CONCLUSÃO
Em conclusão, o novel instituto da repercussão geral, advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, instituiu um novo requisito de admissibilidade ao recurso extraordinário à apreciação do Supremo Tribunal Federal.
Observa-se a inspiração da criação da repercussão geral na prática de cortes constitucionais estrangeiras, utilizando-se destes institutos de forma a filtrar o excesso de recursos à Corte Suprema, sob o fundamento da Corte Constitucional apreciar somente questões de suma relevância para a coletividade.
No Brasil, verifica-se que a Lei nº 11.418/2006 determina que o instituto da repercussão geral seja aplicado a todo e qualquer recurso excepcional, desde que interposto a partir de 17 de fevereiro de 2007, e que a repercussão geral é caracterizada pela existência da relevância política, jurídica, econômica ou social, somada à transcendência da subjetividade interpartis.
Embora haja contradições na doutrina nacional sobre o assunto em questão, observa-se a premente necessidade de se firmarem posicionamentos do STF, de forma a impor diretrizes e formar consensos nas decisões da Corte Suprema, dirimindo a subjetividade e indeterminação do que se caracteriza por repercussão geral.
Destaca-se quanto ao procedimento, em caso de múltiplos recursos com idêntica controvérsia, a possibilidade do Tribunal de origem encaminhar um ou mais recursos de forma a representarem este grupo, enquanto os outros permanecem sobrestados até a decisão do STF, sobre a repercussão geral.
Cabe ressaltar a presunção da repercussão geral, tendo em vista o quorum de 2/3 dos membros do STF para sua denegação, e ainda, relevante o precedente vinculante, quando de idêntica controvérsia, na admissão dos recursos sobrestados, bem como da dispensa ao plenário, conferindo assim, eficácia vertical e vinculativa, aproximando os controles, difuso e concentrado, de constitucionalidade, contribuindo assim, com a brevidade da tutela.
Ressalta-se que a aplicação deste instituto deve ser dada com muito rigor e com a devida atenção, de forma a favorecer e consolidar as decisões e entendimentos do Supremo Tribunal Federal, sempre em observância às especificidades das causas e a racionalidade do direito.
Entende-se que se os magistrados não detêm do poder discricionário, tal como os administradores públicos, cerceados pela conveniência e oportunidade, todavia, os mesmos, detêm de um amplo poder para a devida garantia e efetividade da prestação jurisdicional. Tal poder somado ao conceito indeterminado confere à Suprema Corte uma margem extremamente ampla quanto à liberdade crítica de interpretação em relação ao que se caracteriza como repercussão geral.
Diante do exposto, haja vista o prematuro nascimento do instituto, embora a repercussão geral tenha em si o condão na busca pela celeridade da tutela jurisdicional, concomitante à devida função do STF como efetiva Corte Constitucional, observa-se a necessidade de aperfeiçoamento e adequação, aos valores democráticos já existentes em nosso ordenamento, bem como o ajuste de outros mecanismos processuais, que possibilitem a célere eficácia da tutela jurisdicional.
REFERÊNCIAS
ALVES, José Carlos Moreira. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. v. XVI. São Paulo: Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros, 1982, p. 41-63.
ANDRIGHI, Fátima Nancy. Argüição de Relevância. Discurso Proferido no Superior Tribunal de Justiça com Arruda Avin em 16.10.2000. Disponível em < http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/633/Argui%c3%a7ao_Relevancia.pdf?sequence=4 >. Acesso em 20 mai. 2009.
ARAÚJO, José Henrique Mouta. A repercussão geral e o novo papel do STF. Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, n. 50, mai 2007, p. 60-66.
ARRUDA ALVIM, José Manoel de. A EC n° 45 e o instituto da repercussão geral, In, WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et alli (Coord). Reforma do Judiciário (obra coletiva). Revista dos Tribunais: São Paulo, 2005.
AURÉLIO, Buarque de Holanda Ferreira. Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.11a. O Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa corresponde à 3ª. edição, 1ª. impressão da Editora Positivo, revista e atualizada do Aurélio Século XXI, O Dicionário da Língua Portuguesa, contendo 435 mil verbetes, locuções e definições. 2004 by Regis Ltda.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.
BAUM, Lawrence. A suprema corte americana: uma análise da mais notória e respeitada instituição judiciária do mundo contemporâneo. Tradução de Élcio Cerqueira. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987.
BERALDO, Leonardo de Faria. A argüição de relevância da questão constitucional no recurso extraordinário sob o prisma da EC 45/2004. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, v. 6, n. 35, p. 139-153, maio/jun. 2005.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Emenda constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004. Disponível em: < http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/>. Acesso em 16 jul. 2009.
BRASIL. LEI nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, Dispositivos que regulamentam o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal. Disponível em < http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=255153>. Acesso em 16 jul. 2009.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral: Relatório. Disponível em : < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeralRelatorio > Acesso em 23 abr.2010.
BUENO, Cassio Scapinella. A nova etapa da Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2006.
BUZAID, Alfredo. Da argüição de relevância da questão federal. Disponível em < http://www.bibliojuridica.org/libros/2/641/9.pdf >. Acesso em 21 nov. 2009.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes irresponsáveis? Trad. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Porto Alegre: Fabris, 1989.
