Apresenta-se um panorama dos principais dispositivos do Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, de 1994. Este Protocolo deve ser observado nos conflitos que envolvam contratos de jurisdição internacional.

O Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual foi assinado pelos Estados partes do Mercosul em 05 de agosto de 1994, e aprovado pelo Conselho do Mercado Comum conforme Decisão de nº 01, de mesma data. O Protocolo de Buenos Aires foi assinado com base na disposição do preâmbulo do Tratado de Assunção (26.03.1991), o qual afirma o compromisso dos Estados mercosulinos de harmonizar suas legislações nas áreas pertinentes para o fortalecimento do processo de integração.

A primeira parte a aprovar o Protocolo de Buenos Aires foi o Paraguai, por intermédio da Lei nº 597, de 15 de junho de 1995. A Argentina, por sua vez, completou seu processo de aprovação com a Lei nº 24.669, em 02 de agosto de 1996. O Brasil, em seguida, ratificou o Protocolo com o Decreto Legislativo nº 129, de 05 de outubro de 1995, incorporando-o com o Decreto nº 2.095, de 17 de dezembro de 1996. E, por fim, o Uruguai, após nove anos da assinatura do Protocolo, aprovou sua internalização com a Lei nº 17.721, de 24 de dezembro de 2003.

O Protocolo de Buenos Aires também faz expressa menção ao Protocolo de Las Leñas sobre Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa1. Assinado em 27 de junho de 1992 e vigente para Paraguai, Uruguai, Argentina e Brasil2, o Protocolo de Buenos Aires, especificamente em seu artigo 143 determina que a alínea C do artigo 20 do Protocolo de Las Leñas deve se submeter aos ditames do Protocolo de Buenos Aires.

O artigo 20, caput e alínea “c”, do Protocolo de Las Leñas4 trata da eficácia extraterritorial de sentenças e laudos arbitrais, os quais devem se adequar às normas de jurisdição internacional. Com a vigência do Protocolo de Buenos Aires, o Protocolo de Las Leñas deve se adequar aos seus termos5.

No preâmbulo do Protocolo de Buenos Aires6 consta expressamente o intuito do Mercosul em tornar este Protocolo uma ferramenta útil para o Direito Internacional Privado quando afirma a intenção de proporcionar segurança jurídica ao setor privado mercosulino. E, especificamente, cuida dos contratos comerciais internacionais no âmbito do Mercosul, objetivando a promoção do desenvolvimento das relações econômicas, conscientes de que, no campo internacional, o comércio é expressado juridicamente pelos contratos.

As relações contratuais internacionais no Mercosul, quando em conflito, com o uso do Protocolo de Buenos Aires, evitam as incertezas das jurisdições nacionais na citada matéria, tendo em vista a harmonização construída pelo Protocolo em prol da integração regional jurídica. Além do mais, o processo de integração também envolve o campo jurídico. Essa interpretação também advém do preâmbulo do Protocolo de Buenos Aires, quando reafirma a vontade dos Estados mercosulinos de fortalecer sua integração com a criação de soluções jurídicas comuns.

O Mercosul trabalha pelo fortalecimento da integração com o estreitamento das relações no Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, institucionalizado pela Carta de Brasília, em novembro 2004, mas, também, com a vigência de acordos e protocolos que tratam de jurisdição internacional, como é o caso do Protocolo de Buenos Aires. Essa é uma demonstração dos efeitos positivos que o trabalho integrado do Mercosul pode gerar para a região, reforçando a segurança jurídica das relações contratuais e incentivando o desenvolvimento econômico regional.

O Protocolo de Buenos Aires, conforme o artigo 37, se constitui um requisito processual a ser obedecido nos casos que envolvam contratos de jurisdição internacional. Nesse caso, a jurisdição nacional de qualquer Estado mercosulino deverá se submeter aos ditames do citado Protocolo para análise e julgamento dos casos concretos. Entretanto, o Protocolo de Buenos Aires não é aplicável amplamente a todos os casos que envolvam jurisdição internacional, mas tão somente no caso de conflitos que envolvam contratos internacionais civis e comerciais, conforme o primeiro e quarto artigo8.

