ANAC x DECEA: limites ao poder de polícia administrativa e à emissão de normas
27/09/2020 12:00 0
Reflexões sobre os eventuais excessos de competências na emissão de normas regulamentadoras emanadas das autoridades aeronáuticas do Brasil.
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Poder de polícia
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Poder de polícia da FUNAI: impasses na prestação do serviço público
15/10/2020 20:40 0
São inúmeros os entraves práticos enfrentados pela FUNAI; um deles é o não exercício do seu poder de polícia da forma como deveria, o que torna insatisfatória a prestação do serviço público.
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O tiro defensivo e o tiro de advertência no contexto do uso progressivo da força
03/09/2019 22:53 4
O autor discorre sobre as várias espécies de tiro existentes, abordando aspectos técnicos e práticos decorrentes do disparo de arma de fogo, passando por temas como o tiro de advertência e o tiro dado em veículo, sob o enfoque de preservação da vida.
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Poder de polícia no direito ambiental
16/07/2019 21:14 0
O poder de polícia ambiental é o elemento efetivador do cumprimento do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, poder-dever do Estado brasileiro, que confere à sociedade maior responsabilidade nos deveres de fazer e não fazer.
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Do poder de polícia e dos estacionadores de carros nos estacionamentos públicos do centro de Petrolina-PE
25/05/2019 16:13 0
O objetivo de artigo é levantar um debate sobre a mobilidade dos automóveis nos estacionamentos públicos localizado no centro de Petrolina, sertão de Pernambuco, trazendo pontos sobre a atuação do poder de polícia e dos flanelinhas.
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Polícias Civil e Militar: diretrizes de interação e trabalho
09/05/2019 20:50 1
O autor, profissional de segurança pública, discorre sobre as regras legais e administrativas que permeiam o trabalho entre as polícias estaduais, indicando, imparcialmente, postulados aptos a evitar conflitos e hábeis a preservar o interesse público.
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Cidadão tem direito de filmar abordagem policial
07/02/2019 11:00 2
O cidadão pode fiscalizar a ação dos agentes públicos sem atrapalhar o desempenho da missão pública e sem alterar a cena do crime. Registrar a busca pessoal, por si só, em nada prejudica a abordagem. O cidadão precisa se identificar quando solicitado e eventual divulgação do material não pode conter ofensa ou desacato.
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O poder de polícia administrativa e comentários acerca da lei nº 19.449/18
02/01/2019 14:47 0
A Lei nº 19.449/18 conferiu o poder de polícia administrativa ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, e destacou em seu art. 1º qual a finalidade da aplicação desta lei.
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O abate sanitário de animais
06/12/2018 20:44 0
Analisa-se essa forma de intervenção na propriedade privada que mescla os institutos do poder de polícia e da desapropriação por necessidade pública. Comentando, o prazo de prescrição de 180 dias para a indenização.
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Polícias municipais: uma nova tendência no Brasil
13/11/2018 19:35 1
Análise do papel das guardas municipais no contexto moderno da segurança pública brasileira.
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O direito à liberdade de manifestação de pensamento e o poder de polícia
08/11/2018 16:35 0
A liberdade de manifestação de pensamento é elemento importante quando se pensa na convivência social, devendo ser usufruída nos estritos limites da ordem jurídica, para o bem de todos e de cada um.
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O abate de criminosos portando fuzis e a legítima defesa
05/11/2018 16:30 5
O autor, profissional de segurança pública, faz uma análise sobre o tiro de comprometimento em criminosos portando fuzis em ambientes urbanos considerados hostis.
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As ações policiais são convergentes com os direitos humanos?
16/10/2018 17:33 0
Analisa-se o uso da força policial no escopo dos direitos fundamentais, baseado em uma análise crítica quanto ao comportamento policial e suas divergências dos padrões já adotados pelo país em relação aos direitos humanos.
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Responsabilidade do Estado policial: caso do fotógrafo Sérgio Andrade da Silva
12/10/2018 16:50 0
Sérgio Andrade da Silva, no exercício da profissão, foi atingido por bala de borracha disparada por policial, em meio à contenção de uma manifestação. Casos como este nos levam à reflexão: até onde deve ir a responsabilidade estatal pelos atos provocados por seus agentes?
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Busca pessoal processual e preventiva e fiscalização policial: legalidade e diferenças
05/07/2018 16:30 5
Neste texto, o autor, profissional de segurança pública, aborda os diferentes tipos de busca pessoal, da processual a preventiva, passando pela fiscalização e a inspeção preventiva privada.
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A sociedade, a polícia e o Estado democrático de direito
21/06/2018 14:10 1
Em tempos de alardeamentos sobre endurecimento da lei penal e surgimento de defensores de um Estado policialesco, este artigo visa a reflexão de todos quanto ao esperado papel da polícia frente à sociedade e de acordo com o Estado democrático de direito.
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A ANTT é a culpada: a tabela do frete seria desnecessária se houvesse fiscalização
12/06/2018 15:00 0
A tabela de frete, um dos principais objetos de reivindicação da greve dos caminhoneiros de 2018, seria mais eficaz se a ANTT exercesse o poder de polícia administrativa que lhe compete.
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Música e segurança pública: direitos humanos e arte na polícia
31/05/2018 16:30 1
Faz-se uma verificação acerca dos usos e concepções da música ao longo do tempo, colhendo aspectos relevantes para a construção de pontes que a liguem à segurança pública.
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Poder e força de polícia
21/05/2018 13:15 0
Discute a detenção do poder de polícia pelas Forças Armadas do Brasil na conjuntura atual de crise da segurança pública.
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Policiais de folga devem reagir a assaltos?
20/05/2018 16:00 6
O autor, delegado de polícia há mais de vinte anos, faz uma análise sobre as prerrogativas do policial de folga, bem como sobre a obrigatoriedade de intervenção diante de um crime ou contravenção.
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Poder de polícia e a supremacia do interesse público
18/05/2018 16:30 3
Quando o particular decide por ferir os preceitos que são regulamentados pela Administração Pública deve esta, portanto, fazer uso do Poder de Polícia e estabelecer sanções, até que o particular faça a devida adequação de seu direito individual ao coletivo, a fim de garantir o bem-estar social.
