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Saiba quais são os rendimentos isentos de imposto de renda

Agenda 30/04/2015 às 16:47

O presente artigo tem carácter informativo sobre a temática no qual tratará sobre quais os rendimentos isentos de imposto de renda para fins de declaração.

A informação em tempos hodiernos é fundamental como base para a garantia de direitos e obrigações, bem como o conhecimento das normas jurídicas insertas em nosso ordenamento jurídico. A descrição de tais normas é o papel do cientista do direito. Nas próximas linhas deste curtíssimo artigo, serão expostos, de forma simples e objetiva, quais são os rendimentos isentos de Imposto de Renda.

De inicio, preciso compreender que nem sempre todo e qualquer rendimento incide no Imposto de Renda. Neste sentido, a norma jurídica irá estabelecer fatos que terão o condão de promover o instituto da isenção.

Para fins didáticos, o Código Tributário Nacional coloca sob rubrica a isenção como causa de exclusão do crédito tributário (art. 176 ao 179 do CTN).

A título de complementação legislativa, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/1999) estabelece algumas situações que assim não sujeitam como rendimentos tributáveis pelo IR.

São tais situações:

Por fim, importante afirmar que, mesmo havendo o recolhimento de Imposto de Renda sobre rendimentos não tributáveis ou isentos, poderá o contribuinte utilizar de meios jurídicos como uma impugnação administrativa perante a Receita Federal ou mesmo poderá socorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores pagos indevidamente ou a maior do valor recolhido a título de imposto, nos últimos cinco anos (art. 165 a 168 do Código Tributário Nacional).

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Sobre o autor
Luiz Fernando Pereira

Advogado atuante em Internacional, Criminal, Família, Tributário, Empresarial, Administrativo, Civil.

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