Os transportes aéreos internacionais de cargas à luz do STF
23/06/2020 15:00 0
O tema 210 de repercussão geral atinge somente os transportes de passageiros com extravios de bagagens, ou alcança faltas ou avarias de cargas?
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Recurso extraordinário no processo civil
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Caso COAF X Flávio Bolsonaro merece embargos de declaração com efeitos infringentes ou agravo interno
26/07/2019 16:30 0
Discute-se a solução processual adequada para enfrentar a decisão do Presidente do STF que suspendeu, a pedido de Flávio Bolsonaro, o andamendo do caso do compartilhamento de dados do COAF sobre lavagem de dinheiro.
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ISS é devido nos contratos de franquia, segundo STF
02/06/2020 21:37 0
Nesta segunda, 01/06/2020, o STF fixou tese de repercussão geral, em sede de Recurso Extraordinário (RE nº 603136), acerca da incidência de ISS sobre contratos de franchising.
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Compartilhamento de dados do COAF: Toffoli despreza jurisprudência sobre repercussão geral
24/07/2019 17:50 0
Demonstra-se a impossibilidade de postulação por pessoa física (no caso, Flávio Bolsonaro) em repercussão geral e a necessidade de congruência entre a demanda original, o tema e a decisão da Corte, o que também foi desrespeitado por Dias Toffoli no caso COAF.
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Multiplicidade de cargos públicos e remuneração acima do teto constitucional
18/05/2018 20:35 0
O texto busca destacar precedentes que consideram lícita a percepção de remuneração acima do teto constitucional, desde que decorrente da soma das remunerações de múltiplos cargos públicos constitucionalmente cumuláveis.
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Velhas novidades do CPC/2015: retornos ao passado com a Lei 13.256/16
10/05/2018 18:00 7
A maior parte das mudanças da Lei 13.256/16 diz respeito ao STF e ao STJ, especificamente para restringir o acesso a esses tribunais, seja pela via recursal, seja por meio da reclamação.
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Recurso extraordinário à luz do novo CPC
11/10/2017 14:20 1
A supressão do juízo de admissibilidade cindido teria sido uma das principais mudanças no trâmite processual dos recursos extraordinários.
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Repercussão geral do RE 888.815: STF julgará legalidade do ensino domiciliar
17/12/2016 19:36 0
Determinada a repercussão geral do RE 888815 do STF, com a suspensão dos processos que tratam sobre a educação familiar no Brasil.
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Repercussão geral no recurso extraordinário
22/11/2016 15:25 0
Para que o recurso extraordinário chegue ao STF deve atender a certos requisitos, "furar o bloqueio do filtro recursal" portanto, o recorrente ao demonstrar repercussão geral prova a importância de seu recurso perante a sociedade.
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A exigência de repercussão geral nos recursos extraordinários: filtragem recursal e diminuição do número de processos dirigidos à Suprema Corte
09/08/2016 00:39 0
O tema central do presente estudo visa analisar quais as exigências constitucionais para a interposição de Recurso Extraordinário e as questões decorrentes deste instituto que traz controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais.
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A inocuidade do instituto recursos extraordinários repetitivos face a repercussão geral no NCPC
01/07/2016 01:02 1
A criação dos Recursos Extraordinários Repetitivos é sem dúvida uma das grandes inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, mas será mesmo que a sua gênese era necessária? E a repercussão geral, como fica diante dessa novidade?
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Tendências do controle de constitucionalidade: repercussão geral, súmula vinculante e o papel do Senado
06/05/2016 18:11 13
Analisa-se a repercussão geral, a súmula vinculante, o art. 52, X, da CF e o trâmite do processo de controle de constitucionalidade com a aplicação do art. 97 da CF, fazendo um apanhado da evolução dos últimos anos.
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Repercussão geral no processo extraordinário
18/03/2016 15:34 0
Tem por objetivo o presente estudo analisar a repercussão geral como filtro do recurso extraordinário no Ordenamento Jurídico Brasileiro, instrumento jurídico presente no CPC de 1973 e com perspectiva no Novo CPC.
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ADO e MI: necessária efetividade do controle concentrado de constitucionalidade espelhando-se no controle difuso
08/12/2015 17:02 1
A efetividade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão merece evolução para possibilitar a generalização da efetividade de direitos, promovendo maior segurança jurídica.
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Repercussão geral: estudo da orientação do Supremo Tribunal Federal
09/11/2015 11:51 0
O presente ensaio possui como objetivo a busca de números que justifiquem mais uma tentativa do Supremo Tribunal Federal diminuir a quantidade de processos naquela instância.
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PEC 209/2012 e a repercussão geral do recurso especial
22/10/2015 11:26 10
Analisa-se a PEC 209/2012, a qual tem por objeto acrescentar novo requisito ao recurso especial: repercussão geral.
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Julgamento de mérito pelo plenário virtual: inconstitucionalidade
26/09/2015 13:38 5
É inconstitucional a previsão regimental da Corte Suprema (art. 323-A) que autoriza o julgamento de mérito de recursos extraordinários em seu plenário virtual.
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Indenização por investidura tardia em cargo público: críticas ao julgamento do RE 724.347
11/09/2015 12:26 9
O STF decidiu que, excetuada situação de patente arbitrariedade, o art. 37, § 6º, da CF não enseja reparação pecuniária pela investidura tardia em cargo público efetivo.
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Recurso extraordinário no novo CPC
15/04/2015 16:24 13
As mudanças do recurso extraordinário constantes do NCPC foram insuficientes e tímidas na tentativa do fortalecimento dos precedentes judiciais nas questões constitucionais.
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Reclamação constitucional para preservação da autoridade vinculante das decisões em sede de recurso extraordinário
22/02/2015 19:29 2
A decisão proferida em RE ostenta efeito vinculante, efeito que, porém, não encontra instrumento capaz de efetivá-lo na prática. Assim, considerando a falta de efetividade das vias recursais, assoma-se como solução a reclamação constitucional.
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No mérito de repercussão geral, STF está adstrito ao leading case?
23/11/2014 16:51 0
Não se admitem limitações materiais ou formais injustificadas ao exame da repercussão geral procedido pela Suprema Corte, que está livre para examinar as questões constitucionais que gravitam em torno da matéria discutida não só para o caso concreto posto em exame, mas também de forma abstrata.
