Bibliografia
AGUIAR DIAS, J. Da responsabilidade civil. 7ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983.
BLOISE, W. A responsabilidade civil e o dano médico. 2ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998.
DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
DINIZ, M. H. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 1996.
FORSTER, N. J. "Cirurgia plástica estética: obrigação de resultado ou obrigação de meios?". In: RT 738/83.
KFOURI NETO, M. A responsabilidade civil do médico. 2ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.
PONTES DE MIRANDA. Tratado de direito privado. (pegar referências na biblioteca da FADISC) – TOMO LIII.
REALE, M. "O código de ética médica". In: RT 503/47.
RODRIGUES, S. Direito Civil: responsabilidade civil. 14ª. ed., São Paulo: Saraiva, 1995, v.4.
SILVEIRA, R. A. "Responsabilidade civil do médico". In: RT 674/57.
STOCO, R. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
THOMAZ JUNIOR, D. B. "Responsabilidade civil do médico". In. RT 741/88.
VENOSA, S. de S. Direito Civil: responsabilidade civl, 3ª. ed, São Paulo: Atlas, 2003.
APÊNDICE 1: Legislação regulamentadora de procedimentos cirúrgicos
Segue-se um breve ementário de decretos e resoluções pertinentes à compreensão dos deveres dos cirurgiões plásticos em relação aos pacientes:
I - Decreto nº 44.045/58
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58,
Considerando que a CIRURGIA PLÁSTICA é uma especialidade médica reconhecida pelo CFM;
Considerando que para sua prática a CIRURGIA PLÁSTICA requer um conjunto de pré-requisitos e conhecimentos científicos e técnicos adquiridos na graduação e/ou pós-graduação (residência médica e/ou especialização);
Considerando que a CIRURGIA PLÁSTICA se propõe a corrigir alterações anatômicas, congênitas, degenerativas ou seqüelares adquiridas e suas conseqüências e é exercida objetivando beneficiar os pacientes do ponto de vista anatômico, funcional e psicológico, visando sua reintegração à família e/ou à sociedade com reflexos sobre sua qualidade de vida;
Considerando que a publicidade médica é matéria disciplinada pelo Código de Ética Médica, por Resolução específica do CFM e também pela legislação comum e penal – Lei Nº 8.078/90, devendo a mesma submeter-se aos limites da discrição, sobriedade e veracidade, sendo proibida a propaganda enganosa;
Considerando a diversidade de resposta biológica e as características genéticas dos pacientes ante o atual estado da técnica;
Considerando que o trabalho médico se constitui numa atividade profissional de meios, sem obrigações de resultado;
Considerando, finalmente, a deliberação do Corpo de Conselheiros do CREMESC, em Reunião Plenária realizada em 22/04/99;
RESOLVE:
Art. 1º -
Na CIRURGIA PLÁSTICA, como em todos os demais procedimentos médicos, o profissional não pode prometer, garantir ou assegurar o sucesso do tratamento, tendo de informar correta e previamente o paciente sobre os benefícios e riscos dos procedimentos, obtendo do mesmo um consentimento pós informação.Art. 2º - Quando atuar como consultor em assuntos da especialidade em
publicações não científicas, o médico deve restringir sua participação exclusivamente aos aspectos educativos dos mesmos.
Art. 3º - É vedada a divulgação de procedimentos de CIRURGIA PLÁSTICA na imprensa leiga sob a forma de anúncios publicitários, entrevistas e reportagens, bem como a exposição de imagens de atos médicos e/ou seus resultados em pacientes.
Art. 4º - É vedado ao médico a divulgação de preços e custos com objetivos promocionais, bem como de financiamento de tratamentos.
Art. 5º - É vedada a oferta de cirurgias plásticas como prêmios ou qualquer outra forma de promoção comercial ou de propaganda.
