Dispensa indevida de licitação: anotações sobre o art. 89 da Lei 8.666/93
21/12/2020 18:30 0
O crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações é de mera conduta ou há exigência da comprovação do dolo específico de fraudar o erário ou causar prejuízo à Administração para sua caracterização?