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Será que estamos prontos a receber o ciclo completo da Polícia Militar?

Agenda 22/09/2015 às 10:04

A culpa não é única da Polícia Militar nem da Polícia Civil, porque, quando a polícia prende alguém, ela não dá educação, não dá saúde, não dá emprego, não dá família, não dá amor, não dá dinheiro (...)

Neste instante, está ocorrendo um movimento estratégico da Polícia Militar, com apoio de certas classes políticas, para o denominado “ciclo completo”. Nele falam de (des)militarização e outros termos para não assustar os cidadãos. Mas será que a sociedade está suficientemente consciente para entender o lado oculto da (des)militarização? Este falante particularmente entende que não estamos preparados a receber esta mudança, e o motivo será esclarecido. Com esta resenha jamais estou a atacar a Polícia Militar, pois nela deposito meu respeito pelo árduo trabalho que presta à sociedade; igualmente não estou a convencer leitores, mas a auxiliá-los a ter uma opinião própria, visto que ela só é válida, independentemente da direção, quando formada sem vício de vontade.

Abordaremos aqui o tema de forma mais acessível para que muitos possam ter um contato suave. Vade mecum (vem comigo)!

O QUE SÃO POLÍCIAS MILITAR E CIVIL? Primeiro, precisamos transitar à conceituação da Polícia. Simplificaremos. A Polícia é o principal órgão do Estado com força de atuação e poder de intervenção sobre indivíduos públicos ou particulares à promoção da Segurança Pública, que é preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A atividade policial, portanto, resume-se a limitar certos abusos egocêntricos em prol da sociedade, para convivência harmônica de todos, ou pelo menos da maioria, por que motivo as expressões “polícia” e “segurança” se relacionam com muita intimidade.

O eixo da força e do poder da atividade policial está nos seguintes verbos: “prevenir e reprimir”. Daí segue a racionalização de tarefas, cuja divisão administrativa de atribuição é feita com o fim de estabelecer núcleos especializados de competência: (i) de um lado, temos a polícia ostensiva para prevenção (PM); (ii) e de outro, a polícia judiciária e investigativa para repressão (PC). A divisão em si não é burocratização à toa ou algo ruim, mas forma no seu interior um mecanismo de contenção e um equilíbrio próprio. *Uma pausa. A Polícia é uma só, tanto para o Estado quanto para a sociedade, mas sua atribuição (campo material) é racionalizada administrativamente para evolução e desenvolvimento específico a resolver adversidades próprias, tal qual nosso Estado que é uno, e dividido pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Já outros adjetivos que seguem à polícia indicam simples subespécies dela; assim, seja civil seja militar, todos gritamos: parado, polícia! Só.

Pois bem, voltando. Como dito agora pouco, as atribuições da Polícia são racionalizadas a demandas e crises diferentes. Assim, na acadêmica de polícia (onde um cidadão passa a se tornar um policial), um militar é treinado e apto a enfrentar adversidades de patrulhamento, contingências de rua, prestação de socorros, manifestação estudantil//popular, infrações administrativas, dominar assaltantes, etc. Igualmente um investigador é treinado para pesquisa e interação de sistemas, diligências de inteligência, desenvolvimento de inquérito, etc.

AFINAL, O QUE É CICLO COMPLETO? Hoje a ideia do “Ciclo Completo” é capitaneada pela PEC 430/09 (vide também PEC 89/15), cujo relator é o deputado capitão Augusto. Sim, é um oficial militar! Às vezes a ideia é dita com seguinte eufemismo: (des)militarização da polícia (militar, claro). Adotaremos ao trabalho um conceito já popularizado (g/n): “Polícia de ciclo completo ou ciclo completo de polícia consiste na atribuição à mesma corporação policial das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública realizadas pela presença ostensiva uniformizada dos policiais nas ruas.” (https://pt.wikipedia.org/wiki/Pol%C3%ADcia_de_ciclo_completo).

O objetivo precípuo do ciclo completo é isso: “atribuição à mesma corporação policial das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e da prevenção”. Para tanto, existem mil maneiras e ideias, e a PEC 430/09 é apenas uma delas. Por ali, justificam sua necessidade, ora sob pretexto de ineficiência da investigação, ora sob pretexto de que a racionalização da polícia brasileira seria incompatível com o mundo e os norte-americanos.

