Direito das Coisas

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Pressfoto @Freepik

Lei 13.313/16: o uso do FGTS para pagamento de parcelas mensais de imóveis em construção ou aquisição de segundo imóvel

13/01/2018 10:40Milton Cordova Junior 7

O texto aponta a inconstitucionalidade da Lei 13.313/16, propondo o uso do FGTS para o pagamento das parcelas mensais/intermediárias de imóveis em construção ou a aquisição, com o FGTS, do segundo imóvel (em construção) para pessoas prestes a se aposentarem.

Exibindo todos Exibir selecionados