RESUMO: O crescimento populacional de cães e gatos em estado de abandono é um problema de saúde pública enfrentado por países como o Brasil, onde a maioria dos seus municípios convivem no seu dia-a-dia com as consequências da falta de políticas públicas eficientes que busquem solucionar o problema. Ocorrências, cada vez mais frequentes, de Zoonoses, acidentes de trânsito, grande acúmulo de dejetos, pestilência, mordeduras e até a possibilidade de incidência do fenômeno da defaunação pavimentam o desafio que os governos municipais têm de superar, sendo que, o êxito de um projeto que busque pôr termo à questão apresentada, passa não apenas pelo engendramento de uma boa ideia como também na continuidade de sua aplicação. Em alguns casos, como verificado no município de Fortaleza, através da análise das medidas administrativas municipais, isoladas ou em parceria, alcança-se a conclusão de que a ineficácia das propostas de solução apresentadas, objetivando o enfrentamento do problema, acabam por favorecer no seu agravamento.
Palavras-chave: Políticas públicas. Zoonoses. Cães e gatos abandonados.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O aumento da população de cães e gatos em estado de abandono no município de Fortaleza. 2.1 O fenômeno da defaunação como resultado do abandono de felinos domésticos. 2.2 O problema das zoonoses. 2.3 As consequências do abandono de animais sobre a saúde pública. 2.4 Intervenções malsucedidas do poder público pelo Brasil com o intuito de conter o avanço populacional de cães e gatos em situação de rua. 2.5 As políticas públicas no enfrentamento da expansão das populações de cães e gatos em situação de abandono em Fortaleza. 2.6 Resultados, em números, das ações da Prefeitura de Fortaleza no combate à proliferação de cães e gatos em situação de abandono. 3. Conclusão. Referências.
INTRODUÇÃO
O crescimento populacional de cães e gatos em estado de abandono é uma questão presente em todas as regiões do Brasil, pois afeta desde pequenos núcleos urbanos no interior do país até megacidades economicamente bem desenvolvidas. Tal conteúdo é de grande relevância, não apenas para a governança dos estados, como também, na gestão de um município porque pavimenta problemas que interessam tanto a saúde pública bem como na busca de um meio ambiente equilibrado, quais sejam, as zoonoses e o fenômeno da defaunação.
O município de Fortaleza vivencia de modo bem acentuado, ano após ano, o aumento das populações de animais de rua, precisamente cães e gatos e, sobre os trilhos de diversas políticas públicas, objetiva alcançar uma solução terminativa para essa situação.
Nesse estudo, procura-se constatar se as políticas, de viés público, suscitadas pelo governo de Fortaleza alcançam o objetivo a que se propõe no combate à multiplicação de animais de rua ou acabam, pela ineficiência, por colaborar com o agravamento do problema.
Com a finalidade de apresentar uma solução, a metodologia empregada neste trabalho elenca-se de forma reiterada e robusta, devido à escassez de bibliografia especializada, em conhecimentos sobre a matéria pesquisada presentes em dados e informações constantes em sites governamentais bem como de empresas jornalísticas renomadas, analisando de modo descritivo o assunto em questão.
Desta forma, intencionando um melhor entendimento sobre o tema, o presente artigo foi subdividido em três seções, a saber: na primeira, constrói-se uma análise sobre o fato da multiplicação populacional de animais em estado de abandono constituir um problema de saúde pública, assim como, de natureza ambiental para o município de Fortaleza; na seção seguinte, são apresentadas as mais relevantes políticas públicas com que a prefeitura de Fortaleza, isoladamente ou através de parceria, pretende resolver o descontrole populacional supracitado e, por fim, na terceira e última, são apresentados os resultados conquistados pelo governo de Fortaleza, através de medidas administrativas, no enfrentamento da questão apontada no enunciado deste artigo.
