Neste instante, está ocorrendo um movimento estratégico da Polícia Militar, com apoio de certas classes políticas, para o denominado “ciclo completo”. Nele falam de (des)militarização e outros termos para não assustar os cidadãos. Mas será que a sociedade está suficientemente consciente para entender o lado oculto da (des)militarização? Este falante particularmente entende que não estamos preparados a receber esta mudança, e o motivo será esclarecido. Com esta resenha jamais estou a atacar a Polícia Militar, pois nela deposito meu respeito pelo árduo trabalho que presta à sociedade; igualmente não estou a convencer leitores, mas a auxiliá-los a ter uma opinião própria, visto que ela só é válida, independentemente da direção, quando formada sem vício de vontade.
Abordaremos aqui o tema de forma mais acessível para que muitos possam ter um contato suave. Vade mecum (vem comigo)!
O QUE SÃO POLÍCIAS MILITAR E CIVIL? Primeiro, precisamos transitar à conceituação da Polícia. Simplificaremos. A Polícia é o principal órgão do Estado com força de atuação e poder de intervenção sobre indivíduos públicos ou particulares à promoção da Segurança Pública, que é preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A atividade policial, portanto, resume-se a limitar certos abusos egocêntricos em prol da sociedade, para convivência harmônica de todos, ou pelo menos da maioria, por que motivo as expressões “polícia” e “segurança” se relacionam com muita intimidade.
O eixo da força e do poder da atividade policial está nos seguintes verbos: “prevenir e reprimir”. Daí segue a racionalização de tarefas, cuja divisão administrativa de atribuição é feita com o fim de estabelecer núcleos especializados de competência: (i) de um lado, temos a polícia ostensiva para prevenção (PM); (ii) e de outro, a polícia judiciária e investigativa para repressão (PC). A divisão em si não é burocratização à toa ou algo ruim, mas forma no seu interior um mecanismo de contenção e um equilíbrio próprio. *Uma pausa. A Polícia é uma só, tanto para o Estado quanto para a sociedade, mas sua atribuição (campo material) é racionalizada administrativamente para evolução e desenvolvimento específico a resolver adversidades próprias, tal qual nosso Estado que é uno, e dividido pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Já outros adjetivos que seguem à polícia indicam simples subespécies dela; assim, seja civil seja militar, todos gritamos: parado, polícia! Só.
Pois bem, voltando. Como dito agora pouco, as atribuições da Polícia são racionalizadas a demandas e crises diferentes. Assim, na acadêmica de polícia (onde um cidadão passa a se tornar um policial), um militar é treinado e apto a enfrentar adversidades de patrulhamento, contingências de rua, prestação de socorros, manifestação estudantil//popular, infrações administrativas, dominar assaltantes, etc. Igualmente um investigador é treinado para pesquisa e interação de sistemas, diligências de inteligência, desenvolvimento de inquérito, etc.
AFINAL, O QUE É CICLO COMPLETO? Hoje a ideia do “Ciclo Completo” é capitaneada pela PEC 430/09 (vide também PEC 89/15), cujo relator é o deputado capitão Augusto. Sim, é um oficial militar! Às vezes a ideia é dita com seguinte eufemismo: (des)militarização da polícia (militar, claro). Adotaremos ao trabalho um conceito já popularizado (g/n): “Polícia de ciclo completo ou ciclo completo de polícia consiste na atribuição à mesma corporação policial das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública realizadas pela presença ostensiva uniformizada dos policiais nas ruas.” (https://pt.wikipedia.org/wiki/Pol%C3%ADcia_de_ciclo_completo).
O objetivo precípuo do ciclo completo é isso: “atribuição à mesma corporação policial das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e da prevenção”. Para tanto, existem mil maneiras e ideias, e a PEC 430/09 é apenas uma delas. Por ali, justificam sua necessidade, ora sob pretexto de ineficiência da investigação, ora sob pretexto de que a racionalização da polícia brasileira seria incompatível com o mundo e os norte-americanos.
