9. PROJETOS DE EMENDAS A CONSTITUIÇÃO – PEC´S
Não é nova a preocupação com a segurança, muito embora a política não leve a sério existem políticos que se preocupam com a segurança e criaram os projetos de emenda a constituição muito embora o senado e congresso não os vota por não ter relevância política, enquanto isso o povo sofre com a criminalidade em níveis caóticos.
Debate na CCJ sobre unificação de polícias não chega a consenso
Da Redação | 26/11/2015, 16h13 - ATUALIZADO EM 27/11/2015, 08h59
9.1 PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
PEC 102/2011
PEC 19/2013
PEC 40/2012
PEC 51/2013
PEC 73/2013
Consenso em torno da unificação e desmilitarização das polícias parece ainda estar longe de ser alcançado dentro do aparato de segurança brasileiro. Isso ficou evidenciado em debate promovido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (26), sobre cinco propostas de emenda à Constituição (PECs 102/2011; 40/2012; e 19, 51 e 73, de 2013) que modificam a estrutura das diversas polícias. A discussão foi conduzida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator das PECs.
As divergências expostas no debate gravitaram em torno de duas propostas: a construção de um ciclo completo de polícia (a mesma corporação poder acumular atividades de polícia judiciária, investigação criminal, prevenção a delitos e manutenção da ordem pública) e a ampliação da possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO (qualquer policial fazer o registro de infrações mais leves, com pena máxima de até dois anos de prisão ou multa). Os debates tangenciaram, ainda, a criação ou não de um Conselho Nacional de Polícia.
Na avaliação do representante do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil, Alessandri da Rocha Almeida, “o TCO é o pontapé inicial para o ciclo completo de polícia”. Em complementação, o representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal, Elias Silva, defendeu o ingresso da guarda municipal no policiamento ostensivo, admitindo que a Polícia Militar não dá conta sozinha dessa missão.
Para o presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil, Oséias Francisco da Silva, é preciso desmilitarizar as polícias e aproveitar a expertise da guarda municipal na estruturação de uma polícia comunitária, que preze pela preservação da vida e dos direitos dos cidadãos. O representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Janio Bosco, defendeu, por sua vez, a delimitação do ciclo completo de polícia com respeito às atribuições de cada força e a organização de uma carreira única para ingresso no setor.
9.2 Conselho
A exemplo das entidades já citadas, o representante da Associação de Delegados de Polícia do Brasil, Wladimir Sergio Reale, sustentou que a criação de um Conselho Nacional de Polícia vai conferir um maior controle social sobre os atos da instituição. Reale reivindicou ainda a vinculação de recursos públicos para a segurança, assim como é feito para a saúde e a educação.
Entendimento diverso sobre o conselho foi apresentado pelo procurador regional da República Alexandre Camanho de Assis.
A PEC 102 [do senador Blairo Maggi (PR/MT) traz essa ideia, que me parece sem sentido. Conselhos nacionais servem para o controle firme e social das magistraturas constitucionais, que são o Judiciário e o Ministério Público. Não haveria essa necessidade de um conselho nacional para fazer o controle de um organismo do Poder Executivo — considerou Camanho. ao final do debate, o senador José Medeiros (PPS-MT) reconheceu a controvérsia em torno das propostas de unificação e desmilitarização das polícias. E lamentou que a segurança seja “o patinho feio” na lista de prioridades para recebimento de verbas públicas.
Já Randolfe prometeu promover novos debates com setores envolvidos na questão antes de elaborar seu parecer.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
9.3 PEC DE CRIAÇÃO DE POLICIA ÚNICA NOS ESTADOS
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/09, em análise na Câmara dos Deputados, institui uma nova organização policial estadual e extingue as atuais polícias militares. Pelo texto, do ex-deputado Celso Russomanno, caberá à União legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), que será subordinada aos governadores de estado e do Distrito Federal.
O autor da PEC ressalta não se tratar de unificação das polícias, mas da criação de um novo sistema de segurança pública. Ele destaca também que os integrantes das polícias existentes “não sofrerão nenhum tipo de prejuízo remuneratório ou funcional”.
A proposta assegura aos atuais integrantes das polícias – civil e militar – optar por migrar para o novo sistema ou permanecer na carreira vigente. Caso faça a segunda escolha, o projeto assegura paridade remuneratória e igualdade em todos os direitos.
