Orçamento público e despesas com pessoal do terceiro setor
16/10/2017 17:00 0
Análise da exclusão das despesas com pessoal, regradas pela LRF, regularmente realizadas no âmbito do regime de colaboração com o terceiro setor.
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- Reforma Tributária de 2017
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Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Tempos de positivismo e cura gay: a reabertura de um debate
21/09/2017 10:45 1
O rigor positivista adotado pelo magistrado da 14ª Vara Federal de Brasília reacendeu a já superada discussão, tanto em nosso direito quanto na sociedade: a possibilidade de a homoafetividade ser uma doença.
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Da não observância das regras licitatórias na nova Lei das Estatais (lei nº 13.303/2016)
15/10/2017 20:11 7
Explana-se a nova hipótese de exceção à obrigatoriedade de licitar, estabelecida pela recente Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), com relevantes inovações, em comparação ao regime licitatório tradicional.
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Planos de Saúde e tratamento de psicoterapia: Cumprimento da norma da ANS e coparticipação
10/10/2017 18:43 0
Noticia a decisão do STJ sobre tratamento de sessão de psicoterapia.
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Uber, Cabify, Willgo, outros mais e nenhum direito trabahista
30/09/2017 14:00 1
Faz-se uma análise dos direitos e encargos trabalhistas, oriundos da relação entre motoristas e os aplicativos de economia compartilhada de trânsito, à luz de recentes decisões do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.
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STF e os novos índices de correção e juros de condenação contra a Fazenda Pública
21/09/2017 11:52 0
Plenário do STF define índices de correção e juros aplicados aos precatórios e condenações judiciais contra a Fazenda Pública. Duas teses foram apresentadas. Saiba um pouco mais sobre isso.
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A responsabilidade civil das Organizações Sociais por danos causados aos usuários dos serviços, à luz do STF
18/09/2017 19:01 0
O STF, sem declarar a nulidade do atual modelo das organizações sociais, já fixou a quais regras do regime jurídico de direito público estas entidades de direito privado devem se submeter. Dentre elas, a responsabilidade pelos danos causados aos usuários dos serviços. Saiba mais.
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Poder Judiciário Reconhece Direito do Aposentado que Contribuiu para o INSS Após sua Aposentadoria de ser Restituído
18/09/2017 14:55 0
Previdência Social. Lei nº 8.213/1991 (RGPS). Artigo 201, § 11, Constituição Federal de 1988. Caráter contributivo-retributivo das contribuições previdenciárias. Direito do aposentado que contribuiu para o INSS após sua aposentadoria de ser restituído.
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Imunidade recíproca das empresas públicas
14/09/2017 21:59 0
Análise da aplicação do instituto da imunidade tributária recíproca das empresas públicas, em especial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando prestam serviços que não são objeto de monopólio.
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Parecer Jurídico: Instituição Religiosa Missão Vida (Uberlândia - MG)
14/09/2017 12:58 0
Cuida-se este parecer jurídico investigar a compatibilidade da associação Missão Vida com a lei 9.790/99 (Lei de Utilidade Pública do Governo Federa), verificando o enquadramento da associação em OSCIP.
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Irregularidades nos cancelamentos dos benefícios de auxílio doença - Operação Pente Fino do INSS
12/09/2017 23:49 0
Os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez são alvos da Operação Pente-Fino do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que está revisando os benefícios em todo o país.
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Conselho de Arquitetura e Urbanismo e a fixação e imposição de sanções não previstas em lei
11/09/2017 13:06 0
Aborda-se a legalidade das normas infralegais impositoras de sanção editadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, à luz da Lei 12378/2010.
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Segurado, atenção à fase recursal do processo administrativo previdenciário
06/09/2017 18:24 0
A fase recursal no processo administrativo previdenciário, quando bem instruída e conduzida, pode ser eficaz na garantia dos direitos e pode contribuir para desafogar o Judiciário, além de ser excelente forma de fiscalização dos órgãos quanto à fiel execução das leis e normas.
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Restituição de contribuições pagas acima do teto do INSS
05/09/2017 11:06 0
Prevista no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a restituição de contribuições previdenciárias é permitida para o segurado que efetuou recolhimento superior ao teto de contribuição instituído pelo INSS.
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O benefício seguro-desemprego do pescador artesanal profissional
03/09/2017 13:09 1
O seguro defeso, também é conhecido como o seguro desemprego do pescador artesanal profissional, é concedido em períodos em que o pescador(es) são proibidos de pescar, para que seja preservado o período de reprodução dos peixes no intervalo de tempo chamado de defeso.
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Condutas reprováveis em praças de pedágio: quando o Código de Trânsito Brasileiro prevalece sobre o Código Civil
03/09/2017 12:57 0
De um lado, concessionárias não emitem documento fiscal e falham na transparência tributária; de outro, usuários evadem o pedágio e cometem infração grave de trânsito. As duas condutas são equivocadas e igualmente reprováveis. Saiba mais sobre isso.
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CADE: atuações preventiva e repressiva
30/08/2017 17:10 1
As funções preventiva e repressiva do CADE, atuando pontualmente no setor econômico, são fundamentais para propiciar o melhor ambiente possível para o empreendimento empresarial.
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Planos de saúde usam Congresso para subverter lei
26/08/2017 10:22 2
A proposta, que se iniciou com o humilde escopo de inserir na Lei dos Planos de Saúde a necessidade de cobertura das despesas dos acompanhantes de menores de 18 anos, foi passando por diversas metamorfoses e crescendo em complexidade e alcance, chegando em 2017 como uma proposta apta a repaginar todo o setor de saúde suplementar, afetando os quase 50 milhões de usuários e as dezenas de empresas que oferecem estes serviços.
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NOVO “PENTE FINO” DO INSS: MAIS UMA IMPORTANTE DECISÃO DO STJ PARA A LUTA CONTRA OS ATAQUES AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ
25/08/2017 10:36 0
Recentemente duas notícias, uma boa e uma ruim, chamaram a atenção daqueles que trabalharam com o direito previdenciário.
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Conflito de competência entre o CADE e o BACEN na concentração de instituições financeiras
22/08/2017 14:08 3
O presente artigo tem por objetivo analisar o conflito positivo de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Banco Central do Brasil em relação à análise dos atos de concentração empresarial entre instituições financeiras.
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Public Administration: historical development
20/08/2017 17:09 0
Today public administration is often regarded as including also some responsibility for determining the policies and programs of governments.
