Tudo de Licitação
Mandado de segurança em licitação: 4 erros fatais
O mandado de segurança não supre omissão de recurso administrativo com efeito suspensivo. Em que situações o licitante mal posicionado pode realmente impetrar mandado de segurança?
Enquadramento sindical: impactos nas licitações com mão de obra exclusiva
Quais são os pressupostos legais e jurisprudenciais acerca da indicação das normas coletivas de trabalho (CCT/ACT) para a composição das propostas nas licitações com dedicação exclusiva de mão de obra?
Contratação de remanescente nas estatais
Estuda-se a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, hipótese de licitação dispensável prevista no artigo 29, inciso VI, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Ultratividade na prorrogação dos contratos administrativos após a revogação da Lei 8.666/1993
A ultratividade da norma revogada sustenta a possibilidade de execução do contrato mesmo após a superação do antigo regime.
5 destaques da Lei 14.133/2021 (licitações)
O legislador optou por organizar o regulamento das licitações de maneira didática, aproximando-o mais de um manual de procedimento do que de um estatuto de normas ditas gerais.
Nova Lei de Licitações: transição x ultratividade da Lei 8.666
Como ficam os contratos e as atas de registro de preços regidos pela legislação antiga após 1º de abril de 2023?
Contrato built to suit e nova Lei de Licitações
Trata-se de um breve apontamento sobre o novo modelo de contrato denominado “BUILT TO SUIT” no âmbito da administração pública em detrimento da nova lei de licitações e contratos adminsitrativos.
Decreto 11.246/2022: teoria dos poderes implícitos e princípio da segregação de funções
Ao prever que o agente de contratação exercerá parte de suas atribuições durante a etapa preparatória, a norma cria hipoteticamente uma sobreposição entre funções que, a princípio, deveriam ser segregadas.
Nova lei de licitações: desafios para implementação
Alertamos o gestor que até o momento não começou os preparativos para a transição da Lei 14.133/2021, sinalizando o que deve ser feito para que seu órgão esteja preparado para o dia 1º de abril de 2023.
Licitação: tratamento para MEs e EPPs
A lei visa principalmente promover o desenvolvimento econômico e social, pois proporciona aos pequenos empreendedores a oportunidade de concorrer a processos licitatórios em iguais condições.
Revisão à ata de registro de preços na administração federal
É viável a revisão a maior dos preços registrados em ARP no âmbito da administração pública federal, com atenção às peculiaridades do caso e sob procedimento qualificado.
Aspectos relevantes da nova Lei de Licitações
A ideia por trás da nova lei é oferecer processos licitatórios condizentes com a nova realidade digital, menos burocráticos e mais eficientes.
Nova Lei de Licitações: dispute board e arbitragem
A Lei 14.133/2021 ampliou a adoção de meios adequados de solução de conflitos em contratos administrativos, como arbitragem e dispute boards, em direitos patrimoniais disponíveis. Como esses mecanismos transformam a gestão contratual pública?
Dispensa de licitação para contratar advogado: novo critério
A nova lei acabou com uma fonte permanente de insegurança jurídica, ao adotar um conceito amplo – natureza predominantemente intelectual – para promover a dispensa de licitação na contratação de profissionais.
Princípios implícitos das licitações e da anulação e revogação
Resumo: Este artigo trata dos princípios implícitos das licitações públicas e da anulação e revogação, à luz da Constituição Federal, da doutrina e jurisprudência majoritárias. O Estado com a pretensão de adquirir, alienar, realizar obras e serviços, bem como o particular,...
Pessoas físicas nas licitações (Lei 14.133/2021)
Segundo a IN SEGES 116/2021, o que há de diferente na habilitação de pessoas jurídicas e pessoas físicas?
Contratações públicas para a vacinação da covid-19 (MP 1.026/2021)
Análise dos impactos trazidos pela Medida Provisória nº 1.026/2021 nas contratações públicas para a vacinação da covid-19, notadamente, quanto aos artigos 1º a 10.
Serviços de engenharia podem ser licitados por pregão? (Resolução Confea nº 1.116/2019)
Pela dicção da Lei 10.520/2002, não há uma antinomia intrínseca entre bens e serviços “comuns” e “complexos”. A perspectiva de adjetivação do objeto da contratação deve ser pautada sob a ótica do mercado relevante.
