Escassez econômica e direitos sociais
20/10/2020 14:35 0
Os direitos sociais possuem sua eficácia sujeita a fatores materiais finitos, uma vez que estão sob a lei econômica de escassez.
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Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Plano de saúde odontológico: como operar pelo convênio com meu cirurgião bucomaxilofacial particular
20/10/2020 15:40 0
O uso de uma consultoria em pedido para cobertura de convênio em procedimento bucomaxilofacial pode ser um investimento útil para diminuir o tempo da auditoria interna e melhorar as chances de aprovação.
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Sistema prisional brasileiro: as veredas do estado de coisas inconstitucional
03/10/2020 18:55 0
Reflexões sobre o Estado de Coisa Inconstitucional e a situação do sistema penitenciário brasileiro. Principais problemas, dilemas e desrespeitos aos direitos fundamentais.
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ANAC x DECEA: limites ao poder de polícia administrativa e à emissão de normas
27/09/2020 12:00 0
Reflexões sobre os eventuais excessos de competências na emissão de normas regulamentadoras emanadas das autoridades aeronáuticas do Brasil.
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O Sistema S: uma investigação fadada ao fracasso?
23/09/2020 19:10 0
Invadir a vida pessoal do advogado sob o pretexto de obter informações sobre o investigado é uma afronta à democracia.
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Incorporação da Procuradoria Federal e da Procuradoria do Banco Central na lei orgânica da AGU
20/09/2020 19:10 0
A inclusão das carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil na Lei Orgânica da AGU é decorrência do texto constitucional e consolida movimento normativo e administrativo já em pleno vigor no âmbito da AGU.
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Os empregados de conselhos de fiscalização profissional e o regime celetista: o que dirá o futuro?
10/09/2020 16:00 0
O anteprojeto da nova Lei Orgânica da Administração Pública reserva aos conselhos a categoria de entidades paraestatais, não integrantes da Administração, embora com personalidade de direito público.
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Lei 13.303/2016: Aplica-se o pregão nas licitações das estatais?
04/09/2020 12:20 71
O aplicador da norma, diante do modelo procedimental flexível adotado pela nova lei das estatais, deve observar roteiro assemelhado ao prescrito para a modalidade pregão.
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Débitos junto aos conselhos profissionais e o encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69
01/09/2020 18:10 0
Tema que vem chamando a atenção das Procuradorias dos Conselhos de Fiscalização e do próprio Poder Judiciário, o acréscimo do encargo de 20%, previsto no DL 1.025/69, por força do art. 37-A da Lei 10.522/02, é ponto polêmico das discussões jurídicas.
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Planos de saúde não podem limitar quantidade de sessões ou consultas
01/09/2020 16:25 0
Os planos de saúde não podem negar a cobertura a consultas/sessões apenas fundamentados na justificativa de que o beneficiário excedeu o limite contratual anual. Caberá ao médico delimitar o tratamento necessário ao caso.
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Telecomunicações: competência da União, segurança jurídica e desenvolvimento nacional
31/08/2020 12:35 0
Na sociedade da informação e da inovação tecnológica, as telecomunicações assumem posição central no desenvolvimento nacional. A violação das regras de repartição de competências acarreta indesejada insegurança para atores públicos e privados.
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Água: regimes tributário e tarifário, segundo o STF
01/07/2020 12:10 0
O STF, ao excluir o ICMS das cobranças dos serviços públicos de água encanada, sob a justificativa de que água não é mercadoria, mas bem público essencial de valor econômico, estaria a invadir a competência política do Poder Legislativo?
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Reajuste anual dos planos de saúde coletivos
30/06/2020 19:44 0
É importante exigir da operadora o laudo atuarial no qual constam os números que embasam a taxa de sinistralidade, bem como a justificativa dos mesmos.
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O papel da ética na administração pública
17/06/2020 15:20 0
Reflexões sobre o papel da ética na administração pública por meio da relação servidor/sociedade, sem a qual a percepção da ética na atividade pública não seria efetiva.
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Planos de saúde devem fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa?
09/06/2020 13:30 0
Muitas vezes, por questões burocráticas, não há registro na Anvisa de medicamentos importados, sem similar nacional, mesmo quando possuem comprovada eficácia e o devido registro em seu país de origem.
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Concessão de medicamentos pelo Estado: o que dizem STF e STJ?
07/06/2020 18:30 0
A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado protegê-lo. No entanto, há casos em que a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária, e, para tanto, algumas diretrizes foram dadas pelos tribunais superiores.
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Contratos de plano de saúde: 10 principais cláusulas abusivas
05/06/2020 20:44 0
Consumidor, fique atento: nem tudo que está escrito num contrato é plenamente válido.
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Plano de saúde nega exame de covid-19. O que fazer?
05/06/2020 12:38 0
Mesmo com determinação da ANS, muitas operadoras de saúde insistem em não autorizar que os beneficiários tenham acesso à realização de exames médicos que detectem a covid-19.
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STF suspende reabertura de academias em Goiás: bom senso na pandemia
31/05/2020 16:20 0
STF acata pedido do MPGO e suspende reabertura de academias em Goiás. Em meio à pandemia, decisões judiciais devem ser precedidas do máximo bom senso possível, a fim de se evitar a insegurança e maiores transtornos.
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Quando o direito federal corta o direito local
20/05/2020 13:20 0
Principais reflexões sobre as recentes medidas tomadas pelo Poder Executivo Federal, governos locais e a natureza jurídica delas.
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Covid-19 e a esperança de dias melhores para o saneamento básico
20/04/2020 14:12 0
No atual cenário de pandemia, surgem metas de universalização do saneamento: espera-se que, até o final de 2033, 99% da população tenha acesso a água tratada e que 90% tenha acesso a coleta e tratamento de esgoto.
