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Desapropriação: precatórios X prévia e justa indenização em dinheiro

16/03/2019 19:42Diego Papini Teixeira Lima 0

O artigo, de natureza crítica, pretende realizar uma interpolação entre a ação de desapropriação, o direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o regime constitucional de precatórios, dada a celeuma desenvolvida no RE 922.144/STF.

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