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Direito Previdenciário: filiação, inscrição, salário-de-contribuição, salário-de-benefício e RMI

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Agenda 28/11/2017 às 21:27

4 RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO

Renda Mensal do Benefício (RMB) ou Renda Mensal Inicial (RMI) é o valor que efetivamente o segurado receberá inicialmente de acordo com o benefício. É o valor que substituirá o rendimento do trabalho garantindo a subsistência do cidadão, não podendo ser inferior a um salário mínimo (exceto o auxílio-acidente e o salário-família) nem superior ao teto de contribuição para a previdência social.

Geralmente, trata-se de um percentual sobre o valor do salário de benefício apurado:

As outras espécies de benefícios possuem métodos próprios de apuração, que não derivam diretamente do salário de benefício. Por exemplo, a Pensão por Morte e o Auxílio-Reclusão são apurados de acordo com o valor do benefício de aposentadoria por invalidez que o segurado faria jus na data da ocorrência do fato gerador (morte ou reclusão).

Já o salário-maternidade apura-se de acordo com a espécie de segurado:

Há algumas situações em que é possível haver descontos nos benefícios: quando há contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; quando são feitos pagamentos além do que é devido pela previdência; quando há alimentos determinados por decisão judicial; quando há empréstimos e financiamentos contratados pelo segurado (máximo de 30% de desconto para empréstimo ou 20% para empréstimo + 10% para cartão de crédito); entre outras situações.

Finalmente, há de se ressaltar que os benefícios que estão sendo pagos aos segurados devem ter seus valores reajustados anualmente, na mesma data em que o salário mínimo é reajustado, tendo como regra de fator de atualização o índice apurado pelo INPC.


CONCLUSÃO

Conclui-se, portanto, que a filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre os contribuintes da Previdência Social e a própria Previdência, de onde decorrem direitos como prestações e serviços, e obrigações  como a contribuição mensal e o dever de prestar as informações necessárias à fiscalização. Já a inscrição é o mero ato de informar a previdência social todos os dados necessários e úteis para a caracterização da relação jurídica existente com a previdência social e da identificação da pessoa física nos cadastros da previdência social.

O salário-de-contribuição é a base utilizada para calcular o valor da contribuição previdenciária referente aos segurados da previdência social, sobre a qual incidirá a alíquota estabelecida em lei para determinar o valor mensal, e cada tipo de segurado possui uma definição de salário-se-contribuição específica. O salário de benefício consiste na base de cálculo da renda mensal inicial da maioria dos benefícios previdenciários. E a renda Mensal do Benefício (RMB) ou Renda Mensal Inicial (RMI) é o valor que efetivamente o segurado receberá inicialmente de acordo com o benefício.

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REFERÊNCIAS

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Abstract: Main concepts and information about membership, enrollment, salary-contribution, salary-benefit and monthly income of the benefit without right to Brazilian Social Security Law, considering each one in its particular peculiarities, in order to demonstrate its importance and its social protection in the case of Brazil.

Keywords: Social Security, Affiliation, Enrollment, Contribution Salary, Benefit Salary.

Sobre a autora
Valéria Campêlo Cutrim

Estudante de Direito da Universidade Estadual do Maranhão

Informações sobre o texto

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