UM TIRO NO PÉ? Um argumento falso, pois dizer que uma coisa só existe no Brasil é como dizer que no Brasil existe brasileiro. Mas isso é necessariamente ruim? Bom, espero que a Feijoada e a Capoeira não se ofendam. Ora, hoje temos o nosso português brasileiro bem diferente do português do Portugal, mas nem por isso ficamos ofendidos! Não se esqueçam de que o México, que faz fronteira com os “ídolos” brasileiros, experimenta uma violência tão intensa como a do Brasil. A Coreia do Sul e o Japão que têm nível sociocultural a manter uma polícia Nacional, em que apuram quase totalidade de crimes, convivem com a Coreia do Norte que dispensa maiores comentários (ah, esta última também apura quase tudo com militares!).
Cautela! Sem um estudo sério e transparente que descreva o complexo estrato brasileiro, a quatro cantos do país, e por que um empreendedor com seu Ferrari (dentre seus outros importados) e um ambulante com a flanelinha (dentre seus outros valiosos) estão parados no mesmo semáforo, não podemos estar prontos a receber modelos alienígenas, caso contrário acabaremos como história do pombo e do sapo-cururu1. Vejam e reflitam seguintes manchetes: “Brasil discute projeto de redução da maioridade penal 'no escuro'2; “Brasil revê maioridade penal sem ter mapa da criminalidade juvenil”3.
ENTÃO O CICLO COMPLETO É RUIM? Não no plano abstrato, mas, sim, no atual cenário do Brasil. É um projeto que funcionaria na Avenida Paulista, mas será um desespero a pessoas pobres, analfabetos e drogados. Seu conceito é lindo, parafraseando um pensador que me fugiu, mas sua perfeição abstrata é seu defeito prático.
Vamos refrescar nossa memória. O Brasil é pobre (Boletim do Ipea destaca aumento da pobreza extrema no país)4, analfabeto (Brasil é o 8° país com mais adultos analfabetos do mundo)5 e drogado6 (Brasil é o 2º consumidor mundial de cocaína e derivados). Não se esqueçam de que o Brasil é um país que ainda luta contra a fome (absurdo!).
É preciso entender que temos instituições governamentais que correspondem à história e à cultura brasileira, (in)felizmente. A transcendência, seja de quem for, deve ser gradativa e meritória. Trazer um “policial” norte-americano ou europeu para atender ao povo brasileiro, não fará este se tornar um americano ou europeu, nem aquele um brasileiro. A evolução tem de vir da sociedade como um todo: CF 144 – “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (...).” Repita-se: a responsabilidade é de todos.
Vamos então à questão da investigação. Pensem comigo! Primeiro, um fato criminalmente relevante só dá azo à investigação (portanto, repressão) quando houver falha na prevenção, pois se previne para não acontecer; então, se aconteceu, é porque não preveniu. A prevenção é um filtro da repressão. Até aí tudo bem, é normal (é Direito Penal do Fato), porque trabalhamos contra os fenômenos da vida social para reduzir os riscos decorrentes, mas não a eliminá-los completamente. Em verdade, o verdadeiro problema mora aqui: Uma coisa é falha na prevenção num universo de cem a mil crimes, por exemplo; outra coisa, num universo de falha de 999 milhões. Calma, isso foi só um exemplo!
Mas agora vamos ao exemplo real: O Brasil registra mais de 50 mil homicídios por ano (estamos a caminho de 60 mil)7. Aqui, por ora, só homicídio, inclusive o México está atrás desse recorde (mas estamos atrás da Venezuela). O Brasil investiga e prende muito, até demais, todavia a falha preventiva não vem filtrando com propriedade uma quantidade razoável, liberando à fase de repressão números absurdos e descontrolados. O pior acontece quando essa falha reitera-se no mesmo sujeito – prendemos o mesmo indivíduo 3, 5, 7, 10, até o destino expirá-lo dessa rotina. Não é à toa que o Brasil tem 4ª maior população carcerária do mundo8. Mas isso (prender muito) não é bom, porque isso significa que o Brasil ainda decidiu segregar os pobres, analfabetos e drogados.
Se a falha de prevenção chegasse num nível de excelência, com certeza cobraríamos o mesmo resultado magnífico com unhas e dentes também na fase de repressão. Uma fase é consequência da outra, é sistema, é conjunto. Pode apostar que se o Brasil atingisse um nível sociocultural de 100 a 1000 homicídios por ano, a apuração também chegaria à porcentagem quase perfeita. Ou os leitores acreditam que a ousadia do arrastão predial, assalto a banco, saidinhas, explosão de caixas eletrônicos, é evitada a contento pelo policiamento ostensivo?