2. O AUMENTO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM ESTADO DE ABANDONO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Haja vista a coexistência entre o homem e animais domesticados trazer inúmeras vantagens para todos os envolvidos, especialmente o primeiro, a ignorância dos seres humanos sobre os vários aspectos dessa coabitação fomenta o crescimento populacional desses animais (cães e gatos) que se encontram em situação de rua, isto é, dos que perduram no âmbito do abandono. Pode-se, conforme Alfredo Feio da Maia Lima e Stelio Pacca Loureiro Luna (2012)1, afirmar que a convivência com animais de estimação traz benefícios aos seres humanos, no entanto, a criação inadequada de animais, o desconhecimento dos fundamentos sobre a guarda responsável, associados ao baixo grau de instrução e a escassez de legislação, alteram os padrões de crescimento populacional de cães e gatos, o que afeta diretamente o bem-estar de todos os envolvidos e possibilita o aumento das taxas de transmissão de doenças
Na época atual, nas cercanias do município de Fortaleza, há um número expressivo de animais especialmente cães e gatos subsistindo de forma precária nas ruas, na mais completa falta de assistência, abandonados2. Em conformidade com o jornal Diário do Nordeste (2019)3, na capital cearense há cerca de 132 mil cães e gatos vivendo nas ruas ou em situação de abandono. Assim, torna-se cada vez mais relevante o fato de que o crescimento supracitado não só afeta a qualidade de vida de quem reside próximo a animais nessa situação4, como também exige uma resposta contundente do poder público para que se pavimente uma solução adequada bem como terminativa para o problema em questão. É possível concluir, consequentemente, que medidas devem ser pensadas e postas em prática pelo governo municipal a fim de solucionar ou ao menos mitigar o cenário manifesto em tela.
Por outro lado, há aqueles que veem o crescimento das populações de cães e gatos em situação de rua como um problema, porém não de preocupantes e largas proporções, essas pessoas consideram um número de animais em estado de abandono, bem menor, pavimentando a questão do aumento populacional acima apontado. Segundo matéria veiculada no jornal Diário do Nordeste (2017)5, a estimativa do Centro de Zoonoses de Fortaleza (CCZ), é de que exista 11 mil cães e gatos vivendo nas ruas da capital cearense. De qualquer forma, independentemente da quantidade exata de animais que estão no espectro do abandono, sem ações preventivas ou reparadoras que possam controlar o aumento dessas populações, é fácil de se constatar que o problema tenda a crescer cada vez mais podendo alcançar dimensões cuja confrontação demande um nível de resposta que o município não esteja devidamente preparado para oferecer.
Ademais, os animais que as pessoas tomam para si como parceiros do lar não devem, também por uma questão de responsabilidade bem como humanidade, ser descartados inflacionando, consequentemente, ainda mais as populações especificamente de cães e gatos enjeitados, já existentes, que se encontram em situação de rua. De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura UNESCO (1978)6, os seres humanos que adotarem algum animal para juntos serem companheiros pela vida, não devem, sob nenhuma hipótese, abandoná-los. Nesse contexto, nota-se que a posse responsável, por si só, constitui- se uma solução plausível para o problema do alto contingente das populações de cães e gatos em estado de abandono, tendo em vista que o desamparo para com essas espécies caminha junto com o crescimento dos problemas ambientais e de saúde acarretados por felinos e canídeos domésticos que jazem abandonados nos logradouros públicos.
2.1. O FENÔMENO DA DEFAUNAÇÃO COMO RESULTADO DO ABANDONO DE FELINOS DOMÉSTICOS
As pessoas, de modo habitual e, por escassez de tempo, viagens, falta de recursos financeiros, ou mesmo, carência de simpatia, descartam seus animais, principalmente gatos, em diversos logradouros públicos de Fortaleza, que pode ser um parque, uma praça, o entorno de uma lagoa ou um câmpus universitário, então, os animais naturalmente se reproduzem e aumentam de modo considerável seu número de indivíduos, gerando uma superpopulação7 que passa a alimentar-se dos animais silvestres disponíveis, como várias espécies de pássaros e até pequenos répteis e mamíferos, podendo ocasionar, dessa forma, o processo de defaunação que pode ser compreendido, como o desaparecimento de espécies animais de um determinado local ou região por conta da ação predatória de uma espécie imprópria do local. No entendimento do biólogo e mestrando pela Universidade Federal do Ceará UFC, Gabriel Aguiar (2019)8, os animais abandonados vão ocupar cemitérios, parques, praças e ampliarão sua população, pois não têm predadores naturais e, em geral, a alimentação dos mesmos ocorre sem disciplina. Destarte, quando se tem uma superpopulação como essa, rapidamente ocorre a defaunação, a saber: uma pequena gatarrada vai se alimentar de uma grande quantidade de animais silvestres no período de um mês e, procriando e crescendo em grandes grupos, de modo consequente, a fauna própria da região começa a desaparecer produzindo uma área verde sem a presença de aves e animais terrestres de pequeno porte: muitas árvores e nenhum animal, exceto os gatos, reproduzindo-se célere e de modo contínuo. Entretanto, tem de ser observado que os gatos, causadores desse calamitoso impacto, não podem ser responsabilizados, uma vez que agem por instinto, cabe ao poder público a percepção do problema e a tomada de medidas que assegurem seu contorno e resolução.
