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Código de Defesa do Consumidor.
Notas
1 Texto apresentado na 1ª Jornada de Estudos Jurídicos da Justiça Federal – Assis/SP, de 25 a 28 de outubro de 2004, sob a coordenação da Dra. Elidia Aparecida de Andrade Corrêa. Agradeço também ao incentivo para que o texto viesse a ser publicado à Dra. Marisa Santos, Desembargadora Federal em SP.
2 Durante todo o período em que combatia os Esquadrões da Morte, liderados por policiais, nas periferias de São Paulo, no auge do regime militar.
3 Sérgio Buarque e Gilberto Freyre pertencem à chamada Geração de 30: "A interpretação de Sérgio Buarque de Holanda tem raízes no pensamento alemão moderno, principalmente Dilthey, Rickert e Weber. Desenvolve-se em um conjunto de tipos ideais, configurando épocas, estilos de sociabilidade. Percebe de modo aberto a sociedade civil e o Estado, no passado e no presente. O ‘homem cordial’ sintetiza uma parte expressiva da forma pela qual apanha momentos da história, em moldes supra-históricos. Uma interpretação bastante presente em meios universitários e artísticos (...) E a interpretação de Caio Prado Júnior tem raízes no pensamento marxista. Analisa a formação social brasileira em termos de forças produtivas e relações de produção, expropriação do trabalho escravo e trabalhador livre, desigualdades sociais e contradições de classes. Apanha a história como um caleidoscópio de ‘ciclos’ e épocas, diversidades e desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, complicadas pelas diversidades e desigualdades raciais e regionais. Desvenda as lutas, as reformas e rupturas que demarcam épocas e perspectivas da história social brasileira" (Ianni, 1994, pp. 41-2).
4 Lembremo-nos de que este comentário à Lei de Introdução data de 1957.
5 Essa observação foi prestada em conversa reservada, mas sendo autorizada sua publicação.
6 Bobbio trará uma interessante interpretação desta relação entre Estado e Sociedade Civil, baseado em Gramsci (1982, p. 60).
7 De acordo com o sentido empregado por Hannah Arendt (1991).
8 "Ao que nos parece, o humanismo de Graciliano, sua visão de mundo, são o máximo de consciência possível do povo brasileiro, isto é, do conjunto de classes sociais que se opõem à nossa realidade semicolonial e que lutam pelo desenvolvimento independente nacional e democrático de nosso País, não hesitando, nesta luta, em formular uma perspectiva socialista, ainda que abstrata (tal como as próprias condições permitiam)" (Coutinho, 1990, p. 159).
9 A referida sentença circulou livremente pela Internet, como verdadeiro clássico da aplicação prática do binômio Direito/Justiça. Data de 03 de março de 1995.
10 Lúcio Kowarick (1987) define a origem histórica do termo e de sua derivação, que é a vadiagem: a mesma que configura o tipo penal. Observe-se bem que para os pobres aplica-se o crime de vadiagem (tolerância zero), mas para os ricos trata-se do flaneur.
11 Tempos depois, o Brasil sofreria intenso êxodo rural, patrocinado pelo Estado.
12 As citações de Elías Díaz são traduções livres.
13 Inspiramo-nos nesses princípios para construir o conceito de Estado Democrático de Direito Social (Martinez, 16/12/2003).
14 A expressão Direito achado na rua: concepção e prática foi formulada por José Geraldo de Souza Júnior, professor da Universidade de Brasília, herdando um posicionamento de Roberto Lyra Filho.
15 Da mesma forma como é pura ideologia (agora como ilusão, enganação) acreditar que todos são iguais perante a lei.
16 Como se diz, o pré-conceito e o senso-comum antecedem ao conceito, este como observação não-ideológica do real.
17 Sai governo, entra governo e se diz que em Brasília se criam porcos magros – numa alusão aos novos corruptos, pobres, recém-chegados e que disputam as migalhas do poder.
18 Um belo romance é o Quarup, de Antônio Callado (1982).
19 Especialmente a forma representativa, mas inserindo-se alguns meios e recursos da democracia direta, conforme o artigo 14, I, II, III da CF/88, além de outras possibilidades como o orçamento participativo.
20 Como ideais, mas também como regras de uma melhor e mais clara disposição do poder político e da Administração Pública.
21 Com isso, recolocar-se-ia a legitimidade de que tanto carece a Constituição Federal, hoje em dia.
22 Conforme artigo 5º, XLIV da CF/88.
23 Isto finalizaria esse nefasto Estado Patrimonial, com o encerramento de todo servilismo e clientelismo que nos acompanham desde sempre.
24 Dallari lembra Montesquieu e sua célebre frase: "fora do direito não há justiça". Mas ainda diríamos que não pode haver Direito sem Justiça, porque assim teríamos a negação do próprio Direito.
25 Sociedades complexas são aqueles em que as teias da vida social estão cada vez mais interligadas, difusas e conexas: onde, literalmente, a teia da vida se faz em conjunto (Martinez, 2001).
26 Para a formulação desse item, destaco a especial contribuição de Fátima Ferreira P. dos Santos – bacharel em Direito em 2004.
27 Os interesses individuais homogêneos – por serem acidentalmente coletivos, com possibilidade de tutela coletiva —, não são considerados, essencialmente, espécie de interesse metaindividual. Até porque são direitos que podem ser requeridos individualmente.
28 Esta é uma lacuna presente até mesmo em José Afonso da Silva (2003).