Acesso à Justiça

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

pixabay @succo

Poder geral de efetivação: constitucionalidade da técnica de execução dos direitos do art. 139, IV, do CPC

04/09/2017 09:35Gabriela Macedo Ferreira 0

O direito fundamental à tutela executiva, corolário do devido processo legal e do direito de acesso à justiça, autoriza o legislador infraconstitucional a criar a cláusula geral de efetividade, instrumento voltado à pronta e integral efetivação das decisões judiciais.

Exibindo todos Exibir selecionados