"Voting rights".

A previsão do direito ao voto encontra-se estabelecida em diversos dispositivos da Constituição dos Estados Unidos, que foi promulgada em 1787. Logo no artigo VI, 3,da Carta Magna norte-americana, já se assegura que não poderá haver discriminação religiosa, ao estabelecer que "nenhum requisito religioso poderá ser exigido como condição de elegibilidade". Posteriormente, em 1870, o direito de votar foi estendido aos negros com a vigência da 15ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos. Essa emenda veio a garantir que "o direito de voto dos cidadãos dos Estados Unidos não poderia ser negado ou cerceado pelos Estados Unidos, nem por qualquer estado da federação, seja por motivo de raça, cor ou de prévio estado de servidão". ^[01][02]

Já no século XX, em 1913, a Constituição dos Estados Unidos permitiu a eleição direta para o Senado Federal com a publicação da 17ª Emenda, que dispõe que o Senado dos Estados Unidos será composto de 02 (dois) Senadores por Estado, eleitos pelo povo desse Estado, por 06 (seis) anos. Estabelece, ainda, a referida norma que cada Senador terá um voto e que os eleitores de cada Estado deverão possuir as mesmas qualificações exigidas dos eleitores do Legislativo Estadual mais numeroso. Além disso, a 17ª Emenda estabelece que quando no Senado ocorrerem vagas na representação de qualquer Estado, o Poder Executivo desse Estado convocará eleição para o preenchimento dessas vagas, podendo, porém, a Legislatura de qualquer Estado autorizar o Poder Executivo a fazer nomeações provisórias até que o povo preencha as vagas por eleição conforme prescrever a Legislatura. ^[03]

Cabe, também, salientar que a Constituição dos Estados Unidos somente veio a estender o direito de voto às mulheres em 1920 com a vigência da 19ª Emenda à Constituição, ao dispor que "o direito de voto dos cidadãos dos Estados Unidos não será negado ou cerceado em nenhum Estado em razão do sexo".Já no que concerne ao direito de voto dos pobres, que se encontra diretamente relacionado com a cobrança de qualquer tipo de imposto, emolumento ou taxa para o exercício do direito ao voto, esse direito somente veio a ser disciplinado na 24ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, datada de 1964, que estabeleceu que não pode ser negado ou cerceado pelos Estados Unidos ou qualquer dos estados o direito dos cidadãos de votar em qualquer eleição primária para Presidente ou Vice-Presidente ou para Senador ou Representante no Congresso, em razão de não ter pago qualquer imposto, taxa ou emolumento de natureza eleitoral. ^[04] [05]

Já no ano de 1965, é importante destacar que houve a publicação de uma importante Lei pelo Congresso norte-americano, chamada de Voting Rights Act (1965). Trata-se de uma norma federal que buscou dar eficácia à 15ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, tendo em vista os enormes obstáculos enfrentados pelos eleitores negros e pobres nos estados da federação para o exercício do direito ao voto. Essa norma estabeleceu, em síntese, que nenhuma qualificação ou pré-requisito para votar baseado na raça ou na cor poderia ser exigido por qualquer estado, no sentido de negar o direito ao voto. Além disso, a norma determinou que a exigência do pagamento de taxas como pré-condição para votar (poll tax) acabava por impedir o direito ao voto de pessoas com recursos limitados, ou impunha a esses indivíduos uma dificuldade financeira desproporcional e desnecessária. ^[06]

Ademais, pode-se afirmar que houve avanços significativos, no que tange ao estabelecimento de uma idade mínima para votar. Com a vigência da 26ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, em 1971, foi assegurado que odireito de voto dos cidadãos dos Estados Unidos, de 18 (dezoito) anos de idade ou mais, não poderia ser negado ou cerceado pelos Estados Unidos ou por qualquer dos seus estados, por motivo de idade. Ou seja, era vedado aos estados da federação estabelecer limite de idade superior a 18 (dezoito) anos para o exercício do direito ao voto. ^[07]

Após uma rápida introdução sobre a legislação pertinente ao assunto, é oportuna a realização de uma breve perspectiva histórica sobre as principais decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o direito ao voto, entre as quais, uma das primeiras que se tem notícia é o caso Minor v. Happersett (1875). O caso teve início quando Virginia Minor, então presidente da associação do direito ao voto do Missouri, desafiou a constituição estadual que estabelecia que somente os homens poderiam votar. Minor teve sua candidatura rejeitada por Happersett, por ser mulher, e então resolveu levar seu caso à Suprema Corte dos Estados Unidos. ^[08]

Infelizmente, ao decidir o mérito do caso Minor v. Happersett (1875), a Corte Suprema norte-americana firmou o entendimento em favor de Happersett, ao afirmar que não havia nenhuma dúvida de que as mulheres eram cidadãs. No entanto, a Constituição dos Estados Unidos não definia quais eram os "privilégios e as imunidades dos cidadãos". Sendo assim, a 14ª Emenda à Constituição Federal não impedia que os estados da federação negassem o direito ao voto das mulheres. Tal decisão da Suprema Corte impediu o direito ao voto das mulheres até 1920, ou seja, as mulheres tiveram que esperar por 45 (quarenta e cinco) anos para poderem exercer o direito ao voto. ^[09]

