"Contract clause": evolução da autonomia de vontade e do "pacta sunt servanda" no direito norte-americano

A previsão da "Contract Clause" que estabelece a autonomia de vontade e a força obrigatória dos contratos (Pacta Sunt Servanda) no direito norte-americano encontra-se prevista já no primeiro artigo da Constituição dos Estados Unidos, que estabelece, em síntese, que nenhum Estado poderá votar leis que alterem as obrigações estabelecidas nos contratos. ^[01]

Cumpre, inicialmente, destacar que a previsão da cláusula de autonomia de vontade e do Pacta Sunt Servanda na Constituição norte-americana decorreu da necessidade da então nação emergente de firmar o compromisso perante a comunidade internacional do fiel cumprimento das obrigações e dos contratos privados, tendo em vista que, em razão de sua independência, havia o fundado receio dos estrangeiros de que houvesse, nos Estados Unidos, a publicação de leis favoráveis aos devedores norte-americanos em detrimento dos credores europeus. ^[02]

Após uma rápida introdução sobre o assunto, é oportuna a realização de uma breve perspectiva histórica das principais decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre a "Contract Clause". Um dos primeiros precedentes enfrentados sobre contratos no direito norte-americano foi o caso Fletcher v. Peck (1810). Os fatos que deram origem ao caso ocorreram em 1795, quando o estado da Geórgia aprovou uma lei que transferiu uma propriedade para 04 (quatro) empresas. No ano seguinte, no entanto, o poder legislativo estadual tornou sem efeito a referida lei. Já no ano de 1800, Peck adquiriu licitamente a propriedade que fazia parte das terras originariamente entregues as 04 (quatro) empresas supramencionadas. Após 03 (três) anos, Peck vendeu sua propriedade para Fletcher. Posteriormente, Fletcher ajuizou uma pretensão em juízo, na qual alegou que se a venda original da propriedade foi considerada inválida pelo estado da Geórgia, Peck não tinha o direito de vender a propriedade para terceiros. ^[03]

No que concerne à possibilidade de uma Lei do Estado da Geórgia declarar a invalidade do contrato celebrado entre particulares, a Suprema Corte dos Estados Unidos firmou um posicionamento, de forma unânime, de que o Estado da Geórgia não poderia invalidar o contrato estabelecido pelas partes e que a Constituição dos Estados Unidos, por força da cláusula contratual ou "Contract Clause", não permitia que os estados aprovassem leis que violassem o ato jurídico perfeito, que nada mais é do que o ato jurídico praticado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou e que possui todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos. ^[04]

Outro precedente da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o cumprimento dos contratos é o caso Trustees of Dartmouth College v. Woodward (1819). O caso teve início em 1816, quando uma Lei do Estado de New Hampshire tentou transformar uma instituição de ensino privada, a Dartmouth College, em uma universidade pública estadual, por meio da transferência do poder de controle da universidade para o governador. ^[05]

Posteriormente, ao analisar o caso Trustees of Dartmouth College v. Woodward, a Suprema Corte dos Estados Unidos firmou o posicionamento de que a Lei do Estado de New Hampshire violou a "Contract Clause", tendo em vista que as regras de administração da universidade eram previstas numa espécie de contrato, no qual o Estado não poderia intervir. Ademais, asseverou-se que o fato do governo ter concedido o alvará de funcionamento para a universidade não a transformava em uma instituição pública. Por fim, o Presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos na ocasião, Juiz Marshall, estabeleceu que o termo "contrato" se referia apenas a relação estabelecida que envolvesse direitos de propriedade individual e que não se confundiu com as relações políticas estabelecidas entre o governo e seus cidadãos. ^[06]

Não se pode deixar de se mencionar o caso Proprietors of Charles River Bridge v. Proprietors of Warren Bridge (1837). O caso teve início quando em 1785, uma lei do Estado de Massachusetts permitiu que a empresa Charles River Bridge Company construísse uma ponte com a cobrança de pedágio em uma determinada localidade. Posteriormente, no ano de 1828, uma Lei estadual permitiu que uma empresa chamada de Warren Bridge Company construísse outra ponte com passagem gratuita nas proximidades da ponte que cobrava pedágio. Inconformada com a situação, a empresa Charles River Bridge ajuizou uma pretensão com a alegação de que o Estado havia interferido substancialmente no contrato firmado com a empresa Charles River Bridge Company, tornando praticamente inviável a manutenção do seu empreendimento. ^[07]