Um caso concreto que cristaliza a incidência desastrosa da defaunação pode ser observado nos dias de hoje na Austrália, onde o governo pretende abater 2 milhões de gatos como forma de proteger a vida de pássaros, anfíbios, mamíferos e répteis de pequeno porte no país. Em consonância com a revista Veja9, de acordo com estimativas das autoridades australianas, existem aproximadamente 20 milhões desses felinos que se alimentam de 75 milhões de animais silvestres todos os dias. O governo australiano sustenta ainda que em torno de 120 espécies nativas apresentam risco de extinção em razão da atividade predatória dos gatos, das 29 espécies de mamíferos extintas nos últimos 200 anos, 28 desapareceram por causa dos felinos, especialmente aqueles em situação de abandono que vivem em bando e, em virtude dessa realidade, o país planeja exterminar 2 milhões de gatos até 2020. Infere-se, então, que o problema cuja origem tem suas raízes no abandono de animais vai muito além da sujeira, acidentes ou doenças acarretadas por eles, podendo provocar desastres de grandes proporções cujo remédio, isto é, cuja ação de contorno, demande medidas de natureza extremada (tendo como exemplo, a erradicação de milhões de animais de uma mesma espécie) e envolvam uma volumosa soma de recursos financeiros, que muitas vezes, não podem ser levantados.
O tema da defaunação é relevante dentro da conjuntura do controle populacional de animais em situação de abandono, como objeto da atenção municipal de Fortaleza, tendo em vista que o maior Parque Urbano da América Latina: o Parque Estadual do Rio Cocó detém um contingente expressivo de gatos abandonados vivendo dentro de seus limites e, na hipótese de não haver um planejamento de contenção, irá procriar, somando numerosos e novos indivíduos a outros que surgirão por descarte, ampliando ainda mais o agrupamento que lá já se encontra, sendo apenas uma questão de tempo para que a ração oferecida a eles por pessoas que querem ajudar, não seja mais suficiente, com os felinos passando a alimentar-se dos animais da fauna silvestre local, possibilitando o desencadeamento, em vista disso, de um amplo tal como grave problema ambiental.
2.2. O PROBLEMA DAS ZOONOSES
Zoonoses consistem em doenças que são transmitidas dos animais ao homem. Consoante a Organização Mundial da Saúde (OMS, 2016)10, as zoonoses podem ser compreendidas como doenças ou infecções naturalmente transmissíveis entre animais vertebrados11 e seres humanos. Especialmente no caso de cães e gatos, as zoonoses que mais interessam ao homem, devido sua letalidade, são a raiva e a leishmaniose visceral canina (LVC). Conforme o Manual de Vigilância, Prevenção e Controle de Zoonoses do Ministério da Saúde (2016)12, a raiva é uma zoonose também preocupação às comunidades localizadas nas adjacências dos logradouros públicos ocupados.
Considerando que a prevenção e o controle das populações de cães e gatos pelo governo do municipal de Fortaleza, permaneçam sendo avaliados meramente como ações secundárias, que não demandam uma preocupação adequada, como a elaboração de políticas públicas eficientes com o objetivo de combater o impasse, o cenário das comunidades do município que convivem com grandes números de animais vivendo em estado de abandono, em um futuro próximo, pode estar deitado em grave problema de saúde pública por intermédio de vários fatores, tais como: acidentes com veículos causados diretamente por animais, mordeduras e, mais especialmente, zoonoses, das mais simples como dermatites16 até casos concretos de raiva canina. Consoante o portal G1 Petrolina (2013), para o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Petrolina17, os riscos trazidos pelo aumento desenfreado das populações de animais em situação de rua na direção da população humana, são enormes; pois envolvem desde ataques com mordidas, como também, acidentes de trânsito e, até mesmo, múltiplas ocorrências de casos graves de zoonoses. Logo, é possível afirmar que, muito em breve, com o descontrole da grande população de animais em situação de rua aliado a políticas públicas mal conduzidas, casos pontuais de ocorrência de raiva canina ou leishmaniose visceral canina (LVC), poderão evoluir, a passos largos, para números que atinjam o caos de uma epidemia18, ou, num quadro melhor, apenas beirem esse abismo.