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Posteriormente, a Suprema Corte dos Estados Unidos deparou-se com a análise do caso Smith v. Allwright (1944). O caso teve início quando uma resolução do Partido Democrata do Texas estabeleceu que apenas brancos poderiam participar das primárias para escolha dos candidatos dos partidos. Posteriormente, Smith foi impedido de votar por ser negro. ^[10]

A grande questão que foi objeto de análise pela Suprema Corte dos Estados Unidos era se a proibição do direito ao voto dos negros violava a 15ª Emenda à Constituição Federal. Na ocasião, a Suprema Corte firmou o entendimento de que as restrições contra os negros eram inconstitucionais. Asseverou-se que, apesar de o Partido Democrata ser uma organização voluntária, ela não tinha autoridade para impedir que os cidadãos negros votassem nas eleições primárias. Por fim, o Excelso Tribunal concluiu que "o estado não poderia permitir que uma organização privada praticasse discriminação racial nas eleições". ^[11]

No que concerne ao direito ao voto, também cumpre destacar o caso South Carolina v. Katzenbach (1966). Trata-se de um caso que iniciou quando o "Voting Rights Act", ou simplesmente, Lei dos Direitos de Votar, proibiu que os estados estabelecessem testes de conhecimentos ou mecanismos para impedir que cidadãos de baixo grau de instrução votassem. Na ocasião, examinadores federais receberam o poder de intervir e investigar irregularidades nas eleições estaduais. Discutia-se, em síntese, se haveria violação dos direitos dos estados, ao se conferir a servidores federais o poder de controlar as eleições. ^[12]

No mérito do caso South Carolina v. Katzenbach (1966), a Corte Suprema entendeu que a lei era uma resposta adequada para prevenir a discriminação racial nas votações. Tratava-se de uma forma de se evitar que ocorresse a discriminação racial mesmo após a entrada em vigor da 15ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, o que ocorreu em 1870. ^[13]

É oportuno também destacar que, no ano de 1966, houve o julgamento do caso Harper v. Virginia Board of Elections (1966). Os fatos que deram origem ao caso tiveram início quando Harper ajuizou uma demanda com a alegação de que a taxa de votação (poll tax) cobrada pelo estado da Virgínia era inconstitucional. Dessa forma, questionou-se perante a Suprema Corte dos Estados Unidos se a cobrança de uma taxa para votar não representava uma violação da equal protection Clause (cláusula da igual proteção ou direito à igualdade perante as leis, que se encontra prevista na 14ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos ^[14]). No mérito, em uma decisão por 06 (seis) votos a 03 (três), a Suprema Corte dos Estados Unidos firmou o posicionamento de que a cobrança de taxas, impostos ou emolumentos para o exercício do direito ao voto representava, sem dúvida, uma violação da cláusula da igual proteção prevista na 14ª Emenda à Constituição Federal. ^[15]

No que tange o direito ao voto, é interessante citar o caso Dunn v. Blumstein (1972). Trata-se de um precedente que teve início quando uma Lei de Tennessee passou a exigir como requisitos 01 (um) ano de residência no estado e 03 (três) meses de residência no condado como pré-condição para votar nas eleições estaduais. Em síntese, discutia-se se a exigência de requisitos como o tempo de moradia não violaria a 14ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos. ^[16]

Ao decidir a questão, a Suprema Corte norte-americana estabeleceu que a Lei era inconstitucional por violação do direito de votar (right to vote) e do direito de viajar (right to travel). Firmou-se o posicionamento de que a Lei não promovia nenhum interesse estatal relevante, pois não impedia a ocorrência de fraude eleitoral e muito menos representava uma garantia de que os eleitores tivessem o conhecimento adequado da política e dos representantes do local em que se pretendia votar. ^[17]

Posteriormente, no que concerne ao direito de voto, cabe salientar o julgamento do caso City of Mobile v. Bolden (1980). Trata-se de um caso em que Bolden, residente de Mobile, cidade do estado do Alabama, ajuizou uma pretensão em favor de todos os cidadãos negros de Mobile. Sustentava-se que a distribuição dos votos dos cidadãos negros pelos condados estaduais diluía a força do voto dos negros e impedia a eleição de candidatos negros. ^[18]

Ao se deparar com o presente caso, a Suprema Corte dos Estados Unidos firmou o entendimento de que a 15ª Emenda à Constituição norte-americana não assegurava o direito de haver candidatos negros eleitos, mas apenas impedia a discriminação dos negros ao votar. Por fim, entendeu-se que somente haveria inconstitucionalidade se os condados fossem separados de forma a se encobrir um ardil de natureza preconceituosa, ou seja, de maneira à intencionalmente dividir a comunidade negra com o intuito de prejudicar a eleição de um candidato negro. ^[19]