No que tange à alegada violação da "Contract Clause", a Suprema Corte dos Estados Unidos estabeleceu que o contrato estabelecido com a empresa "Charles River Bridge Company" não impedia a construção de outra ponte. Ademais, entendeu-se que a lei estadual não havia concedido o monopólio da exploração do rio para a referida empresa. Além disso, asseverou-se que o estado não invadiu nos privilégios corporativos ao limitar o lucro dos sócios da empresa. Por fim, firmou-se o posicionamento de que "o interesse da comunidade na criação de novas vias e canais de comunicação entre as cidades deveria prevalecer sobre os interesses privados dos donos e sócios de uma empresa privada". ^[08]

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No que se refere à interferência do estado nos contratos de trabalho, cumpre destacar o caso Holden v. Hardy (1898). O caso teve origem quando uma Lei de Utah determinou a limitação do número de horas de trabalho dos mineradores, por entender que as condições de trabalho desses profissionais eram perigosas e necessitam de proteção especial. ^[09]

Ao analisar o caso Holden v. Hardy (1898), a Suprema Corte dos Estados Unidos entendeu que a lei estadual era válida e não violava a "Contract Clause" ou a autonomia de vontade das partes de livremente determinar a jornada de trabalho a ser cumprida. Asseverou-se, ainda, que a lei estadual baseava-se em critérios racionais, com base no fato de que as condições de trabalho das mineradoras eram perigosas e que os mineradores precisavam de uma "proteção adicional". Entendeu-se, também, que a lei estadual estava dentro dos limites do poder regulamentar do estado, no sentido de preservar a saúde dos trabalhadores. Por fim, firmou-se o posicionamento de que o governo poderia interferir nos contratos de trabalho para definir condições excepcionais de trabalho para as categorias de trabalhadores submetidas a um elevado grau de risco no desenvolvimento de suas atividades laborais. ^[10]

No que concerne à liberdade contratual, cumpre destacar o caso Lochner v. New York (1905). Trata-se de um caso em que se discutia a constitucionalidade de uma norma estadual que proibia o trabalho dos padeiros por período de tempo superior a 60 (sessenta) horas semanais e 10 (dez) horas diárias. Em síntese, questionava-se se a norma do estado de Nova Iorque violava a cláusula da igual proteção (Equal Protection Clause) estabelecida pela 14ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos. Ao analisar o mérito do presente caso, a Suprema Corte firmou o posicionamento no sentido que a norma estadual interferia de maneira desarrazoada na liberdade contratual das partes, criando distinções e situações não previstas em lei e representava uma afronta ao disposto na 14ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos. ^[11]

Já na década de 1930, houve o julgamento de outro caso relacionado à obrigatoriedade dos contratos. Trata-se do caso Home Building & Loan Assn. v. Blaisdell (1934). Os fatos que deram origem ao caso tiveram início quando, em decorrência da crise de 1929, o estado de Minnesota criou uma lei que permitiu a prorrogação dos prazos para o pagamento dos empréstimos, tendo em vista as enormes dificuldades financeiras enfrentadas pelos moradores da região. ^[12]

Inconformados com a lei estadual, os credores questionaram perante o Poder Judiciário se a lei não violava a "Contract Clause", a qual estabelece que os estados não poderiam interferir nas obrigações dos contratos, bem como se não haveria a violação da "Equal Protection Clause" prevista na 14ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos. ^[13][14]

Quando o presente caso chegou ao conhecimento da Suprema Corte dos Estados Unidos, firmou-se o importante posicionamento de que se deveria avaliar o contexto histórico em que a "Contract Clause" foi criada e seu desenvolvimento ao longo do tempo. Na época, o Chefe de Justiça Hughes, estabeleceu que "a santidade dos contratos e da cláusula contratual nos Estados Unidos, apesar de ser importante, não era jamais absoluta ou significava que deveria ser interpretada literalmente". Além disso, ensinou o ilustre juiz que "na tentativa de salvaguardar interesses vitais e fundamentais dos cidadãos, o estado poderia adotar leis que tivessem o efeito de modificar inclusive os contratos em vigor". ^[15]

