6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Verificada que a necessidade de inscrição da pessoa na entidade profissional competente é pressuposto para habilitação na licitação (art. 27, II, da Lei nº 8.666/93) e não para execução da obra ou serviço, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência de registro da pessoa no CREA da jurisdição da obra ou serviço de engenharia.
Como demonstrado, a atividade de engenharia, assim como a de agronomia, é regulada/fiscalizada pelo CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, cuja estrutura administrativa é dividida em Conselhos Regionais.
Cada Conselho Regional tem sede na capital de um Estado da Federação, limite jurisdicional da sua atuação fiscalizadora, ou seja, o CREA de um Estado não pode fiscalizar atividade de engenharia irregularmente desenvolvida em outro Estado.
Diversamente do que ocorre com o CREA (alínea o do art. 34 da Lei nº 5.194/66), em nenhuma oportunidade a Lei nº 5.194/66 atribuiu ao CONFEA a competência para registro ou inscrição de empresa cujo objeto social seja o exercício da atividade de engenharia ou agronomia.
Caso assim fosse, seria legítimo o entendimento de que basta o registro ou inscrição no CONFEA para fins de habilitação na licitação. Mas não é. A Lei nº 5.194/66 atribui exclusivamente ao CREA o registro ou inscrição de empresa, motivo pelo qual este é a entidade profissional competente a que alude o art. 30, I, da Lei nº 8.666/93.
Logo, não há outra conclusão lógica senão a de que a entidade profissional competente prevista no art. 30, I, da Lei nº 8.666/93 para obras e serviços de engenharia é o Conselho Regional do local da obra ou serviço, pois somente este é quem tem competência legal para exercer o poder de polícia.
Por fim, deve ser observado que a conclusão do TCU e do STJ está contrária à Lei nº 8.666/93, haja vista que a inscrição ou registro no CREA do local da obra ou serviço não é pressuposto para execução do contrato, mas sim para fins de habilitação no procedimento licitatório, nos termos do disposto no art. 30, I, c/c art. 27, II, ambos da Lei nº 8.666/93.
7 REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS
ALTOUNIAN, Cláudio Sarian. Obras públicas: licitação, contrato, fiscalização e utilização. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
ANDRADE, Maria Helena Caño de; CONSTANTINO, Paulo. O papel dos conselhos profissionais. Disponível em:
<http://www.crea-sc.org.br/portal/index.php?cmd=artigos-detalhe&id=866#.Un-_6XCmgl8>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
BONATTO, Hamilton. Licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
BRASIL. Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. Resolução nº 413/1997. Disponível em: <http://normativos.confea.org.br/downloads/0413-97.pdf>. Acessado em 11 de novembro de 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 11 de novembro de 2013.
BRASIL. Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Brasília, 1966. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5194.htm> Acesso em: 11 de novembro de 2013.
BRASIL. Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980. Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. Brasília, 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6839.htm> Acesso em: 11 de novembro de 2013.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília, 1993. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm> Acesso em: 11 de novembro de 2013.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Recurso em Mandado de Segurança nº 24665/RS. Disponível em:
<https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=6075219&sReg=200701724786&sData=20090908&sTipo=5&formato=PDF>. Acessado em 11 de novembro de 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Mandado de Segurança nº 10739/BA. Disponível em:
<https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/IMG?seq=16148&nreg=199900208471&dt=20020429&formato=PDF>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 11937/CE. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/IMG?seq=36371&nreg=200000403237&dt=20011112&formato=PDF>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1155781/ES. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=977939&sReg=200901498640&sData=20100617&formato=PDF>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Recurso Especial nº 1257886/PE. Disponível em:
<https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=18675396&sReg=201101255914&sData=20111111&sTipo=5&formato=PDF>. Acessado em 11 de novembro de 2013.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão nº 434/1993. Disponível em:
http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/ListaDocumentos?qn=1&p=0&di=1&dpp=20. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2239/2012. Disponível em:
<https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLight?key=ACORDAO-LEGADO-109877&texto=2b2532384e554d41434f5244414f253341323233392b4f522b4e554d52454c4143414f253341323233392532392b414e442b2b2532384e554d414e4f41434f5244414f253341323031322b4f522b4e554d414e4f52454c4143414f253341323031322532392b414e442b2532382532385449504f25334125323241434f5244414f2532322b414e442b4e4f542b5449504f25334125323241434f5244414f2b44452b52454c4143414f253232253239253239&sort=DTRELEVANCIA&ordem=DESC&bases=ACORDAO-LEGADO;DECISAO-LEGADO;RELACAO-LEGADO;ACORDAO-RELACAO-LEGADO;&highlight=&posicaoDocumento=0>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Apelação nº 48080033946. Disponível em:
<http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=242158>. Acessado em 11 de novembro de 2013.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº 597000447. Disponível em:
<http://www1.tjrs.jus.br/busca/?q=596252320&tb=jurisnova&partialfields=tribunal%3ATribunal%2520de%2520Justi%25C3%25A7a%2520do%2520RS.%28TipoDecisao%3Aac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o|TipoDecisao%3Amonocr%25C3%25A1tica|TipoDecisao%3Anull%29&requiredfields=&as_q=>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Agravo de instrumento nº 200705000045600. Disponível em:
<http://www.trf5.jus.br/archive/2008/01/200705000045600_20080109.pdf>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
BRAZ, Petrônio. Processo de licitação, contrato administrativo e sanções penais. 3 ed. Leme: J. H. Mizuno, 2012.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 26 ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2012. São Paulo: Atlas, 2013.
