Execução penal
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21/10/2019 18:59 0
Aguardar o trânsito em julgado para, só a partir de então, executar a pena, confere proteção deficiente a objetivos e bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional.
20/11/2019 12:00 0
O reconhecimento da união familiar de pessoas do mesmo sexo, a criminalização da homofobia e o fim do cumprimento da pena após o segundo grau, mas antes do trânsito em julgado, podem parecer engajamentos do Judiciário em causas liberais. Mas não são.
19/11/2019 16:40 0
O STF, no julgamento de ações declaratórias onde se apreciava a constitucionalidade do art. 283 do CPP, entendeu que é inconstitucional a prisão definitiva em segunda instância. No entanto, ainda remanesce a possibilidade de prisão provisória e preventiva para aqueles que nelas se enquadrarem.
19/11/2019 15:06 1
Cláusula pétreas não são de pedra à toa. Mas parece que são flexíveis às declarações de vontade da barbárie...
16/11/2019 13:12 0
O plenário do STF declarou (finalmente) inconstitucional a prisão em segunda instância, por 6 votos a 5, em julgamento realizado dia 7 de novembro de 2019.
15/11/2019 15:00 0
O STF acaba de decidir que o cumprimento da pena deve começar após o esgotamento de recursos. Seria possível ao Congresso Nacional legislar em sentido contrário àquele que acabou de ser decidido pelo STF?
11/11/2019 16:15 0
Diante da urgência demandada pela revelação que aqui faremos, deixaremos de fazer maiores comentários sobre a maquinação perpetrada no STF para se ver consagrada a tese inconstitucional de que o início do cumprimento da pena privativa de liberdade só deve...
08/11/2019 13:59 0
O Estado não pode deixar de punir um ato ilícito após muito tempo do fato criminoso. Esquece o fato, ele perde-se com o tempo. A necessidade de ressocialização é desnecessária. Mas o STF decidiu, que a execução provisória, é algo que ficou no passado.
03/11/2019 08:30 0
O artigo tratará das condições mínimas de cumprimento de pena que permitem a progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
30/09/2019 12:56 0
Esta semana resolvi apresentar dicas simples para elaboração do pedido de progressão de regime. Sem pretensão de esgotar o tema, este artigo pretende orientar, sobretudo o jovem advogado, a elaborar uma petição de forma clara e objetiva.
25/09/2019 17:05 0
O presente artigo trata de um instituto conhecido na doutrina por “progressão de regime per saltum” e sua relação com duas importantes decisões proferidas pelo STF: REXT 641.320 - RS e ADPF 347 MC/DF
22/08/2019 15:50 0
Aborda-se o entendimento do STF acerca da execução provisória da pena frente ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, que foi modificado duas vezes em menos de uma década.
07/08/2019 20:30 0
As prisões que deveriam ressocializar os detentos são classificadas como verdadeiras escolas do crime. É diante dessa ideia - de total omissão e abandono público - que a referida monografia se presta.
05/08/2019 09:20 1
A partir da jurisprudência do STJ e do do STF, é correto o aprisionamento logo após condenação pelo tribunal do júri?
31/07/2019 14:25 0
O objeto desta monografia é o estudo sobre um dos institutos contemplados pela Lei, qual seja, a sanção disciplinar aplicada ao reeducando que cometer falta grave prevista no art. 52, caput, primeira parte, da LEP.
30/07/2019 12:27 0
O STJ, em meados de 2015, já sumulou o seu entendimento a respeito do tempo máximo de duração da medida segurança, mas muitos doutrinadores e magistrados continuam discordando, assim como os ministros do STF.
25/07/2019 14:42 0
Não só desagravo da sociedade (a que ofendera com a prática do delito) e alívio de sua consciência, também é a reabilitação o modo mais solene e cabal de o infrator demonstrar que se restituiu integralmente à condição de homem de honra. O que, não se nega, é matéria superior a todo o elogio.
05/07/2019 15:25 0
Trata-se da relevância da educação prisional como instrumento de ressocialização e de desenvolvimento de habilidades dos reclusos para reconstruir um futuro melhor durante e após o cumprimento da sentença.
04/07/2019 19:00 0
O presente artigo propõe uma reflexão para o necessário debate e senso crítico, analisando fundamentos justificadores para a execução dos efeitos da sentença condenatória, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, sob o enfoque da lei penal.
03/07/2019 14:03 1
A injustiça, por ínfima que seja a criatura vitimada, revolta-me, transmuda-me, incendeia-me, roubando-me a tranquilidade e a estima pela vida. (Rui Barbosa) RESUMO. O presente ensaio tem por escopo precípuo analisar sem pretensão exauriente o caso de prisões provisórias de...
11/06/2019 13:32 0
A cada dia, as dúvidas da população quanto à eficiência das punições aplicadas no país aumentam. Com o aumento dos casos de violência e crimes bárbaros, conforme o Datafolha de 2014, cerca de 43% da população brasileira se coloca a favor da pena de morte.
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