O direito do preso à educação
21/09/2020 17:50 0
Para haver a ressocialização do apenado, é fundamental que haja educação.
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Execução penal
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Execução da pena de multa – A posição (errada) do STF
28/08/2020 13:50 0
Se a multa penal inadimplida não é dívida ativa da Fazenda Pública, poderia ser ajuizada pela Procuradoria da Fazenda, perante a Vara da Fazenda Pública?
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Tráfico de pessoas e livramento condicional
20/09/2020 19:25 0
Com a Lei 13.344/16, o crime de tráfico de pessoas foi incluído como um dos delitos que exigem maior lapso temporal para concessão de livramento condicional, juntamente com os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo.
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Prova testemunhal pode suprir ausência de exame de corpo de delito?
30/08/2020 16:00 0
Não é raro, na prática, vermos a ausência de exame de corpo de delito, por desídia de quem tem a obrigação legal de determiná-lo ou requerê-lo, ser suprida por prova testemunhal. Está correto isso?
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Panoptismo: uma sociedade vigiada
18/08/2020 19:25 0
Reflexões sobre a sociedade de controle, à luz da obra de Jeremy Bentham.
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O fracasso da Lei de Drogas e a criação de um novo tipo entre o tráfico e o uso pessoal
02/08/2020 23:42 0
Debate-se a criação de um novo tipo penal: o tráfico para uso, intermediário entre o artigo 28 (uso) e o 33 (tráfico) da Lei de Drogas.
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SUSP, os agentes penitenciários e a rigidez constitucional: um entrave para a modernização
26/07/2020 12:00 1
Reflexões sobre as razões do veto presidencial ao § 3º do art. 9º e ao art. 44 da Lei 13.675/2018, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
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A mulher no sistema prisional brasileiro e a importância das medidas alternativas às prisões provisórias
08/07/2020 14:24 0
Reflexões sobre o sistema prisional para mulheres, enquanto elemento a mais na problemática da crise do sistema carcerário brasileiro.
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Abuso de autoridade e promiscuidade carcerária (art. 21 da Lei 13.869/19)
05/07/2020 20:25 1
Comentários sobre o artigo 21 da Lei de Abuso de Autoridade.
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O alocamento de transexuais no sistema prisional
25/05/2020 22:17 0
Examinam-se os parâmetros de alocamento de detentos transexuais no sistema prisional brasileiro, levando-se em consideração a Resolução Conjunta nº 01/2014 do CNPCP e do CNCD/LGBT, precedentes do STF e outros meios já adotados por parte do Estado de Minas Gerais.
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Direitos humanos no sistema prisional e a ADPF n. 347
17/05/2020 17:40 0
Em vista da ampla discussão sobre direitos humanos e sua aplicabilidade no sistema prisional brasileiro, questiona-se se a propositura da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 é instrumento hábil a garantir-lhes efetivo exercício.
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O estado de coisas inconstitucional e a sua incidência no sistema prisional
09/05/2020 15:13 0
O presente artigo traz a temática acerca do sistema prisional brasileiro, as condições do indivíduo condenado dentro das unidades prisionais, a omissão, restrição e violação dos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente existente em conjunto
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População carcerária brasileira: problemas e soluções
05/05/2020 20:38 1
1. INTRODUÇÃO A situação da população carcerária no Brasil é um assunto que não deixa de ser atual na pauta de discussões das autoridades competentes e da sociedade como um todo, tendo em vista os mais variados problemas que são...
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O CNJ e as determinações sobre os presidiários durante a pandemia
28/04/2020 14:28 0
Principais aspectos relacionados à Recomendação nº 62 do CNJ, que estabelece alguns critérios para a soltura de presidiários em meio ao contexto de calamidade pública, em razão do coronavírus.
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COVID-19 e o sistema penitenciário, remédio certo? Habeas Corpus!
30/03/2020 08:29 0
Necessitamos urgente desonerar o sistema de saúde, o que é deficitário dentro do sistema penitenciário, devemos refletir acerca das condições mínimas para o bem-estar e atendimento à saúde dos reeducando.
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As consequências da falta grave para o preso
24/02/2020 17:00 1
Quais as principais consequências para o preso quando do cometimento de falta grave, de acordo com a Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais)?
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A constitucionalidade da prisão em 2ª instância.
24/01/2020 23:25 0
Este presente trabalho apresenta a polêmica questão penal e constitucional sobre a possibilidade de execução provisória da pena após a condenação em segunda instância, mesmo antes do trânsito em julgado.
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Lei de execução penal e o direito penitenciário na prática.
14/01/2020 00:49 0
A Execução Penal é uma fase que poucos conhecem. Isso começa na Academia, pois algumas faculdades focam mais no Direito Penal e Processo Penal. Sendo a consequência disto, a formação de profissionais que desconhecem os meandros e funcionamento da Execução
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Sistema penitenciário: importância de reconhecer estado de coisas inconstitucional e do compromisso significativo
28/12/2019 16:00 0
Neste artigo pretendemos fazer breve análise sobre a condição dos presídios em cotejo com a necessidade de proteção dos direitos fundamentais. Para tanto daremos foco em como o estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo podem ajudar
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Aplicação da Lei de Execução Penal e a reinserção social do preso
13/12/2019 02:52 0
O trabalho em tela visa demonstrar a importância da Lei de Execução Penal dentro dos presídios brasileiros e como isso afeta diretamente os apenas e indiretamente a sociedade.
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Quando a duração razoável do processo faz falta
05/12/2019 16:25 0
Em meio aos debates atuais sobre a presunção de inocência e a prisão em segunda instância, afinal, o que gera a sensação de impunidade no sistema penal brasileiro?
