Direito das Coisas

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Incorporação imobiliária e a diferença de metragem com o anúncio e o memorial descritivo

23/11/2017 16:20Luciana Carrasco 0

A vinculação da oferta nas relações consumeristas reflete uma necessidade de transparência e boa-fé na publicidade e nas relações contratuais. O fornecedor do produto ou serviço, nos moldes do CDC, obriga-se completamente à publicidade veiculada.

Exibindo todos Exibir selecionados