O Código de Defesa do Consumidor e os contratos bancários

CONCLUSÃO

Ante a pesquisa realizada, é possível afirmar a relevância do tema em questão, que ainda requer esforços do Poder Público e também da iniciativa privada, bem como do chamado Terceiro Setor (Organizações Não Governamentais – ONG), para que seja alcançado o ideal de defesa do consumidor traçado na Constituição Federal de 1988.

O Código de Defesa do Consumidor soa em consonância com a Constituição (art. 5º, XXXII) e é claro ao inserir na categoria de fornecedor todos aqueles que exerçam atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços. O CDC ainda insere como objeto das relações de consumo as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, não deixando dúvidas sobre sua aplicabilidade nas relações firmadas entre os consumidores e as instituições financeiras.

É de se levar em consideração que, se o legislador constituinte inseriu tal matéria no rol dos direitos e garantias fundamentais, tal observância é obrigatória para o legislador ordinário e também para o Poder Judiciário, que não podem (devem) se quedar inertes ao objetivo da Constituição Federal. Não obstante, por ser o Código de Defesa do Consumidor uma norma de ordem pública, e de interesse social, é de se ressaltar que sua aplicabilidade às relações de consumo (inclusive aquelas que envolvam as instituições financeiras) independe da vontade das partes, devendo, sempre, ser levada a termo pelo aplicador e intérprete da lei.

É indubitável a disparidade existente entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo, motivo pelo qual o primeiro princípio trazido pelo CDC é o do reconhecimento da vulnerabilidade destes em relação àqueles. O ideal de sociedade de consumo teria em pé de igualdade seus agentes (consumidor e fornecedor), tornando desnecessária a atuação do Estado na defesa de um em detrimento do outro. No entanto, a sociedade brasileira parece estar ainda muito distante dessa realidade.

Assim, espera-se que os preceitos trazidos com a Carta Magna sejam respeitados pelo Congresso Nacional e pelo Poder Judiciário, garantindo-se, perpetuamente, a proteção dos direitos do consumidor.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2003.

AZEVEDO, Álvaro Villaça. VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Anotado e Legislação Complementar. São Paulo: Editora Atlas, 2004.

BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil. 3ª ed. rev. e atual. por Prof. Caio Mário da Silva Pereira. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1980.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. – Agravo Regimental n.º 466606. (Partes). Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Data do Acórdão). Juris Síntese Millenium. Novembro/Dezembro 2003, CD-ROM.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial n.º 488274. (Partes:). Relatora: Ministra Nancy Andrighi. (Data do Acórdão:). Juris Síntese Millenium. Novembro/Dezembro 2003, CD-ROM.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2591. Confederação Nacional do Sistema Financeiro e Presidente da República e Congresso Nacional. Relator: Ministro Carlos Velloso. 07. de Junho de 2006. Ementário de Jurisprudência. Brasília, v. 2249, p. 142, set. 2006.

SCHONBLUM, Paulo Maximilian Wilhelm. Contratos Bancários. Rio de Janeiro: Editora Freitas Bastos, 2004.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. [et al.]. 8ª ed. rev. ampl. e atual., Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2004.

GOMES, Orlando. Contrato de Adesão: condições gerais dos contratos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1972.

JÚNIOR, Humberto Theodoro. O Contrato e Seus Princípios. 2ª. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Aide, 1999.

JUNIOR, Nelson Nery. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentados pelos Autores do Anteprojeto. [et al.]. 8ª ed. rev. ampl. e atual., Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2004.

MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. [et al.]. 2ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

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MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Comentários ao Código do Consumidor. Rio de Janeiro: Editora Aide, 1991.

NOVAES, Alinne Arquette Leite. A Teoria Contratual e o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de Crédito Bancário. 3ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997.

SAAD, Eduardo Gabriel. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: Editora LTr, 1997.

SABATOVSKI, Emílio. Novo Código Civil. [et al.]. Curitiba: Editora Juruá, 2002.

SIDOU, J. M. Othon. Dicionário Jurídico. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 1990.

SIDOU, J. M. Othon. Proteção ao Consumidor. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1977.

SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Código de Defesa do Consumidor Anotado. São Paulo: Editora Saraiva, 2001.

TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 16ª ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Malheiros, 2000.

