[3] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 157.
[4] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[5] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 61.
[6] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[7] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 151-152.
[8] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 153.
[9] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 159.
[10] MEDAUAR, loc. cit.
[11] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 188-189.
[12] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 171.
[13] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 181.
[14] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 212-218.
[15] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 181.
[16] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 65-69.
[17] TELLES, op. cit., p. 66.
[18] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 155.
[19] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 165.
[20] MEDAUAR, op. cit., p. 168-176.
[21] MEDAUAR, op. cit., p. 168-169.
[22] MEDAUAR, op. cit., p. 170-174.
[23] MEDAUAR, op. cit., p. 174-176.
[24] FIGUEIREDO, op. cit., p. 158.
[25] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 69.
[26] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217.
[27] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 165.
[28] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 155-156.
[29] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 183.
[30] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 68.
[31] TELLES, op. cit., p. 69.
[32] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217.
[33] DI PIETRO, op. cit., p. 195.
[34] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 166.
[35] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 156.
[36] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 181-182.
[37] FIGUEIREDO, loc. cit.
[38] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 166.
[39] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 157.
[40] MELLO, Celso Antônio Bandeira de, p.274, apud. FIQUEIREDO, loc. cit.
[41] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 166.
[42] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 167-168.
[43] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 190.
[44] DI PIETRO, loc. cit.
[45] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[46] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 165.
[47] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 167.
[48] MEDAUAR, loc. cit.
[49] CASSAGNE, Juan Carlos, p.327-328, apud. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 191.
[50] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 191.
[51] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 166.
[52] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 167.
[53] DI PIETRO, loc. cit.
[54] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 192.
[55] DI PIETRO, loc. cit.
[56] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 168.
[57] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 168-169.
[58] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 169.
[59] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 193.
[60] DI PIETRO, loc. cit.
[61] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 166.
[62] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 168.
[63] MEDAUAR, loc. cit.
[64] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 169.
[65] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 171.
[66] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 167.
[67] MEDAUAR, loc. cit.
[68] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 166.
[69] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 194.
[70] DI PIETRO, loc. cit.
[71] DI PIETRO, loc. cit.
[72] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 195.
[73] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 159.
[74] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 160.
[75] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 173.
[76] FIGUEIREDO, loc. cit.
[77] FIGUEIREDO, loc. cit.
[78] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 70.
[79] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 195-196.
[80] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 159.
[81] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[82] FIGUEIREDO, op. cit., p. 175.
[83] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 160.
[84] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 160.
[85] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 196.
[86] DI PIETRO, loc. cit.
[87] DI PIETRO, op. cit., p. 199.
[88] DI PIETRO, loc. cit.
[89] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 70.
[90] TELLES, loc. cit.
[91] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 160.
[92] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[93] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 175.
[94] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 160.
[95] TELLES, op. cit., p. 73.
[96] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 73.
[97] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 203.
[98] DI PIETRO, loc. cit.
[99] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 160-161.
[100] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 161.
[101] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[102] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 178.
[103] FIGUEIREDO, op. cit., p. 182.
[104] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 160.
[105] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 72.
[106] TELLES, op. cit., p. 73.
[107] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 203.
[108] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 203.
[109] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 161.
[110] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[111] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 162.
[112] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 74.
[113] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 162.
[114] MEDAUAR, loc. cit.
[115] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 178.
[116] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 203.
[117] DI PIETRO, loc. cit.
[118] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 204.
[119] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 162.
[120] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[121] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 71.
[122] TELLES, op. cit., p. 72.
[123] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 161.
[124] MEDAUAR, loc. cit.
[125] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 199.
[126] OLIVEIRA, Régis Fernandes de, p.54, apud. DI PIETRO, loc. cit.
[127] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 178.
[128] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 172.
[129] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[130] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[131] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 172.
[132] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 175.
[133] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 173.
[134] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 69.
[135] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[136] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[137] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[138] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 173.
[139] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 174.
[140] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 168-169.
[141] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 63.
[142] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 212-213.
[143] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[144] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[145] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 174.
[146] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 213.
[147] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 175.
[148] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[149] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[150] DI PIETRO, op. cit., p. 207.
[151] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 76-77.
[152] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 174.
[153] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 189-209.
[154] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 175.
[155] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 176.
[156] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[157] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[158] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 180.
[159] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 66-67.
[160] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 215.
[161] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[162] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[163] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[164] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 181.
[165] TELLES, op. cit., p. 68.
[166] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 182.
[167] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217-218.
[168] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 181.
[169] FIGUEIREDO, op. cit., p. 183.
[170] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[171] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 66.
[172] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 181-183.
[173] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 183.
[174] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[175] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217.
[176] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 69.
[177] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[178] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217.
[179] DI PIETRO, loc. cit.
[180] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 80.
[181] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 210-220.
[182] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 188.
[183] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 183.
[184] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 184.
[185] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[186] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[187] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 170.
[188] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[189] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 170.
[190] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 184.
[191] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 185.
[192] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[193] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[194] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[195] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[196] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 186.
[197] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[198] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 186.
[199] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217.
[200] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 159-164.
[201] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 170-174.
[202] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 187.
[203] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 187-188.
[204] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 188.
[205] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 188.
[206] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[207] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 189.
[208] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 190.
[209] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 190.
[210] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 171.
[211] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 191.
[212] MEDAUAR, loc. cit.
[213] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[214] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 190.
[215] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 192.
[216] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[217] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[218] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 172.
[219] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 192-193.
[220] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 172.
[221] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 193.
[222] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[223] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 172.
[224] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 193.
[225] MEDAUAR, op. cit., p. 173.
[226] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[227] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 193.
[228] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 194.
[229] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 195.
[230] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 196.
[231] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 196.
[232] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 220.
[233] DI PIETRO, op. cit., p. 221.
[234] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 197.
[235] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 196.
[236] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 218-219.
[237] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 196.
[238] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 198.
[239] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 222.
[240] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 198.
[241] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 221.
[242] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 198-199.
[243] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 199.
[244] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[245] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[246] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 199.
[247] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[248] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 201.
[249] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[250] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 175.
[251] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 202.
[252] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[253] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 202-203.
[254] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 203.
[255] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 223.
[256] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[257] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 203.
[258] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[259] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 204.
[260] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 205.
[261] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 206.
[262] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[263] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[264] MELLO, Celso Antônio Bandeira de, p.151-152, apud. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 225-226.
[265] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 226-227.
[266] DI PIETRO, op. cit., p. 229.
[267] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 229-230.
[268] DI PIETRO, op. cit., p. 231.
[269] DI PIETRO, op. cit., p. 232.
[270] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 232.
[271] DI PIETRO, op. cit., p. 235.
[272] DI PIETRO, loc. cit.
[273] DI PIETRO, op. cit., p. 238.
[274] DI PIETRO, loc. cit.
[275] DI PIETRO, loc. cit.
[276] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 182-190.
[277] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 211-212.