Direito Aduaneiro
Livre concorrência no Mercosul: os desafios intrarregionais
Tendo em vista a falta de efetividade do Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, a proteção da livre-concorrência tem sido feita por meio de acordos bilaterais, especialmente na área de cooperação antitruste, baseados no conceito da cortesia positiva.
Breves considerações sobre cláusulas existentes em contratos internacionais
Contratos internacionais são instrumentos que devem ser analisados e confeccionados caso a caso, todavia, algumas cláusulas estão presentes em quase todos eles.
As pretensões chinesas de assumir a liderança global a partir de 2050
As lideranças chinesas, não mais de forma silenciosa, vêm constante e persistentemente anunciando os auspiciosos planos de substituir os EUA como a potência mais influente do mundo.
Noções conceituais e teóricas sobre cooperação regulatória internacional
Reconhecendo-se a atividade de regulação como decorrência da soberania estatal e confirmando-se a insuficiência das prescrições multilaterais sobre harmonização de regras demasiadamente técnicas, a cooperação se apresenta como instrumento apto a eliminar discrepâncias entre os sistemas regulatórios vigentes nos parceiros comerciais.
A isenção do imposto de importação em produtos de até US$ 100
A Receita Federal considera que são isentos do imposto de importação produtos de até 50 dólares, conforme Portaria 156 de 1999, mas o Decreto-Lei 1.804/80 diz outra coisa.
Breves considerações sobre o Protocolo de Buenos Aires do Mercosul
Apresenta-se um panorama dos principais dispositivos do Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, de 1994. Este Protocolo deve ser observado nos conflitos que envolvam contratos de jurisdição internacional.
A prescrição da cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal
A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve quanto tempo?
Uma análise sobre as holdings e offshores
Saiba a diferença entre elas e por que esses dois tipos de empresas se destacam facilmente com a globalização.
O UNIDROIT e o ordenamento jurídico brasileiro:
O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) é organização intergovernamental criada para possibilitar o comércio entre Estados de forma transparente. O Brasil, além de ser membro, tem investido no desenvolvimento de ferramentas legais proativas para todo esse sistema.
Limite de isenção para remessas postais internacionais
Reflexões sobre a discutível legitimidade da regulamentação do limite de isenção, em US$ 50,00, para remessas postais internacionais, por parte do Ministério da Fazenda, através da Portaria MF 156/99.
Pandemia e relações internacionais:
Refletimos sobre as tendências de cooperação e de conflito no cenário de pandemia global. O multilateralismo e o estatismo, que descreviam de forma antagônica e excludente um mesmo objeto, foram ambos desafiados pela situação decorrente da pandemia.
Covid-19 e alíquota zero para imposto de produtos importados por via postal
Principais aspectos relacionados à alíquota zero sobre o imposto de importação na aquisição de medicamentos através das Remessas Postais Internacionais (RPI) pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS).
Aduana brasileira mantém a rotina de apreensões nos portos, aeroportos e postos de fronteira em meio à pandemia do coronavírus
A Receita Federal mantém todos os postos de controle aduaneiro em operação durante a crise do coronavírus. Estão sendo realizadas as atividades de controle de carga, verificação de mercadorias e verificação de bagagem para os que cruzam as fronteiras terrestres.