Por fim, já no ano de 1978, houve o julgamento do caso Allied Structural Steel Co. v. Spannaus. O caso teve origem em 1974 quando o estado de Minnesota criou uma lei que exigia que os empregadores pagassem uma taxa, caso eles encerrassem seus planos de previdência complementar ou transferissem as atividades das empresas para outros estados, deixando recursos insuficientes para o pagamento das pensões dos empregados pelo período de 10 (dez) anos. Essa lei afetou a empresa Allied Structural Steel Co. que, de repente, se viu obrigada a pagar quantias vultosas a fim de se adequar a nova legislação. ^[16]

Dessa forma, indagou-se perante a Suprema Corte dos Estados Unidos se a lei de Minnesota violava a "Contract Clause" prevista na Constituição Federal, ao se estabelecer uma norma que regulava os benefícios de planos de previdência privada complementar. No mérito do presente caso, a Suprema Corte dos Estados Unidos entendeu que a lei estadual era inconstitucional, ao alterar de maneira substancial o estatuto da empresa que estabelecia as regras para o pagamento da previdência complementar. Além disso, a lei afetava de forma severa a empresa, ao criar uma obrigação não esperada e de alto impacto financeiro. ^[17]

Por todo o exposto, sem ter a menor pretensão de se esgotar o tema, verifica-se que os pais fundadores ^[18] dos Estados Unidos tiveram um papel preponderante no estabelecimento da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos, o que se verifica já no artigo 1º da Constituição norte-americana. ^[19] Observa-se, ainda, que a Suprema Corte dos Estados Unidos analisou diversos casos sobre a "Contract Clause", sendo que a "santidade dos contratos" somente começou a ser de fato questionada com o julgamento do caso Home Building & Loan Assn. v. Blaisdell (1934), em que se propôs a relativização da autonomia da vontade e do Pacta Sunt Servanda. ^[20]

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

1. Allied Structural Steel Co. v. Spannaus (1978). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0438_0234_ZS.html>. Acesso em: 07 nov. 2010.
2. Allied Structural Steel Co. v. Spannaus (1978). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1977/1977_77_747>. Acesso em: 07 nov. 2010.
3. CABRAL, Bruno Fontenelle. "Police Power": precedentes sobre a limitação dos poderes da administração pública no direito norte-americano. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2594, 8 ago. 2010. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/17143. Acesso em: 8 nov. 2010.
4. ELY, James W. Jr. The Guardian of Every Other Right. A Constitucional History of Property Rights. Bicentennial Essays on the Bill of Rights. Oxford: Oxford University Press, 3ª ed., 2008.
5. ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América. Artigo 1º, Seção X. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br/index.php?action=materia&id=643&submenu=106&itemmenu=110>. Acesso em: 02 nov. 2010.
6. ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América. 14ª Emenda. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br/index.php>. Acesso em: 02 nov. 2010.
7. Fletcher v. Peck (1810). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0010_0087_ZS.html>. Acesso em: 03 nov. 2010.
8. Fletcher v. Peck (1810). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1792-1850/1810/1810_0>. Acesso em: 03 nov. 2010.
9. Holden v. Hardy (1898). Disponível em: <http://law.jrank.org/pages/13580/Holden-v-Hardy.html>. Acesso em: 04 nov. 2010.
10. Holden v. Hardy (1898). Disponível em: <http://supreme.justia.com/us/169/366/case.html>. Acesso em: 05 nov. 2010.
11. Home Building & Loan Assn. v. Blaisdell (1934). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0290_0398_ZS.html>. Acesso em: 06 nov. 2010.
12. Home Building & Loan Assn. v. Blaisdell (1934). Disponível em: <http://law.jrank.org/pages/13455/Home-Building-Loan-Association-v-Blaisdell.html>. Acesso em: 07 nov. 2010.
13. Home Building & Loan Assn. v. Blaisdell (1934). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1901-1939/1933/1933_370>. Acesso em: 05 nov. 2010.
14. MORRIS, R.B. Seven Who Shaped Our Destiny: The Founding Fathers as Revolutionaries. New York: Harper & Row, 1973.
15. Proprietors of Charles River Bridge v. Proprietors of Warren Bridge (1837). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0036_0420_ZO.html> Acesso em: 03 nov. 2010.
16. Proprietors of Charles River Bridge v. Proprietors of Warren Bridge (1837). Disponível em: <http://law.jrank.org/pages/13446/Proprietors-Charles-River-Bridge-v-Proprietors-Warren-Bridge.html>. Acesso em: 03 nov. 2010.
17. Trustees of Dartmouth College v. Woodward (1819). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0017_0518_ZS.html>. Acesso em: 03 nov. 2010.
18. Trustees of Dartmouth College v. Woodward (1819). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1792-1850/1818/1818_0/>. Acesso em: 03 nov. 2010.

