Tudo de Crédito tributário
Extinção do crédito tributário
As formas de extinção do crédito tributário, no que geralmente acarreta a extinção da obrigação, pelas demais modalidades previstas no artigo 156 do CTN, se têm no Código Tributário nacional de forma não taxativa.
Princípios gerais de direito tributário e limitações constitucionais ao poder de tributar
Ao debruçar-se sobre questões envolvendo tributação e outras medidas que possam implicar em limitações à liberdade privada, o constituinte houve por bem impor uma série de limites e critérios a serem observados pelo poder público de modo a evitar arbitrariedades ou abusos por parte dos agentes estatais.
![Capa da publicação Empresas estatais e imunidade tributária: releitura dos votos do ministro Ayres Britto no STF](https://t.jus.com.br/6vWpGDDYx6kDpXdA-bTxLfk9aj8=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/703/8d8ff3cc5de68f17f616889a4b586faa.jpg)
Empresas estatais e imunidade tributária: releitura dos votos do ministro Ayres Britto no STF
"O lucro eventualmente obtido pela Empresa não se revela, com muito mais razão, como um fim em si mesmo; é um meio para a continuidade, a ininterrupção dos serviços a ela afetados”.
Causas e efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Breve exame sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário e o impacto dessa suspensão, nas hipóteses em que as aludidas causas ocorrem antes, ou depois, da constituição do crédito.
A histórica decisão do STF sobre a imunidade das filantrópicas
Reflexões sobre o julgamento das ADIs 2.028, 2.036, 2.228, 2.621 e o RE 566.622, pelo STF, acerca da suposta inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, que estatui outros requisitos para a aferição da imunidade das filantrópicas.
![Capa da publicação Visão monocular passa a ser classificada como deficiência](https://t.jus.com.br/wxNacyWjSmQHJvg44VxKinuFfC8=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/958/f3ce38292701f6ed0c6ef222dda73eec.jpg)
Visão monocular passa a ser classificada como deficiência
Com o advento da Lei 14.126/2021, a pessoa com deficiência sensorial do tipo visual monocular passa a fazer jus aos mesmos direitos da pessoa com deficiência, além dos já existentes em relação à pessoa com doença grave.
Quando somos obrigados a recolher tributos, mesmo não sendo contribuintes
O sujeito passivo tributário pode ser o contribuinte ou o responsável tributário. Enquanto o contribuinte é quem pratica o fato gerador do tributo e torna-se obrigado a quitá-lo, o responsável tributário não pratica nada, mas a lei o obriga a fazer algo mesmo assim.
Todas as imunidades tributárias são cláusulas pétreas?
As imunidades constitucionais tributárias determinam o que não pode ser tributado pelos entes federativos. Porém, enquanto algumas buscam preservar valores essenciais ao regime democrático, outras apenas trazem orientações ao ente tributante.
![Capa da publicação Excluir isenção do IPVA no Estado de São Paulo de pessoa deficiente viola a Constituição](https://t.jus.com.br/0Vill4xGi3TcVt2hk6XZ-Bb1MDA=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/245/c95e77f4163e2161b45c915d12007ea2.jpg)
Excluir isenção do IPVA no Estado de São Paulo de pessoa deficiente viola a Constituição
A disciplina isentiva do IPVA no Estado de São Paulo com a edição da Lei Estadual n. 17.293/2020 discrepa da tutela exigida pela Constituição às pessoas com deficiência, e viola a igualdade tributária na lei e a razoabilidade-proporcionalidade.
![Capa da publicação Cemitérios e crematórios: extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto](https://t.jus.com.br/XceKSfHklxAumFlNVFf34Nkmhbk=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/166/13986f12f6d75b4220acaddd70f2e88b.jpg)
Cemitérios e crematórios: extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto
Sob o viés tributário, uma discussão que merece atenção é com relação a possibilidade de enquadramento dos cemitérios sob o prisma da imunidade tributária, que já é aplicada aos templos de qualquer culto.
Isenção de imposto de renda em razão de doença grave
O contribuinte aposentado, portador de uma das doenças previstas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, pode requerer a isenção do imposto de renda, bem como obter a restituição retroativa dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Parcelamento fiscal da Lei 12.688/2012: inconstitucionalidade
Poderia a Lei 12.688/2012 prever nova forma de cumprimento da obrigação, instituindo uma causa de extinção do crédito tributário não prevista no Código Tributário Nacional?
Pedido administrativo de repetição de indébito negado: prazo para ação anulatória
Faz sentido extinguir-se a ação de repetição sem exame do mérito, motivada pela demora na prestação jurisdicional do Estado pelo órgão judiciário competente?
![Capa da publicação ITBI: valor excedente para integralização do capital subscrito submete-se a tributação](https://t.jus.com.br/Et2pOAVttx4vmJslxPsFx7Ja31M=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/548/2fcf64d70ff8d82c237bfcc930731efd.jpg)
ITBI: valor excedente para integralização do capital subscrito submete-se a tributação
STF proclama a tese da imunidade incondicionada em relação à incorporação de imóveis dados como forma de integralização do capital subscrito, sob a sistemática de repercussão geral.