Tudo de Políticas públicas
Políticas públicas, reserva do possível e controle judicial
A cláusula da reserva do possível tem como limitação a proibição do retrocesso social, a proteção ao mínimo existencial, a vedação da proteção insuficiente e a proibição de excesso.
Entendendo a contabilidade pública e sua relação com políticas públicas
Conhecer contabilidade pública é importante para a compreensão das políticas públicas. Atende ao bem comum ou aplica o principio da igualdade de George Orwell, segundo o qual todos os bichos são iguais, mas alguns são mais iguais que outros?
Responsividade em políticas públicas e a Constituição em tempos de crise
A responsividade, capacidade de criação de respostas eficientes às demandas criadas pela ambivalência moderna – crises permanentes ou pontuais – tem estreita relação com a responsabilidade para com futuras gerações.
![Capa da publicação Medicamentos de alto custo no SUS](https://t.jus.com.br/xWOKb45B1xdx_iH6yo1a2WW6dMU=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/640/26c11c3c9e61814541b56c896ad70145.jpg)
Medicamentos de alto custo no SUS
É necessário aprofundar o debate axiológico e jurídico entre o direito coletivo à saúde e o direito individual.
![Capa da publicação Crescimento das populações de cães e gatos em Fortaleza](https://t.jus.com.br/gUZv_fLs2NoddcWGrBZmaDVpuO0=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1174/81b4fd8cf767e14d886ae8158dd5fdb6.jpg)
Crescimento das populações de cães e gatos em Fortaleza
As intervenções da prefeitura de Fortaleza para controle populacional de cães e gatos alcançavam basicamente animais com tutores, não contemplando os que estão sem assistência nas ruas.
![Capa da publicação Higiene menstrual como direito humano das mulheres](https://t.jus.com.br/x0-Wrkx2zLhQNyiLnDjcMzfxnKY=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/447/ecbbc5a7a3ad6aca43d0825da5605ce8.jpg)
Higiene menstrual como direito humano das mulheres
Examina-se o impacto negativo gerado pela pobreza menstrual, com reflexos para o bem-estar das meninas, principalmente as mais vulneráveis, suas interações sociais e desenvolvimento.
![Capa da publicação O canabidiol e o STF: a esperada vitória dos pacientes de epilepsia](https://t.jus.com.br/yb-2InQ_JbvgPlSuUsU4VpnDjpw=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/2691/1beb2e0e54cc02081261d3add41721ae.jpg)
O canabidiol e o STF: a esperada vitória dos pacientes de epilepsia
O STF, em 18/06/2021, julgou o RE 1.165.959, com repercussão geral, e decidiu que o Estado deverá fornecer medicamento que, embora sem registro na ANVISA, tem importação autorizada pela vigilância sanitária e é imprescindível a tratamento médico.
Papel do cidadão e controle jurisdicional de políticas públicas no planejamento urbano português
De que forma o cidadão português pode contribuir para o planejamento e execução de políticas públicas de ordenação dos espaços urbanos e territoriais? Quais os limites dessa atuação e/ou participação?
![Capa da publicação Tutela supranacional e comunitária do meio ambiente e do urbanismo na União Europeia](https://t.jus.com.br/_Wpr9lYK4vqj9ZWUbZHhv9BCM6A=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/968/eeb9a3b2b4ef75f426b9025faf18afdf.jpg)
Tutela supranacional e comunitária do meio ambiente e do urbanismo na União Europeia
O objetivo de promover a coesão econômica, social e territorial é um dos alicerces em que devem se assentar as políticas de desenvolvimento em todo o continente europeu.
O excesso de judicialização: como otimizar a Justiça e superar a crise - Parte I
Primeiro de uma série de comentários sobre a urgente necessidade de advogados e sociedades repensarem o exercício do Direito. Neste, trato do excesso de judicialização.
![Capa da publicação Tema 793 do STF: o direito à saúde e a coisa julgada parcial](https://t.jus.com.br/RWFTCj64s7fZb8pWbT_-J0bhL6E=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/892/4b0401c5cba2204aeda3370865d73fa8.jpg)
Tema 793 do STF: o direito à saúde e a coisa julgada parcial
O Tema 793 do STF nos chegou muito bem-vindo: pôs uma pá de cal na questão da legitimidade passiva nas demandas de saúde pública, sepultando todas as teses restritivas dos entes públicos que adiavam a entrega da tutela jurisdicional definitiva ao cidadão.
Planos de saúde não podem limitar quantidade de sessões ou consultas
Os planos de saúde não podem negar a cobertura a consultas/sessões apenas fundamentados na justificativa de que o beneficiário excedeu o limite contratual anual. Caberá ao médico delimitar o tratamento necessário ao caso.
![Capa da publicação Sindicalismo e direitos sociais no regime militar (1964-1985)](https://t.jus.com.br/ltekdle4Vf7noCwxW3QPXInsdII=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/408/7f5d8697a72421c3cbf0480a7778f6e2.jpg)
Sindicalismo e direitos sociais no regime militar (1964-1985)
É razoável vislumbrar os anos do período militar como uma época em que, apesar das restrições dos direitos civis e políticos por um modo autoritário de governar, a expansão do sistema de proteção social obteve contornos positivos.
A incompatibilidade de processos estruturais em tempos de pandemia
Nesses tempos de pandemia, em que a prestação do serviço público de saúde é ainda mais problemática, será que o processo estrutural vem se mostrando como instrumento de efetividade dos direitos da população?