O contrato de transporte de pessoas

1. SURGIMENTO

• O antigo Código Comercial previa: transporte de coisas e o transporte marítimo.
• A seguir foi regulamentados o transporte ferroviário, o transporte terrestre em geral, fluvial, marítimo e o transporte aéreo.
• Mas foi com o advento do Código de Defesa do Consumidor que a prestação do serviço de transporte de pessoas passou a regulamentar a matéria. Até então o transporte não possuía legislação específica. Foi o novo Código Civil que veio a regular esse tipo de contrato.

1. NOVO CÓDIGO CIVIL 2002

Novo Código Civil

 Dividido em:

1. “Transporte de Coisas” e
2. “Transporte de pessoas” que vai do art. 730 ao art.756.

Veio o novo código a incluí-lo no rol dos contratos típicos podendo ser complementado por lei especial.

A INTENSÃO do legislador foi:

• Criar normas gerais para orientar o contrato de transporte e derrogar as regras conflitantes, que se desenvolvem mediante autorizações, permissões ou concessões, aos quais se aplicam normas complementares de caráter administrativo e com os contratos de transporte de cunho eminentemente privado, os quais são regidos por legislações especiais, tratados, convenções internacionais.

Quando cabíveis, porém, ambos deverão conviver em perfeita harmonia com a nova visão principiológica adotada pelo novo Código Civil.

1. NATUREZA JURÍDICA

Trata-se de contrato:

• Bilateral,
• Oneroso,
• Comutativo,
• Sinalagmático,
• Informal,
• Consensual

• Adesão: Isto é,

O passageiro adere às cláusulas pré-estabelecidas ao adquirir o bilhete:

• Adere ao horário de partida,
• Ao trajeto,
• Ao tempo de duração da viagem,
•  Às escalas e
• Às qualidades do veículo dentre outras.

1. Cláusula de incolumidade

• A principal característica do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade, isto é:

Em todo o contrato de transporte de pessoas há uma cláusula implícita que assegura a incolumidade do transportado.

•  Trata-se, portanto, de um contrato que encerra uma obrigação de resultado:

 O transportador deve conduzir o passageiro são e salvo ao lugar do destino.

1. Responsabilidade civil

• O art. 734 – “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”.

Deste modo, prevê a adoção da responsabilidade objetiva contratual. Assim, no contrato de transporte, há o dever de o transportador levar o viajante incólume ao destino.

De sorte que, descumprida essa obrigação de resultado, insurge o dever de indenizar do transportador independentemente de culpa, fundado na teoria do risco.

1. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

• A única excludente da responsabilidade civil expressa, adotada pelo Código Civil, é a Hipótese de acidente causado por motivo de força maior (art. 734):
• Fortuito é a imprevisibilidade, ao passo que:
• Força maior é a inevitabilidade

Portanto, nem a colaboração da vítima serve para excluir a responsabilidade de indenizar, podendo ensejar, contudo, por causa da concorrência de culpa, uma fixação equitativa do valor da indenização, de acordo com o disposto no art. 738, parágrafo único.

1. A RESPONSABILIDADE FACE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Estabelece:

 A responsabilidade objetiva em todos os acidentes de consumo quer de fornecimento de produtos (art. 12) - Quer de serviços (art. 14).

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• Estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigadas a fornecer.

Serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor.

O Código mudou:

• O fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de transporte, mas sim uma relação de consumo, contratual ou não.

• O seu fato gerador, deslocando-o do descumprimento da:

 Cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 14, CDC.

O fornecedor terá que indenizar desde que demonstrada à relação causa e efeito entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de fato do serviço.

1. INÍCIO E TÉRMINO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

Sendo Consensual, ele se consuma pelo simples Acordo de Vontades.

 Dando a sua adesão às condições preestabelecidas pelo transportador, está celebrado o contrato.

• O pagamento da passagem não é necessário para fechar o contrato, ele já é fase de execução da obrigação assumida pelo passageiro.

( eis que, em muitos casos, só é feito no curso ou no fim da viagem, e até mesmo depois, como no caso de pagamento em prestação.)

• A Execução do contrato, no que respeita à obrigação do transportador, tem lugar quando se inicia a viagem.

A partir daí, torna-se operante a cláusula de incolumidade, que persiste até o final da viagem.

• No Transporte Urbano essa Execução ocorre simultaneamente com a celebração do contrato;

•  No Transporte Interestadual e Aéreo, onde a passagem é adquirida com antecedência, a execução tem lugar posteriormente;

• No caso das Estradas de Ferro e metrôs, a responsabilidade do transportador inicia-se, com o ingresso do passageiro na estação de embarque, após passar pela roleta.

• Tratando-se de Transporte Rodoviário, tendo em vista que a estação de embarque não pertence à empresa transportadora, a execução do contrato tem início.

com o embarque do passageiro no veículo e só termina com o seu efetivo desembarque.

1. O TRANSPORTE APARENTEMENTE GRATUITO E PURAMENTE GRATUITO

• APARENTEMENTE GRATUITO

• Há transporte aparentemente gratuito quando

 O transportar tem algum interesse patrimonial no transporte, ainda que indireto, como ocorre, por exemplo, no transporte que:

1. O patrão oferece aos empregados para levá-los ao trabalho;
2. Do corretor que leva o cliente para ver o imóvel que está à venda.

• No transporte aparentemente gratuito em nada se modifica a responsabilidade do transportador.

• Enquadra-se no art. 17 do Decreto 2.681/12 e no Código do Consumidor, cuja presunção de responsabilidade só pode ser elidida pelo fato exclusivo da vítima, pelo caso fortuito externo e pelo fato exclusivo de terceiro.

• PURAMENTE GRTAUITO

• Puramente gratuito é o transporte que é feito no exclusivo interesse do transportado, por mera cortesia do transportador.

• São requisitos essenciais do contrato de transporte à onerosidade e a cumulatividade

O preço do transporte constitui principal obrigação do passageiro, não há como fugir dessa contraprestação.

• Quando alguém transporta outra pessoa por mera cortesia, não tem intenção de formalizar um contrato. As circunstâncias que envolvem o fato não caracterizam uma relação contratual, nem configuram vínculo jurídico convencional. Há simples ato de liberalidade.

• A solução correta é a aplicação dos princípios da responsabilidade ao ilícito decorrente do transporte gratuito, pois não se configura, o contrato de transporte, nem  benéfico passível de enquadramento no art. 1.057 do Código Civil.