DANTAS, Bruno. Repercussão Geral: perspectivas histórica, dogmática e de direito comparado: questões processuais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
DANTAS, Ivo. Da repercussão geral como pressuposto específico e como filtro ou barreira de qualificação do recurso Extraordinário. Disponível em: < http://www.opet.com.br/revista/direito/primeira_edicao/artigo_Ivo_Dantas_da_repercussao.pdf. >. Acesso em 21 nov. de 2009.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de Direito Administrativo. Ed. 13ª. São Paulo: Altas, 2001.
DIAS, Ronaldo Bretãs de Carvalho. Responsabilidade do estado pela função jurisdicional. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2007.
ENGISCH, Karl. Introdução ao pensamento jurídico. Trad. João Baptista Machado. Ed. 8ª. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001.
FÉRES, Marcelo Andrade. Nótula sobre a repercussão geral (ou transcendência) do recurso extraordinário. Disponível em: <. http://jus.com.br/revista/texto/7530 >. Acesso 09 jul. 2009.
FIGUEIREDO DANTAS, Paulo Roberto de. Direito Processual Constitucional. São Paulo: Altas, 2009.
HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para interpretação pluralista e "procedimental" da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Fabris, 1997.
LEONEL, Ricardo de Barros. Reformas recentes do processo civil: comentário sistemático. São Paulo: Método, 2007.
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso extraordinário. São Paulo: RT, 2008.
MARINONI, Luiz Guilherme. Ações Repetitivas e Julgamento Liminar. Disponível em: < http://www.professormarinoni.com.br/manage/pub/anexos/20080129021407ACOES_REPETITIVAS_E_JULGAMENTO_LIMINAR.pdf >. Acesso em 07 mar.2010.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Ed.9ª. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
MEDINA, José Miguel Garcia. O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial. Ed. 4ª. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Ed. 27ª. São Paulo: Malheiros, 2002.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Ed. 14ª. São Paulo: Malheiros, 2002.
MELO, Marconi Antas Falcone de. Justiça Constitucional: o caráter jurídico-político das decisões do STF. Rio de Janeiro: Método, 2008.
MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional. Ed. 2ª. São Paulo: Saraiva, 1998.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gomet. Curso de direito constitucional. Ed. 3ª. São Paulo: Saraiva, 2008.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Ed.21ª. Atualizada até a EC nº 53/06. São Paulo: Atlas, 2007.
MORELLI, Daniel Nobre. Repercussão geral do recurso extraordinário – existência de um interesse coletivo lato sensu. 2008. 119f. Dissertação (Mestrado em Direito Político e Econômico), Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo. Disponível em http://mx.mackenzie.com.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=708>. Acesso em 15 maio 2008.
NASCIMENTO, Maria Romana Gomes do. Repercussão geral como pressuposto para a admissibilidade do recurso extraordinário. 2008. 63f. Monografia (Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Processual Civil), Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/18017>. Acesso em 13 ago. 2009.
NETTO, Nelson Rodrigues. A aplicação da repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário consoante a Lei n. 11.418/06. Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, n. 49, abr. 2007, p. 112-129.
OLIVEIRA, Alexandre Nery de. Reforma do Judiciário (IV): Supremo Tribunal Federal. Jus Navigandi, Teresina, ano 2, n. 26, set. 1998. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/217>. Acesso em jun. 2008.
ROCHA, Zélio Maia de. A reforma do Judiciário: uma avaliação jurídica e política. Saraiva: São Paulo, 2005.
SAMPAIO, José Adércio Leite. (Org.). 15 anos de Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
SAMPAIO JÚNIOR, José Herval. Processo Constitucional: nova concepção de jurisdição. São Paulo: Método, 2008.
SILVA, Bruno Mattos e. O STF e a normatização da repercussão geral no recurso extraordinário. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1562, 11 out. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/10524>. Acesso em mai. 2008.
SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 3. ed. São
Paulo: Saraiva, 2004.
SOUZA, Bernardo Pimentel. Dos recursos constitucionais. Brasília: Brasília Jurídica, 2007.
STRECK, Lênio Luiz. In: Agra, Walber de Moura (Coord). Comentários à reforma do poder judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
TAVARES, André Ramos. Teoria da justiça constitucional. São Paulo: Saraiva, 2005.
VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Do poder judiciário: como torná-lo mais ágil e dinâmico-efeito vinculante em outros temas. Revista dos Tribunais, ano 6, nº 25, p. 15, out./dez. 1998.
WAMBIER, Luiz Rodrigues. (Org.) Breves comentários à nova sistemática processual civil: emenda constitucional n.45/2004 (reforma do judiciário); Lei 10.444/2002; Lei 10.358/2001 e Lei 10.352/2001/ Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. Ed. 3ª. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Reforma do Judiciário: primeiras reflexões sobre a Emenda Constitucional n.45/2004. São Paulo: RT, 2005.
LISTA DE SIGLAS
CF - CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
EC - EMENDA CONSTITUCIONAL
RE - RECURSO EXTRORDINÁRIO
Resp – RECURSO ESPECIAL
RISTF - REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA