A responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Lei nº 9.605/98

Referências.

BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil. Campinas: RED Livros, 1999.

DEVESA, José Maria Rodriguez. Derecho Penal Español. Parte General. Madrid: Dykinson. 1985.

DOTTI, René Ariel. A incapacidade criminal da pessoa jurídica. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 11, p. 201, 1995.

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: estudo crítico. Curitiba: Juruá, 2003.

FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. Vol. I. 13ª Edição. São Paulo: Saraiva. 2011.

HASSEMER, Winfried. Perspectivas de uma moderna política criminal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: RT, n° 08, p. 49, out. 1994.

KIST, Ataides. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Leme: Editora de Direito. 1999.

MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. A responsabilidade da pessoa jurídica por

ofensa ao meio ambiente. Boletim I BCCrim., São Paulo, n. 65, p. 7, abr. 1998.

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Saraiva. 2002.

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 9ª Edição. São Paulo: Atlas. 2001.

PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. 5ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2005.

Reale, Miguel - Lições Preliminares de Direito, 27.ª ed, Saraiva, 2003.

REALE JÚNIOR, Miguel. A responsabilidade penal da pessoa jurídica. In: PRADO,

Luiz Regis (Coord.). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. São Paulo: R. dos Tribunais, 2001. p.137-139.

ROCHA, Manuel Antonio Lopes. A responsabilidade penal das pessoas colectivas: novas perspectivas.In: Direito penal econômico. Coimbra: Centro de Estudos Judiciários. 1999.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Parte Geral. Vol. I. São Paulo: Saraiva. 2008, p. 73.

SAKAE, Lúcia Reiko. A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Caderno de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico. São Paulo: Mackenzie, vol. 04, nº 01, 2004.

SANCTIS, Fausto Martin de. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. São Paulo: Saraiva, 1999.

SANSON, Ana Cristina Monteiro. Fundamentos da responsabilidade penal das pessoas jurídicas.Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 423, 3 set. 2004. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/5656. Acesso em: 11 abr. 2011.

SHECAIRA, Sérgio Salomão. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. De acordo com a Lei 9.605/98. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1999.

_________. A responsabilidade das pessoas jurídicas e os delitos ambientais. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 65, p. 3, abr. 1998, Edição Especial.

Notas

1. No mesmo sentido se posicionam: BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil. Campinas: RED Livros, 1999, p. 143. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Parte Geral. Vol. I. São Paulo: Saraiva. 2008, p. 73. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Saraiva. 2002, p. 108.
2. A Constituição da república Federativa do Brasil prevê ainda mais uma possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (...) §5º. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com a sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
3. Art. 49 CP. A pena de multa consiste o pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
4. Art. 6º da Lei 9.605/98. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: (...) III – a situação econômica do infrator, no caso de multa.
5. Dispõe o art. 18 da Lei 9.605/98 para o cálculo de multa à pessoa jurídica: "A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até 3 (três) vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida".
6. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros, residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra elas executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
7. O Fundo Penitenciário Nacional foi criado pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. O Funpen encontra regulamentação no Decreto nº 1.093, de 3 de março de 1994.