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Óbices ao acesso do militar à Justiça pela Lei nº 6880/80

17/01/2018 14:33Braulio Aragão Coimbra 0

É nula de pleno direito qualquer sanção aplicada na vida castrense sob a alegação de que não foram esgotadas as vias administrativas e de comunicação prévia da intenção de recorrer ao Judiciário.

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