DO TEMPO DE DURAÇÃO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
Foi considerado como parâmetro para o cálculo do tempo de duração das ações civis públicas o período compreendido entre a data do seu ajuizamento e uma das hipóteses abaixo:
- Sentença proferida em primeiro grau, ou;
- Acordo judicial homologado.
No primeiro grau de jurisdição, a média de duração das ações foi de 305 dias, para que se chegasse a um acordo judicial ou à sentença de primeiro grau, tempo de espera que entendemos razoável em se tratando de tutela coletiva, cuja quantidade de trabalhadores beneficiados é muito grande.
Dentre as 65 ações civis ajuizadas, apenas 9 delas não tiveram qualquer tipo de pronunciamento judicial até a data limite fixada (15.06.2015).
Deve-se levar em conta que esse tempo é relativo somente ao período do ajuizamento da ação até a sua sentença, sem considerar o trâmite em segunda instância, nem mesmo o processo de execução. O tempo de espera para que o recurso de revista ou agravo de instrumento fosse apreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho também não foi objeto da pesquisa.
COMPARATIVO ENTRE OS DADOS ENCONTRADOS, ESTATÍSTICAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E PESQUISAS EMPÍRICAS PRETÉRITAS.
Como vimos, divulga-se que as ACPs costumam demorar muito tempo para serem julgadas, o que nossa pesquisa, entretanto, não evidenciou[50].
Consoante Relatório Geral da Justiça do Trabalho, o prazo médio para prolação da sentença na Justiça do Trabalho – em qualquer processo e não apenas em ações coletivas em 1o grau – foi de 189 dias, no ano de 2013 (TST, 2014, pg. 89), duração esta que se mostrou estabilizada nos últimos 4 anos[51], e relativamente próxima daquela encontrada em nossa pesquisa, que foi de 305 dias (a diferença é de 116 dias)[52].
CARELLI, CASAGRANDE e PERISSÉ (2007) verificaram que o tempo de duração para que uma ação civil pública trabalhista no Rio de Janeiro terminasse o rito ordinário (1º e 2º graus) foi de 1.110 dias, ou 3 anos e 15 dias[53] (em larga pesquisa envolvendo 416 ações ajuizadas entre 1992 e 2003).
O estudo apontou, ainda, que 78,7% das sentenças foi julgada total ou parcialmente de forma favorável às teses do MPT, quando analisado o mérito da demanda[54].
Assim, a informação de que a Justiça do trabalho é refratária às teses do MPT (ou ao menos que o resultado das ações é imprevisível) e que as demandas demoram muito tempo para serem julgadas não se harmoniza com dados estatísticos coletados em pesquisas pretéritas nem com a atual.
Seja pelos dados por nós aferidos, seja pelos trazidos por CARELLI (2007), seja ainda pelas informações contidas no Relatório Geral da Justiça do Trabalho, este tempo não parece ser excessivamente longo.[55]
De qualquer forma, o julgamento célere dessas ações depende, em grande medida, do comportamento proativo dos membros do MPT. De uma forma ou de outra, as ações civis públicas, como todas as demais reclamações trabalhistas, seguem o seu curso normal e são julgadas, majoritariamente, em favor das teses suscitadas pelo MPT.[56][57][58]
CONCLUSÕES. POR UM ENFRENTAMENTO EFICIENTE AOS ILÍCITOS TRABALHISTAS.
A ação civil pública, no tempo e espaço pesquisados, mostrou-se estruturalmente eficiente como instrumento de promoção do direito do trabalho, que vem a ser a finalidade institucional do MPT, seja porque logrou êxito na busca da responsabilização pecuniária dos infratores laborais, seja porque obteve sucesso no cumprimento da lei para o futuro, através do deferimento de antecipações de tutela[59], em um período de tempo que não foi excessivamente longo.
