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Portaria não é lei: Ministério da Saúde criminaliza aborto por estupro?

02/09/2020 21:12Rogério Tadeu Romano 0

O Ministério da Saúde publicou, no dia 28 de agosto do corrente ano, uma portaria com novas regras para atendimento ao aborto nos casos previstos em lei, obrigando profissionais de saúde a avisarem a polícia quando atenderem pacientes que peçam para interromper a gestação em razão de estupro.

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