Art. 6º - É vedada a execução de procedimentos de cirurgia plástica em locais que não possuam alvará ou licença de funcionamento expedidos pelos órgãos competentes e na forma de lei.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Plenário Arthur Pereira e Oliveira
Florianópolis, 22 de abril de 1999
II - Decreto nº 44.045
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e,
CONSIDERANDO que a Cirurgia Plástica é especialidade médica, reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina e pela Associação Médica Brasileira, sem incorrer em subdivisões topográficas, diagnósticas ou de finalidade;
CONSIDERANDO que a Cirurgia Plástica tem seu conjunto de conhecimento regulamentado no ensino de graduação, na pós-graduação "lato sensu" (residência e especialização) e na pós graduação "stricto sensu" (mestrado e doutorado);
CONSIDERANDO que a Cirurgia Plástica tem sua prática profissional, regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina, registrando o título de especialista, obtido pela Residência-Médica, credenciada pela Comissão Nacional de Residência-Médica e através da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica;
CONSIDERANDO que a Cirurgia Plástica trata de doenças e deformidades congênitas, adquiridas, traumáticas, degenerativas e oncológicas, assim como de suas conseqüências, visando beneficiar os pacientes, do ponto de vista funcional, psicológico e social objetivando a melhoria da qualidade de vida;
CONSIDERANDO a necessidade de informar a Sociedade Civil da real função da Cirurgia Plástica, como especialidade médica;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido, na Sessão Plenária, realizada em 03/06/97.
RESOLVE:
Artigo 1º - A Cirurgia Plástica é especialidade única, indivisível e, como tal, deve ser exercida por médicos devidamente qualificados, utilizando técnicas habituais, reconhecidas cientificamente.
Artigo 2º - O tratamento pela Cirurgia Plástica constitui ao médico que deve ter como finalidade trazer beneficio à saúde do paciente, seja física, psicológica ou social.
Artigo 3º - O cirurgião plástico, como todos os médicos, deve manter em sua prática, conduta ética, não utilizar procedimentos experimentais, a não ser em circunstâncias especificamente consideradas como pesquisa clínica, sempre com prévia autorização do paciente e utilizando as normas da Convenção de Helsinki, e do Conselho Nacional de Saúde e, consequentemente, sem ônus para o paciente.
Artigo 4º - Na Cirurgia Plástica, como em qualquer especialidade médica, o médico não deve prometer resultado ou garantia do tratamento. O médico deverá informar ao paciente, de forma clara, sobre os benefícios e riscos do procedimento.
Artigo 5º - O objetivo do ato médico, na Cirurgia Plástica, como em toda a prática médica, constitui obrigação de meio e não obrigação de fim ou de resultado.
Artigo 6º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Paulo, 09 de junho de 1997.
PEDRO PAULO ROQUE MONTELEONE
Presidente
Aprovada na 1954ª Sessão Plenária. realizada em 03/06/97.
III - RESOLUÇÃO Nº 1.711
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO Nº 1.711, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003
Estabelece parâmetros de segurança que devem ser observados nas cirurgias de lipoaspiração, visando garantir ao paciente o direito de decisão pós-informada e aos médicos, os limites e critérios de execução.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, eCONSIDERANDO
que cirurgias de lipoaspiração ocupam, hoje, elevado percentual dentre as cirurgias plásticas no país;CONSIDERANDO casos de intercorrências e complicações na execução da referida técnica, em diversos locais do país;
CONSIDERANDO
a multiplicidade de condutas adotadas na execução da técnica;CONSIDERANDO
a liberalidade existente em relação aos cuidados a serem tomados quando da indicação e execução da técnica;CONSIDERANDO
que a saúde do ser humano é o alvo maior da atenção do médico, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional (art. 2º do CEM);Considerando que ao médico cabe zela e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão (art. 4º do CEM);
CONSIDERANDO
que é vedado ao médico efetuar procedimentos sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo nos casos de iminente perigo de vida (art. 46 do CEM);CONSIDERANDO
que é vedado ao médico desrespeitar o direito de livre decisão do paciente quanto à execução de prática terapêutica (art. 56 do CEM);CONSIDERANDO
os conhecimentos científicos adquiridos até o presente momento e o estado atual da arte médica;CONSIDERANDO
o decidido em sessão plenária de 10 de dezembro de 2003, resolve:Art. 1º -
Reconhecer a técnica de lipoaspiração como válida e consagrada dentro do arsenal da cirurgia plástica, com indicações precisas para correções do contorno corporal em relação à distribuição do tecido adiposo subcutâneo.Art. 2º -
Que as cirurgias de lipoaspiração não devem ter indicação para emagrecimento.Art. 3º -
Que há necessidade de treinamento especifico para a sua execução, sendo indispensável a habilitação prévia em área cirúrgica geral, de modo a permitir a abordagem invasiva do método, prevenção, reconhecimento e tratamento de complicações possíveis.Art. 4° -
Que as condutas pré-operatórias devem ser as mesmas adotadas para quaisquer atos cirúrgicos, prevendo, além de apurada anamnese e exame físico, as avaliações clínicas, laboratoriais e pré-anestésicas necessárias.Art. 5º -
Que as cirurgias de lipoaspiração devem ser executadas em salas de cirurgias equipadas para atendimento de intercorrências inerentes a qualquer ato cirúrgico.Art. 6º -
Nas sedações endovenosas, bloqueios peridurais, raquianestesias e anestesias gerais é obrigatória a participação do anestesiologista cuja presença só é dispensável quando o ato cirúrgico for de pequeno porte e executado sob anestesia local sem sedação endovenosa.Parágrafo 1º - Quando prevista a participação do anestesiologista, conforme o caput deste artigo, a indicação do tipo de anestesia a ser empregada deve ser de sua estrita decisão, sempre com vista ao pleno comprimento da Resolução nº 1.363/93.