9.4 BOMBEIROS E GUARDAS CIVIS
A PEC também extingue os corpos de bombeiros militares – a instituição passa a ser totalmente civil. Embora permaneça de competência dos estados, a organização das corporações será instituída por lei federal, editada pelo Executivo.
Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária. Para isso, no entanto, será necessário convênio com a polícia estadual e coordenação do delegado.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/11/26/debate-sobre-unificacao-de-policias-nao-chega-a-consenso-na-ccj
9.5 ESTRUTURA
O texto estabelece a organização básica da polícia. A nova estrutura terá uma direção geral em cada estado e no DF. O delegado-geral será escolhido pelo governador entre os integrantes da última classe da carreira de delegado.
Para ocupar o cargo, o candidato deverá ter mais de 35 anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos integrantes da assembleia ou câmara legislativa. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução.
Para ser delegado, por sua vez, a proposta prevê a exigência de formação superior em Direito. Todos os cargos da polícia somente poderão ser preenchidos por concurso público de provas e títulos, com a participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no processo.
Ainda segundo o texto, a atividade de perícia, apesar de integrar a polícia e subordinar-se ao delegado, terá autonomia técnico-funcional.
9.6 TRANSIÇÃO
Durante o período de transição do modelo atual para o novo, a direção da polícia será exercida de forma alternada entre um oficial da polícia militar e um delegado da polícia civil. Cada um permanecerá no cargo por dois anos. Ainda assim, a proposta determina que os critérios de atuação desse profissional serão estabelecidos em lei, e somente poderá exercer a função quem tiver curso superior em Direito.
9.7 CONTROLE E FINANCIAMENTO
Com o objetivo de exercer o controle da atividade policial e dos corpos de bombeiros, a PEC institui o Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão colegiado composto por 20 membros. Esses integrantes, oriundos de diversos órgãos relacionados à segurança pública e da sociedade civil, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado. O mandato será de dois anos.
A proposta prevê ainda a criação, por meio de lei complementar, dos fundos nacional, estadual e municipal de segurança pública, constituídos por um porcentual da arrecadação de cada um desses entes federados.
9.8 TRAMITAÇÃO
A proposta encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise da admissibilidade, com relatoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Caso seja acolhida, deverá ser avaliada por comissão especial criada para este fim, antes da votação em dois turnos pelo Plenário.
PEC que tramita no Senado quer unificar polícias, com desmilitarização
Proposta de Emenda à Constituição 51/2013 converte as polícias Civil e Militar em uma só. Assunto divide opiniões em Joinville
Daiana Constantino, Joinville 15/05/2014 09h21
A proposta de desmilitarização da polícia brasileira, assunto que é considerado polêmico, voltou a repercutir no país. Está sendo discutida no Senado Federal a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 51/2013, que altera modelo de segurança pública vigente, convertendo as polícias Militar e Civil em uma só, de natureza civil.
Como o assunto não é novo, o delegado de Polícia Civil Thiago Nart, de Joinville, diz que já pensou a respeito. Ele fala que é a favor da desmilitarização. “Esse modelo de duas polícias não funciona porque não há interação. ” Segundo Nart, os interesses são divergentes. “A queda de braço interna entre as polícias chega a ser maior do que o combate à criminalidade”, analisou.
Para Nart, o ponto crucial desse debate é como seria feita a desmilitarização na prática. “Os policiais não podem ser prejudicados, porque há muitas diferenças entre a civil e a militar, ” ponderou. O delegado prevê que, mesmo com as divergências, cedo ou tarde a desmilitarização vai acontecer. “Não faz sentido um policial receber treinamento militar. Nos países desenvolvidos não existe isso. A militarização é resquício da ditadura”, opinou.
A opinião do comandante do 17º Batalhão da PM (Polícia Militar), Sandro Maurício Isaque, é bem diferente. Para ele, o militarismo é ideal para o controle da segurança por ser um modelo que tem hierarquia e disciplina. “Há uma tendência mundial para militarização de colégios”, alegou ele, reforçando sua defesa em prol do militarismo.
Para o comandante, a falta de diálogo entre as polícias Civil e Militar prejudica o trabalho na segurança. Contudo, o comandante destaca que em Joinville a relação é boa entre as polícias. “O trabalho é feito em conjunto”, garantiu.
Questionado sobre o assunto, o vereador Fabio Dalonso (PSDB) disse que desconhece o teor da PEC 51/2013. Em princípio, o político tucano, que é ex-militar do Exército, diz não ver com bons olhos a desmilitarização, por acreditar que a fusão das polícias não seria de fácil implementação.