A amostra pesquisada permitiu afastar o argumento de que as ações costumam demorar muito tempo para serem julgadas e o de que há uma imprevisibilidade no julgamento das ações civis públicas trabalhistas. Ao contrário, o tempo de espera mostrou-se razoável e o índice de sucesso nas instâncias ordinárias foi relativamente alto.
De acordo com os dados empíricos coletados, há forte tendência de adequação da conduta ex post e ex ante, no que tange ao cumprimento da lei trabalhista, na política pública de ajuizamento da ação civil pública, levando-se em conta a racionalidade econômica das empresas[60].
Como vimos, no período analisado, houve uma alta taxa de deferimento de antecipações de tutela, um alto percentual de provimento das ações, as sentenças foram mantidas ou majoradas em sua maioria, e os valores condenatórios foram vultosos.
A despeito de um percentual destas ações coletivas ainda não ter sido definitivamente concluído, há uma tendência pela manutenção das sentenças condenatórias pelo que se apresentou até agora, e quando se compara com as taxas de reforma de julgados em nível nacional (TST, 2014).
Pode-se argumentar que tais sentenças ainda pendem de execução, o que demandará outro período de tempo para sua real concretização. Entretanto, como vimos, alguns valores já foram pagos (R$ 4.232.022,00)[61].
Ainda que algumas ações não tenham transitado em julgado, perdas financeiras já ocorreram com pagamento de depósito recursal (obrigatório)[62], além do pagamento de custas (2% sobre o montante condenatório), sendo que em apenas uma destas ações este valor atingiu a cifra de 200 mil reais.
Não queremos com isso enfatizar que a via judicial seja um caminho milagroso: apenas que, pela pesquisa realizada, mostrou-se mais eficiente para as finalidades institucionais do Ministério Público do Trabalho (e mais desvantajoso para o infrator trabalhista).
As vitórias obtidas nas ações civis públicas, por si sós, não significam que a onda de cumprimento espontâneo da legislação trabalhista vá se espraiar[63]. No entanto, os dados concretos desta pesquisa, que demonstram um alto índice de responsabilização dos infratores, são importantes ferramentas para a priorização da ação civil pública enquanto política pública a ser adotada pelo Ministério Público do Trabalho, uma vez que o desestímulo decorrente das indenizações judiciais aqui verificadas tende, num modelo teórico, a uma maior adequação de conduta à legislação do trabalho: o Ministério Público demandista mostrou-se, portanto, suficientemente resolutivo[64].
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AGUIAR, Júlio César. O Direito como sistema de contingências sociais. Goiânia: Revista Fac. Dir. UFG, V. 37, n. 02, p. 164 - 196, 2013.
ARAÚJO, Adriane Reis de; CASAGRANDE, Cássio Luís; PEREIRA, Ricardo José Macedo de Britto. Ações Civis Públicas no TST: atuação do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos em perspectiva comparada. Revista Cedes, Rio de Janeiro, Escola Superior do Ministério Público da União Centro de Estudos Direito e Sociedade/IUPERJ, n.6, dez. 2006.
BASSO, Guilherme Mastrichi. Análise crítica da atuação do Ministério Público do Trabalho. Revista do Ministério Público do Trabalho. No. 24, 2002.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 23 jul. 2011.
______. Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm>. Acesso em: 16 mai. 2015.
CAMARGO, Luís Antônio. Meios Alternativos de Resolução de Conflitos Trabalhistas: O Termo de Ajustamento de Conduta Firmado perante o Ministério Público do Trabalho. Conciliação Judicial Individual e Coletiva e Formas Extrajudiciais de Solução dos Conflitos Trabalhistas. Brasília: Editora LTR. 2014.
CAMPOS, Adriana, ARDISSON, Daniel Piovanelli. Por uma Nova Concepção Jurídica de Empresa no Marco da Sociedade do Risco: do lucro inconsequente à responsabilidade socioambiental, Florianópolis. Seqüência, n. 64, p. 85-104, jul. 2012
CARELLI, Rodrigo de Lacerda. Ministério Público do Trabalho e tutela judicial coletiva / Rodrigo de Lacerda Carelli - coordenador, Cássio Luís Casagrande, Paulo Guilherme Santos Périssé. – Brasília: ESMPU, 2007.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ministério Público: um retrato : dados de 2013, volume III / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2014.
