NOTAS:
1 Freitas apud Moraes, 2008, p. 15.
2 TOURINHO NETO, Fernando, Juiz. In Discurso de posse como Presidente do TRF – 1ª Região (Brasil) em 17/04/2000, na solenidade de sua posse.
3 Lenza, 2007, p. 486
4 TA: Tribunais de Alçada, extintos pela EC nº 45/2004. (Lenza, op. cit. p. 577)
5 Formados somente em tempo de guerra. Em tempo de paz, o STM exerce competência recursal dos juízes militares.
6 Nova redação dada pela EC nº 24/1999.
7 Tavares, 2008, p. 1.069
8 Lenza, op. cit. p. 490 a 495
9 Tavares, op. cit. p. 1.089
10 Lenza, op. cit. p. 510 e 511
11 Tavares, op. cit. p. 1.094
12 Lenza, op. cit. p. 510 e 512
13 Tavares, op. cit. p. 1.077
14 Moraes, op. cit. p. 519
15 Lenza, op. cit. p. 561
16 Idem, p. 507 e 508
17 Tavares, op. cit. p. 1.096
18 Lenza, op. cit. p. 516
19 Lenza, op. cit. p. 529 e p. 569 (Lei nº 11.276/2006)
20 Moraes, op. cit. p. 564
21 Idem, p. 566
22 Lenza, op. cit. p. 562
23 Tavares, op. cit. p. 1.075
24 Lenza, op. cit. p. 536
25 Tavares, op. cit. p. 1.077
26 Lenza, op. cit. p. 536
27 Idem, p. 523
28 Idem, p. 542 a 551
29 Lenza, op. cit. p. 552
30 Decreto-Lei nº 4.657/1942 – LINDB, art. 4º (antiga LICC).
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