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Notas
01. LABATUT, Ênio Neves. Teoria e prática de comércio exterior. 3. ed. São Paulo: Aduaneiras, 1990.
02. CARLUCI, José Lence. Uma introdução ao direito aduaneiro. São Paulo: Aduaneiras, 1997. p. 21.
03. CARLUCI, José Lence. Uma introdução ao direito aduaneiro. São Paulo: Aduaneiras, 1997, p.22.
04. CONTRERAS, Máximo Carjaval, Derecho Aduanero. México, Porruá, 1993.
05. SOSA, Roosevelt Baldomir. A Aduana e o Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 1995, p.60.
06. SOSA, Roosevelt Baldomir. A Aduana e o Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 1995, p.61.
07. NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense: 1998. 499 p.
08. CRETELLA JUNIOR, José. Curso de direito administrativo. ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2000. 658 p.
09. MENEZES, Aderson de. Teoria geral do estado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1972. 370 p.
10. DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. 2. ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 1996.
11. GOMES, Orlando. Direitos reais. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980. 442 p.
12. RATTI, Bruno. Comércio internacional e câmbio. 8. ed. São Paulo: Aduaneiras, 1994.
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