4. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO
Todo trabalhador não associado ao Sindicato tem o direito de opor-se à cobrança da contribuição confederativa, direito esse oriundo do próprio princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados em nosso ordenamento jurídico, respaldado ainda, pelas decisões acima mencionadas.
A não constatação dessa garantia ao direito de oposição nas Convenções Coletivas, viola e fere os direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos dos trabalhadores, pois a falta de alcance jurídico da permissão constitucional, bem como a falta de regulamentação da matéria, AFRONTA A VONTADE INDIVIDUAL EXPRESSA, CONTRÁRIA À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO e deixa de observar as decisões dos Tribunais Superiores, bem como do Ministério Público do Trabalho.
O que precisa ficar claro é que o direito de oposição não pode ser negado ao trabalhador não associado e não é a omissão desse direito na Convenção Coletiva de Trabalho que o fará perdê-lo.
5. A PORTARIA Nº 160 DE 13 DE ABRIL DE 2004
A Portaria nº 160 que é premissa do presente estudo, é um instrumento normativo de teor apreciável, que veio de encontro aos anseios do trabalhador não associado que se sentia injustiçado pelas cobranças indevidas da contribuição assistencial. É interessante observar que o próprio Governo, na pessoa do ilustre Ministro do Trabalho, percebeu os abusos na cobrança da contribuição a que nos referimos.
A referida Portaria fundamenta-se nos julgados já citados anteriormente e regulariza a cobrança da contribuição confederativa pelos Sindicatos, informando sua obrigatoriedade, quem está obrigado a pagá-la e de que forma.
O artigo 1º nos informa que "as contribuições instituídas pelos sindicatos em assembléia geral da categoria, em especial a confederativa e/ou as constantes de convenção ou acordo coletivo e sentença normativa, em especial a contribuição assistencial, são obrigatórias apenas para os empregados sindicalizados".
Do teor do indigitado artigo já percebemos que excluem-se da obrigatoriedade do pagamento das mencionadas contribuições, os trabalhadores não sindicalizados, ou seja, somente os empregados sindicalizados ou associados é que se obrigam a contribuir.
É assegurado tacitamente o direito de oposição do não sindicalizado, na realidade é mais que isso, a cobrança depende de prévia autorização do empregado. É o que vemos no parágrafo 1º do artigo 2º: §1º Para os empregados não sindicalizados, o desconto em folha de pagamento somente poderá ser efetuado mediante prévia e expressa autorização do empregado.
Além disso, disciplina claramente as formas de manifestação dessa autorização, prevendo penalidades ao empregador que proceder ao desconto em folha de pagamento sem a devida autorização.
5.1. A suspensão da Portaria
Embora a Portaria tenha se conformado com os anseios dos trabalhadores não associados que se viam injustiçados, sua aplicabilidade foi suspensa por determinação do Presidente da República.
Essa é uma questão política. As entidades sindicais, obviamente, não se conformariam com a supressão de uma grande parte de suas receitas que é a contribuição dos não associados.
Os dirigentes sindicais apresentaram uma série de argumentos que só convenceram a eles próprios. Dentre eles, o comprometimento da reforma sindical, cuja discussão está em andamento; além de ameaças de paralisações infundadas.
De qualquer forma, a Portaria está suspensa até 31 de maio de 2005, através da Portaria MTE nº 180/2004 publicada no Diário Oficial da União de 03.05.2004, garantindo que os Sindicatos recolham, mesmo sem autorização e sem garantia do direito de oposição, a contribuição dos não associados.
A suspensão foi acordada em virtude de as centrais sindicais, dentre outros argumentos, terem alegado a impossibilidade momentânea de os sindicatos cumprirem as regras estabelecidas na citada Portaria e ainda terem assumido o compromisso formal de orientarem os sindicatos para observarem o princípio da razoabilidade ao estabelecerem os valores das contribuições confederativa e assistencial.
6. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
O Ministério Público do Trabalho deve ser acionado sempre que houver violação dos direitos trabalhistas coletivos, difusos e individuais homogêneos. Esses direitos são violados sempre que o Sindicato não garanta aos não associados o direito de oposição ao desconto nas Convenções Coletivas.
A forma de acionamento do Parquet é a Denúncia por parte do trabalhador que se sentir lesado. A Denúncia é convertida em Inquérito Civil quando apresente as evidências de violação daqueles direitos. A apuração segue até final decisão de onde resulta a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta.
É desse mesmo processo que resulta a propositura de Ação Anulatória de Cláusulas de Convenção Coletiva, de competência exclusiva do Ministério Público do Trabalho, para a anulação ou emenda de cláusulas abusivas ou omissas.
A competência do Parquet para propor ação anulatória (ação principal) está expressamente prevista na Lei Complementar nº 75/93, art. 83, inciso IV, além das competências que lhe confere o artigo 129 da Constituição Federal, especialmente seu inciso III: "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".
É o Ministério Público do Trabalho que garantirá os direitos dos trabalhadores de se opor às contribuições arbitradas pelos Sindicatos nos casos em que as respectivas Convenções Coletivas o omitirem.
7. CONCLUSÃO
Cumpre esclarecer finalmente, que as razões trazidas neste estudo são de cunho pessoal do autor, sendo alguns entendimentos compartilhados pela doutrina e jurisprudência dominantes.