Parágrafo 2º -
O paciente ou seu responsável legal deve ter prévio esclarecimento sobre o tipo de anestesia indicado, e manifestar seu consentimento.Parágrafo 3º -
Deve ser motivo de vigilância apurada a possibilidade de intoxicação por anestésicos locais e vasos constritores, mediante identificação precoce de sinais e sintomas já conhecidos desta condição.Art. 7º -
A monitorização das variáveis hemodinâmicas e do débito urinário deve ser observada de maneira criteriosa para a adequada reposição volêmica.Parágrafo único –
O apurado controle de líquidos infiltrados mais líquidos infundidos e, também, do volume aspirado deve ser feito para evitar a super-hidratação ou a desidratação e seus efeitos indesejáveis.Art. 8º -
Que em vista da possibilidade de reposição hematológica, aventada no pré-operatório, tal fato deve ser comunicado ao paciente, para conhecimento e decisão.Art. 9º -
Que os volumes aspirados não devem ultrapassar 7% do peso corporal quando se usar a técnica infiltrativa; ou 5% quando se usar a técnica não-infiltrativa. Da mesma forma, não deve ultrapassar 40% da área corporal, seja qual for a técnica usada.Parágrafo 1º -
Casos que ultrapassem os parâmetros previstos no caput deste artigo e que possuam indicação médica de exceção têm sua execução restrita a ambientes de estrutura material hospitalar completa, sendo especificamente documentados e com nomeação explícita do cirurgião responsável pela indicação e execução do tratamento.Parágrafo 2º -
Deve ser evitada, no mesmo ato cirúrgico, a coincidência dos parâmetros máximos acima citados;Parágrafo 3º -
Considera-se volume aspirado o material coletado sobrenadante.Art. 10 -
Que a associação com procedimentos cirúrgicos outros deve ser evitada quando as relações entre o volume e a área corporal estejam próximas ao máximo admitido.Art. 11 –
Que devem ser tomadas medidas preventivas usuais para a ocorrência a de TVP e acidentes tromboembólicos.Art. 12 –
Que a alta do paciente deve observar os parâmetros estabelecidos na Resolução CFM nº 1.409/94, mesmo para os pacientes em regime não–ambulatorial.Art. 13 –
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE
Presidente do Conselho
RUBENS DOS SANTOS SILVA
Secretário-geral
IV – RESOLUÇÃO CFM nº 1.483/97
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e,
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) define saúde como o "estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença";
CONSIDERANDO que, na Medicina, o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional, e que ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão;
CONSIDERANDO que as mastectomias parciais e totais são procedimentos médico-cirúrgicos aceitos na literatura e prática médicas;
CONSIDERANDO que os procedimentos médicos de retirada total ou parcial da mama, para tratamento das enfermidades específicas, resultam em deformidades;
CONSIDERANDO que deformidades pós-mastectomia trazem mal-estar físico, psíquico e social para suas portadoras;
CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica de Cirurgia Plástica, do CREMERJ e a Resolução CREMESP nº 80/97, sobre reconstrução mamária;
CONSIDERANDO que as ações de saúde devem contemplar a integralidade do atendimento;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária de 11 de setembro de 1997,
RESOLVE:
Artigo 1º. A reconstrução mamária, sempre que indicada com a finalidade de corrigir deformidade conseqüente de mastectomia parcial ou total, é parte integrante do tratamento da doença para a qual houve indicação de mastectomia.
