3 COMPARAÇÃO DO TRATADO CELEBRADO ENTRE A FRANÇA E PORTUGAL COM O REALIZADO ENTRE A INGLATERRA E A ESPANHA
Conforme mencionado no início deste artigo, os vários tratados celebrados em Utrecht receberam o nome desta província, sendo celebrados de forma diversa, cujo detalhamento é abordado neste item do presente trabalho.
As negociações para a celebração do Tratado da França com Portugal tiveram início em 1712, sendo Portugal representado pelo conde de Tarouca, João Gomes da Silva, e D. Luís da Cunha. No ano seguinte foi reconhecida a soberania de Portugal sobre as terras da América Portuguesa, compreendidas entre os rios Amazonas e Oiapoque, conforme a seguinte transcrição:
ART. X
Sua Magestade christianissima reconhece pelo presente Tratado, que as duas margens do Rio das Amazonas, assim Meridional como Septentrional, pertencem em toda a Propriedade, Dominio e Soberania a Sua Magestade Portuguesa, e promette que nem elle nem seus Descendentes, Successores e Herdeiros farão jamais alguma pretenção sobre a Navegação e uso do dito Rio, com qualquer pretexto que seja[29].
Conforme pode ser observado no Tratado de Utrecht celebrado entre Portugal e França, houve por parte dos franceses a cessão territorial das áreas ali especificadas, assim como a passagem da propriedade, domínio e soberania territorial para Portugal. Foi um procedimento diverso do acontecido no Tratado celebrado entre Espanha e Inglaterra, no qual o objeto era Gibraltar e foram cedidos somente os imóveis ali descritos, nada sendo especificado quanto à transferência da soberania da área em comento, tampouco quanto às áreas sobrejacentes nominadas no Tratado.
Em 2001 houve uma negociação entre o Ministro das Relações Exteriores da Espanha, Josep Piqué e seu colega de pasta Jack Straw, da Inglaterra, na qual conversaram sobre a celebração de um acordo para que ambos os países tivessem a soberania compartilhada sobre Gibraltar, porém este documento nunca foi assinado.
No ano de 2006 houve um fórum tripartite, do qual participaram a Espanha, Gibraltar e o Reino Unido, quando ficou deliberado entre os três, além de outros itens, o uso compartilhado do aeroporto de Gibraltar[30]. Mas em 2011, durante o governo de Mariano Rajoy, o então Ministro das Relações Exteriores, José Manuel Garcia-Margallo, afirmou que não haveria mais cooperação com o Reino Unido até que fossem reiniciadas as negociações sobre a soberania em Gibraltar, fato que perdura até hoje[31].
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com o desenvolvimento da sociedade globalizada, se pressupõe que convivência harmônica entre os Estados foi e é primordial para a paz internacional, devendo ser respeitados os tratados celebrados entre os sujeitos de Direito Internacional, pois o que foi acordado não fica oneroso para as partes envolvidas, desde que estejam desprovidas de intenções obscuras durante a celebração.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, internalizado no cenário brasileiro pelo Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009, traz no seu bojo as regras que servem de paradigma para os entes envolvidos em uma negociação e a concretizam, levando em conta que quaisquer divergências surgidas posteriormente devem ter como eixo central o tratado celebrado.
À época da celebração do Tratado de Utrecht, não havia um regramento diretor para ser observado entre as partes durante a celebração dos acordos, mas vigorava a boa-fé. Entretanto, este fato, a princípio, não foi observado pela Inglaterra, pois, conforme especificado no Tratado, este país somente teria as áreas especificadas, não sendo mencionada a posse perpétua das áreas circundantes, as construções, nem a transferência da própria Ilha para a Inglaterra.
O paralelo apresentado entre o Tratado celebrado entre a Espanha e a Inglaterra e o celebrado entre a França e Portugal, naquele mesmo período, serve de divisor de águas para se entender o conteúdo dos dois tratados de Utrecht.