Por todo o exposto, sem ter a menor pretensão de se esgotar o tema, verifica-se que a Constituição dos Estados Unidos e a própria jurisprudência da Suprema Corte norte-americana lentamente evoluíram, no sentido de garantir o direito ao voto dos negros e das mulheres, bem como o direito ao votar dos pobres, ao se afastar por completo a cobrança de taxas, impostos ou emolumentos para o exercício do direito ao voto. Além disso, a Constituição dos Estados Unidos, desde seu texto original, garantiu que nenhum requisito religioso poderia ser exigido como condição de elegibilidade, o que permitiu o voto dos judeus e dos mulçumanos, assim como de outras minorias religiosas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América. Artigo VI, 3. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br>. Acesso em: 25 nov. 2010.

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ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América. 15ª Emenda. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br>. Acesso em: 25 nov. 2010.

ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América. 17ª Emenda. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br>. Acesso em: 25 nov. 2010.

ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América. 19ª Emenda. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br>. Acesso em: 25 nov. 2010.

ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América. 24ª Emenda. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br>. Acesso em: 25 nov. 2010.

ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América. 26ª Emenda. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br>. Acesso em: 25 nov. 2010.

ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. City of Mobile v. Bolden (1980). Disponível em:< http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC>. Acesso em: 20 nov. 2010.

ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Dunn v. Blumstein (1971). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1971/1971>. Acesso em: 20 nov. 2010.

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ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Smith v. Allwright (1944). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1940-1949/1943/1943_51/>. Acesso em: 20 nov. 2010.

ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. South Carolina v. Katzenbach (1966). Disponível em:<http://www.law.umkc.edu/faculty/projects/ftrial>. Acesso em: 20 nov. 2010.

ESTADOS UNIDOS. Voting Rights Act (1965). Disponível em: <http://www.ourdocuments.gov/doc.php?flash=true&doc=100&page=transcript>. Acesso em: 20 nov. 2010.

NOTAS:

1. ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América. Artigo VI, 3. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br>. Acesso em: 25 nov. 2010.
2. ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América. 15ª Emenda. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br>. Acesso em: 25 nov. 2010.
3. ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América. 17ª Emenda. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br>. Acesso em: 25 nov. 2010.
4. ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América. 19ª Emenda. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br>. Acesso em: 25 nov. 2010.
5. ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América. 24ª Emenda. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br>. Acesso em: 25 nov. 2010.
6. ESTADOS UNIDOS. Voting Rights Act (1965). Disponível em: <http://www.ourdocuments.gov/doc.php?flash=true&doc=100&page=transcript>. Acesso em: 20 nov. 2010.
7. ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América. 26ª Emenda. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br>. Acesso em: 25 nov. 2010.
8. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Minor v. Happersett (1875). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0088_0162_ZS.html>. Acesso em: 19 nov. 2010.
9. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Minor v. Happersett (1875). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0088_0162_ZS.html>. Acesso em: 19 nov. 2010.
10. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Smith v. Allwright (1944). Disponível em:< http://www.oyez.org/cases/1940-1949/1943/1943_51/>. Acesso em: 20 nov. 2010.
11. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Smith v. Allwright (1944). Disponível em:< http://www.oyez.org/cases/1940-1949/1943/1943_51/>. Acesso em: 20 nov. 2010.
12. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. South Carolina v. Katzenbach (1966). Disponível em:< http://www.law.umkc.edu/faculty/projects/ftrials/conlaw/scvkatz.html>. Acesso em: 20 nov. 2010.
13. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. South Carolina v. Katzenbach (1966). Disponível em:< http://www.law.umkc.edu/faculty/projects/ftrials/conlaw/scvkatz.html>. Acesso em: 20 nov. 2010.
14. ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América. 14ª Emenda: "All persons born or naturalized in the United States, and subject to the jurisdiction thereof, are citizens of the United States and of the State wherein they reside. No State shall make or enforce any law which shall abridge the privileges or immunities of citizens of the United States; nor shall any State deprive any person of life, liberty, or property, without due process of law; nor deny to any person within its jurisdiction the equal protection of the laws". (Negritei). Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br>. Acesso em: 25 nov. 2010.
15. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Harper v. Virginia Board of Elections (1966). Disponível em:<http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR>. Acesso em: 20 nov. 2010.
16. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Dunn v. Blumstein (1971). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1971/1971_70_13>. Acesso em: 20 nov. 2010.
17. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Dunn v. Blumstein (1971). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1971/1971_70_13>. Acesso em: 20 nov. 2010.
18. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. City of Mobile v. Bolden (1980). Disponível em:<http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0446_0055_ZS.html>. Acesso em: 20 nov. 2010.
19. ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. City of Mobile v. Bolden (1980). Disponível em:<http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0446_0055_ZS.html>. Acesso em: 20 nov. 2010.