Dispensa de licitação em razão do valor na Lei 14.133/21
25/10/2021 16:30 0
Não pode o administrador apenas utilizar os novos valores de dispensa de licitação e manter os procedimentos (inclusive o contrato), fundado na lei antiga (8.666/93).
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Licitação
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Estimativa de preço na nova Lei de Licitações: o mito dos três orçamentos
26/09/2021 17:45 0
Examinamos a tradição de obter o preço de referência ou valor estimado das licitações com base na cotação de três orçamentos e as perspectivas desse procedimento à luz da Lei 14.133/2021.
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Abuso de autoridade do MP face à advocacia pública
02/10/2021 19:45 0
Contratação de advogado por parte da administração pública e a consequente ação de improbidade administrativa manejada pelo Ministério Público.
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Nova lei de licitações: valor de dispensa para contratações diretas
22/09/2021 15:20 0
Estudamos as dúvidas frequentes sobre a utilização imediata dos novos valores de compra direta, previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021.
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O instituto jurídico do credenciamento e nova lei de licitações
20/07/2021 17:55 0
O credenciamento é instituto já utilizado com base em construção doutrinária e jurisprudencial. Agora positivado na Lei 14.133/2021, deve ser bastante explorado pela administração pública.
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Nova lei de licitações: aplicação imediata? Comentários à posição do TCE-SP
09/07/2021 18:10 0
Considerando a celeuma acerca da imediata aplicabilidade Lei 14.133/2021, é de suma importância realizarmos uma análise critica da primeira manifestação oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a questão.
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O agente de contratação como servidor efetivo: norma geral de cunho constitucional
01/07/2021 15:00 0
É incabível e inconstitucional que estados e municípios, sob o argumento de o art. 8º da Lei 14.133/21 tratar-se de norma específica federal, editem decretos regulamentares possibilitando cargos comissionados e/ou temporários para agentes de contratação.
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Covid-19 e inovações nas licitações
26/05/2021 12:35 0
Atuação da administração pública no combate a pandemia que assombrou todo o mundo, e as mudanças adotados de forma emergencial pela administração pública no processo licitatório.
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Matriz de risco na nova Lei de Licitações
22/05/2021 16:45 0
A matriz de alocação de riscos na nova Lei de Licitações como instrumento de segurança jurídica às relações contratuais entre o particular e a Administração pública.
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A nova dispensa de licitação: a vontade do gestor e a necessidade de planejamento na Lei nº 14.133/2021
21/04/2021 17:30 0
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, vigente em 1º de abril, já trouxe a pressão dos gestores para sua utilização. No entanto, é importante, mesmo para aquisição por dispensa de licitação, o devido planejamento.
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O credenciamento e a nova lei de licitações
20/04/2021 17:25 1
A nova lei de licitações formaliza o credenciamento como modalidade licitatória, como até então o fez a doutrina e a jurisprudência.
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Projeto da nova lei de licitação (PL 4.235/20): avanços e retrocessos
29/03/2021 15:00 1
O projeto traz progresso nos aspectos de governança e limite de dispensa de licitação, mas retrocede na sistemática de habilitação e registro de preços.
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Sanções aplicáveis nos contratos administrativos
28/03/2021 19:16 0
À luz das diversas fontes do direito e traçando um paralelo com o projeto da nova lei geral de licitações e contratos (PL 4253/20), o artigo analisa as sanções administrativas aplicáveis pela administração pública no âmbito dos contratos administrativos.
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Contratação da administração federal: exame da Instrução Normativa n. 5/2017
05/03/2021 13:30 1
Os elaboradores da IN 5/2017 defendem que ela amplia a disputa no que se relaciona à contratação de serviços terceirizados, em observância ao princípio da competitividade.
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Nova Lei de Licitaçoes 2021
24/02/2021 16:30 0
A nova Lei Geral de Licitações, que aguarda a sanção presidencial, objetiva orientar as contratações públicas realizadas pela administração direta, autárquica e fundacional. Ela revogará a Lei 8.666/93, a Lei do Pregão Presencial (Lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado para as Contratações Públicas (RDC – Lei 12.462/11).
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Impactos da pandemia nas compras públicas
20/02/2021 22:30 0
Reflexões breves sobre as flexibilizações ensejadas pelas Medidas Provisórias nº 926 (Lei 14.035/2020) e nº 961 (Lei 14.065/2020), que acrescentaram regras essenciais ao regime de compras públicas em tempos de pandemia.
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O orçamento sigiloso das licitações das empresas estatais
31/01/2021 14:00 0
O estudo discorre sobre orçamento sigiloso da Lei das Estatais: finalidade, vantagens e desvantagens, controvérsias e momento em que a informação deve ser divulgada.
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Dispensa indevida de licitação: anotações sobre o art. 89 da Lei 8.666/93
21/12/2020 18:30 0
O crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações é de mera conduta ou há exigência da comprovação do dolo específico de fraudar o erário ou causar prejuízo à Administração para sua caracterização?
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Penalidades nos contratos administrativos
22/10/2020 16:44 0
O presente artigo traz em seu bojo considerações acerca das penalidades aplicáveis no âmbito dos contratos administrativos, apontando as penalidades e respectivos artigos, analises acerca dos ditames legais e sua perspectiva no caso concreto.
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O processo de contratação no setor público
14/09/2020 14:10 0
Abordamos as fases e etapas do processo de contratação no âmbito da Administração Pública sob uma visão sistêmica. Examinamos conceitos de planejamento e legalidade desde a fase de identificação da necessidade de contratar até o pagamento pelo objeto do contrato.
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Lei 13.303/2016: Aplica-se o pregão nas licitações das estatais?
04/09/2020 12:20 71
O aplicador da norma, diante do modelo procedimental flexível adotado pela nova lei das estatais, deve observar roteiro assemelhado ao prescrito para a modalidade pregão.