O Protocolo não cuidou de definir os conceitos de contrato internacional, contrato civil e contrato comercial, que são matéria de direito substancial. Contudo, o fato dos Estados Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai adotarem o Civil Law como sistema jurídico pode auxiliar na pacificação do entendimento em relação a esses conceitos e a ausência de definições no texto do Protocolo, em primeira análise, não geraria discrepâncias na resolução de conflitos relativos a contratos internacionais em matéria civil e comercial.

O Protocolo ainda trouxe mais duas restrições quanto ao campo de sua aplicabilidade. Há uma restrição quanto a pessoa, sendo o Protocolo aplicável apenas nas relações envolvendo dois mercosulinos – pessoas físicas ou jurídicas – de Estados partes diferentes ou nas relações envolvendo um mercosulino que elegeu um juiz mercosulino em um caso de razoável conexão. E a outra restrição imposta, relativa a matéria, exclui algumas temáticas do campo de aplicação do Protocolo, a saber, falência, família, sucessões, seguridade social, administrativo, trabalho, consumo, transporte, seguro e direitos reais.

Essas restrições excluíram matérias com relevante grau de complexidade, o que pode ter contribuído para a efetiva internalização do Protocolo de Buenos Aires nos ordenamentos pátrios. Mas isso não significou a ausência de tentativa de regular os citados temas, tendo em vista que está em processo de ratificação alguns acordos e protocolos para regular tais matérias9. Mas são assuntos de vagarosa discussão e de difícil conclusão, como aponta a existência e vigência de revogação do Acordo Marco sobre Condições de Acesso para Empresas de Seguros com Ênfase no Acesso por Sucursal.

A regra principal estabelecida pelo Protocolo de Buenos Aires, conforme aponta o artigo de Felipe Dezorzi Borge (2010), é a prevalência da autonomia das partes na eleição de jurisdição. A eleição precisa ser acordada por escrito e pode ser feita na celebração do contrato, durante sua vigência ou pode ser suscitada o litígio, antes ou depois de proposta a ação. A eleição depois de proposta a ação seria realizada quando o autor propor a ação em determinada jurisdição e o réu, de forma voluntária, positiva e não ficta, acatar a jurisdição eleita.

Essa regra proporciona certa liberdade para os contratantes que, analisando as conveniências do caso concreto, elegerão a jurisdição mais favorável para a resolução do conflito. Entretanto, interessante ressaltar que o Protocolo de Buenos Aires expressamente excluiu da proposta do Protocolo a definição das regras relativas a validade e efeitos da eleição, somente estabelecendo que, em todo caso, no que diz respeito a validade, será aplicado o direito mais favorável. Assim, o direito aplicável quanto à validade e aos efeitos será o da jurisdição eleita.

Importante destacar que o Protocolo de Buenos Aires permite a eleição de jurisdição entre os tribunais estatais e também entre os tribunais arbitrais. O interesse do Mercosul na resolução de conflitos por meios alternativos está expressamente estabelecido no Protocolo quando trouxe a possibilidade de escolha de um tribunal arbitral para solução do litígio10.

Apesar de a eleição da jurisdição ser a regra principal do Protocolo de Buenos Aires, caso não haja essa escolha, o autor da ação pode decidir como jurisdição o local do cumprimento do contrato, o local do domicílio do demandado, o local do domicílio ou sede social do demandante ou o local de celebração do contrato. Entretanto, há regras específicas para cada uma dessas possibilidades.

Caso o autor escolha o local do cumprimento do contrato para impetrar a ação, quando se tratar de coisas certas e individualizadas, o lugar do cumprimento do contrato será onde elas existiam ao tempo de sua celebração. Quando se tratar de coisas determinadas por seu gênero, o local do cumprimento do contrato será o lugar do domicílio do devedor ao tempo em que foram celebrados; quando se tratar de coisas fungíveis, o local do cumprimento do contrato será o lugar do domicílio do devedor ao tempo de sua celebração. E quando se tratar de prestação de serviços, o local do cumprimento do contrato será o lugar onde elas existiam ao tempo de sua celebração – em relação a coisas –, daquele onde houverem de produzir seus efeitos se sua eficácia – na existência de um lugar especial – e, subsidiariamente, o lugar do domicílio do devedor ao tempo da celebração do contrato.

Caso o autor escolha o local do domicílio do demandado para impetrar a ação, quando se tratar de pessoas físicas, o domicílio do demandado será a residência habitual ou, subsidiariamente, o centro principal dos negócios. E, na ausência destas circunstâncias, a simples residência.