Notas

1. SCHONBLUM, Paulo Maximilian Wilhelm. Contratos Bancários. Rio de Janeiro: Editora Freitas Bastos, 2004, p.50.

2. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. [et al.]. 8ª ed. rev. ampl. e atual., Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2004, p.23

3. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. [et al.]. 2ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.61

4. TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 16ª ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p.22

5. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.60

6. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código...,p.27

7. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.61

8. BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil. 3ª ed. rev. e atual. por Prof. Caio Mário da Silva Pereira. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1980, p.57

9. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código..., p.27

10. NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Comentários ao Código do Consumidor. Rio de Janeiro: Editora Aide, 1991, p.21

11. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código..., p.38

12. RESP 488274 – MG – 3ª T. – Rel.ª Minª. Nancy Andrighi – DJU 23.06.2003 – p.367

13. SIDOU, J. M. Othon. Dicionário Jurídico. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 1990, p.135

14. MARQUES, Cláudia Lima... Comentários..., p.83

15. Ibid, p.84

16. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.85

17. ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p.41

18. SIDOU, J.M. Othon. Dicionário..., p.260

19. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código..., p.43

20. NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Comentários..., p.22

21. SIDOU, J. M. Othon. Dicionário..., p.446

22. NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Comentários..., p.23

23. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código..., p.48

24. SIDOU, J. M. Othon. Dicionário..., p.518

25. NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Comentários..., p.25

26. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.114

27. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código..., p.49

28. SAVIGNY, Friedrich Karl von. Apud MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.41

29. SIDOU, J. M. Othon. Dicionário..., p.139

30. NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Comentários..., p.57

31. Ibid, p.41

32. JUNIOR, Nelson Nery. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentados pelos Autores do Anteprojeto. [et al.]. 8ª ed. rev. ampl. e atual., Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2004, p.540

33. JUNIOR, Nelson Nery. Código..., p.542

34. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.633

35. Ibid, p.543

36. NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Comentários..., p.65

37. NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Comentários..., p.65

38. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.645

39. JUNIOR, Nelson Nery. Código..., p.544

40. Ibid, p.545

41. SIDOU, J. M. Othon. Dicionário..., p.103

42. Ibid, p.06

43. JUNIOR, Nelson Nery. Código..., p.558

44. Ibid, p.558

45. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.693

46. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos..., p.226

47. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos..., p.230

48. JUNIOR, Nelson Nery. Código..., p.561

49. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.697

50. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.696

51. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos..., p.09

52. NOVAES, Alinne Arquette Leite. A Teoria Contratual e o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p.98

53. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos..., p.58

54. SIDOU, J. M. Othon. Proteção ao Consumidor. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1977, p.64

55. GOMES, Orlando. Contrato de Adesão: condições gerais dos contratos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1972, p.04

56. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos..., p.64

57. JÚNIOR, Humberto Theodoro. O Contrato e Seus Princípios. 2ª. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Aide, 1999, p.26

58. GOMES, Orlando. Contrato..., p.106

59. JUNIOR, Nelson Nery. Código..., p.623

60. STJ – AGA 466606 – DF – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 10.03.2003

61. SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Código de Defesa do Consumidor Anotado. São Paulo: Editora Saraiva, 2001, p.209

62. SCHONBLUM, Paulo Maximilian Wilhelm. Contratos..., p.03

63. Ibid, p.05

64. RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de Crédito Bancário. 3ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p.16

65. SCHONBLUM, Paulo Maximilian Wilhelm. Contratos..., p.50

66. RIZZARDO, Arnaldo. Contratos..., p.18

67. SIDOU, J. M. Othon. Dicionário..., p.154

68. Ibid, p.18-19

69. SAAD, Eduardo Gabriel. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: Editora LTr, 1997, p.94

70. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p. 114

71. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código..., p.49

72. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.118

73. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código..., p.50

74. Ibid, p.51

75. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.117

76. SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Código..., p.09

77. JUNIOR, Nelson Nery. Código..., p.526

78. STF - ADI 2591 – Tribunal Pleno – Rel. Min. Carlos Velloso – DJ 29.09.2006

79. STF - ADI 2591 – Tribunal Pleno – Rel. Min. Carlos Velloso – DJ 29.09.2006