A defesa do contrato previdenciário.

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O Judiciário e a complexidade do novo direito previdenciário. Revista: Fundos de Pensão, p. 10-11, nº 351, abr/2009

Notas

1. Atualmente este regime é denominado de DISTRIBUIÇÃO. Trata-se de um regime frágil, que não resiste a qualquer mudança nas variáveis que o compõem. Teve sua origem vinculada ao Governo de Getúlio Vargas, quando foram criados os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP) de várias categorias profissionais, como os Bancários, Industriários, Comerciários entre outros. Posteriormente, foi unificado. A idéia era de que as contribuições seriam obrigatórias e feitas em partes iguais pelo trabalhador, pela empresa e pelo governo, constituindo, assim, um Fundo que garantiria as futuras obrigações. A arrecadação era feita sem a especificação dos contribuintes, foram concedidas aposentadorias e pensões indevidas e com valores astronômicos. A justificativa era que as reservas não seriam necessárias, o controle dos montantes envolvidos e o investimento dos mesmos eram dispensáveis, uma vez que a contribuição era obrigatória e bastaria distribuí-la para garantir a solvência do Fundo. A gestão dos vultosos montantes ocasionou rombos expressivos, culminando com a necessidade de pagamento de benefícios em valores menores que os prometidos. Eis a razão do caos da Previdência Social Brasileira.
2. BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional de nº 20, de 19 de dezembro de 1998. Dá nova redação ao caput do art. 202 da Constituição Federal, alterando. São Paulo: Rideel, 2005.
3. WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcellos. Manual de Direito Previdenciário Privado. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004.
4. PULINO, Daniel. A reforma da previdência e a previdência complementar do servidor público. In: ASPECTOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS DOS FUNDOS DE PENSÃO. São Paulo, 2005.
5. Idem, ibidem.
6. BRASIL. Lei Complementar nº 109 de 29 de maio de 2001. Coletânea de normas dos fundos de pensão. Brasília: MPS, SPC, 2005.
7. 7 PULINO, Daniel. Op. Cit.
8. In Gestão dos Fundos de Pensão – Aspectos Jurídicos, São Paulo: ABRAPP, 2006
9. O Judiciário e a complexidade do novo direito previdenciário. Revista: Fundos de Pensão, p. 10-11, nº 351, abr/2009
10. RODRIGUES, Flavio Martins e CORRÊA, Andrea Neubarth Marciano. A tutela jurídica das alterações em regras de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar. IN: Revista de Previdência, nº 7. Rio de Janeiro: Gramma, 2008.
11. BRASIL, Lei Complementar n° 109 de 29 de maio de 2001. Coletânea de normas dos fundos de pensão. Brasília: MPS, SPC. 2005.
12. O Judiciário e a complexidade do novo direito previdenciário. Revista: Fundos de Pensão, p. 11, nº 351, abr/2009
13. POVOAS, Manuel. Previdência Privada. p.274
14. CAZETTA, Luiz Carlos. Previdência Privada. p.84
15. Entrevista: Adacir Reis "Atacar o Contrato Previdenciário é um tiro no pé". Revista: Fundos de Pensão, p. 5, nº 351, abr/2009
16. O Judiciário e a complexidade do novo direito previdenciário. Revista: Fundos de Pensão, p. 11, nº 351, abr/2009
17. BRASIL, Lei Complementar n° 109 de 29 de maio de 2001. Coletânea de normas dos fundos de pensão. Brasília: MPS, SPC. 2005.
18. RODRIGUES, Flavio Martins e CORRÊA, Andrea Neubarth Marciano. A tutela jurídica das alterações em regras de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar. IN: Revista de Previdência, nº 7. Rio de Janeiro: Gramma, 2008. P. 202-203.
19. SIMÕES, Fernando Nunes e MACEDO, Manoel Moacir Costa. O Direito Acumulado dos Participantes dos Fundos de Pensão. Goiânia: Scala Gráfica e Editora, 2006. P. 65
20. MARTINEZ, Wladimir Novaes (2000, p.105) apud: SIMÕES, Fernando Nunes e MACEDO, Manoel Moacir Costa. O Direito Acumulado dos Participantes dos Fundos de Pensão. Goiânia: Scala Gráfica e Editora, 2006
21. SIMÕES, Fernando Nunes e MACEDO, Manoel Moacir Costa. O Direito Acumulado dos Participantes dos Fundos de Pensão. Goiânia: Scala Gráfica e Editora, 2006 p. 81
22. RODRIGUES, Flavio Martins e CORRÊA, Andrea Neubarth Marciano. A tutela jurídica das alterações em regras de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar. IN: Revista de Previdência, nº 7. Rio de Janeiro: Gramma, 2008. P. 191
23. Idem Ibidem. P. 204.
24. SIMÕES, Fernando Nunes e MACEDO, Manoel Moacir Costa. O Direito Acumulado dos Participantes dos Fundos de Pensão. Goiânia: Scala Gráfica e Editora, 2006 p. 76-78