O Direito Internacional tem como premissa principal a busca da paz entre os Estados, devendo estes manter um trato calcado na boa-fé e inibindo com isso a possibilidade de solapar o direito de outro ente, além de também evitar as diversas celeumas entre os Estados que são levadas aos tribunais internacionais para decisão.
Conclui-se que, para validade dos tratados internacionais, é necessário o atendimento de quatro pontos: a capacidade das partes contratantes, a habilitação dos agentes signatários, o consentimento mútuo, o objeto lícito e possível. E, estando um deles viciado, fará com que o tratado internacional tenha sua validade comprometida. Mediante a argumentação deste artigo, verifica-se que tal vício ocorreu quando seu objeto estava contrário a moral, já que houve uma expansão do domínio da Rocha, além daquelas áreas descritas no Tratado de Utrecht.
Considerando a existência de vício no cumprimento do Tratado de Utrecht seria viável que a Espanha se socorresse da Corte Internacional de Justiça para solução do litígio e pleiteasse o retorno da Ilha de Gibraltar para Espanha.
Fato hoje de difícil eficácia, visto que Gibraltar é considerada pela Inglaterra um território britânico ultramarino, além do fato de que os moradores da Rocha possuem um vínculo mais forte com a Inglaterra do que com a Espanha, que utilizam como língua oficial o idioma inglês, não desejando se desvincular da Inglaterra, pois a autonomia concedida por ela levou a uma melhoria econômica aos moradores da Rocha, dificultando neste ponto a transferência para o domínio Espanhol, caso isto ocorra.
REFERÊNCIAS
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ZEROHORA. Disponível em: <http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/mundo/noticia/ 2013/08/conflito-entre-espanha-e-gra-bretanha-por-gibraltar-pode-ser-levado-a-foruns-internacionais-4231560.html>. Acesso em: 12 jan. 2015.
Notas
[2] O nome Gibraltar origina-se na expressão árabe jabal al-Tariq (ﺨﺒﻝﻄﺭﻕ) que significa "montanha do Tarique". A montanha, um promontório militarmente estratégico na entrada do mar Mediterrâneo, guarnece o estreito oceânico que separa a África do continente europeu. O nome é uma homenagem ao general muçulmano Tariq ibn Ziyad que no ano de 711 d.C. aí desembarcou, iniciando a conquista do reino visigótico.
Antes foi chamado pelos fenícios de Calpe, uma das Colunas de Hércules. Popularmente, Gibraltar é chamada de "Gib" ou "The Rock" (o Rochedo).
Gibraltar hoje é um território britânico ultramarino localizado no extremo sul da Península Ibérica. Corresponde a uma pequena península, com uma estreita fronteira terrestre a norte, é limitado, dos outros lados, pelo Mar Mediterrâneo, Estreito de Gibraltar e Baía de Gibraltar, já no Atlântico. A Espanha mantém a reivindicação sobre o Rochedo, o que é totalmente rejeitado pela população gibraltina.
Possui como lingua oficial a inglesa, tendo como moeda oficial Libra esterlina, Libra de Gibraltar e uma monarquia constitucional.
[3] Utrecht, a menor província dos Países Baixos (Holanda), está situada na região central daquele país. Originada de um acampamento do exército romano, é a menor província holandesa, apresentando um território quase totalmente plano, banhado por alguns braços do Rio Reno.
[4] O Tratado de Rastatt, datado de 6 de março de 1714, foi o primeiro redigido em francês em vez de latim. Assinado pelo príncipe Eugênio, representando a Áustria, e o duque de Villars, fazendo o mesmo pela França, esse documento não só colocava ponto final na Guerra da Sucessão Espanhola, mas também reconhecia a autoridade da Áustria sobre o Ducado de Milão, a Sardenha e os Países Baixos.
[5] O Tratado de Baden, assinado em 7 de setembro de 1714, encerrou as hostilidades formais entre a França e o Sacro Império Romano, existentes desde o início da Guerra da Sucessão Espanhola.
[6] A Minorca (castelhano e catalão Menorca) é a segunda maior ilha do arquipélago das Ilhas Baleares localizada no Mar Mediterraneo a leste da Espanha e oeste da Itália. Sua maior cidade é Maó.