Para quem é de fora do meio policial, o assunto causa dúvidas. A comerciante joinvilense Maria Elisa da Silva, 58 anos, reconhece que a sociedade precisa encontrar meios mais eficientes de combate à violência. Nas ruas, a reportagem ouviu outros moradores sobre a proposta de desmilitarização da polícia.
A discussão de mudanças na gestão das polícias Civil e Militar vem ganhando força com projetos no Senado e Câmara dos Deputados, em Brasília. Há duas propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação – uma no Senado Federal, a PEC 51/13, que visa a alteração do atual modelo de segurança pública, convertendo as duas corporações em uma só; outra na Câmara dos Deputados, a PEC 431/14, que amplia a competência da PM, dando-lhe atribuições de polícia judiciária, com poderes de investigação.
Os dois projetos são bastante polêmicos. Para o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais (Sindepominas), delegado Marco Antônio de Paula Assis, o modelo ideal para o Brasil é o da Polícia de Ciclo Completo, a chamada polícia unificada, segundo ele adotado em quase todos os países.
Trata-se de uma organização civil, com delegação à mesma corporação policial tanto das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal quanto da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública, incluindo a presença ostensiva uniformizada de agentes nas ruas. Assis afirma que, no Brasil, a Constituição Federal dispõe sobre as duas polícias, prevendo o exercício da polícia judiciária pelas corporações civis e a atuação ostensiva e preservação da ordem pública pelas Policias Militares. “Nessas condições, as duas entidades atuam de forma isolada, tendo como único contato o momento da apresentação dos presos em flagrante, pelos militares, nas delegacias da Polícia Civil, para as providências de polícia judiciária cabíveis”, disse o delegado.
Em agosto, o sindicato criou a Campanha de Esclarecimento Público sobre o Papel e a Importância do Delegado de Polícia. Além da valorização da função dos delegados de Minas Gerais, a campanha busca estreitar as relações com a população e mostrar a importância dessa parceria. Atualmente, Minas conta com um efetivo de 1.200 delegados para atender os 853 municípios mineiros. O número está abaixo do indicado pela Lei Orgânica de Minas Gerais. O efetivo para o estado deveria ser de 1.987.
Na opinião do chefe da sala de imprensa da Polícia Militar de Minas Gerais, major Gilmar Luciano Santos, o melhor modelo de polícia para o país não é de uma polícia única, mas sim a potencialização operacional das corporações já existentes. “O ciclo completo de polícia é hoje a melhor proposta para potencializar e agilizar a prestação do serviço policial do Brasil.
Nesse modelo, seja a Polícia Civil ou a PM, quem prende em flagrante já apresenta à Justiça”, explicou o major. Quanto a militarização, ele afirmou ser necessário para manter a hierarquia e a disciplina.
O major Lázaro Tavares de Melo da Silva, assistente de gabinete do comandante-geral, explicou que o ciclo completo de polícia considerado ideal pela corporação prevê a capacidade que as agências policiais têm de desenvolver a fase pré-processual por inteiro. “A PM pode realizar tanto atividades de prevenção e patrulhamento ostensivo, quanto as de polícia repressiva, lavrando autos de prisão em flagrante e abrindo inquérito. Quem ganha nesse modelo é a sociedade”, afirmou
COM A APROVAÇÃO DO NOVO PROJETO QUAIS AS VANTAGENS TRAZIDAS PARA O JUDUCIARIO PARA A SOCIEDADE PARA O EXECUTIVO.
APRESENTAÇÃO DAS VANTAGENS DE SE TER O CICLO COMPLETO DE POLICIA.
Após o evento ocorrido no estado do Espirito Santo – ES onde a Policia Militar parou por alguns dias demonstra a fragilidade do sistema de segurança nacional e seu ancoramento na Policia Militar Estadual, O senado no afã de resolver o problema sem qualquer estudo de situação inicia a lançar propostas legislativas PECs:
A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) apresentou uma proposta de emenda à Constituição ( PEC 6/2017 ) que propõe a federalização dos órgãos de segurança pública no país.
A PEC incorpora as polícias civis à Polícia Federal, unifica todas as polícias militares em uma Polícia Militar da União e ainda propõe a unificação dos corpos de bombeiros militares em um Corpo de Bombeiros Militares da União. A proposta altera os artigos 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Na justificativa, Rose argumenta que o país está convivendo com um "número absurdo de mortes violentas intencionais", citando os 58.492
casos de 2015, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Ela enumerou ainda o fortalecimento das facções criminosas, sangrentas rebeliões em presídios e greves de policiais militares.
