Serviços públicos

A (im)possibilidade de aplicação do poder sancionador do CADE aos entes federados
O CADE pode condenar a União, Estados e Municípios por abuso de poder regulatório? Se sim, quais seriam os limites para tal? Se não, estaria ocorrendo um esvaziamento de sua finalidade?
Regras para reembolso de passagens aéreas de voos cancelados na pandemia valem até o final de 2021
Os consumidores brasileiros seguem tendo direito ao reembolso das passagens aéreas de viagens canceladas até o dia 31 de dezembro de 2021.
Possibilidade de decretação de falência das operadoras de plano de assistência à saúde
A Lei de falência e de recuperação judicial, Lei 11.101/05, em regra, não se aplica às sociedades operadoras de planos de assistência à saúde. Mas a Lei 9.656/98 estabelece ressalvas.
ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS
TRATA-SE DE TEXTO QUE APRESENTA APONTAMENTOS DIVERSOS SOBRE O TEMA DESDE O CÓDIGO DE ÁGUAS À LEI Nº 14.026/20.

Biometria nos aeroportos e estádios.
A identificação, em espaços públicos, pela biometria, que é um dado sensível, pode ser recepcionada pela LGPD?
Desenvolvimento sustentável & meio ambiente ecologicamente equilibrado:
Caso as empresas privadas que assumirem a gestão da Eletrobras não atuem segundo ditames do capitalismo humanista, urge que sejam tomadas medidas pelo poder público, inclusive com a possibilidade de retomada da titularidade do serviço público.

Canabidiol: julgamento do RE 1.165.959-STF com repercussão geral, uma vitória dos pacientes de epilepsia!
O STF, em 18/06/2021, julgou o RE 1.165.959, com repercussão geral, e decidiu que o Estado deverá fornecer medicamento que, embora sem registro na ANVISA, tem importação autorizada pela vigilância sanitária e é imprescindível a tratamento médico.
A não incidência da contribuição previdenciária ao INSS sobre as verbas de natureza indenizatória:
Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho, qualquer rubrica que não se amolde ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho da pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.
(Des)necessidade de autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais?
Analisamos com cautela o decidido na ADI nº 6241/DF.

Benefícios da utilização de parcerias público privadas para ressocialização de detentos comparado ao sistema carcerário comum
O presente estudo tem como objetivo comparar e verificar os benefícios acarretados pela inserção das parcerias público-privadas (PPP) no sistema carcerário brasileiro, em relação ao sistema prisional convencional.
Uma vacina sem autorização da Anvisa?
A Câmara dos Deputados aprovou mudança na legislação para permitir que empresários comprem vacinas contra a covid-19, mesmo sem o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Foram 317 votos a favor e 120 contra. E agora?