SE O PROBLEMA COMEÇA NA FALHA DE PREVENÇÃO, ENTÃO A CULPA É DA POLÍCIA MILITAR? Lógico que, pelo amor de deus! Como dito antes, a segurança pública é direito e responsabilidade de todos (CF 144). Ou será que os leitores estão confiantes de que a escola pública, hospital público, cenário político e socioeconômico, já dispensam o serviço satisfatório pelo que foram instituídos? Acredito que não estejam satisfeitos. No dia que as escolas e os hospitais estiverem brilhando, também teremos a segurança pública à sua altura.
O problema é uma obra conjunta da sociedade. Não é culpa exclusiva de ninguém (talvez seja culpa exclusiva do Governo, talvez - “Pelo quinto anos seguido, Brasil arrecada muito, mas não dá retorno à população”9). A culpa não é única da Polícia Militar nem da Polícia Civil, porque, quando a polícia prende alguém, ela não dá educação, não dá saúde, não dá emprego, não dá família, não dá amor, não dá dinheiro, mas tão só prende e produz prova para eventual condenação.
Acredite, a polícia é o último remédio dos males e sua atuação sempre deixará uma marca forte! Quando chegamos a um ponto de investigar e privar liberdade de alguém, é porque chegamos ao extremo do problema. A grande questão é que no Brasil sempre chegamos ao limite do problema com muita facilidade.
ENTÃO O QUE PRETENDE A POLÍCIA MILITAR COM O CICLO COMPLETO? Uma coisa é certa, a Polícia Militar não pretende dar educação, dar saúde, dar emprego, dar família, dar amor, dar dinheiro, mas tão só prender bandidos sem o mecanismo de contenção da Polícia Civil. O sistema penal (ex. prisão, investigação, denúncia e condenação) é como corrida de revezamento com bastão em que as fases e órgãos se sucedem, tomando com seriedade à medida que avançam.
Observem o delicado equilíbrio do sistema, por exemplo, no estado de São Paulo. Na polícia militar, são 100 mil homens com muita força de atuação (exercer violência estatal diretamente) e pouco poder de intervenção (exercer violência indiretamente e realizar contenção da violência direta). Já na civil, são 30 mil homens com moderada força de atuação e moderado poder de intervenção, motivo por que, particularmente, somente 3 mil delegados exercem este último poder. O bastão seguinte segue para o Ministério Público e o Poder Judiciário, onde atuam 2 mil promotores e 2 mil magistrados com pouca força de atuação e muito poder de intervenção. Os mais atentos já devem ter observado uma interligação e equidade óbvia da força e do poder com os homens que os exercem. Há um ponto de equilíbrio.
Tomemos os conceitos por mim criados para fins didáticos: a força de atuação é o músculo da Segurança Pública, é aplicação da violência estatal de forma direta; já o poder de intervenção é o que causa um efeito jurídico mais ou menos duradouro e atua indiretamente, de modo refletido e fundamentado, por vezes revendo e contendo a força de atuação. Por isso, por exemplo, todos podem prender (policial deve prender), mas tem que levar ao delegado de polícia (ou ao juiz), quem incumbido a determinar efetivamente e dispensar controle de garantias legais e constitucionais. Daremos maior atenção ao poder de intervenção do delegado de polícia, pois logo entenderá que é o foco do Ciclo Completo.
PODER DE REQUISIÇÃO E INDICIAMENTO? O poder do delegado de polícia, além do pré-requisito de ser bacharel em Direito e ter exercido 02 anos de atividade jurídica, vem do poder de requisição e de indiciamento (lei 12.830/13 - O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias). Todo o que for penalmente relevante passa pelo crivo do delegado de polícia, quem fará um juízo de indiciamento (é dizer se um fato constitui crime ou não, se o fato comporta excludentes de tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade, punibilidade, se o fato merece benesse da fiança, etc.), realizar controle de garantias fundamentais ligadas à prisão, dentre outros. Tal poder não se manifesta apenas no Auto de Prisão em Flagrante, mas em toda atividade do delegado de polícia e se manifesta em geral no inquérito policial, porque “é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas.” (exposição de motivos do CPP).
Eis o motivo da célebre frase do eminente ministro Celso de Mello (HC 84584/SP): “O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça”.
