Direito das Coisas

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Direito de laje: da teoria ao registro

14/02/2019 14:35Eliane Blaskesi 1

A regulamentação do direito de laje traz a viabilidade de regularização de situações de fato, concedendo ao adquirente a possibilidade de registrar e ter a matrícula individual da unidade construída sobre a laje.

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