2.3. INTERVENÇÕES MALSUCEDIDAS DO PODER PÚBLICO PELO BRASIL COM O INTUITO DE CONTER O AVANÇO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA
O problema do abandono de animais nas cidades não é apenas de caráter local, mas de alcance global: há animais em estado de abandono em muitas cidades causada por vírus13 com índice de mortalidade de aproximadamente 100% podendo ser transmitida por cães como também acometer o homem através do mordimento realizado por gatos. Por sua vez, a leishmaniose visceral canina (LVC) é uma protozoonose14, tendo o cão como principal reservatório e fonte de infecção no ambiente urbano sendo que, quando não tratada, pode evoluir para o óbito em mais de 90% dos casos. Percebe-se, assim, a relevância do controle populacional de cães e gatos em situação de rua com o propósito de se evitar uma proliferação em massa das zoonoses aqui aludidas.
2.3. AS CONSEQUÊNCIAS DO ABANDONO DE ANIMAIS SOBRE A SAÚDE PÚBLICA
Enormes acúmulos de dejetos esparramados pelo solo, calçadas e vias públicas, pestilência, grandes quantidades de pelos, muitas vezes contaminados, misturados à poeira ou arrastados pelo vento, em conclusão: uma amálgama de contaminação ambiental com o risco de infecção por agentes oriundos da sujeira gerada pela atividade das populações de cães e gatos em situação de rua, cuja realidade é extremamente palpável em diversos logradouros públicos do Município de Fortaleza, quais sejam o Parque das Crianças, o Parque Adahil Barreto, o Parque do Cocó, o Parque Rio Branco, o entorno das lagoas da Maraponga e de Porangabussu, a Praça do Hospital Militar, praças do bairro José Walter, os cemitérios, os câmpus de universidades e o Polo de Lazer da Avenida Sargento Hermínio. De acordo com determinado estudo da SOS Gatos Fortaleza (2014)15, há vários logradouros públicos com uma extensa população de felinos na capital cearense, são eles o Parque das Crianças, o Parque Adahil Barreto, o Parque do Cocó, o Parque Rio Branco, dentre outros. Cabe ressaltar que a desordem populacional de felinos domésticos em situação de abandono avança com todos os seus transtornos sobre diferentes regiões dentro do Município de Fortaleza, levando no mundo todo. Portanto, uma política pública19 que pretenda solucionar ou, no mínimo, atenuar o problema supramencionado tem de ser eficiente e eficaz, do contrário, corre-se o risco de se romper a tênue linha que separa a medida pública da barbárie propriamente dita. Em concordância com Gil Sóter da redação do G1 PA (2013)20, em maio de 2013 a Prefeitura de Santa Cruz do Arari, na ilha de Marajó, ordenou a matança de 400 cães em situação de rua como medida que buscava reduzir a superpopulação desses animais na zona urbana da cidade. O modo de operação consistia em arrastar os animais pelas ruas, causando desde fraturas até perda de pedaços de pele assim como sangramentos também, após isso, eram transladados para porões de embarcações onde eram espancados a pauladas e, conforme morriam no interior dos barcos, eram jogados nas margens no lago. Um outro caso em que não houve um maior cuidado na formulação da medida pública como resposta ao problema do aumento da população de animais de rua foi verificado na Prefeitura de Igaracy, município do estado da Paraíba, onde dezenas de cães foram mortos com resquícios de crueldade e depois, descartados num lixão. Segundo a redação do G1 PB (2018)21, com o pretexto de livrar a cidade de animais doentes, a Prefeitura de Igaracy ordenou o extermínio de 31 cães num galpão, possivelmente por espancamento visto a presença de fezes e sangue nas paredes, com o descarte dos animais mortos executado em um lixão. Observa-se, nas situações apresentadas, além do despreparo técnico para a condução do processo da diminuição populacional de cães em situação de rua, a flagrante presença de desumanidade ao se infligir tamanho sofrimento a um animal que já é tão castigado pelas agruras do abandono, nas ruas. Dessa forma, ao se idealizar uma medida administrativa ou política pública, o governo municipal tem o dever de se cercar com um corpo técnico competente para a construção de um projeto, social ou ambiental, que siga um protocolo coerente visando a solução de um determinado problema - como o descontrole populacional de animais em situação de rua - respaldado, neste caso específico, pelos direitos dos animais22.
2.4. AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ENFRENTAMENTO DA EXPANSÃO DAS POPULAÇÕES DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO EM FORTALEZA
No Brasil, a fauna deve receber amparo público, havendo previsão constitucional quanto a isso, pois conforme o Art. 225 da Carta Magna23, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, obviamente, esse texto se refere tanto a fauna quanto a flora.