Agora, pensemos um pouco. Nós não vemos um civil pregando o tal do ciclo completo, tampouco o vemos batendo na porta do militar querendo a força de atuação dele; mas, ao revés, só vemos os militares com batida usurpadora querendo se livrar do controle. Precisamos parar e pensar. Por quê? A resposta está no parágrafo seguinte.
O poder de requisição e indiciamento concede o denominado “independência funcional”, ou seja, decidir fundamentadamente de acordo com sua convicção jurídica. Com isso, a Polícia Militar, na sua atuação, não mais precisaria passar ao controle e filtro de garantias realizadas pelo delegado de polícia. Aha! Perderam a paciência e querem descartar o mecanismo de contenção.
Por que regredir à fase artesanal, quebrando o equilíbrio das instituições? O ato de restringir direito de outrem de forma mais ou menos duradoura (submeter alguém ao constrangimento do inquérito policial, determinar incidentes e representações judiciais, representar pela prisão processual do indiciado, representar pelas medidas cautelares, etc.) requer uma preparação jurídica e um concurso público que fogem à missão da Polícia Militar, até porque nem é necessário o curso superior para formação dos oficiais desta corporação. Olha quem que vai indiciar os cidadãos...
ONDE ESTÁ O OUTRO TIRO NO PÉ? A Polícia Militar não quer mais passar o bastão para a Polícia Civil. Não quer mais prestar contas das prisões na delegacia e querem formalizá-las no batalhão pessoalmente; querem o poder requisitório e do indiciamento para conduzir também a própria investigação. A Polícia Militar (ex. SP) quer, na verdade, com seus 100 mil homens de extrema força de atuação, quer também o poder de intervenção (ciclo completo de polícia ou indevida investigação legal)10. Para tanto, vem doutrinando o ciclo completo, (i) ora Polícia Militar atuando de forma autônoma com força e poder de 100 mil homens; (ii) ora Polícia Militar absorvendo a Polícia Civil com força e poder de 130 mil homens. Não há saída! Como se vê, todas as saídas estão estrategicamente fechadas para o recebimento do ciclo completo (disputa inconveniente)11. O leitor acha que isso é desmilitarização da Polícia Militar (trabalho de filosofia em escola estadual classifica PM como grande problema na atualidade)12?
Caro leitor, diga a nós o que aconteceria, no Brasil, se a Polícia Militar atuasse com a independência funcional. Um, muita investigação (perseguição) e muita prisão dos pobres, analfabetos e drogados (certamente, dobrará ou triplicará a população carcerária); dois, subnotificação das eventuais torturas e mortes com intervenção policial; três, uso e abuso do poder de intervenção; quatro, atritos com Ministério Público e o Poder Judiciário (a longo prazo). Veja e reflita seguintes manchetes: “A verdade inconveniente da derrubada”13, “PMs são presos após video mostrar policial jogando suspeito de telhado”14, “PMs são presos após video mostrar execução em São Paulo”15; “PLS554 aprovado no senado pode dar aval a torturas praticadas pela PM”16
Os atritos surgem naturalmente entre os órgãos, no ponto de encontro, na troca do bastão, daí em raras ocasiões nos deparamos com oficiais que discordam com a decisão do delegado de polícia. Afinal, até um casal que se ama briga, então imagine entre as polícias. Às vezes, isso gera um “bofetão” na cara17, cerco à delegacia, resgate de PMs presos, ameaças, pedido de apoio a GOE e GARRA, corregedorias, mas nada que não possa ser resolvida entre as forças. Daí, segue a dica para quem tiver o gabinete invadido de que pode solicitar apoio a GOE e GARRA (perdão pela infeliz brincadeira).
MAS ENTÃO CADE O PROBLEMA? O verdadeiro problema está na estrutura. A Polícia Militar é violenta porque a estrutura esta falida e acredita que o preso não será punido devidamente; sensação de insegurança, abandono pela corporação; violência é na periferia, porque eles não têm acesso a direitos sociais mínimos tal como educação, saúde, famigerado “filho de alguém” e “sabe com quem está falando”; subnotificação das ocorrências, dentre outros. Recomendamos que busque a entrevista do professor Rafael Alcadipani (Políticas de segurança – Convidado: Professor da FGV, Rafael Alcadipani – programa Ponto a Ponto, edição 20/08/2015)18.
