A inclusão dos serviços advocatícios no Simples Nacional poderia ter sido mais vantajosa?

Com o advento da Lei Complementar (LC) nº 147, de 08 de agosto de 2014, foi autorizado às empresas prestadoras de serviços de natureza técnica, intelectual ou científica a optarem, a partir do ano de 2015, pelo regime simplificado do Simples Nacional. No rol das atividades beneficiadas estão presentes os serviços advocatícios. Contudo, nota-se certa desvantagem na forma da sua inclusão, quando comparada às demais atividades, dessa mesma natureza, inseridas pela lei.

O Simples Nacional é um regime de tributação menos complexo e diferenciado. Tem como característica a unificação na arrecadação de tributos e a diminuição das obrigações acessórias, o que reduz as questões burocráticas e simplifica a vida das micros e pequenas empresas, facilitando a manutenção no mercado. Tal regime é  regulamentado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e foi recentemente alterada pela LC 147/2014.

 De acordo com a LC nº 123/06, as Microempresas que tiverem auferido no ano calendário receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e as Empresas de Pequeno Porte que auferirem receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), poderão optar pelo Simples, desde que não se enquadrem nas exceções previstas no art. 3º, §4º da LC 123/06.

Os tributos inclusos no sistema de arrecadação do simples nacional são: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza  (ISS) e Contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica (CPP), essa última, com exceção das atividades previstas no anexo IV da LC 123/06.

A arrecadação é feita de forma unificada, através da incidência de uma única alíquota (resultado da soma dos percentuais de alíquotas individuais de cada tributo) sobre a receita bruta total mensal. Os percentuais das alíquotas para cada atividade estão definidos nos Anexos I, II, III, IV, V e VI da LC nº123/06. Tais percentuais são atribuídos de forma gradativa, de acordo com limite das faixas de receita bruta estipuladas nos anexos.

  Por exemplo, o valor devido mensalmente por uma empresa que presta serviço de contabilidade será determinado mediante aplicação de uma das alíquotas prevista na tabela do Anexo III da LC nº 123/06, tendo como base para sua definição a receita bruta acumulada pela empresa nos 12 (doze) meses anteriores.

A título de ilustração, segue destacada uma das faixas de limite de receita extraída da tabela do anexo III da lei.

No detalhe do quadro acima, observa-se que o recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) está inserida dentre os tributos a serem recolhidos pelo sistema de arrecadação do SIMPLES. Contudo, isso não acontece com todas as atividades beneficiadas pela Lei.  

De acordo com artigo 18,§ 5º-C da LC 123/06, as empresas cujas atividades estão previstas no Anexo IV (construção de imóveis e obras de engenharia em geral, serviço de vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios) não recolhem a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) pelo regime do SIMPLES. Para essas o recolhimento da contribuição continua sendo regido pelo artigo 22, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1993, que regulamenta as fontes de custeio previdenciário.

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Em outras palavras, para as empresas do anexo IV permanece o recolhimento do percentual de 20% da CPP sobre a remuneração dos empregados e sobre o valor pago na nota fiscal para os contribuintes individuais. Além do recolhimento, de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) preponderante da empresa, da contribuição para o Risco de Acidente de Trabalho (RAT). As empresas constantes do anexo citado, somente serão isentas do recolhimento das Contribuições para o chamado sistema “S” (SESI, SESC, SENAT etc.).

Dentre todas as atividades favorecidas pela LC 147/2014, a única inserida no Anexo IV da LC 123/06 foi a Advocacia. As outras (Arquitetura, Economia, Fisioterapia, Jornalismo, Medicina, Medicina veterinária etc.) foram inseridas, nos demais anexos da lei, que preveem o recolhimento da CPP dentro do regime do SIMPLES, ou seja, sobre a receita bruta.

Não há dúvida que uma das grandes vantagens do regime de tributação do SIMPLES é a possibilidade da substituição do recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais, pela receita bruta, pois a manutenção da arrecadação do tributo como sempre foi praticada não traz grandes benefícios, notadamente quando a empresa possui uma folha de pagamento considerável ou remunera prestadores de serviços, sócios e associados, o que é muito comum nos escritórios de advocacia.

Convém ressaltar que esse não é apenas um simples detalhe que deva ser menosprezado, já que a depender do montante da remuneração paga e o números de prestadores de serviços o detalhe ganha relevo, o que fará toda diferença no momento da apuração contábil e financeira da empresa.

Para ratificar essa assertiva e a título de ilustração,  os dados abaixo demonstram as alterações trazidas na tributação sobre a folha de salários de  uma clínica  de fisioterapia, cuja atividade consta do Anexo III, e um escritório de Advocacia, cuja atividade consta do no Anexo IV, ambas  inseridas pela LC 147/2014. Nessa análise, traça-se um paralelo entre a tributação incidente sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais das duas atividades,  tanto pela tributação normal (Lucro Presumido ou Lucro Real) bem como pela tributação do regime simplificado.

Nota-se que a clínica de fisioterapia por não ter a tributação de 20% sobre a folha de pagamento obteve, ao menos em tese, uma economia no valor de R$ 8.040 (oito mil e quarenta reais), enquanto o escritório de advocacia obteve uma economia bem menor no valor de R$ 1.740 (mil setecentos e quarenta reais). Isso só vem a corroborar a afirmação de que a forma como a atividade foi inserida no regime de tributação simplificado deixou a desejar e poderia ter sido bem mais vantajosa. Para tanto, bastaria que o legislador não a incluísse no anexo IV da LC nº 123/06.

Conclui-se que, apesar de todos os esforços realizados pela classe dos advogados na busca da introdução da atividade de advocacia no regime de tributação do Simples Nacional, não se tem muito o que comemorar. O avanço se deu de forma muito tímida, pois o legislador, ao optar pela inserção da atividade da forma como fez, perdeu a oportunidade de fomentar efetiva e concretamente a melhoria para esses serviços.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Receita Federal. Simples Nacional. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/>.  Acesso em: 05 de jan.2015.

BRASIL. Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. Dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm> Acesso em: 05 de jan. 2015.