UM TIRO NO PÉ? Um argumento falso, pois dizer que uma coisa só existe no Brasil é como dizer que no Brasil existe brasileiro. Mas isso é necessariamente ruim? Bom, espero que a Feijoada e a Capoeira não se ofendam. Ora, hoje temos o nosso português brasileiro bem diferente do português do Portugal, mas nem por isso ficamos ofendidos! Não se esqueçam de que o México, que faz fronteira com os “ídolos” brasileiros, experimenta uma violência tão intensa como a do Brasil. A Coreia do Sul e o Japão que têm nível sociocultural a manter uma polícia Nacional, em que apuram quase totalidade de crimes, convivem com a Coreia do Norte que dispensa maiores comentários (ah, esta última também apura quase tudo com militares!).

Cautela! Sem um estudo sério e transparente que descreva o complexo estrato brasileiro, a quatro cantos do país, e por que um empreendedor com seu Ferrari (dentre seus outros importados) e um ambulante com a flanelinha (dentre seus outros valiosos) estão parados no mesmo semáforo, não podemos estar prontos a receber modelos alienígenas, caso contrário acabaremos como história do pombo e do sapo-cururu1. Vejam e reflitam seguintes manchetes: “Brasil discute projeto de redução da maioridade penal 'no escuro'2; “Brasil revê maioridade penal sem ter mapa da criminalidade juvenil”3.

ENTÃO O CICLO COMPLETO É RUIM? Não no plano abstrato, mas, sim, no atual cenário do Brasil. É um projeto que funcionaria na Avenida Paulista, mas será um desespero a pessoas pobres, analfabetos e drogados. Seu conceito é lindo, parafraseando um pensador que me fugiu, mas sua perfeição abstrata é seu defeito prático.

Vamos refrescar nossa memória. O Brasil é pobre (Boletim do Ipea destaca aumento da pobreza extrema no país)4, analfabeto (Brasil é o 8° país com mais adultos analfabetos do mundo)5 e drogado6 (Brasil é o 2º consumidor mundial de cocaína e derivados). Não se esqueçam de que o Brasil é um país que ainda luta contra a fome (absurdo!).

É preciso entender que temos instituições governamentais que correspondem à história e à cultura brasileira, (in)felizmente. A transcendência, seja de quem for, deve ser gradativa e meritória. Trazer um “policial” norte-americano ou europeu para atender ao povo brasileiro, não fará este se tornar um americano ou europeu, nem aquele um brasileiro. A evolução tem de vir da sociedade como um todo: CF 144 – “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (...).” Repita-se: a responsabilidade é de todos.

Vamos então à questão da investigação. Pensem comigo! Primeiro, um fato criminalmente relevante só dá azo à investigação (portanto, repressão) quando houver falha na prevenção, pois se previne para não acontecer; então, se aconteceu, é porque não preveniu. A prevenção é um filtro da repressão. Até aí tudo bem, é normal (é Direito Penal do Fato), porque trabalhamos contra os fenômenos da vida social para reduzir os riscos decorrentes, mas não a eliminá-los completamente. Em verdade, o verdadeiro problema mora aqui: Uma coisa é falha na prevenção num universo de cem a mil crimes, por exemplo; outra coisa, num universo de falha de 999 milhões. Calma, isso foi só um exemplo!

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Mas agora vamos ao exemplo real: O Brasil registra mais de 50 mil homicídios por ano (estamos a caminho de 60 mil)7. Aqui, por ora, só homicídio, inclusive o México está atrás desse recorde (mas estamos atrás da Venezuela). O Brasil investiga e prende muito, até demais, todavia a falha preventiva não vem filtrando com propriedade uma quantidade razoável, liberando à fase de repressão números absurdos e descontrolados. O pior acontece quando essa falha reitera-se no mesmo sujeito – prendemos o mesmo indivíduo 3, 5, 7, 10, até o destino expirá-lo dessa rotina. Não é à toa que o Brasil tem 4ª maior população carcerária do mundo8. Mas isso (prender muito) não é bom, porque isso significa que o Brasil ainda decidiu segregar os pobres, analfabetos e drogados.

Se a falha de prevenção chegasse num nível de excelência, com certeza cobraríamos o mesmo resultado magnífico com unhas e dentes também na fase de repressão. Uma fase é consequência da outra, é sistema, é conjunto. Pode apostar que se o Brasil atingisse um nível sociocultural de 100 a 1000 homicídios por ano, a apuração também chegaria à porcentagem quase perfeita. Ou os leitores acreditam que a ousadia do arrastão predial, assalto a banco, saidinhas, explosão de caixas eletrônicos, é evitada a contento pelo policiamento ostensivo?

