A (im)possibilidade de aplicação do poder sancionador do CADE aos entes federados

O CADE pode condenar a União, Estados e Municípios por abuso de poder regulatório? Se sim, quais seriam os limites para tal? Se não, estaria ocorrendo um esvaziamento de sua finalidade?

Fármacos experimentais: termo final do estudo clínico e a contradição da Anvisa

Todas as vacinas contra a covid-19 aplicadas atualmente no Brasil estão sendo ainda avaliadas por estudos clínicos. Pra onde foram as normas da própria Anvisa?

Regras para reembolso de passagens aéreas de voos cancelados na pandemia valem até o final de 2021

Os consumidores brasileiros seguem tendo direito ao reembolso das passagens aéreas de viagens canceladas até o dia 31 de dezembro de 2021.

Possibilidade de decretação de falência das operadoras de plano de assistência à saúde

A Lei de falência e de recuperação judicial, Lei 11.101/05, em regra, não se aplica às sociedades operadoras de planos de assistência à saúde. Mas a Lei 9.656/98 estabelece ressalvas.

Carros autônomos e direito a mobilidade:

Um trânsito inteligente é uma garantia evolutiva do direito à saúde. Não se pode pensar em proteção desse valor quando milhões de pessoas perdem seu tempo presas em automóveis diariamente.

O novo marco legal do saneamento básico e o papel regulatório da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

O que são normas de referência em saneamento básico? Qual sua força normativa? Quais seus destinatários?

ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS

TRATA-SE DE TEXTO QUE APRESENTA APONTAMENTOS DIVERSOS SOBRE O TEMA DESDE O CÓDIGO DE ÁGUAS À LEI Nº 14.026/20.

Compra de imóveis no exterior e o imposto de renda – para leigos.

Conheça os principais passos para a compra de um imóvel fora do Brasil e como resolver as obrigações decorrentes junto à Receita Federal.

Biometria nos aeroportos e estádios.

A identificação, em espaços públicos, pela biometria, que é um dado sensível, pode ser recepcionada pela LGPD?

Desenvolvimento sustentável & meio ambiente ecologicamente equilibrado:

Caso as empresas privadas que assumirem a gestão da Eletrobras não atuem segundo ditames do capitalismo humanista, urge que sejam tomadas medidas pelo poder público, inclusive com a possibilidade de retomada da titularidade do serviço público.

Água potável: direito de todos e dever do Estado

Destacamos a importância da água enquanto direito humano, assim reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2010, constituindo, pois, direito de todos e dever do Estado.

Canabidiol: julgamento do RE 1.165.959-STF com repercussão geral, uma vitória dos pacientes de epilepsia!

O STF, em 18/06/2021, julgou o RE 1.165.959, com repercussão geral, e decidiu que o Estado deverá fornecer medicamento que, embora sem registro na ANVISA, tem importação autorizada pela vigilância sanitária e é imprescindível a tratamento médico.

A não incidência da contribuição previdenciária ao INSS sobre as verbas de natureza indenizatória:

Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho, qualquer rubrica que não se amolde ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho da pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

(Des)necessidade de autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais?

Analisamos com cautela o decidido na ADI nº 6241/DF.

Benefícios da utilização de parcerias público privadas para ressocialização de detentos comparado ao sistema carcerário comum

O presente estudo tem como objetivo comparar e verificar os benefícios acarretados pela inserção das parcerias público-privadas (PPP) no sistema carcerário brasileiro, em relação ao sistema prisional convencional.

Empresas estatais e imunidade tributária:

"O lucro eventualmente obtido pela Empresa não se revela, com muito mais razão, como um fim em si mesmo; é um meio para a continuidade, a ininterrupção dos serviços a ela afetados”.

A segurança pública e seus reflexos no sistema prisional

Reflexões sobre os processos históricos e sociais que envolvem a criação da pena e da prisão, bem como sua intrínseca relação com a segurança pública.

É possível obter mais de 90 serviços do INSS pela internet

O Meu INSS é um sistema criado pelo Governo Federal para permitir o acesso dos trabalhadores e aposentados aos serviços do INSS sem sair de casa.

O artigo 40, parágrafo único, da LPI: uma visível inconstitucionalidade

STF discute se vai derrubar um trecho da LPI que, na prática, prorroga o prazo de vigência da proteção de invenções no país, em média, por três anos e meio.

Uma vacina sem autorização da Anvisa?

A Câmara dos Deputados aprovou mudança na legislação para permitir que empresários comprem vacinas contra a covid-19, mesmo sem o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Foram 317 votos a favor e 120 contra. E agora?