Verba para o museu: afronta ao sistema da parafiscalidade
13/09/2018 13:00 0
O artigo discute recente edição de medida provisória destinada a retirar recursos do Sistema S e colocá-los para assistência a museus.
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
- Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)
- Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)
- Reforma Tributária de 2017
- Delação premiada
- PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
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Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Um novo olhar sobre as organizações da sociedade civil: fortalecendo ações de solidariedade
17/09/2018 14:50 0
A Lei nº 13.019/14 trouxe nova realidade normativa às OSC e condecorou o importante papel por elas desempenhado. Diante disso, a comunidade jurídica é convidada ao seu aprofundamento hermenêutico.
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![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
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Da legalidade dos requisitos de segurança em eletricidade propostos por Norma do Ministério do Trabalho e Emprego
11/09/2018 10:16 0
![José Manuel de Abreu Paulo]( "José Manuel de Abreu Paulo")
As NRs (dentre elas, a NR 10) tem eficácia jurídica e, por isso, são de observância obrigatória pelas empresas, as quais tem no Termo de Ajustamento de Conduto (TAC) um instrumento capaz de conciliar a proteção ao trabalho humano e a higidez empresarial.
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IPTU sobre áreas públicas utilizadas por concessionárias de serviços públicos
09/09/2018 15:00 0
No caso de concessionárias de serviços públicos, o fundamento da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/88 para fins de afastar a cobrança de IPTU sobre o imóvel a ela cedido está vinculado, essencialmente, à sua afetação à prestação do serviço público.
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A inocuidade dos atos administrativos punitivos do PROCON e a intervenção do poder judiciário
04/09/2018 15:28 0
![Amanda Cristina Basílio da Silva]( "Amanda Cristina Basílio da Silva")
A reforma das decisões administrativas pelo Poder Judiciário ocasiona a perda da eficácia do ato administrativo, anteriormente pretendida pelo PROCON, causando diretamente a ineficácia de todo o sistema da autarquia.
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Inovações da Lei de parcerias voluntárias por uma Administração dialógica
11/08/2018 11:15 0
![Gian Paolo Bosco]( "Gian Paolo Bosco")
O advento da Lei 13.019/2014 trouxe uma nova sistemática na condução de parcerias do Poder Público com as organizações da sociedade civil.
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FUNPRESP - o cálculo do benefício especial e sua influência na opção de migrar
27/07/2018 09:15 0
![Alex Sertão]( "Alex Sertão")
No que pesem as recentes notícias de que os principais sistemas de cálculo da União estão equivocadamente parametrizados para a realização correta do cálculo, o servidor, acima de tudo, precisa compreender como se faz o cálculo e os motivos pelos quais estes critérios foram adotados.
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A administração indireta na Lei de Responsabilidade Fiscal
26/07/2018 13:00 0
![Flavio Corrêa de Toledo Jr.]( "Flavio Corrêa de Toledo Jr.")
Mesmo as entidades financeiramente autônomas se submetem aos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal; desta só se exoneram as empresas estatais que nada recebem da Administração direta.
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Greve de servidores: continuidade dos serviços públicos e supremacia do interesse público
20/07/2018 12:10 0
![Pedro Carvalho Goularte]( "Pedro Carvalho Goularte")
O artigo busca verificar em que medida a greve dos servidores públicos fere o princípio da continuidade dos serviços públicos, bem como o da supremacia do interesse público sobre o privado, frente a natureza pública do serviço prestado.
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Breves considerações sobre o Novo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público: Lei 13.460/17
19/07/2018 00:31 0
![Fabio Fettuccia Cardoso]( "Fabio Fettuccia Cardoso")
Não é novidade que o Brasil está atrasado em relação as políticas de controle da qualidade do serviço Público em relação aos usuários.
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Recurso Administrativo
18/07/2018 17:16 0
![Jadielly Tavares]( "Jadielly Tavares")
Recurso administrativo contra multa imposta por Concessionária que alega ligação à revelia por parte do Consumidor.
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Uber é serviço público?
17/07/2018 13:00 0
![Artur Vinícius Zimmermann Fontes]( "Artur Vinícius Zimmermann Fontes")
Este artigo trata a respeito das características que classificam um serviço como público, cotejando-as especificamente ao UBER, demonstrando que este é um serviço privado, devendo-se respeito à livre iniciativa e à livre concorrência, para não se avalizar o monopólio da atividade de transporte individual de passageiros, até então exercida pelos taxistas.
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Mobilidade urbana e o uso da bicicleta como método alternativo de locomoção
13/07/2018 14:40 1
O presente estudo, por meio de pesquisa bibliográfica, tem como objetivo realizar uma análise sobre a falta de diversidade na mobilidade urbana do Brasil e a propositura de soluções viáveis para a democratização do espaço público.
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A Ouvidoria como instrumento democrático e de controle interno na administração pública.
13/07/2018 12:01 1
![Roberta Lídice]( "Roberta Lídice")
O presente artigo visa abordar a importância da ouvidoria e sua função social, bem como ratificar sua eficácia como instrumento democrático e de controle interno na administração pública, conforme demonstra o texto a seguir.
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A polêmica tributação sobre produtos eletrônicos digitais do Convênio ICMS 106/2017.
12/07/2018 14:28 0
![Santiago Fernando do Nascimento]( "Santiago Fernando do Nascimento")
O CONFAZ editou convênio sobre o ICMS que reavivou a polêmica sobre a dualidade da tributação das operações envolvendo softwares.
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A inconstitucionalidade da tabela de frete e os impactos no agronegócio
11/07/2018 13:40 1
![Herbert Correa Barros]( "Herbert Correa Barros")
Não há respaldo na Constituição para a fixação de uma tabela de frete, que reflete diretamente no escoamento da produção agrícola brasileira.
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Assaltos em ônibus: direitos do consumidor nos transportes coletivos
29/06/2018 15:17 1
![William Lima Rocha]( "William Lima Rocha")
Diariamente milhões de pessoas embarcam suas vidas e suas coisas em um meio de transporte público, tais como: ônibus, metrôs, barcas, aviões, vans etc., seja por comodidade ou necessidade, mas com objetivo de se chegar ao destino que o transporte público...
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Ministro Fux marca para dia 28/06/18 nova audiência para discutir MP do frete
20/06/2018 18:04 0
![Werner Nabiça Coêlho]( "Werner Nabiça Coêlho")
Até a próxima tentativa de acordo, permanecem suspensos, por determinação do relator, todos os processos individuais ou coletivos e todas as liminares em tramitação nas diversas instâncias da Justiça brasileira que questionem a MP.
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Incide Imposto de Renda sobre auxílio-almoço?
19/06/2018 12:01 1
![Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira]( "Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira")
A TNU decidiu, recentemente, que incide IR sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço, todavia o STJ tem entendimento de que não incide. E, aí, que posicionamento prevalece?
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A satisfação do usuário e o vanguardismo dos meios consensuais de solução de conflitos
18/06/2018 14:13 0
![Lerroy Tomaz]( "Lerroy Tomaz")
A dissolução extrajudicial de controvérsias proporciona não apenas celeridade e economicidade, mas também vai de encontro exatamente a essa necessidade de oitiva dos usuários, de há muito oportunizada em sede de mediação e conciliação.
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Governo de São Paulo Rescinde Contrato com Construtora responsável pela Linha 6-Laranja do Metrô
16/06/2018 13:02 1
Após atrasos nas obras, Governo anunciou a rescisão da ppp-parceria público privada.