SE O PROBLEMA COMEÇA NA FALHA DE PREVENÇÃO, ENTÃO A CULPA É DA POLÍCIA MILITAR? Lógico que, pelo amor de deus! Como dito antes, a segurança pública é direito e responsabilidade de todos (CF 144). Ou será que os leitores estão confiantes de que a escola pública, hospital público, cenário político e socioeconômico, já dispensam o serviço satisfatório pelo que foram instituídos? Acredito que não estejam satisfeitos. No dia que as escolas e os hospitais estiverem brilhando, também teremos a segurança pública à sua altura.

O problema é uma obra conjunta da sociedade. Não é culpa exclusiva de ninguém (talvez seja culpa exclusiva do Governo, talvez - “Pelo quinto anos seguido, Brasil arrecada muito, mas não dá retorno à população”9). A culpa não é única da Polícia Militar nem da Polícia Civil, porque, quando a polícia prende alguém, ela não dá educação, não dá saúde, não dá emprego, não dá família, não dá amor, não dá dinheiro, mas tão só prende e produz prova para eventual condenação.

Acredite, a polícia é o último remédio dos males e sua atuação sempre deixará uma marca forte! Quando chegamos a um ponto de investigar e privar liberdade de alguém, é porque chegamos ao extremo do problema. A grande questão é que no Brasil sempre chegamos ao limite do problema com muita facilidade.

ENTÃO O QUE PRETENDE A POLÍCIA MILITAR COM O CICLO COMPLETO? Uma coisa é certa, a Polícia Militar não pretende dar educação, dar saúde, dar emprego, dar família, dar amor, dar dinheiro, mas tão só prender bandidos sem o mecanismo de contenção da Polícia Civil. O sistema penal (ex. prisão, investigação, denúncia e condenação) é como corrida de revezamento com bastão em que as fases e órgãos se sucedem, tomando com seriedade à medida que avançam.

Observem o delicado equilíbrio do sistema, por exemplo, no estado de São Paulo. Na polícia militar, são 100 mil homens com muita força de atuação (exercer violência estatal diretamente) e pouco poder de intervenção (exercer violência indiretamente e realizar contenção da violência direta). Já na civil, são 30 mil homens com moderada força de atuação e moderado poder de intervenção, motivo por que, particularmente, somente 3 mil delegados exercem este último poder. O bastão seguinte segue para o Ministério Público e o Poder Judiciário, onde atuam 2 mil promotores e 2 mil magistrados com pouca força de atuação e muito poder de intervenção. Os mais atentos já devem ter observado uma interligação e equidade óbvia da força e do poder com os homens que os exercem. Há um ponto de equilíbrio.

Tomemos os conceitos por mim criados para fins didáticos: a força de atuação é o músculo da Segurança Pública, é aplicação da violência estatal de forma direta; já o poder de intervenção é o que causa um efeito jurídico mais ou menos duradouro e atua indiretamente, de modo refletido e fundamentado, por vezes revendo e contendo a força de atuação. Por isso, por exemplo, todos podem prender (policial deve prender), mas tem que levar ao delegado de polícia (ou ao juiz), quem incumbido a determinar efetivamente e dispensar controle de garantias legais e constitucionais. Daremos maior atenção ao poder de intervenção do delegado de polícia, pois logo entenderá que é o foco do Ciclo Completo.

PODER DE REQUISIÇÃO E INDICIAMENTO? O poder do delegado de polícia, além do pré-requisito de ser bacharel em Direito e ter exercido 02 anos de atividade jurídica, vem do poder de requisição e de indiciamento (lei 12.830/13 - O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias). Todo o que for penalmente relevante passa pelo crivo do delegado de polícia, quem fará um juízo de indiciamento (é dizer se um fato constitui crime ou não, se o fato comporta excludentes de tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade, punibilidade, se o fato merece benesse da fiança, etc.), realizar controle de garantias fundamentais ligadas à prisão, dentre outros. Tal poder não se manifesta apenas no Auto de Prisão em Flagrante, mas em toda atividade do delegado de polícia e se manifesta em geral no inquérito policial, porque “é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas.” (exposição de motivos do CPP).