[7] Conforme o artigo ¿Por qué España reclama Gibraltar? Motivos de tensión con Reino Unido. Disponível em: <http://actualidad.rt.com/actualidad/view/102586-espana-gibraltar-tension-reino-unido>. Acesso em: 12 jan. 2015.
[8] Disponível em: <http://actualidad.rt.com/actualidad/view/102586-espana-gibraltar-tension-reino-unido>. Acesso em: 12 jan. 2015.
[9] Disponível em: <http://www.rtve.es/noticias/20130713/gibraltar-celebra-300-anos-del-tratado-utrecht-numerosas-actividades/713400.shtml>. Acesso em: 12 jan. 2015.
[10] a) são definidos como território a cidade e do castelo de Gibraltar, juntamente com seu porto, defesas e fortalezas que pertençam ao castelo, por um prazo indeterminado, mas sem “qualquer jurisdição territorial"; b) não é permitida a "comunicação com o país circunvizinho por terra", exceto para o abastecimento, se necessário, e c) a Espanha tem o direito de "resgatar" a cidade de Gilbraltar, nomeadamente, recuperar sua plena soberania, se o Reino Unido queira" dar, vender ou alienar de qualquer modo “sua propriedade. Conforme ORTEGA CARCELÉN, Martín. Gibraltar, 300 años después. El País, viernes, 12 jul. 2013, Opinión, p. 37.
[11] ORTEGA CARCELÉN, Martín, op. cit.
[12] No istmo onde está atualmente o aeroporto da colônia britânica ou às três milhas náuticas ao redor do rochedo de Gibraltar, que a colônia reivindica como águas territoriais e que Madri não reconhece como tais, afirmando que o Tratado de Utrecht de 1713 pelo qual cedeu Gibraltar à Grã-Bretanha se referia apenas às águas do porto. Disponível em: <http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/mundo/noticia/2013/08/conflito-entre-espanha-e-gra-bretanha-por-gibraltar-pode-ser-levado-a-foruns-internacionais-4231560.html>. Acesso em: 12 jan. 2015.
[13] ORTEGA CARCELÉN, Martín, op. cit.
[14] Disponível em: <http://www.icj-cij.org/docket/index.php?sum=359&code=hvm&p1=3&p2=3&case= 69&k=b3&p3=5>. Acesso em: 12 jan. 2015.
[15]Case Concerning the frontier dispute (Burkina Faso/Republic of Mali), judgment of 22 december 1986. Disponível em: <http://www.icj-cij.org/docket/index.php?sum=359&code=hvm&p1=3&p2=3&case =69&k=b3&p3=5>. Acesso em: 12 jan. 2015.
[16] A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados foi internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 7.030, de 14 de novembro de 2009.
[17] Conforme a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, internalizado pelo Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/.../Decreto/D7030.htm>. Acesso em: 12 jan. 2015.
[18] REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. 13. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 35.
[19] O levantamento do isolamento, imposto a Gibraltar, promovido pela Espanha, tinha como finalidade alcançar junto aos ingleses um campo mais favorável de negociação para a devolução da ilha para Espanha.
Durante a guerra civil espanhola, a Inglaterra aproveitando-se de tal fato, promoveu, no ano de 1938, a construção de um aeroporto no istmo de Gibraltar, violando o Tratado de Utrecht. O istmo é de propriedade espanhola, pois nunca foi cedido pelo Tratado.
Observa-se que o espaço aéreo não foi cedido, quando do tratado com a Inglaterra, até porque àquela época não havia interesse de nenhum império na apropriação do espaço aéreo, em face de não haver interesse, nem tecnologia para sua exploração comercial.
[20] Em 1969, após uma década de tentativas diplomáticas, a Espanha volta à velha tradição de fechar a fronteira com Gibraltar, bloqueando o rochedo por terra, num bloqueio que duraria 13 anos. Passado esse período, ficou claro que os britânicos conseguiam sobreviver sem a ligação com Espanha. Ao mesmo tempo, as negociações para a adesão da Espanha à União Europeia e a necessidade de obter uma decisão favorável por parte da Grã-Bretanha, permitiram em 1983 que passasse a haver trânsito de operários entre Gibraltar e La Linea.
