Usucapião de bens móveis tombados.

6. A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS DE VALOR CULTURAL

            Como sabido, nos últimos tempos o Ministério Público tem repensado a sua forma de atuação como custos legis no processo civil e adotado medidas com o intuito de racionalizar a sua intervenção nos feitos de forma a viabilizar a maior utilidade e efetividade na atuação ministerial no papel de defensor da sociedade, em benefício dos interesses sociais, coletivos e individuais indisponíveis, assumindo seu novo papel constitucional delineado nos arts. 127 e 129 da Carta Magna, que nitidamente priorizam a defesa de tais interesses por parte do Ministério Público, na qualidade de órgão agente.

            Como exemplo desse moderno pensamento institucional podemos citar a Recomendação nº 01, de 03 de setembro de 2001, expedida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais que "Fixa orientações funcionais, sem caráter normativo, sobre a intervenção do Ministério Público no Processo Civil", recomendando aos Membros do Ministério Público que oficiam no âmbito cível para não mais intervir em vários feitos, incluindo aqueles que versam sobre o usucapião de bem móvel. ⁽¹⁹⁾

            De igual forma, o Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, na chamada "Carta de Ipojuca", datada de 13 de maio de 2003, deliberou no sentido de ser desnecessária a intervenção ministerial em demandas envolvendo usucapião de bens móveis. ⁽²⁰⁾

            Embora seja indiscutível a necessidade de se otimizar a atuação ministerial em feitos cíveis, deve-se ter redobrado cuidado com as generalizações acerca da não-intervenção, sendo indispensável a verificação, em cada caso concreto, sobre a eventual hipótese que justifique a presença do Parquet como custos legis nos autos, seja em razão da qualidade das partes envolvidas, seja em razão da natureza da lide (art. 82, III, CPC).

            Assim, por exemplo, no caso de ação de usucapião de bem móvel consistente em uma peça sacra de grande importância artística e histórica (patrimônio cultural na dicção do art. 216 da CF/88), indiscutível a necessidade da intervenção ministerial ante a flagrante presença de interesse público evidenciado pela natureza da lide, uma vez que se verifica o interesse público, pela natureza da lide, em casos em que a aplicação do direito objetivo não pode ficar circunscrita às questões levantadas pelos litigantes, mas, ao contrário, deve alcançar valores mais relevantes. ⁽²¹⁾

            Com efeito e como nos ensina Rui Arno Richter, invocando a doutrina de Carlos Frederico Marés:

            Em caso como o acima exemplificado o Ministério Público deve intervir no feito perquirindo inclusive sobre a origem do bem em litígio e eventual proteção administrativa ou legal dada ao mesmo, objetivando obstar eventuais manobras das partes no sentido de se burlar a vedação de se alienar bens tombados sem a prévia notificação e oferecimento aos entes federativos, como exigido pelo Decreto-Lei 25/37, sob pena de tornar letra morta as suas disposições acerca da circulação dos objetos tombados.

            A ausência da intervenção ministerial em causas envolvendo discussão sobre bens de valor cultural (integrantes do que hodiernamente se chama meio ambiente cultural, bem jurídico que deve ser defendido pelo Ministério Público por expressa determinação constitucional) gera a nulidade absoluta do feito.

            A jurisprudência, a propósito, tem decidido sobre o tema:

            A interpretação contemporânea do art. 82, III, do CPC, não pode desviar-se da vontade constitucional (art. 127) de outorgar ao Ministério Público a missão precípua de participar, obrigatoriamente, de todas as causas que envolvam aspectos vinculados à proteção do meio ambiente, por ressaltar a preponderância do interesse público. (STJ – RESP 486645 – SP – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 09.02.2004 – p. 00129)

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            EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DE TIRANTES PROTENDIDOS - IMÓVEL URBANO DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL - TOMBAMENTO PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - LEGÍTIMO INTERESSE DO PODER PÚBLICO NO ACAUTELAMENTO E PRESERVAÇÃO DOS IMÓVEIS ENVOLVIDOS NA QUESTÃO EM DESLINDE - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO PELA NATUREZA DA LIDE - ART. 82, III, DO CPC - AUSÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA AB INITIO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE SER REFEITA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A INTERVENÇÃO DO AGENTE DO PARQUET - APELAÇÃO PREJUDICADA. Decisão: Acordam os desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, de ofício, anular o processo, restando prejudicada a apelação. (Apelação Cível nº 0117006500, Acórdão 20876, 2ª Câmara Cível do TJPR, Curitiba, Rel. Des. Hirose Zeni. j. 30.04.2002)

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7. CONCLUSÕES

            Ante as considerações acima expendidas podemos concluir que:

            1.Os bens tombados, ainda que particulares, se sujeitam, por força do que dispõe o Decreto-Lei 25/37, a um peculiar regime jurídico que muito se aproxima do regime jurídico público.

            2.Os bens particulares tombados, conquanto permaneçam como propriedade de seu titular, saem da órbita da vontade exclusiva deste e ficam submetidos a uma finalidade coletiva e impessoal.

            3. Os bens particulares tombados têm sua alienabilidade restringida, sendo considerados coisas fora do comércio enquanto não satisfeitas as condições legalmente exigidas para a sua alienação.

            4.A validade do negócio jurídico oneroso envolvendo bens móveis tombados fica condicionada ao prévio oferecimento de tais coisas ao Poder Público, na forma estabelecida pelo Decreto 25/37.

            5.A alienação onerosa de bens móveis particulares tombados, sem obediência ao disposto no Decreto-Lei 25/37, não transfere ao adquirente a posse da coisa, mas a mera detenção, que não tem o condão de assegurar posterior direito ao usucapião do bem.

            6.É absolutamente impossível particulares usucapirem coisas tombadas de propriedade do Poder Público, tanto em razão do disposto na Súmula 340 do STF, quanto do disposto no art. do Decreto-Lei 25/37.

            7.A intervenção do Ministério Público nas ações de usucapião de bens móveis de valor cultural é obrigatória sob pena de nulidade, uma vez que evidenciado o interesse público em decorrência da natureza da lide.

            8.Nas ações de usucapião de bens móveis de valor cultural deve o Ministério Público requerer as diligências necessárias para se aclarar a origem do bem em litígio além de eventual proteção dada ao mesmo, objetivando obstar eventuais manobras das partes no sentido de se burlar a vedação de se alienar bens tombados sem a prévia notificação e oferecimento aos entes federativos, como exigido pelo Decreto-Lei 25/37.

NOTAS

            1 Ementa n° 01 da Carta de Goiânia, que sintetizou as conclusões alcançadas durante o 1º Encontro Nacional do Ministério Público na Defesa do Patrimônio Cultural, realizado nos dias 22 e 23 de outubro de 2003, na cidade de Goiânia-GO. Disponível em www.mp.mg.gov.br/geppc

            2 Resolução PGJ 52/2003, disponível em www.mp.mg.gov.br/geppc

            3 Olinto Rodrigues dos Santos Filho, coordenador de campo do Inventário dos Bens Móveis e Integrados de Minas Gerais realizado pelo IPHAN, em artigo intitulado Pilhagem em Minas – Hora de Agir. In: Caderno Pensar. Jornal Estado de Minas. s.d.

            4 A jurisprudência desta Turma, bem assim da Primeira Turma, é no sentido de admitir indenização de área tombada, quando do ato restritivo de utilização da propriedade resulta prejuízo para o dominus. (STJ – RESP 401264 – SP – 2ª T. – Relª Minª Eliana Calmon – DJU 30.09.2002)

            10 Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. Forense, p. 440.