"Estes são sinais gritantes de que o modelo de segurança pública brasileiro está falido, exaurido. Os estados não têm mais condições de suportar sozinhos o peso de garantir a segurança dos seus próprios cidadãos", argumenta.
A senadora lembra que o Brasil tem hoje, de um lado, três polícias em nível federal e, de outro, 27 polícias civis e militares que em nível estadual estariam "sucateadas, desvalorizadas e ineficientes, sem interagir ou cooperar umas com as outras ou a nível federal".
Rose ainda defende que a federalização da segurança pública valorizará os policiais civis, militares e bombeiros militares, proporcionando uma maior "racionalização, desburocratização e padronização de estruturas", tornando assim em seu entender a prestação do serviço mais eficiente.
A proposta chegou para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e cabe ao presidente Edison Lobão (PMDB-MA) escolher um relator para a matéria.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Acelerado o processo de implantação da POLÍCIA MILITAR FEDERAL
Revista Sociedade Militar – DF – Essa semana muita gente se surpreendeu com uma nova proposta de unificação das polícias. A ideia, já em andamento, faz com que todos os policiais militares do país sejam subordinados à polícia federal, que é subordinada ao Ministro da Justiça, indicado pelo Presidente da República. A proposta deixaria os militares das Forças Armadas de fora no que diz respeito à resolução de problemas em nível nacional, deixando isso a cargo da criada POLÍCIA MILITAR FEDERAL.
A proposta também deixa claro que os estados não terão mais poder para determinar mobilizações, convocações e dotação de armamento.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização da Polícia Militar da União e do Corpo de Bombeiros Militares da União;
A proposta também deixa claro que a POLÍCIA MILITAR DA UNIÃO será órgão permanente e comandada por um oficial no mais alto posto da corporação. A norma não especifica se o posto será em nível de oficial general ou superior.
§ 4º À Polícia Militar da União, instituída por lei federal específica como órgão permanente, organizado e mantido pela União, estruturado em carreira e comandado por oficial do posto mais elevado da corporação, cabem: I – o policiamento ostensivo, preferencialmente comunitário; e II – a preservação da ordem pública.
Um item chama a atenção ao mencionar que as forças auxiliares e “reserva do exército” PODEM ser utilizadas pelos governadores de estado depois de criada lei específica para isso.
§ 6º A Polícia Militar da União e o Corpo de Bombeiros Militares da União, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao Presidente da República e podem ser utilizadas pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos termos de lei federal específica.
“Art. 115. Ficam as polícias civis dos Estados e do Distrito Federal incorporadas à Polícia Federal.
Importante destacar aqui que a proposta dessa vez parte da chamada Câmara ALTA, o SENADO, e que a maior parte dos 25 senadores que assinam como autores são membros chave da base do atual governo. Evidentemente isso pode fazer com que a tramitação ocorra em ritmo bastante acelerado
Destacamos entre os autores os nomes de Magno Malta, Edson Lobão, Cristovão Buarque e Paulo Paim, esse último, apesar de ser do Partido dos Trabalhadores também assina como autor.
Militar na reserva ouvido pela Revista Sociedade Militar diz que pode ser apenas questão de tempo para que ocorra essa unificação: "parece que a idéia de desmilitarização aos poucos desaparece diante do maior potencial de politização de membros de corporações civis, o que gera aborrecimento para o governo, e da notória simpatia do povo pelos militares. Quanto a unificação, de certa forma isso já começou com a força nacional. Essa instituição funciona como um laboratório. E para o governo está dando certo a integração de policiais de vários estados em uma só corporação… Se observarmos o número e status dos senadores signatários do documento é impossível não perceber que se trata de grupo forte e influente. Foram bastante perspiscazes na maneira de apresentar sua idéia, ao deixar claro que a nova corporação será subordinada à POLÍCIA FEDERAL, hoje com enorme status diante da sociedade. Percebe-se, como vocês disseram, que em apenas uma semana de consulta pública já mostra a simpatia da sociedade ante a proposição… quem não quer a Polícia Federal patrulhando a cidade? Isso vai atrair a atenção sim. Mas, ah muitas outras implicações… haverá resistência por parte das corporações estaduais."