Serviços públicos

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos: o pouco caso com o usuário do serviço público

30/05/2018 13:40José Constantino de Bastos Jr. 1

O novo Código essencialmente estabelece diretrizes para a adequada prestação de serviços e os direitos básicos do usuário, visando garantir qualidade ao atendimento.

Exibindo todos Exibir selecionados