Jurisprudência
Processo: RC 71004180154 RS
Relator(a): Cristina Pereira Gonzales
Julgamento: 25/03/2013
Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal
Publicação: Diário da Justiça do dia 26/03/2013
APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ART 50, CAPUT, DA LCP. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. TESE NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1- Comprovada a ocorrência e a autoria do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe.
2- O monopólio das loterias exercido pelo Estado não implica em autorização aos particulares para a exploração de máquinas caça-níqueis (MEP s), dada a inexistência de previsão legal.
3- Inaplicável, na espécie, a teoria da imputação objetiva, não recepcionada pelo ordenamento jurídico. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004180154, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/03/2013).
Processo: RC 71003606803 RS
Relator(a): Cristina Pereira Gonzales
Julgamento: 23/04/2012
Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal
Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2012
Ementa
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309,CTB. DIREÇÃO NÃO-HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Réu que conduzia motocicleta em via pública, sem a devida habilitação e invadindo a via preferencial sem o devido cuidado, vindo a colidir em outro veículo, pratica o delito previsto no artigo 309 do CTB, eis que evidente o perigo de dano à segurança viária. 2- Inaplicável, na espécie, a teoria da imputação objetiva, haja vista que, além de não recepcionada pelo ordenamento jurídico, a conduta do acusado efetivamente gerou perigo ao bem jurídico protegido pela norma. RECURSO IMPROVIDO.
Processo: ACJ 20131310012980 DF 0001298-65.2013.8.07.0013
Relator(a): Marília de Ávila e Silva Sampaio
Julgamento: 23/07/2013
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação: Publicado no DJE: 06/08/2013. Pág.: 444
Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CONSUMIDOR. COBRANÇA IRREGULAR E PAGAMENTO INDEVIDO. AUSENCIA DE ENGANO JUSTIFICADO. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.
1-O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC CONDICIONA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NÃO À PROVA DE MÁ FÉ, MAS À AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICADO, ALÉM DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA E O PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO PELO CONSUMIDOR.
2-ESPÉCIE DE IMPUTAÇÃO OBJETIVA, PELA QUAL O FORNECEDOR RESPONDE INDEPENDENTE DE TER AGIDO OU NÃO COM CULPA OU DOLO.
3-A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENGANO INJUSTIFICÁVEL IMPÕE A APLICAÇÃO DA DOBRA PREVISTA NO CDC.
4-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Questões OAB e Concursos Públicos
1) (Concurso: TJ - PR - 2008 - TJ - PR - Juiz Substituto) Indique a alternativa CORRETA:
a) A adoção da teoria da imputação objetiva implica em ignorar a relação de causalidade.
b) A teoria da imputação objetiva é incompatível com o finalismo.
c) A imputação objetiva é um tema tratado a partir dos anos 70 do século XX, com o advento do funcionalismo.
d) Jakobs e Roxin propõem diferentes critérios de imputação objetiva.
2) (TJ - PR - 2008 - TJ - PR - Juiz Substituto) Que critérios da teoria da imputação objetiva são utilizados para resolver os casos das chamadas causas supervenientes?
a) Criação do risco não permitido e realização do risco no resultado.
b) Criação do risco não permitido e princípio da confiança.
c) Proibição de regresso e realização do risco no resultado.
d) Criação do risco e alcance do tipo.
3)(Questão 64 – OAB/Exame X) Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acaba abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia a manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais.
Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.
A) Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.
ALTERNATIVA INCORRETA – na conduta descrita no problema não se verifica a excludente do exercício regular do direito, portanto, alternativa errada.
B) Jane não responderá pelas lesões corporais sofridas por Lorena com base no princípio da intervenção mínima.
ALTERNATIVA INCORRETA _ Vale fazer aqui um esclarecimento. Há princípios que se destinam e concentram suas forças no legislador e outros sobre o magistrado. O princípio da intervenção mínima, volta-se mais para o campo de elaboração de leis penais, fazendo de forma com que o mínimo possível de leis penais passem a vigorar, somente o sendo quando de fato verificar que o direito penal é sim necessário. No problema posto, não se verifica possibilidade de invocar o princípio da intervenção mínima, ater porque, o legislador já cuidou da matéria. Portanto, alternativa errada.
C) Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princípio da confiança.
ALTERNATIVA CORRETA _ O referido principio da confiança estabelece situações onde, como regra, podemos contar, confiar, que as pessoas agirão de determinada forma ou dentro de uma normalidade já esperada. No caso do problema apresentado, verificou-se que Jane conduzia seu veículo dentro da uma normalidade necessária, tanto que assim como agiu, era perfeitamente razoável que esperasse a mesma conduta por parte dos demais motoristas. A conduta, no mínimo imprudente de Lorena, não só a colocou em risco como violou claramente o princípio da confiança, posto que todos na via confiavam que ela respeitaria as normas de condução de veiculo automotor, inclusive Jane. Portanto, resposta correta.
D) Jane praticou delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas poderá fazer jus a benefícios penais.
ALTERNATIVA INCORRETA _ O princípio da confiança visto no item anterior impede a verificação de crime. Portanto, resposta incorreta.
4) (Questão 63 – OAB/Exame VIII) José conversava com Antônio em frente a um prédio. Durante a conversa, José percebe que João, do alto do edifício, jogara um vaso mirando a cabeça de seu interlocutor. Assustado, e com o fim de evitar a possível morte de Antônio, José o empurra com força. Antônio cai e, na queda, fratura o braço. Do alto do prédio, João vê a cena e fica irritado ao perceber que, pela atuação rápida de José, não conseguira acertar o vaso na cabeça de Antônio.
Com base no caso apresentado, segundo os estudos acerca da teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.
A) José praticou lesão corporal culposa.
B) José praticou lesão corporal dolosa.
C) O resultado não pode ser imputado a José, ainda que entre a lesão e sua conduta exista nexo de causalidade.
D) O resultado pode ser imputado a José, que agiu com excesso e sem a observância de devido cuidado.
Bibliografia
Jesus, Damásio de. Direito Penal, volume 1: parte geral/Damásio de Jesus. 34ª edição. São Paulo. Saraiva, 2013.
Greco, Rogério. Curso de Direito Penal/Rogério Greco. 4ª edição. Rio de Janeiro. Impetus, 2004.
Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral, 1/Cezar Roberto Bitencourt. 17ª edição rev., ampl. e atual. De acordo com a Lei n. 12.550, de 2011. São Paulo. Saraiva, 2012.
Capez, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1, parte geral: (arts. 1º a 120)/Fernando Capez. 15ª edição. São Paulo. Saraiva, 2011.