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A justiça transfronteiriça do Tribunal Penal Intenacional e a adesão da Palestina a Corte Internacional

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Abstract: Este artículo tiene como objetivo analizar la Corte Penal Internacional en cuanto a sus principios informantes, los crímenes de su competência, la importancia de la adhesión de Palestina a la Corte, además de proporcionar una breve descripción de lo que es y cómo funciona la misma. Para lograr este propósito seran analizados los principios que lo rigen, al igual que los siguientes principios: Nulla poena sine lege, Nullum crimen sine lege, Irretroactividad ratione personae y Responsabilidad crimina individual. Estos principios permiten un proceso y una sentencia justa que responda a las garantías previstas por el derecho internacional. También tendrá en cuenta los crímenes de competencia de la Corte Penal Internacional, que son: crímenes de guerra, crímenes contra la humanidad, crímenes de agresión y genocidio. Además de aclarar la importancia de la adhesión de Palestina a la corte y las críticas a respecto mde la adhesión.

Palabras clave: Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma. Derecho Internacional. Princípios del derecho penal y del procedimento penal internacional.

Sobre as autoras
Andressa Pereira Teixeira

Graduanda em Direito (Bacharelado) pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

Letícia Cristine Ribeiro Pinheiro

Graduanda em Direito (Bacharelado) pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

Informações sobre o texto

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