A situação regularizou-se e mesmo o tráfego de automóveis passou a ser possível. Com esta ligação, Gibraltar cresceu mais e atraiu mais turistas, mas com regularidade. Sempre que uma proposta espanhola para a devolução ou soberania partilhada do território é negada, logo surgem as pressões que invariavelmente se exprimem por um controle mais rigoroso da fronteira que, na prática, se traduz num bloqueio não oficial. Conforme MENDONÇA, Paulo. Gibraltar, Gibraltar. Disponível em: <http://www.areamilitar.net/opiniao/opiniao.aspx?nrnot=152>. Acesso em: 20 jan. 2015.
[21] Colônia da Coroa.
[22] a) são definidos como território a cidade e do castelo de Gibraltar, juntamente com seu porto, defesas e fortalezas que pertençam ao castelo, por um prazo indeterminado, mas sem “qualquer jurisdição territorial"; b) não é permitida a "comunicação com o país circunvizinho por terra", exceto para o abastecimento, se necessário, e c) a Espanha tem o direito de "resgatar" a cidade de Gilbraltar, nomeadamente, recuperar sua plena soberania, se o Reino Unido queira" dar, vender ou alienar de qualquer modo “sua propriedade. Conforme ORTEGA CARCELÉN, Martín. Gibraltar, 300 años después. El País, viernes, 12 jul. 2013, Opinión, p. 37.
[23] Conforme a Lei nº 10/1977. Disponível em: <http://www.rtve.es/noticias/20130821/claves-del-conflicto-gibraltar/740740.shtml>. Acesso em: 12 jan. 2015.
[24] Idem.
[25] Conforme MENDONÇA, Paulo, Gibraltar, Gibraltar. Disponível em: <http://www.areamilitar.net/opiniao/opiniao.aspx?nrnot=152>. Acesso em: 12 jan. 2015.
[26] MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 90.
[27] MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque, op. cit., p. 206.
[28] Art. 49. DOLO - Se um Estado foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador, o Estado pode invocar a fraude como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. Conforme a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, internalizado pelo Decreto nº 7.030 de 14 de dezembro de 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _Ato2007-2010/.../Decreto/D7030.htm>. Acesso em: 12 jan. 2015.
[29] Conforme Tratado de Utrecht, 11 de abril de 1713. Disponível em: <http://info.lncc.br/wrmkkk/utrech1.html>. Acesso em: 12 jan. 2015.
[30] MENÉNDEZ, María. Las claves del conflicto en Gibraltar. Disponível em: <http://www.rtve.es/ noticias/20130821/claves-del-conflicto-gibraltar/740740.shtml>. Acesso em: 12 jan. 2015.
[31] Idem. Em 2009, José Manuel introduziu uma taxa para cruzar a fronteira entre Gibraltar e a região de Cádis, direcionada aos habitantes e aos turistas de Gibraltar e fechou o espaço aéreo aos aviões que utilizavam o aeroporto britânico em Gibraltar.
Além desta taxa, as autoridades espanholas apertaram o controle na estreita faixa terrestre que liga Gibraltar ao território espanhol, o que tem provocado filas de várias horas. No caso, a Inglaterra afirma ser uma atitude ilegal, mas a Espanha alega que o aumento na fiscalização tem como finalidade inibir o tráfico de tabaco na região, salientando que a Inglaterra nunca chegou a aderir ao Acordo Schengen, que permite a livre circulação de pessoas, logo sua reclamação é improcedente. Conforme SANTIAGO, David. Reino Unido recusa diálogo sobre Gibraltar. Disponível em: <http://www.jornaldenegocios.pt/ economia/detalhe/reino_unido_recusa_dialogo_sobre_gibraltar.html>. Acesso em: 12 jan. 2015.