CONCLUSÕES
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é tema de extrema riqueza, seja no âmbito acadêmico, seja na prática do Sistema de Justiça, considerando que comporta em seu conceito valores essencias à vida das pessoas.
Assim sendo, seria possível sua análise sob os mais diversos aspectos do Direito. Isto porque o Estado brasileiro elegeu como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, plasmado logo no primeiro artigo da Carta Constitucional, e que serve de pilar do Estado Democrático de Direito e norteador das ações estatais.
É do conflito entre o homem e o Estado que surgem os direitos fundamentais e sua evolução consiste no deslocamento do centro deste para aquele. Desta forma é que os direitos fundamentais se apresentam como pretensões a serem realizadas, que variam de acordo com o momento histórico e a partir do valor da dignidade humana, como obrigações indeclináveis do Estado e do princípio da soberania popular que exige a atuação efetiva do povo na coisa pública, como garantia geral dos direitos fundamentais da pessoa humana.
A dignidade da pessoa humana, por se tratar de um princípio fundamental da Constituição brasileira, serve de base para todas as ações estatais. Dito de outra forma, os agentes públicos, de qualquer dos Poderes do Estado, têm o dever de sedimentar seus atos calcados no respeito aos direitos e garantias fundamentais. E isto implica além de o Estado não invadir o espaço do indivíduo, salvaguardá-lo de ameaças ou violações, dando a proteção necessária e eficiente, seja na elaboração de normas, seja na execução das leis, ou ainda, no julgamento das situações que chegam ao judiciário.
Antes de 1988 não havia uma distinção entre crianças e adolescentes autores de ato infracional ou negligenciadas pelo Estado e pela família, nem se primava pela convivência familiar. O Estado era o ente disciplinador dos "menores" oriundos de famílias "desajustadas". Era dele o dever de cuidar das "crianças abandonadas".
Estes conceitos ficaram (e estão) no imaginário social por séculos, aproximando a imagem da marginalização socioeconômica à da criminalidade, ou seja, de que a criança ou adolescente que vive privado de recursos econômicos é, ou será, autor de ato infracional, consistindo uma visão distorcida e estigmatizante da realidade.
A Constituição de 1988 representa um marco para os direitos das crianças e adolescentes. Com o advento da Doutrina da Proteção Integral a criança e o adolescente passam a ser considerados sujeitos de direito, a quem deva se dar prioridade absoluta, dada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Esta responsabilidade é dividida entre a família, a sociedade e o Estado e foi reforçada com o advento da Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Poder Judiciário exerce papel central na garantia e implementação de condições que assegurem às crianças e aos adolescentes seus direitos fundamentais como pessoas em desenvolvimento, bem como a mudança da realidade de violações que historicamente e dia-a-dia salta aos nossos olhos. O que a sociedade, e a infância em especial, esperam é um Judiciário que não lhes esqueça e que lhes dê a importância que a Constituição lhes outorgou. Para tanto, os primeiros passos talvez sejam a sensibilidade que toda a criança e adolescente merecem e o mais absoluto respeito à dignidade da pessoa humana.
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Notas
- Há a classificação doutrinária dos direitos fundamentais, dentre outros critérios, em gerações de direitos. Os direitos de primeira geração que se referem às liberdades públicas e aos direitos políticos. Os direitos fundamentais ditos de segunda geração dizem respeito aos direitos sociais, culturais e econômicos, correspondendo aos direitos de igualdade. Marcados por uma sociedade de massa, crescente desenvolvimento tecnológico e científico, além de novos problemas que exigem novas soluções tais como as questões dos interesses difusos, os direitos fundamentais de terceira geração implicam em direitos de solidariedade e fraternidade. Estes transcendem o homem como indivíduo para abarcar grupos da sociedade, são os chamados direitos coletivos ou difusos na qual destaca-se os direitos da criança e do adolescente. Por fim, os de quarta geração decorrem dos avanços no campo da engenharia genética. BOBBIO, 1992. p. 6.
- Artigo 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Considera-se criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade incompletos". BRASIL. Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm> Acesso em 23 mai 2007.
- No que se refere à questão da terminologia, enfatiza-se o fato da página da Presidência da República ainda trazer o termo "Código de Menores" entre parênteses juntamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, no link de pesquisas de legislações, demonstrando resquícios de uma legislação menorista. Isto porque a construção de significados é um processo lento e de aprimoramentos constantes. E neste processo de aprimoramento da linguagem é que se verifica o quanto os termos empregados trazem consigo uma rede de associações com pré-conceitos que precisam ser abandonados para permitirem a presença das novas concepções do Direito da Criança e do Adolescente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Codigos/quadro_cod.htm. Acesso em 15 dez 2008.