Eis o motivo da célebre frase do eminente ministro Celso de Mello (HC 84584/SP): “O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça”.

Agora, pensemos um pouco. Nós não vemos um civil pregando o tal do ciclo completo, tampouco o vemos batendo na porta do militar querendo a força de atuação dele; mas, ao revés, só vemos os militares com batida usurpadora querendo se livrar do controle. Precisamos parar e pensar. Por quê? A resposta está no parágrafo seguinte.

O poder de requisição e indiciamento concede o denominado “independência funcional”, ou seja, decidir fundamentadamente de acordo com sua convicção jurídica. Com isso, a Polícia Militar, na sua atuação, não mais precisaria passar ao controle e filtro de garantias realizadas pelo delegado de polícia. Aha! Perderam a paciência e querem descartar o mecanismo de contenção.

Por que regredir à fase artesanal, quebrando o equilíbrio das instituições? O ato de restringir direito de outrem de forma mais ou menos duradoura (submeter alguém ao constrangimento do inquérito policial, determinar incidentes e representações judiciais, representar pela prisão processual do indiciado, representar pelas medidas cautelares, etc.) requer uma preparação jurídica e um concurso público que fogem à missão da Polícia Militar, até porque nem é necessário o curso superior para formação dos oficiais desta corporação. Olha quem que vai indiciar os cidadãos...

ONDE ESTÁ O OUTRO TIRO NO PÉ? A Polícia Militar não quer mais passar o bastão para a Polícia Civil. Não quer mais prestar contas das prisões na delegacia e querem formalizá-las no batalhão pessoalmente; querem o poder requisitório e do indiciamento para conduzir também a própria investigação. A Polícia Militar (ex. SP) quer, na verdade, com seus 100 mil homens de extrema força de atuação, quer também o poder de intervenção (ciclo completo de polícia ou indevida investigação legal)10. Para tanto, vem doutrinando o ciclo completo, (i) ora Polícia Militar atuando de forma autônoma com força e poder de 100 mil homens; (ii) ora Polícia Militar absorvendo a Polícia Civil com força e poder de 130 mil homens. Não há saída! Como se vê, todas as saídas estão estrategicamente fechadas para o recebimento do ciclo completo (disputa inconveniente)11. O leitor acha que isso é desmilitarização da Polícia Militar (trabalho de filosofia em escola estadual classifica PM como grande problema na atualidade)12?

Caro leitor, diga a nós o que aconteceria, no Brasil, se a Polícia Militar atuasse com a independência funcional. Um, muita investigação (perseguição) e muita prisão dos pobres, analfabetos e drogados (certamente, dobrará ou triplicará a população carcerária); dois, subnotificação das eventuais torturas e mortes com intervenção policial; três, uso e abuso do poder de intervenção; quatro, atritos com Ministério Público e o Poder Judiciário (a longo prazo). Veja e reflita seguintes manchetes: “A verdade inconveniente da derrubada”13, “PMs são presos após video mostrar policial jogando suspeito de telhado”14, “PMs são presos após video mostrar execução em São Paulo”15; “PLS554 aprovado no senado pode dar aval a torturas praticadas pela PM”16

Os atritos surgem naturalmente entre os órgãos, no ponto de encontro, na troca do bastão, daí em raras ocasiões nos deparamos com oficiais que discordam com a decisão do delegado de polícia. Afinal, até um casal que se ama briga, então imagine entre as polícias. Às vezes, isso gera um “bofetão” na cara17, cerco à delegacia, resgate de PMs presos, ameaças, pedido de apoio a GOE e GARRA, corregedorias, mas nada que não possa ser resolvida entre as forças. Daí, segue a dica para quem tiver o gabinete invadido de que pode solicitar apoio a GOE e GARRA (perdão pela infeliz brincadeira).

MAS ENTÃO CADE O PROBLEMA? O verdadeiro problema está na estrutura. A Polícia Militar é violenta porque a estrutura esta falida e acredita que o preso não será punido devidamente; sensação de insegurança, abandono pela corporação; violência é na periferia, porque eles não têm acesso a direitos sociais mínimos tal como educação, saúde, famigerado “filho de alguém” e “sabe com quem está falando”; subnotificação das ocorrências, dentre outros. Recomendamos que busque a entrevista do professor Rafael Alcadipani (Políticas de segurança – Convidado: Professor da FGV, Rafael Alcadipani – programa Ponto a Ponto, edição 20/08/2015)18.

