Ordem de lançamento do IPTU

O proprietário despojado de posse do imóvel, porque a transmitiu ao compromissário comprador, não pode ser o contribuinte do IPTU.

O uso abusivo da propriedade imóvel

Comparação entre o uso anormal da propriedade no Brasil e o uso abusivo da propriedade na Argentina, visando resolver conflitos imobiliários.

Valor do direito de posse de bens imóveis

Para se chegar ao valor do direito de posse, é importante saber como este direito foi obtido.

Existe conceito constitucional de propriedade?

Prevalece a tese da inexistência de um conceito constitucional de “propriedade” para definição do fato gerador do IPTU.

Função social da propriedade e direito a cidadania

Um dos casos emblemáticos que envolveu o conflito entre o direito de propriedade e a função social foi o caso da Favela Pullman.

Usucapião de imóvel irregular

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos argumentos jurídicos a respeito da possibilidade da aquisição da propriedade de imóvel proveniente de parcelamento irregular, ou não, sob o enfoque da jurisprudência dos tribunais. Palavras-chave: Usucapião - Parcelamento Irregular...

E a vaga de garagem? A Lei me permite a aquisição através da Usucapião Extrajudicial?

VAGAS DE GARAGEM em condomínio edilício podem ser objeto de Usucapião porém essa hipótese demanda o exame cuidadoso de alguns aspectos. O caso aqui é diferente daqueles onde determinado espaço pode ser usucapido inclusive sob a alegação de que serve...

Propriedade ou posse? Entenda a diferença

1. Propriedade A propriedade é um direito subjetivo do indivíduo em relação a coisa, tendo a pessoa denominada proprietário do bem móvel ou imóvel o direito absoluto para usar, dispor, fruir deste bem, podendo o proprietário reaver o bem se...

Ente público pode intervir em ação possessória entre particulares?

É possível alegar incidentalmente o domínio em ação possessória?

Usucapião de área comum em condomínio especial

Se houver afetação de alguma área comum ao uso exclusivo de certo condômino, sem oposição dos demais, é possível declarar, com o tempo, a usucapião?

Os imóveis rurais podem também ser regularizados em Cartório através da Usucapião Extrajudicial?

A USUCAPIÃO RURAL, também conhecida como PRO LABORE, é uma modalidade que tem base constitucional (art. 191) e também cravada no Código Reale (art. 1.239). Reza o Diploma Civil que, "Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural...

Construí em terreno que não é meu. Quais são os meus direitos?

O que vale mais: terreno ou obra? Duas situações jurídicas podem surgir desse impasse.

Direito de propriedade e o preço da dignidade humana

Não há possibilidade de relativizar a vida humana em cada situação. Ou a vida humana é um valor preenchido ou semipreenchido.

Usucapião familiar: o que é preciso para caracterizá-la?

A usucapião familiar é um instrumento que promove a dignidade das pessoas, assegurando-lhes o mínimo existencial, quando privilegia a função social da propriedade e o direito à moradia daquele que foi compelido a assumir sozinho os deveres de assistência da entidade familiar.

Só cabe mesmo Usucapião Judicial se restar obstaculizada a via Extrajudicial?

A usucapião pode ser veiculada tanto pela via judicial quanto pela via extrajudicial, evidenciada a facultatividade da via extrajudicial.

Evicção

Mesmo que o contrato seja omisso, o alienante responde pela evicção, independentemente de culpa; subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

[Modelo] Requerimento de Usucapião Extrajudicial – Completo

Modelo de pedido de reconhecimento Extrajudicial de Usucapião para o Registro de Imóveis. Atualizado e Completo.

A citação do possuidor na ação reinvidicatória e a interrupção do prazo para a usucapião

Reflexões sobre a questão da citação na ação de usucapião e os efeitos que interrompem o prazo para a consolidação desse direito.

Um dos coproprietários pode ficar de fora do contrato de locação?

Considerando que o Código Civil exije anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiro, a inexistência desse consentimento gera nulidade do contrato de locação?

Time-sharing turístico: práticas e cláusulas abusivas

Examina-se o contrato de time-sharing turístico, sua utilização no Brasil, bem como as práticas e cláusulas abusivas com relação ao consumidor.