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Capa da publicação O canabidiol e o STF: a esperada vitória dos pacientes de epilepsia
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Canabidiol: julgamento do RE 1.165.959-STF com repercussão geral, uma vitória dos pacientes de epilepsia!

24/06/2021 às 17:10

O STF, em 18/06/2021, julgou o RE 1.165.959, com repercussão geral, e decidiu que o Estado deverá fornecer medicamento que, embora sem registro na ANVISA, tem importação autorizada pela vigilância sanitária e é imprescindível a tratamento médico.

Finalmente, no dia 18/06/2021, o Supremo Tribunal Federal colocou uma pá de cal e definitivamente sepultou, em nosso ordenamento jurídico vigente, todas as alegações contrárias ao dever do Estado de fornecer o medicamento Canabidiol a pacientes que batem às portas da Justiça lutando pelo direito à vida. Certamente, um dia a se comemorar nas fileiras de fóruns e, é claro, e principalmente, no seio das famílias de pacientes portadores de epilepsia.

A Corte Constitucional julgando o salvífico Recurso Extraordinário (RE) nº 1165959, com repercussão geral, ou seja, com eficácia contra todos (“erga omnes”) e efeito vinculante obrigatório em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário, decidiu que cabe ao Estado fornecer o medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela Agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos.

O RE nº 1165959 versava sobre o dever do Poder Público de fornecer o Canabidiol para paciente menor de idade que sofre de encefalopatia crônica por citomegalovírus congênito e de epilepsia intratável, com quadro de crises graves e frequentes. O Estado de São Paulo argumentava que a falta de registro na Anvisa exonerava o Ente-Público da obrigatoriedade do fornecimento do medicamento.

Como não poderia deixar de ser, o Supremo Tribunal Federal se escorou no Princípio da Absoluta Prioridade insculpido no Art. 227 de nossa Constituição Cidadã de 1988 que assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, dentro outros direitos fundamentais, o sagrado direito à saúde. Em verdade, o Art. 227 repete o comando constitucional do Art. 196 da Carta: ”A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Agora, sem nenhuma dúvida, o Canabidiol é, indiscutivelmente, direito de todos que necessitem e, nestas condições, sempre dever do Estado de fornecê-lo.

Aqui, abro um parêntese para descrever ao leigo o cenário dramático destes processos judicias de Canabidiol. Os pais desses pacientes portadores de graves e sucessivas crises de epilepsia chegam às portas da Defensoria Pública em completo quadro de desespero e a afirmação é sempre mesma: “Doutor, pelo amor de Deus, a cada crise meu filho se despede um pouco de mim. Já tentamos de tudo”. Já cheguei a carregar uma dessas crianças na fila de espera até meu gabinete, praticamente desacordada. Dia e noite esses mesmos pais nos procuram em busca de informação sobre o processo, mesmo porque as crises de epilepsia não dão um dia sequer de trégua, nem o amor dos pais pelo filho que agoniza. Alguns pequenos, inclusive, não aguentam a espera ...

O expert e experimentado da praxe forense sabe muito, muito bem. Uma mera preliminar processual ou defesa de mérito pode se transformar num Everest a ser superado pelo paciente. E, no caso específico do Canabidiol, a preliminar aventada pelo Estado não era uma “mera” discussão preliminar – processual ou de mérito, como queiram – , era mesmo um Everest, íngreme, de ar rarefeito e gélido. De há muito, o Supremo já havia banido a Teoria da Reserva ou postulado do cobertor (“quando o cobertor é curto, cobre a cabeça, descobre os pés ...) - Tema 793 STF - , agora, finalmente, a ausência de registro do Canabidiol na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode mais ser arguida como matéria de defesa pela Fazenda Pública. Habemus repercussão geral! Um Everest a menos a ser superado por esses pacientes e suas famílias sentinelas que jamais perdem a fé.

Mais uma vez o Poder Judiciário supera o silêncio do Parlamento em uma matéria tão cara a milhares de pacientes espalhados na vastidão desse país continental tão dependente do SUS, regulamentando e determinando o dever do Estado de fornecer o medicamento Canabidiol em acórdão vinculante e de observância obrigatória. Talvez, agora, seja uma boa oportunidade de o legislador deflagrar uma ação legislativa a respeito dos medicamento imprescindíveis que, embora sem registro na Anvisa, tenham sua importação autorizada pela Agência, evitando-se a eterna e aflitiva judicialização da questão nas abarrotadas Varas da Infância e Fazenda Pública. A dor não pode esperar, o caminho da via administrativa, estribada em boa lei ordinária vindoura, deve ser aberto a milhares de pacientes que padecem.

Concluo com as palavras do Relator para a tese no julgamento em questão, o Eminente Ministro Alexandre de Moraes:

“Para garantir acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, não basta estabelecer um dado padrão de atendimento público e pretender que o direito à saúde se esgote nesse figurino. Uma compreensão tão taxativa da padronização da política de atenção à saúde teria o efeito de submeter pessoas necessitadas de tratamentos mais complexos ou portadoras de doenças de baixa prevalência, e, por isso, vitimadas pela ausência de interesse da indústria farmacêutica a uma condição de dupla vulnerabilidade, obrigando-as a suportar um sacrifício absolutamente desproporcional”.

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Sobre o autor
Carlos Eduardo Rios do Amaral

Defensor Público dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Espírito Santo

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

AMARAL, Carlos Eduardo Rios do . Canabidiol: julgamento do RE 1.165.959-STF com repercussão geral, uma vitória dos pacientes de epilepsia!. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26 , n. 6567, 24 jun. 2021 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/91471. Acesso em: 8 ago. 2022.

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