Crédito tributário

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Execução da pena de multa – A posição (errada) do STF

28/08/2020 13:50Rômulo de Andrade Moreira 0

Se a multa penal inadimplida não é dívida ativa da Fazenda Pública, poderia ser ajuizada pela Procuradoria da Fazenda, perante a Vara da Fazenda Pública?

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