Quando se tratar de uma pessoa jurídica como demandado, a sede principal da administração, mas, caso o demandado tenha sucursais, estabelecimentos, agências ou qualquer espécie de representação, a ação pode ser interposta nesses locais, no que diz respeito às operações que ali pratiquem. Ademais, quando os litígios entre os sócios sobre questões societárias, a ação pode ser impetrada na sede principal da administração. E, se vários forem os demandados, terá jurisdição o Estado-Parte do domicílio de qualquer deles.

E, para terminar as possibilidades, caso o autor escolha o local do seu próprio domicílio ou da sua sede social, deve demonstrar que cumpriu a sua obrigação. E, no caso de litígio entre pessoas jurídicas, podem ser demandadas ações perante os juízes do local de celebração do contrato. Além disso, segue o local da demanda principal, de forma facultativa, quando se tratar de obrigações de garantia de caráter pessoal ou para a intervenção de terceiros e, de forma obrigatória, quando se tratar de reconvenção.

Por fim, de forma paradigmática, interessante destacar o julgado brasileiro do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.275 – SC; 2012/0176312-5; julgado em: 08 de novembro de 2016) que discutiu a possibilidade de uma sociedade empresária de sede argentina impetrar uma ação em solo brasileiro. O citado julgado se tratou de um litígio entre a Minimex S.A. – sucessora da empresa Redmont S.A – contra a Companhia Hering, de sede social brasileira. Destacam-se alguns trechos:

[…] 2. Existência de cláusula de eleição de jurisdição no contrato celebrado entre as partes. 3. Ao propor a demanda no Juízo da Comarca de Blumenau – SC, limitou-se a autora a observar a cláusula de eleição de jurisdição previamente ajustada, perfeitamente validada pelas regras do Protocolo de Buenos Aires. […] 5. Havendo previsão contratual escrita e livremente pactuada entre as partes, elegendo a jurisdição brasileira como competente para a solução de eventuais conflitos, deve ela ser plenamente observada. […]

Esse julgado demonstra que o Poder Judiciário brasileiro está, aos poucos, se adaptando aos ditames do Protocolo de Buenos Aires, e cumprindo com os objetivos do Mercosul de harmonização das legislações, para fortalecimento da integração regional. Como destacado no artigo de Felipe Dezorzi Borge (2010), a jurisprudência brasileira era resistente as recentes normas no âmbito de jurisdição internacional, mas, depois de duas décadas, vislumbra-se uma internalização mais efetiva do Protocolo de Buenos de Aires.


REFERÊNCIAS

ARGENTINA. Lei nº 24.669, de 02 de agosto de 1996. Buenos Aires, Argentina: Congreso de la Nación Argentina, [1996]. Disponível em: <https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-24669-38310>. Acesso em: 04 set. 2020.

BRASIL. Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil: Orientações por País. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, [?]. Disponível em: <https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/orientacoes-por-pais-1>. Acesso em: 04 set. 2020.

BRASIL. Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991. Brasília: Presidente da República, [1991]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0350.htm>. Acesso em: 04 set. 2020.

BRASIL. Decreto nº 2.095, de 17 de dezembro de 1996. Brasília: Presidente da República, [1996]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d2095.htm>. Acesso em: 04 set. 2020.

BRASIL. Decreto nº 6.891, de 02 de julho de 2009. Brasília: Presidente da República, [2009] Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6891.htm>. Acesso em: 04 set. 2020.

BRASIL. Decreto Legislativo nº 129, de 5 de outubro de 1995. Brasília: Congresso Nacional, [1995] Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1995/decretolegislativo-129-5-outubro-1995-355836-publicacaooriginal-1-pl.html>. Acesso em: 04 set. 2020.

BRASIL. Decreto Legislativo nº 208, de 21 de maio de 2004. Brasília: Congresso Nacional, [2004]. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2004/decretolegislativo-208-20-maio-2004-532386-norma-pl.html>. Acesso em: 04 set. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.633.275 – SC (2012/0176312-5). Brasília: Superior Tribunal de Justiça, [2016]. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201633275>. Acesso em: 04 set. 2020.

BORGE, Felipe Dezorzi. Protocolo de Buenos Aires e cláusula de eleição de foro. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2400, 26 jan. 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/14248. Acesso em: 4 set. 2020.

