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Agenda 27/10/2014 às 17:57

[3] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 157.

[4] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[5] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 61.

[6] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[7] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 151-152.

[8] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 153.

[9] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 159.

[10] MEDAUAR, loc. cit.

[11] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 188-189.

[12] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 171.

[13] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 181.

[14] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 212-218.

[15] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 181.

[16] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 65-69.

[17] TELLES, op. cit., p. 66.

[18] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 155.

[19] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 165.

[20] MEDAUAR, op. cit., p. 168-176.

[21] MEDAUAR, op. cit., p. 168-169.

[22] MEDAUAR, op. cit., p. 170-174.

[23] MEDAUAR, op. cit., p. 174-176.

[24] FIGUEIREDO, op. cit., p. 158.

[25] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 69.

[26] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217.

[27] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 165.

[28] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 155-156.

[29] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 183.

[30] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 68.

[31] TELLES, op. cit., p. 69.

[32] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217.

[33] DI PIETRO, op. cit., p. 195.

[34] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 166.

[35] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 156.

[36] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 181-182.

[37] FIGUEIREDO, loc. cit.

[38] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 166.

[39] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 157.

[40] MELLO, Celso Antônio Bandeira de, p.274, apud. FIQUEIREDO, loc. cit.

[41] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 166.

[42] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 167-168.

[43] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 190.

[44] DI PIETRO, loc. cit.

[45] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[46] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 165.

[47] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 167.

[48] MEDAUAR, loc. cit.

[49] CASSAGNE, Juan Carlos, p.327-328, apud. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 191.

[50] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 191.

[51] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 166.

[52] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 167.

[53] DI PIETRO, loc. cit.

[54] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 192.

[55] DI PIETRO, loc. cit.

[56] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 168.

[57] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 168-169.

[58] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 169.

[59] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 193.

[60] DI PIETRO, loc. cit.

[61] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 166.

[62] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 168.

[63] MEDAUAR, loc. cit.

[64] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 169.

[65] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 171.

[66] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 167.

[67] MEDAUAR, loc. cit.

[68] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 166.

[69] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 194.

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[70] DI PIETRO, loc. cit.

[71] DI PIETRO, loc. cit.

[72] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 195.

[73] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 159.

[74] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 160.

[75] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 173.

[76] FIGUEIREDO, loc. cit.

[77] FIGUEIREDO, loc. cit.

[78] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 70.

[79] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 195-196.

[80] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 159.

[81] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[82] FIGUEIREDO, op. cit., p. 175.

[83] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 160.

[84] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 160.

[85] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 196.

[86] DI PIETRO, loc. cit.

[87] DI PIETRO, op. cit., p. 199.

[88] DI PIETRO, loc. cit.

[89] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 70.

[90] TELLES, loc. cit.

[91] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 160.

[92] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[93] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 175.

[94] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 160.

[95] TELLES, op. cit., p. 73.

[96] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 73.

[97] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 203.

[98] DI PIETRO, loc. cit.

[99] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 160-161.

[100] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 161.

[101] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[102] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 178.

[103] FIGUEIREDO, op. cit., p. 182.

[104] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 160.

[105] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 72.

[106] TELLES, op. cit., p. 73.

[107] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 203.

[108] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 203.

[109] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 161.

[110] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[111] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 162.

[112] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 74.

[113] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 162.

[114] MEDAUAR, loc. cit.

[115] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 178.

[116] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 203.

[117] DI PIETRO, loc. cit.

[118] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 204.

[119] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 162.

[120] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[121] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 71.

[122] TELLES, op. cit., p. 72.

[123] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 161.

[124] MEDAUAR, loc. cit.

[125] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 199.

[126] OLIVEIRA, Régis Fernandes de, p.54, apud. DI PIETRO, loc. cit.

[127] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 178.

[128] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 172.

[129] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[130] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[131] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 172.

[132] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 175.

[133] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 173.

[134] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 69.

[135] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[136] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[137] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[138] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 173.

[139] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 174.

[140] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 168-169.

[141] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 63.

[142] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 212-213.

[143] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[144] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[145] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 174.

[146] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 213.

[147] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 175.

[148] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[149] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[150] DI PIETRO, op. cit., p. 207.

[151] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 76-77.

[152] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 174.

[153] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 189-209.

[154] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 175.

[155] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 176.

[156] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[157] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[158] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 180.

[159] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 66-67.

[160] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 215.

[161] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[162] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[163] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[164] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 181.

[165] TELLES, op. cit., p. 68.

[166] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 182.

[167] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217-218.

[168] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 181.

[169] FIGUEIREDO, op. cit., p. 183.

[170] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[171] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 66.

[172] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 181-183.

[173] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 183.

[174] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[175] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217.

[176] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 69.

[177] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[178] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217.

[179] DI PIETRO, loc. cit.

[180] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 80.

[181] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 210-220.

[182] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 188.

[183] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 183.

[184] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 184.

[185] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[186] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[187] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 170.

[188] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[189] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 170.

[190] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 184.

[191] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 185.

[192] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[193] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[194] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[195] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[196] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 186.

[197] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[198] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 186.

[199] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217.

[200] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 159-164.

[201] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 170-174.

[202] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 187.

[203] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 187-188.

[204] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 188.

[205] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 188.

[206] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[207] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 189.

[208] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 190.

[209] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 190.

[210] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 171.

[211] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 191.

[212] MEDAUAR, loc. cit.

[213] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[214] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 190.

[215] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 192.

[216] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[217] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[218] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 172.

[219] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 192-193.

[220] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 172.

[221] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 193.

[222] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[223] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 172.

[224] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 193.

[225] MEDAUAR, op. cit., p. 173.

[226] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[227] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 193.

[228] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 194.

[229] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 195.

[230] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 196.

[231] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 196.

[232] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 220.

[233] DI PIETRO, op. cit., p. 221.

[234] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 197.

[235] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 196.

[236] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 218-219.

[237] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 196.

[238] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 198.

[239] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 222.

[240] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 198.

[241] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 221.

[242] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 198-199.

[243] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 199.

[244] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[245] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[246] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 199.

[247] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[248] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 201.

[249] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[250] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 175.

[251] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 202.

[252] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[253] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 202-203.

[254] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 203.

[255] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 223.

[256] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[257] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 203.

[258] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[259] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 204.

[260] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 205.

[261] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 206.

[262] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[263] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

[264] MELLO, Celso Antônio Bandeira de, p.151-152, apud. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 225-226.

[265] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 226-227.

[266] DI PIETRO, op. cit., p. 229.

[267] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 229-230.

[268] DI PIETRO, op. cit., p. 231.

[269] DI PIETRO, op. cit., p. 232.

[270] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 232.

[271] DI PIETRO, op. cit., p. 235.

[272] DI PIETRO, loc. cit.

[273] DI PIETRO, op. cit., p. 238.

[274] DI PIETRO, loc. cit.

[275] DI PIETRO, loc. cit.

[276] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 182-190.

[277] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 211-212.

Sobre os autores
Ivana Nb

Advogada. Professora Universitária. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Filosofia Política e Jurídica pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Especialista em Metodologia da Ação Docente pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).

Juliano Nishi Massahiro

Acadêmico de Direito da FACNOPAR.

Informações sobre o texto

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