COOTER, Roberto, ULEN, Thomas. Direito & Economia. 5ª edição (trad.) Porto Alegre: Bookman, 2010, p. 63.
ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Manual de Atuação da /Aprendizagem Profissional. Elaboração: Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância – MPT); Mariane Josviak et all ... – Brasília : Escola Superior do Ministério Público da União, 2010.
FERNANDEZ, Brena Paula Magno, BERNI, Duilio de Avila. Estudos Econômicos, São Paulo, vol.44, n.4, p.847-880, out.-dez. 2014
FERREIRA, Cristiane Aneolito. Termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, Tese de Doutorado. Faculdade de Direito da USP, 2011.
FILGUEIRAS, Vitor. ESTADO E DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL: regulação do emprego entre 1988 e 2008. Tese de Doutorado. Universidade Federal da Bahia. Salvador, 2012.
GICO Jr., Ivo. A Tragédia do Judiciário: subinvestimento em capital jurídico e sobreutilização do Judiciário. Tese de Doutorado. UNB. Brasília, 2012.
HARVEY, David, Para entender O capital, São Paulo, SP: Boitempo, 2013,
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ministério Público do Trabalho: doutrina, jurisprudência e prática. 3. Ed. São Paulo: LTr, 2006. Apud FERREIRA, Cristiane Aneolito. 2011.
MAZZILLI, Hugo Nigro. Compromisso de Ajustamento de Conduta: Evolução e Fragilidades – Atuação do Ministério Público. Revista Direito e Liberdade – ESMARN – Mossoró - v. 1, n.1, p. 225 – 246 – jul/dez 2005.
MELO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007.
SAVAGET, Júnia Castelar. O papel do Ministério Público perante a Justiça do Trabalho. Revista n. 61 do TRT da 3ª Região. Belo Horizonte: 2000.
SILVA, Luciana Aboim Machado Gonçalves da. Termo de Ajuste de Conduta. São Paulo: Ltr, 2004.
SOUZA, Ilan Fonseca de. MTE E MPT: reação diante de infrações trabalhistas praticadas por empresas do setor da construção civil no amazonas. ABET. Curitiba. 2013
_________. O termo de ajuste de conduta (tac) e a flexibilização de direitos trabalhistas: construção civil no sul da bahia. Grupo de Pesquisa Indicadores de Regulação de Emprego (FAPESP, processo nº 2014/04548-3). Campinas. 2014. Disponível em < https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/mpt-e-construc3a7c3a3o-civil-no-sul-da-bahia1.pdf> acesso em 18.06.2014.
TABAK, Benjamim Miranda. A Análise Econômica do Direito. Proposições legislativas e políticas públicas. Revista de Informação Legislativa. Brasília. 2015.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, Relatório Geral da Justiça do Trabalho. Brasília: Coordenadoria de Estatísticas e Pesquisa do TST – CESTP. Disponível em < http://www.tst.jus.br/documents/10157/9243249/Relat%C3%B3rio+Anal%C3%ADtico+2013.pdf> acesso em 17.06.2015. 2014
__________. Ranking das Partes. Brasília: Coordenadoria de Estatísticas e Pesquisa do TST – CESTP. 2014. Disponível em http://www.tst.jus.br/documents/10157/79b51b5e-1804-4a7a-a52f-4143a9fddb34 acesso em 17.06.2015.
YEUNG, Luciana Luk-Tai, AZEVEDO, Paulo Furquim de. Pró-devedor ou pró-credor? Medindo o viés dos juízes brasileiros. São Paulo: INSPER Instituto de Ensino e Pesquisa. Working Paper 240/ 2011.