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Judicialização da saúde e internação de dependentes químicos

04/04/2017 16:00Tatiana Aparecida Rodrigues Monteiro 1

O texto traz análise da lei 10.216/01, que prevê a internação compulsória para os portadores de sofrimento mental e a interpretação analógica adotada pelos tribunais como forma de tratamento para os dependentes químicos.

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