DALVI, Luciano. Manual das licitações e contratos administrativos. Campo Grande: Contemplar, 2012.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14 ed. São Paulo: Dialética, 2010.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
PRADO, Leandro Cadenas. Licitações e contratos: a Lei nº 8.666/93 simplificada. 3 ed., rev. e atual. até a Lei 12.349/2010 e EC nº 66/2010. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.
NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 2 ed., rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei das licitações e contratos da administração pública. 8 ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
SUNDFELD, Carlos Ari, CÂMARA, Jacintho Arruda, SOUZA, Rodrigo Pagani de. Os atestados técnicos na licitação e o problema da cisão de empresas. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 12, novembro/dezembro/janeiro, 2008, p. 7. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/redae.asp>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
Notas
1 PRADO, Leandro Cadenas. Licitações e contratos: a Lei nº 8.666/93 simplificada. 3 ed., rev. e atual. até a Lei 12.349/2010 e EC nº 66/2010. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p. 01.
2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 26 ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2012. São Paulo: Atlas, 2013, p. 283.
3 NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 2 ed., rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 281.
4 BONATTO, Hamilton. Licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 122.
5 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 514.
6 DALVI, Luciano. Manual das licitações e contratos administrativos. Campo Grande: Contemplar, 2012, p. 144.
7 SUNDFELD, Carlos Ari, CÂMARA, Jacintho Arruda, SOUZA, Rodrigo Pagani de. Os atestados técnicos na licitação e o problema da cisão de empresas. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 12, novembro/dezembro/janeiro, 2008, p. 7. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/redae.asp>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
8 BRASIL. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Recurso Especial nº 1257886/PE. Disponível em:<https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=18675396&sReg=201101255914&sData=20111111&sTipo=5&formato=PDF>. Acessado em 11 de novembro de 2013.
9 BRASIL. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Recurso em Mandado de Segurança nº 24665/RS. Disponível em:
<https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=6075219&sReg=200701724786&sData=20090908&sTipo=5&formato=PDF>. Acessado em 11 de novembro de 2013.
10 NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 2 ed., rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 386.
11ANDRADE, Maria Helena Caño de; CONSTANTINO, Paulo. O papel dos conselhos profissionais. Disponível em: <http://www.crea-sc.org.br/portal/index.php?cmd=artigos-detalhe&id=866#.Un-_6XCmgl8>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
12 BRASIL. Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. Resolução nº 413/1997. Disponível em: <http://normativos.confea.org.br/downloads/0413-97.pdf>. Acessado em 11 de novembro de 2013.
13 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão nº 434/1993. Disponível em: http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/ListaDocumentos?qn=1&p=0&di=1&dpp=20. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
14 Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2239/2012. Disponível em:
<https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLight?key=ACORDAO-LEGADO-109877&texto=2b2532384e554d41434f5244414f253341323233392b4f522b4e554d52454c4143414f253341323233392532392b414e442b2b2532384e554d414e4f41434f5244414f253341323031322b4f522b4e554d414e4f52454c4143414f253341323031322532392b414e442b2532382532385449504f25334125323241434f5244414f2532322b414e442b4e4f542b5449504f25334125323241434f5244414f2b44452b52454c4143414f253232253239253239&sort=DTRELEVANCIA&ordem=DESC&bases=ACORDAO-LEGADO;DECISAO-LEGADO;RELACAO-LEGADO;ACORDAO-RELACAO-LEGADO;&highlight=&posicaoDocumento=0>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
15 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 11.937/CE. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/IMG?seq=36371&nreg=200000403237&dt=20011112&formato=PDF>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
16 BRASIL. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Apelação nº 48080033946. Disponível em: <http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=242158>. Acessado em 11 de novembro de 2013.
17 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1155781/ES. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=977939&sReg=200901498640&sData=20100617&formato=PDF>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
18 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Mandado de Segurança nº 10739/BA. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/IMG?seq=16148&nreg=199900208471&dt=20020429&formato=PDF>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
19 BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº 597000447. Disponível em: <http://www1.tjrs.jus.br/busca/?q=596252320&tb=jurisnova&partialfields=tribunal%3ATribunal%2520de%2520Justi%25C3%25A7a%2520do%2520RS.%28TipoDecisao%3Aac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o|TipoDecisao%3Amonocr%25C3%25A1tica|TipoDecisao%3Anull%29&requiredfields=&as_q=>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
20 BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Agravo de instrumento nº 200705000045600. Disponível em: < http://www.trf5.jus.br/archive/2008/01/200705000045600_20080109.pdf>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
21 NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 2 ed., rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 384.
22 ALTOUNIAN, Cláudio Sarian. Obras públicas: licitação, contratação, fiscalização e utilização. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 149.
23 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14 ed. São Paulo: Dialética, 2010. p. 455.