PARAGUAI. Lei nº 597, de 15 de junho de 1995. Assunção, Paraguai: Congreso de la Nación, [1995]. Disponível em: <http://digesto.senado.gov.py/detalles&id=2733>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual. Buenos Aires: Mercosul, [1994]. Disponível em: <https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=cHAMh2WCba9CwDff8hQ3Xg==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Conselho do Mercado Comum. Decisão nº 1, 05 de agosto de 1994. Buenos Aires, Argentina: Conselho do Mercado Comum, [1994]. Disponível em: <https://normas.mercosur.int/public/normativas/1956>. Acesso em: 04 set. 2020.

MOTA, Tânia. Jurisdição Internacional em Matéria Contratual Civil e Comercial no Mercado Comum do Sul. Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, [2002]. Disponível: <https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82857>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Acordo Complementar ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa. Assunção: Mercosul, [1997]. Disponível em:<https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=MbLo23YlQ2Eef/jH8e4eEA==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile. Buenos Aires: Mercosul, [2002]. Disponível em:<https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=349ZYSq2AgqxLqPONEh+VA==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em matéria de Contratos Internacionais de Consumo. Brasília: Mercosul, [2017]. Disponível em: <https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=AxoXyt3+jHOncKXgOeDMzA==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Acordo Multilateral de Seguridade Social. Montevidéu: Mercosul, [1997]. Disponível em: <https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=XdcOFIqCvDYVPBvaoxgXIg==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Acordo para Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul. Santa Fé: Mercosul, [2019]. Disponível em: <https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=G15BSC/Dr4F0tbiQiDQsXg==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Acordo para Revogar o Acordo Marco sobre Condições de Acesso para Empresas de Seguros com Ênfase no Acesso por Sucursal. Brasília: Mercosul, [2017]. Disponível em: <https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=vn3LrdR7O/BKvu2ma0yG6A==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile. Buenos Aires: Mercosul, [1998]. Disponível em:<https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=hI/rGRiWQry2xGV5qmXo6g==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul. Buenos Aires: Mercosul, [1998]. Disponível em:<https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=YoJECHuyUmFj6flylD4u1A==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul. Bento Gonçalves: Mercosul, [2019]. Disponível: <https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=y1gRBNQOIqI+V9AQKvhegQ==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul. Buenos Aires: Mercosul, [2002]. Disponível em: <https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=+0/2roFc84xPvnTtUipZcA==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul. Buenos Aires: Mercosul, [2002]. Disponível em:<https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=pBRy5SP5QG4c1bUsywSabw==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul. Bento Gonçalves: Mercosul, [2019]. Disponível em:<https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=nxcf/4WYciHjxcS3iZzmYg==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Protocolo de las Leñas sobre Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa. Valle de las Leñas: Mercosul, [1992]. Disponível em: <https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=N3IHqzUD1Ju3ySGqV9PRew==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul. Montevidéu: Mercosul, [1997]. Disponível em:<https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=1RzZPEFh9pQPghDrS5IZow==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Protocolo de Santa Maria sobre Jurisdição Internacional em matéria de Relações de Consumo. Fortaleza: Mercosul, [1996]. Disponível em: <https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=lkk90C8cjD/9eWgqGr/GgA==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 04 set. 2020.

MERCOSUL. Protocolo para Solução de Controvérsias. Brasília: Mercosul [1991]. Disponível em: <https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=YQsF0lVe3RTDhIs18jxbpQ==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 20 ago. 2020.

MERCOSUL. Tratado para a Constituição de um Mercado Comum. Assunção, Paraguai: Mercosul, [1991]. Disponível em: <https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=0GXnoF+V0qWCz+EoiVAdUg==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=>. Acesso em: 04 set. 2020.

URUGUAI. Lei nº 17.721, de 24 de dezembro de 2003. Montevidéu, Uruguai: Assembleia Geral, [2003]. Disponível em: <https://legislativo.parlamento.gub.uy/temporales/leytemp553728.htm>. Acesso em: 04 set. 2020.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ARAÚJO, Lorena Ferreira de. Breves considerações sobre o Protocolo de Buenos Aires do Mercosul. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6433, 10 fev. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/88156. Acesso em: 4 mar. 2021.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Direitos e Responsabilidades do Jus.

Regras de uso