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NOTAS:

1. ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América. Artigo 1º, Seção X: "Nenhum Estado poderá participar de tratado, aliança ou confederação; conceder cartas de corso; cunhar moeda; emitir títulos de crédito; autorizar, para pagamento de dividas, o uso de qualquer coisa que não seja ouro e prata; votar leis de condenação sem julgamento, ou de caráter retroativo, ou que alterem as obrigações de contratos; ou conferir títulos de nobreza. Nenhum Estado poderá, sem o consentimento do Congresso, lançar impostos ou direitos sobre a importação ou a exportação salvo os absolutamente necessários à execução de suas leis de inspeção; o produto líquido de todos os direitos ou impostos lançados por um Estado sobre a importação ou exportação pertencerá ao Tesouro dos Estados Unidos, e todas as leis dessa natureza ficarão sujeitas à revisão e controle do Congresso. Nenhum Estado poderá, sem o consentimento do Congresso, lançar qualquer direito de tonelagem, manter em tempo de paz exércitos ou navios de guerra, concluir tratados ou alianças, quer com outro Estado, quer com potências estrangeiras, ou entrar em guerra, a menos que seja invadido ou esteja em perigo tão iminente que não admita demora".(grifei). Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br/index.php>. Acesso em: 02 nov. 2010.
2. ELY, James W. Jr. The Guardian of Every Other Right. A Constitucional History of Property Rights. Bicentennial Essays on the Bill of Rights. Oxford: Oxford University Press, 3ª ed., 2008, p. 42-50.
3. Fletcher v. Peck (1810). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1792-1850/1810/1810_0>. Acesso em: 03 nov. 2010.
4. Fletcher v. Peck (1810). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0010_0087_ZS.html>. Acesso em: 03 nov. 2010.
5. Trustees of Dartmouth College v. Woodward (1819). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1792-1850/1818/1818_0/>. Acesso em: 03 nov. 2010.
6. Trustees of Dartmouth College v. Woodward (1819). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0017_0518_ZS.html>. Acesso em: 03 nov. 2010.
7. Proprietors of Charles River Bridge v. Proprietors of Warren Bridge (1837). Disponível em: <http://law.jrank.org/pages/13446/Proprietors-Charles-River-Bridge-v-Proprietors-Warren-Bridge.html>. Acesso em: 03 nov. 2010.
8. Proprietors of Charles River Bridge v. Proprietors of Warren Bridge (1837). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0036_0420_ZO.html> Acesso em: 03 nov. 2010.
9. Holden v. Hardy (1898). Disponível em: <http://law.jrank.org/pages/13580/Holden-v-Hardy.html>. Acesso em: 04 nov. 2010.
10. Holden v. Hardy (1898). Disponível em: <http://supreme.justia.com/us/169/366/case.html>. Acesso em: 05 nov. 2010.
11. CABRAL, Bruno Fontenele. "Police Power": precedentes sobre a limitação dos poderes da administração pública no direito norte-americano. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2594, 8 ago. 2010. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/17143. Acesso em: 8 nov. 2010.
12. Home Building & Loan Assn. v. Blaisdell (1934). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1901-1939/1933/1933_370>. Acesso em: 05 nov. 2010.
13. ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América. 14ª Emenda: "Seção 1: Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas a sua jurisdição são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiver residência, Nenhum Estado poderá fazer ou executar leis restringindo os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem poderá privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade, ou bens sem processo legal, ou negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis. Seção 2: O número de representantes dos diferentes Estados será proporcional às suas respectivas populações, contando-se o número total dos habitantes de cada Estado, com exceção dos índios não taxados; quando, porém, o direito de voto em qualquer eleição para a escolha dos eleitores, do Presidente e do Vice-Presidente dos Estados Unidos, ou dos membros de sua legislatura, for recusado a qualquer habitante desse Estado, do sexo masculino, maior de 21 anos e cidadão dos Estados Unidos, ou quando esse seu direito for de qualquer modo cerceado, salvo o caso de participação em rebelião ou outro crime, será a respectiva representação estadual reduzida na mesma proporção que a representada por esses indivíduos em relação à totalidade dos cidadãos de sexo masculino, maiores de 21 anos, no Estado. Seção 3: Não poderá ser Senador ou Representante, ou eleitor do Presidente e Vice-Presidente, ou ocupar qualquer emprego civil ou militar subordinado ao Governo dos Estados Unidos ou de qualquer dos Estados aquele que, como membro da legislatura de um Estado, ou funcionário do Poder Executivo ou judiciário desse Estado, havendo jurado defender a Constituição dos Estados Unidos, tenha tomado parte em insurreição ou rebelião contra essa Constituição, ou prestado auxilio e apoio a seus inimigos. O Congresso pode, porém, mediante o voto de dois terços dos membros de cada uma das Câmaras, remover a interdição. Seção 4: A validade da dívida pública dos Estados Unidos, autorizada pela lei, incluindo as dívidas contraídas para o pagamento de pensões e de recompensas por serviços prestados na repressão de insurreição ou rebelião, não será posta em dúvida. Todavia, nem os Estados Unidos nem qualquer dos Estados deverão assumir ou pagar qualquer dívida ou obrigação contraída para auxiliar insurreição ou rebelião contra os Estados Unidos, nem qualquer indenização pela perda ou emancipação de escravos; todas estas dívidas, obrigações, ou indenizações serão consideradas ilegais e nulas. Seção 5: O Congresso terá competência para executar, com legislação apropriada, as disposições deste artigo. (grifei). Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br/index.php>. Acesso em: 02 nov. 2010.
14. Home Building & Loan Assn. v. Blaisdell (1934). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0290_0398_ZS.html>. Acesso em: 06 nov. 2010.
15. Home Building & Loan Assn. v. Blaisdell (1934). Disponível em: <http://law.jrank.org/pages/13455/Home-Building-Loan-Association-v-Blaisdell.html>. Acesso em: 07 nov. 2010.
16. Allied Structural Steel Co. v. Spannaus (1978). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0438_0234_ZS.html>. Acesso em: 07 nov. 2010.
17. Allied Structural Steel Co. v. Spannaus (1978). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1977/1977_77_747>. Acesso em: 07 nov. 2010.
18. Fouding Fathers ou Pais Fundadores. No direito norte-americano, consideram-se os pais fundadores da nação o grupo especial de indivíduos que lutou pela independência, pela elaboração da Constituição dos Estados Unidos e pelo estabelecimento das bases do governo do novo país. Richard B. Morris destaca os seguintes nomes: Benjamin Franklim, George Washington, John Adams, Thomas Jefferson, John Jay, James Madison e Alexander Hamilton. In: MORRIS, R.B. Seven Who Shaped Our Destiny: The Founding Fathers as Revolutionaries New York: Harper & Row, 1973.
19. ELY, James W. Jr. The Guardian of Every Other Right. A Constitucional History of Property Rights. Bicentennial Essays on the Bill of Rights. Oxford: Oxford University Press, 3ª ed., 2008, p. 42-50.
20. Home Building & Loan Assn. v. Blaisdell (1934). Disponível em: <http://law.jrank.org/pages/13455/Home-Building-Loan-Association-v-Blaisdell.html>. Acesso em: 07 nov. 2010.