SOLUÇÃO? É melhor prevenir do que remediar. A prevenção é um filtro da repressão. Devemos construir uma sociedade com mais oportunidades, criar cenários favoráveis aos pobres, analfabetos e drogados a ter educação, ter saúde, ter emprego, ter família, ter amor, ter dinheiro.

Com certeza, com o melhor “ter” fará o melhor “ser”, e isso diminuirá drasticamente a população carcerária. Tal é uma questão que envolve revolução sociocultural (quase conseguimos a proeza na manifestação de 20 centavos, não fosse falta do norte) e erradicação da corrupção social (e fome, claro). Quem sabe, depois de tudo isso, o Brasil esteja preparado a receber uma polícia de ciclo completo.

Pergunto-lhe: Será que estamos prontos para receber o ciclo completo?

1 http://www1.folha.uol.com.br/folhinha/dicas/di08051007.htm Quando os europeus começaram a povoar o Brasil, trouxeram os pombos para que o nosso país ficasse parecido com a terra deles, onde esses animais são comuns. Adaptando-se facilmente às cidades, os pombos fazem a maior sujeira e podem transmitir doenças como a histoplasmose, causada por um fungo que ataca os pulmões. > O sapo-cururu, ou sapo-boi, é um bicho brasileiro que foi levado para a Austrália para comer insetos nas plantações. Ele se multiplicou e virou uma praga por lá, já que não é devorado pelos animais do local. Por ser venenoso e estar em grande quantidade, causa problemas à população.

2 http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/07/1650176-brasil-discute-projeto-de-reducao-da-maioridade-penal-no-escuro.shtml

3 http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/06/1638659-brasil-reve-maioridade-penal-sem-ter-mapa-da-criminalidade-juvenil.shtml

4http://www.redebrasilatual.com.br/economia/2015/07/boletim-do-ipea-lancado-hoje-destaca-aumento-da-pobreza-extrema-no-pais-5751.html

5http://veja.abril.com.br/blog/impavido-colosso/brasil-e-o-8-pais-com-mais-adultos-analfabetos-do-mundo/

6http://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2012/09/brasil-e-o-segundo-maior-consumidor-de-cocaina-e-derivados-diz-estudo.html

7 http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/brasil-bate-recorde-em-homicidios-e-fica-em-7o-entre-ranking // http://oglobo.globo.com/cultura/livros/o-brasil-aprendeu-tolerar-50-mil-homicidios-por-ano-diz-ingles-ioan-grillo-atracao-da-flip-2015-16648191

8 http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/06/23/prisoes-aumentam-e-brasil-tem-4-maior-populacao-carceraria-do-mundo.htm

9http://www.infomoney.com.br/minhas-financas/impostos/noticia/4079394/pelo-quinto-ano-seguido-brasil-arrecada-muito-mas-nao-retorno

10 http://www.ibccrim.org.br/boletim_artigo/3880-EDITORIAL-Ciclo-completo-de-Polcia-ou-indevida-investigao-legal http://www.ibccrim.org.br/boletim_artigo/3880-EDITORIAL-Ciclo-completo-de-Polcia-ou-indevida-investigao-legal

11http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2015/08/1674657-disputa-inconveniente.shtml

12http://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/trabalho-de-filosofia-em-escola-estadual-classifica-pm-como-grande-problema-na-atualidade-17531722

13http://www.estadao.com.br/noticias/geral,a-verdade-inconveniente-da-derrubada-,1762589

14http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/09/1681295-pms-sao-presos-apos-video-mostrar-policial-jogando-suspeito-de-telhado.shtml

15http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/09/pms-sao-presos-apos-video-mostrar-execucao-em-sp-diz-promotor.html

16http://ponte.org/pl-aprovado-no-senado-pode-dar-aval-a-torturas-praticadas-pela-pm-dizem-defensores-de-direitos-humanos/

17 http://sao-paulo.estadao.com.br/blogs/sp-no-diva/a-historia-do-pm-que-bateu-no-delegado-revela-como-e-profunda-a-crise-na-seguranca/

18http://videos.bol.uol.com.br/video/politicas-de-seguranca--convidado-professor-da-fgv-rafael-alcadipani-0402CC9A3262E0A95326

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