Tudo de Recurso extraordinário
STF, prequestionamento e controle difuso de constitucionalidade
Estudamos como o sistema difuso do controle de constitucionalidade exige a formação da causa decidida, através do pré-questionamento, para o conhecimento do recurso extraordinário.
Motivação, ônus da prova e imunidade genérica dos impostos
O artigo versa sobre o princípio da motivação no processo administrativo e judicial tributário, destacando-se alguns aspectos relevantes sobre as decisões proferidas em sede de recurso especial e extraordinário, tais como o ônus da prova.
O canabidiol e o STF: a esperada vitória dos pacientes de epilepsia
O STF, em 18/06/2021, julgou o RE 1.165.959, com repercussão geral, e decidiu que o Estado deverá fornecer medicamento que, embora sem registro na ANVISA, tem importação autorizada pela vigilância sanitária e é imprescindível a tratamento médico.
STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
O Plenário do STF decidiu, em 13/5/2021, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), quando do julgamento do RE nº 574.706.
Os transportes aéreos internacionais de cargas à luz do STF
O tema 210 de repercussão geral atinge somente os transportes de passageiros com extravios de bagagens, ou alcança faltas ou avarias de cargas?
ISS é devido nos contratos de franquia, segundo STF
Nesta segunda, 01/06/2020, o STF fixou tese de repercussão geral, em sede de Recurso Extraordinário (RE nº 603136), acerca da incidência de ISS sobre contratos de franchising.
PEC da prisão em segunda instância impedirá Ministério Público de recorrer ao STF e STJ
A PEC 119/2019, se aprovada, permitirá a execução provisória da pena após decisão em segunda instância. Mas também impedirá que o Ministério Público maneje as ações revisionais especial e extraordinária no STJ e STF.
Suspensão da prescrição penal por recursos a tribunais superiores
Comenta-se recente proposta enviada pelo Supremo Tribunal Federal ao Legislativo sobre causa de suspensão da prescrição penal durante o julgamento dos recursos especiais e extraordinário.
O recurso extraordinário no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas
O artigo trata das peculiaridades do recurso extraordinário interposto contra os acórdãos proferidos pelos tribunais locais no julgamento do IRDR – incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto que nasceu com o CPC/2015.
Hipóteses de cabimento do recurso extraordinário
Trata-se de uma tese relacionada ao cabimento do Recurso Extraordinário
O sistema recursal no processo civil e outros meios de impugnação de decisões
Trata-se sobre o sistema recursal no processo civil atual, trazendo conceitos, finalidades e características de cada recurso no ordenamento jurídico bem como instrumentos que, embora possuam a mesma função, possuem natureza jurídica diferente.
Direito à nomeação de aprovados em concurso público no cadastro de reserva
Caso concreto. Médicos que passaram em concurso para o Estado de Pernambuco entraram com reclamação no STF. Eles conseguiram liminar, suspendendo acórdão do TJ-PE que lhes havia negado direito à nomeação por figurarem em cadastro de reserva.
Passos para elaborar um bom recurso especial por divergência
Dicas para elaboração do recurso especial, nomeadamente voltado a elaborá-lo com suporte na divergência jurisprudencial: CF, art. 105, inc. II, alínea c, da Constituição Federal.
Matéria de fato e questão de direito no processo tributário
Ainda que seja tema central do Direito, os estudos filosóficos e teóricos acerca da interpretação têm sido relegados na sua aplicação prática no âmbito dos processos judiciais. Exemplo disso é a cisão entre fato e direito vista na área tributária.
Prequestionamento: mocinho ou vilão?
Alçado como requisito de admissibilidade indispensável aos chamados "recursos excepcionais", o prequestionamento costuma ser alvo de debates e críticas. Entenda os porquês que o cercam e quais seus atuais matizes na história processual brasileira.
Multiplicidade de cargos públicos e remuneração acima do teto constitucional
O texto busca destacar precedentes que consideram lícita a percepção de remuneração acima do teto constitucional, desde que decorrente da soma das remunerações de múltiplos cargos públicos constitucionalmente cumuláveis.
Agravo em recurso especial ou extraordinário
O agravo em recurso especial ou extraordinário é cabível da decisão que inadmite o recurso, com juízo negativo de admissibilidade recorrível.
