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Notas
[1] Denominada de Lei de Licitações e Contratos.
[2] Em administrativo; controle externo; comunicação social; gestão do conhecimento; gestão de pessoal; planejamento organizacional; tecnologia da informação, jurídica e contabilidade.
[3] Conhecida como Lei Geral de Direito financeiro.
[4] Denominada de Lei de acesso à informação.
[5] Atuação indireta levando-se em consideração a primazia do aspecto político desta etapa.