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Regime disciplinar diferenciado.

É constitucional?

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Agenda 06/05/2014 às 08:54

[1] VEIGA, Henrique. Ode a palmatória. Disponível em: <http://www.diariodeumadvogadocriminalista.wordpress.com.>. Acesso em: 21.nov.2009.

[2] MARRA, Livia. Juiz-Corregedor é assassinado a tiros em Presidente Prudente (SP). Folha Online. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br.>. Acesso em: 21.nov.2009.

[3] TONELLO, Luis Carlos Avansi. Manual de Execução Penal. Cuiabá-MT. Janina. 2009.

[4] BRASIL. Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. In: Diário Oficial. Brasília. 02.dez.2003.

[5] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[6] BRASIL. Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. In: Diário Oficial. Brasília. 02.dez.2003.

[7] BRASIL. Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. In: Diário Oficial. Brasília. 02.dez.2003.

[8] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[9] BRASIL. Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. In: Diário Oficial. Brasília. 02.dez.2003.

[10] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[11] SÃO Paulo (Estado). Resolução SAP-026, de 04 de maio de 2001. Regulamenta a inclusão, permanência e exclusão dos presos no Regime Disciplinar Diferenciado. Administração Penitenciária Gabinete do Secretário. Diário Oficial. São Paulo, Vol. 111, n. 84, 05.mai.2001.

[12] SÃO Paulo (Estado). Resolução SAP-026, de 04 de maio de 2001. Regulamenta a inclusão, permanência e exclusão dos presos no Regime Disciplinar Diferenciado. Administração Penitenciária Gabinete do Secretário. Diário Oficial. São Paulo, Vol. 111, n. 84, 05.mai.2001.

[13] SÃO Paulo (Estado). Resolução SAP-026, de 04 de maio de 2001. Regulamenta a inclusão, permanência e exclusão dos presos no Regime Disciplinar Diferenciado. Administração Penitenciária Gabinete do Secretário. Diário Oficial. São Paulo, Vol. 111, n. 84, 05.mai.2001.

[14] SÃO Paulo (Estado). Resolução SAP-026, de 04 de maio de 2001. Regulamenta a inclusão, permanência e exclusão dos presos no Regime Disciplinar Diferenciado. Administração Penitenciária Gabinete do Secretário. Diário Oficial. São Paulo, Vol. 111, n. 84, 05.mai.2001.

[15] SÃO Paulo (Estado). Resolução 010, de 12 de maio de 2003. Aprovação de Relatório de Comissão. São Paulo, 12.mai.2003.

[16] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[17] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[18] BRASIL. Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. In: Diário Oficial. Brasília. 02.dez.2003.

[19] idem

[20] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[21] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

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[22] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[23] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[24] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[25] BRASIL. Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. In: Diário Oficial. Brasília. 02.dez.2003.

[26] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[27] BRASIL. Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. In: Diário Oficial. Brasília. 02.dez.2003.

[28] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[29] SÃO Paulo (Estado). Resolução 092, de 07 de março de 2003. Institui o Regime de Adequação ao Tratamento Pena1 - RATP para os Presos e estabelece os procedimentos de operacionalização. Diário Oficial. São Paulo, p. 18, 13.mar.2003.

[30] BRASIL. Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. In: Diário Oficial. Brasília. 02.dez.2003.

[31] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[32] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[33] BRASIL. Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. In: Diário Oficial. Brasília. 02.dez.2003.

[34] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[35] BRASIL. Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. In: Diário Oficial. Brasília. 02.dez.2003.

[36] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[37] SÃO Paulo (Estado). Resolução 01, de 27 de março de 2000.  Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras providências. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. São Paulo, Diário Oficial. Seção 1. 07.abr.2000.

[38] SÃO Paulo (Estado). Resolução 01, de 27 de março de 2000.  Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras providências. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. São Paulo, Diário Oficial. Seção 1. 07.abr.2000.

[39] SÃO Paulo (Estado). Resolução 01, de 27 de março de 2000.  Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras providências. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. São Paulo, Diário Oficial. Seção 1. 07.abr.2000.

[40] BRASIL. Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. In: Diário Oficial. Brasília. 02.dez.2003.

[41] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[42] BRASIL. Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. In: Diário Oficial. Brasília. 02.dez.2003.

[43] GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2007. V. 2. p. 863.

[44] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[45] BRASIL. Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. In: Diário Oficial. Brasília. 02.dez.2003.

[46] KUEHNE, Mauricio. Apud. VALOIS, Luis Carlos. Alterações à Execução Penal (primeiras impressões). Disponível em: <http://www www.internext.com.br/valois>. Acesso em: 21.nov.2009.

[47] BRASIL. Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. In: Diário Oficial. Brasília. 02.dez.2003.

[48] Idem.

[49] AZENHA, Luiz Carlos. Entrevista de Fernandinho Beira Mar no Domingo Espetacular - Rede Record. Disponível em: <http://www.youtube.com.br.>. Acesso em: 21.nov.2009.

[50] REVISTA IOB DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Porto Alegre, v. 7, n. 42, fev./mar. 2007. Apud. GODOI, Monica de Souza Paim Catoci de. Uma análise sobre a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. Disponível em: <http://www.intertemas.unitoledo.br>. Acesso em: 21.nov.2009.

[51] GODOI, Monica de Souza Paim Catoci de. Uma análise sobre a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. Disponível em: <http://www.intertemas.unitoledo.br>. Acesso em: 21.nov.2009.

[52] GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2007. V. 2. p. 863.

[53] GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2007. V. 2. p. 863.

[54] GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2007. V. 2. p. 863.

[55] MARCÃO, Renato. Curso de execução penal. São Paulo. Saraiva. 2009. 7ª ed. p. 38.

[56] MAGALHÃES, Henrique Judice. A agonia como pena. A Nova Democracia. Apud. ATHOS, Paulo da Vida. Blog Poemas e Conflitos. Disponível em <http:// poemaseconflitos.blogspot.com>. Acesso em: 21.nov.2009.

[57] MAGALHÃES, Henrique Judice. A agonia como pena. A Nova Democracia. Apud. ATHOS, Paulo da Vida. Blog Poemas e Conflitos. Disponível em <http:// poemaseconflitos.blogspot.com>. Acesso em: 21.nov.2009.

[58] Idem.

[59] RYFF, Luiz Antônio "Paz, Justiça e Liberdade" é slogan do PCC e do CV. Folha de São Paulo. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br>. Acesso em: 21.nov.2009.

[60] PEREIRA, Luiz Guilherme Fernandes. Paz, Justiça e Liberdade. Disponível em: <http://lpereira.wordpress.com >. Acesso em: 21.nov.2009.

[61] PEREIRA, Luiz Guilherme Fernandes. Paz, Justiça e Liberdade. Disponível em: <http://lpereira.wordpress.com >. Acesso em: 21.nov.2009.

[62] LOMBARDI. Vince. Apud. HUNTER, James C. O Monge e o Executivo – Uma história sobre a essência da liderança. Sextante/GMT. 2004.

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