Não se trata de oposição às contribuições sindicais ou negativa da legitimidade de representação das organizações sindicais, pelo contrário, é reconhecidamente necessária a representatividade sindical, assim também como as contribuições dos trabalhadores.
Há que se entender, porém, que não se trata de cobrar o que se bem entende. A razoabilidade deve estar presente nas instituições das contribuições que devem se limitar tão somente naquelas duas mencionadas: a Contribuição Sindical e a Contribuição Assistencial dos associados, e esta última pode ser cobrada também daqueles não associados que a autorizarem expressamente ou não se oporem ao desconto.
BIBLIOGRAFIA
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SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, Malheiros, 1998.
SIQUEIRA CASTRO, Carlos Roberto. O Devido Processo Legal e a Razoabilidade das Leis na Nova Constituição do Brasil. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1989.
BARROS, Wellington Pacheco; BERWANGER, Jane. Diagnose da Contribuição Sindical Rural. 1ª Ed. Livraria do Advogado, 2003.
MINISTÉRIO DO TRABALHO e Emprego. PORTARIA Nº 160, de 13 de abril de 2004. Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de salário das contribuições instituídas pelos sindicatos.
CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil de 1988. São Paulo. Saraiva, 2004.
LEI COMPLEMENTAR nº 75/93. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO. Governo limita cobrança de taxas sindicais. São Paulo, 20/04/2004.
ANEXO: PORTARIA Nº 160, NA ÍNTEGRA
PORTARIA Nº 160, DE 13 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de salário das contribuições instituídas pelos sindicatos.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, V, da Constituição Federal, que dispõe sobre a liberdade de filiação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 513, inciso e, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre a prerrogativa do sindicato de impor contribuições a todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais representadas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, que autoriza a fixação de contribuição confederativa em assembléia geral da categoria a ser descontada em folha de pagamento de salário;
CONSIDERANDO o disposto no art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que condiciona o desconto em folha de pagamento das contribuições devidas ao sindicato à prévia autorização do empregado, salvo quanto à contribuição sindical;
CONSIDERANDO o Enunciado da Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo;
CONSIDERANDO o Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual é ofensivo ao direito de livre associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal, cláusula constante de convenção, acordo coletivo ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados; e
CONSIDERANDO a necessidade de orientar empregadores, sindicatos e trabalhadores acerca do procedimento para recolhimento das contribuições instituídas pelas entidades sindicais, resolve:
Art. 1º As contribuições instituídas pelos sindicatos em assembléia geral da categoria, em especial a confederativa e/ou as constantes de convenção ou acordo coletivo e sentença normativa, em especial a contribuição assistencial, são obrigatórias apenas para os empregados sindicalizados.
§1º A contribuição confederativa, prevista no inciso IV, do art. 8º da Constituição Federal, fixada pela assembléia geral do sindicato, tem por finalidade custear o sistema confederativo.
§ 2º A contribuição assistencial, prevista na alínea "e", do art. 513, da CLT, e demais decorrentes do mesmo diploma legal, deverão constar de convenção ou acordo coletivo de trabalho, devidamente registrado no setor competente do órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, ou de sentença normativa, e tem por finalidade custear as atividades assistenciais, melhorias e o crescimento sindical, além da participação da entidade nas negociações por melhores condições de trabalho.
Art. 2º O empregador poderá efetuar o desconto, em folha de pagamento de salário, do valor correspondente às contribuições devidas pelos empregados aos sindicatos respectivos e previstas em convenção ou acordo coletivo de trabalho registrados no Ministério do Trabalho e Emprego, em sentença normativa ou em assembléia geral sindical, quando notificado do valor das contribuições.
§1º Para os empregados não sindicalizados, o desconto em folha de pagamento somente poderá ser efetuado mediante prévia e expressa autorização do empregado
I - A autorização de que trata o parágrafo 1º será efetuada por escrito, e conterá as seguintes informações:
A) nome do sindicato para o qual será creditada a contribuição;
B) identificação do instrumento coletivo que instituiu a contribuição e o período de vigência;
C) identificação do valor ou da forma de cálculo da contribuição;
D) identificação e assinatura do empregado.
II - A autorização terá validade pelo período de vigência do instrumento coletivo e poderá ser revogada pelo empregado a qualquer tempo.
§ 2º O desconto em folha de pagamento efetuado sem a devida autorização do empregado não sindicalizado ou com base em instrumento coletivo não registrado no MTE sujeita o empregador a autuação administrativa pela fiscalização do trabalho (Ementa nº 000365-4 - Efetuar descontos nos salários do empregado, salvo os resultantes de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva de trabalho).
Art. 3º O empregador fará o recolhimento da contribuição à entidade sindical até o décimo dia do mês subseqüente ao do desconto, de acordo com o parágrafo único do art. 545 da CLT.
Parágrafo único. O não recolhimento da contribuição descontada do empregado no prazo mencionado no caput implica na incidência de juros de mora de 10% sobre o montante retido, sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 553 da CLT, e das cominações penais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BERZOINI
Publicada no Diário Oficial da União nº 73 – seção 1 - sexta-feira, 16 de abril de 2004.