SOLUÇÃO? É melhor prevenir do que remediar. A prevenção é um filtro da repressão. Devemos construir uma sociedade com mais oportunidades, criar cenários favoráveis aos pobres, analfabetos e drogados a ter educação, ter saúde, ter emprego, ter família, ter amor, ter dinheiro.
Com certeza, com o melhor “ter” fará o melhor “ser”, e isso diminuirá drasticamente a população carcerária. Tal é uma questão que envolve revolução sociocultural (quase conseguimos a proeza na manifestação de 20 centavos, não fosse falta do norte) e erradicação da corrupção social (e fome, claro). Quem sabe, depois de tudo isso, o Brasil esteja preparado a receber uma polícia de ciclo completo.
Pergunto-lhe: Será que estamos prontos para receber o ciclo completo?
1 http://www1.folha.uol.com.br/folhinha/dicas/di08051007.htm Quando os europeus começaram a povoar o Brasil, trouxeram os pombos para que o nosso país ficasse parecido com a terra deles, onde esses animais são comuns. Adaptando-se facilmente às cidades, os pombos fazem a maior sujeira e podem transmitir doenças como a histoplasmose, causada por um fungo que ataca os pulmões. > O sapo-cururu, ou sapo-boi, é um bicho brasileiro que foi levado para a Austrália para comer insetos nas plantações. Ele se multiplicou e virou uma praga por lá, já que não é devorado pelos animais do local. Por ser venenoso e estar em grande quantidade, causa problemas à população.
2 http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/07/1650176-brasil-discute-projeto-de-reducao-da-maioridade-penal-no-escuro.shtml
3 http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/06/1638659-brasil-reve-maioridade-penal-sem-ter-mapa-da-criminalidade-juvenil.shtml
4http://www.redebrasilatual.com.br/economia/2015/07/boletim-do-ipea-lancado-hoje-destaca-aumento-da-pobreza-extrema-no-pais-5751.html
5http://veja.abril.com.br/blog/impavido-colosso/brasil-e-o-8-pais-com-mais-adultos-analfabetos-do-mundo/
6http://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2012/09/brasil-e-o-segundo-maior-consumidor-de-cocaina-e-derivados-diz-estudo.html
7 http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/brasil-bate-recorde-em-homicidios-e-fica-em-7o-entre-ranking // http://oglobo.globo.com/cultura/livros/o-brasil-aprendeu-tolerar-50-mil-homicidios-por-ano-diz-ingles-ioan-grillo-atracao-da-flip-2015-16648191
8 http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/06/23/prisoes-aumentam-e-brasil-tem-4-maior-populacao-carceraria-do-mundo.htm
9http://www.infomoney.com.br/minhas-financas/impostos/noticia/4079394/pelo-quinto-ano-seguido-brasil-arrecada-muito-mas-nao-retorno
10 http://www.ibccrim.org.br/boletim_artigo/3880-EDITORIAL-Ciclo-completo-de-Polcia-ou-indevida-investigao-legal http://www.ibccrim.org.br/boletim_artigo/3880-EDITORIAL-Ciclo-completo-de-Polcia-ou-indevida-investigao-legal
11http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2015/08/1674657-disputa-inconveniente.shtml
12http://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/trabalho-de-filosofia-em-escola-estadual-classifica-pm-como-grande-problema-na-atualidade-17531722
13http://www.estadao.com.br/noticias/geral,a-verdade-inconveniente-da-derrubada-,1762589
14http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/09/1681295-pms-sao-presos-apos-video-mostrar-policial-jogando-suspeito-de-telhado.shtml
15http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/09/pms-sao-presos-apos-video-mostrar-execucao-em-sp-diz-promotor.html
16http://ponte.org/pl-aprovado-no-senado-pode-dar-aval-a-torturas-praticadas-pela-pm-dizem-defensores-de-direitos-humanos/
17 http://sao-paulo.estadao.com.br/blogs/sp-no-diva/a-historia-do-pm-que-bateu-no-delegado-revela-como-e-profunda-a-crise-na-seguranca/
18http://videos.bol.uol.com.br/video/politicas-de-seguranca--convidado-professor-da-fgv-rafael-alcadipani-0402CC9A3262E0A95326