Artigo 2º. A indicação e a técnica devem ser definidas pelo cirurgião como a que melhor se aplica ao caso, podendo utilizar-se de tecidos do próprio indivíduo ou inclusão de materiais não-orgânicos (próteses de silicone ou expansores) ou, ainda, qualquer outro material que venha a ser aplicável, desde que aprovado pelos órgãos competentes.
Artigo 3º. Os procedimentos na mama contralateral e as reconstruções do complexo aréolo-mamilar são também parte integrante do tratamento.
Artigo 4º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 11 de setembro de 1997.
WALDIR PAIVA MESQUITA
Presidente
EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE
2º Secretário
Publicada no D.O.U. de 22.09.97 Página 21.075
V - RESOLUÇÃO CFM nº 1.478/97
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e,
CONSIDERANDO que o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional;
CONSIDERANDO que ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão;
CONSIDERANDO que é vedado ao médico praticar atos danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência;
CONSIDERANDO que é dever do médico guardar absoluto respeito pela saúde e vida do ser humano, sendo-lhe vedado realizar atos não consagrados nos meios acadêmicos ou aceitos pela comunidade científica internacional;
CONSIDERANDO que é vedado ao médico divulgar informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico;
CONSIDERANDO que é vedado ao médico usar experimentalmente qualquer tipo de terapêutica ainda não liberada para uso no País, sem a devida autorização dos órgãos competentes e sem consentimento do paciente ou de seu responsável legal, devidamente informados da situação e das possíveis conseqüências;
CONSIDERANDO as diretrizes e normas regulamentadoras constantes na Resolução nº 196/96 do Conselho Nacional de Saúde;
CONSIDERANDO o parecer emanado da Câmara Técnica composta por membros deste egrégio Conselho Federal e da Sociedade Brasileira de Urologia;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária do dia 6 de agosto de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º. Definir como experimentais os procedimentos abaixo relacionados:
a) Cirurgia de alongamento peniano para correção de
disfunção sexual;
b) Neurotripsia para correção da ejaculação precoce.
Art. 2º. Determinar que, para a execução desses procedimentos, sejam observadas as normas de pesquisa envolvendo seres humanos, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde (Resolução nº 196/96), e o contido no Código de Ética Médica.
Art. 3º. Determinar que os protocolos referentes a tais procedimentos sejam aprovados e acompanhados pelo Comitê de Ética Institucional.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 6 de agosto de 1997.
WALDIR PAIVA MESQUITA
Presidente
ANTÔNIO HENRIQUE PEDROSA NETO
Secretário-Geral
Publicada no D.O.U. de 12.08.97 Página 17.338
Bibliografia
AGUIAR DIAS, J. Da responsabilidade civil. 7ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983.
BLOISE, W. A responsabilidade civil e o dano médico. 2ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998.
DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
DINIZ, M. H. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 1996.
FORSTER, N. J. "Cirurgia plástica estética: obrigação de resultado ou obrigação de meios?". In: RT 738/83.
KFOURI NETO, M. A responsabilidade civil do médico. 2ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.
PONTES DE MIRANDA. Tratado de direito privado. (pegar referências na biblioteca da FADISC) – TOMO LIII.
REALE, M. "O código de ética médica". In: RT 503/47.
RODRIGUES, S. Direito Civil: responsabilidade civil. 14ª. ed., São Paulo: Saraiva, 1995, v.4.
SILVEIRA, R. A. "Responsabilidade civil do médico". In: RT 674/57.
STOCO, R. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
THOMAZ JUNIOR, D. B. "Responsabilidade civil do médico". In. RT 741/88.
VENOSA, S. de S. Direito Civil: responsabilidade civl, 3ª. ed, São Paulo: Atlas, 2003.
Notas
1 PLANIOL:
"La faute est um manquement à une obligation preexistante dont la loi ordonne la réparation quand il a cause un dommage à autrui (Tratité élémentaire de droit civil, 7. ed. Paris, 1975, v. II, n. 863).
2 A expressão: bread and butter of the legal professions pode ser traduzida como o pão com manteiga dos profissionais do direito.
3 Pêlos que crescem na face da mulher em decorrência de um desequilíbrio hormonal.