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"Police power": precedentes sobre a limitação dos poderes da administração pública no direito norte-americano

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Agenda 08/08/2010 às 15:13

NOTAS:

  1. Lochner v. New York (1905). Disponível em: http://supreme.justia.com/us/198/45/case.html. Acesso em: 21 de jul. 2010.
  2. ESTADOS UNIDOS. Emenda XIV da Constituição Federal. Disponível em: http://www.embaixada-americana.org.br/index. Acesso em: 03 de ago. 2010.
  3. Lochner v. New York (1905). Disponível em: http://supreme.justia.com/us/198/45/case.html. Acesso em: 21 de jul. 2010.
  4. Muller v. Oregon (1908). Disponível em: http://supreme.justia.com/us/208/412/case.html. Acesso em: 02 de ago. 2010.
  5. Gitlow v. People (1925). Disponível em: http://supreme.justia.com/us/268/652/case.html. Acesso em: 25 de jul. 2010.
  6. ESTADOS UNIDOS. Emenda I da Constituição Federal. Disponível em: http://www.embaixada-americana.org.br/index. Acesso em: 03 de ago. 2010.
  7. Gitlow v. People (1925). Disponível em: http://supreme.justia.com/us/268/652/case.html. Acesso em: 25 de jul. 2010.
  8. Village of Euclid v. Ambler Realty Co. (1926). Disponível em: http://caselaw.lp.findlaw.com/cgi-bin/getcase.pl?court=us&vol=272&invol=365. Acesso em: 04 de ago. 2010.
  9. Village of Euclid v. Ambler Realty Co. (1926). Disponível em: http://caselaw.lp.findlaw.com/cgi-bin/getcase.pl?court=us&vol=272&invol=365. Acesso em: 04 de ago. 2010.
  10. Village of Euclid v. Ambler Realty Co. (1926). Disponível em: http://caselaw.lp.findlaw.com/cgi-bin/getcase.pl?court=us&vol=272&invol=365. Acesso em: 04 de ago. 2010.
  11. Erznoznik v. City of Jacksonville (1975). Disponível em: http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0422_0205_ZO.html Acesso em: 29 de jul. 2010.
  12. Erznoznik v. City of Jacksonville (1975). Disponível em: http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0422_0205_ZO.htmlAcesso em: 29 de jul. 2010.
  13. Police Dept. of Chicago v. Mosley. Disponível em: http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1971/1971_70_87. Acesso em: 29 de jul. 2010.
  14. Erznoznik v. City of Jacksonville (1975). Disponível em: http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0422_0205_ZO.htmlAcesso em: 29 de jul. 2010.
  15. Whalen v. Roe (1977). Disponível em: http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0429_0589_ZO.html. Acesso em: 28 de jul. 2010.
  16. Whalen v. Roe (1977). Disponível em: http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1976/1976_75_839. Acesso em: 28 de jul. 2010.
  17. Nollan v. California Coastal Commission (1987). Disponível em: http://www.oyez.org/cases/1980-1989/1986/1986_86_133. Acesso em: 05 de ago. 2010.
  18. ESTADOS UNIDOS. Emenda V da Constituição Federal. Disponível em: http://www.embaixada-americana.org.br/index. Acesso em: 03 de ago. 2010.
  19. Nollan v. California Coastal Commission (1987). Disponível em: http://www.oyez.org/cases/1980-1989/1986/1986_86_133. Acesso em: 05 de ago. 2010.
  20. Lucas v. South Carolina Coastal Council (1992). Disponível em: http://www.law.cornell.edu/supct/html/91-453.ZS.html. Acesso em: 05 de ago. 2010.
  21. Lucas v. South Carolina Coastal Council (1992). Disponível em: http://www.law.cornell.edu/supct/html/91-453.ZS.html. Acesso em: 05 de ago. 2010.
  22. Maryland v. Wilson (1997). Disponível em: http://caselaw.lp.findlaw.com/scripts/getcase.pl?court=us&vol=000&invol=95-1268. Acesso em: 1º de ago. 2010.
  23. Maryland v. Wilson (1997). Disponível em: http://caselaw.lp.findlaw.com/scripts/getcase.pl?court=us&vol=000&invol=95-1268. Acesso em: 1º de ago. 2010.
  24. Maryland v. Wilson (1997). Disponível em: http://caselaw.lp.findlaw.com/scripts/getcase.pl?court=us&vol=000&invol=95-1268. Acesso em: 1º de ago. 2010.
Sobre o autor
Bruno Fontenele Cabral

Delegado de Polícia Federal. Mestre em Administração Pública pela UnB. Professor do Curso Ênfase e do Grancursos Online. Autor de 129 artigos e 12 livros.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CABRAL, Bruno Fontenele. "Police power": precedentes sobre a limitação dos poderes da administração pública no direito norte-americano. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2594, 8 ago. 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/17143. Acesso em: 22 nov. 2024.

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