A primeira medida do poder público tendo como finalidade o controle populacional de cães e gatos em situação de rua, que se tem notícia no Brasil, começou a ser colocada em prática por volta da década de 1960 no estado de São Paulo, sendo oficializada em meados de 1973 com a criação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), era a carrocinha. Consoante Rose Saconi do Estado de São Paulo Online (2015)24, no estado de São Paulo, no início da década de 1970, foi criado o CCZ com o propósito de controlar doenças transmitidas por animais, através da contenção do aumento populacional de cães, gatos e animais de grande porte. Desta maneira, veículos munidos de compartimento apropriado para acondicionar animais começaram a percorrer o município com o fim de recolher aqueles que estivessem vagando soltos pelas ruas.
O município de Fortaleza, por meio da criação do seu Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) aderiu à carrocinha objetivando a restrição do número, cada vez maior, de cães e gatos em estado de abandono. Esse feito, deu luz à percepção do governo municipal para o problema que se evidenciava e carecia de intervenção pública.
Posteriormente, foram criadas as Unidades de Vigilância de Zoonoses (UZV), vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), objetivando oferecer à população em geral serviços de saúde para cães e gatos como forma de prevenção à ocorrência de zoonoses. Fortaleza conta hoje com nove UVZs distribuídas entres as seis Regionais.
Em consonância com a Redação Web da TV DIÁRIO (2016)25, as UVZs prestam serviços de atendimento veterinário como também exame de calazar e vacinação antirrábica, sendo que há nove unidades divididas entre as seis Regionais.
Já em 2015 foi inaugurada em Fortaleza, mais precisamente no Parque do Cocó, a operação CCZ Extra Muro tendo como escopo disponibilizar atendimento veterinário a gatos em situação de abandono, oferecendo desde avaliação aos que possam ser castrados, como também vacinação, como também, dentro em pouco, a possibilidade de se poder enviá-los para programas de adoção. De acordo com o FORTALEZA ONLINE (2015)26, a operação CCZ Extra Muro tem o como alvo o encolhimento da população de gatos que vivem no Parque do Cocó, prestando avaliação sanitária, exame de calazar, vacinação contra a raiva e, também, contra parasitas internos intencionando depois, o acolhimento desses felinos por quem deseje cuidar deles. Por consequência, em relação aos gatos em estado de abandono localizados no Parque no Cocó há, ao menos, uma diligência pública a fim de minimizar o crescimento dos animais por intermédio de atendimento médico veterinário e encaminhamento à adoção.
Ainda nos arredores de 2015, precisamente no mês de agosto o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), principiou uma ação que sucedeu no encoleiramento27 de 30 mil animais em Fortaleza com o propósito de contender a leishmaniose visceral canina (LVC). Segundo o portal de notícias do jornal Diário do Nordeste (2012), numa ação inédita do Centro de Controle de Zoonoses, 30 mil cães receberam coleira própria para o combate ao calazar28 em Fortaleza.
No ano de 2016, foi inserido como ferramenta de apoio contra o crescimento das populações de cães e gatos no município de Fortaleza, o Castramóvel29, com o intuito de ofertar a tutores de baixa renda um serviço de castração sem custos.
Conforme Mayana Fontenele da Tribuna Bandnews FM (2015)30, o Castramóvel objetiva atender a população de tutores de cães e gatos de toda Fortaleza, contudo, não consegue atender a todos que o procuram, necessitando de ajustes no que tange à logística31. É indiscutível que se implementado de maneira adequada com o atendimento suprindo, ao menos, boa parte da demanda, o Castramóvel poderia ser considerado uma medida de controle satisfatoriamente eficiente das populações de animais, não só aqueles com tutores, mas também os que se encontram em situação de rua.
A Prefeitura de Fortaleza, no mês de junho de 2018, implantou o VetMóvel, que é caracterizado como um serviço móvel32 que realiza castrações de cães e gatos bem como vacinação antirrábica, exames de calazar, implantes de microchips, dentre outros, por toda a Fortaleza a animais cujos donos são pessoas de baixo poder aquisitivo. O serviço é administrado pela Coordenadoria Especial de Proteção e Bem- Estar Animal (Coepa). Tal qual o portal FORTALEZA ONLINE (2019)33, o VetMóvel poder se conceituado como um equipamento itinerante da Prefeitura de Fortaleza que presta atendimento clínico-veterinário dos mais diversos tipos a cães e gatos, por toda a cidade, pertencentes a tutores de baixa renda que de outra forma não teriam como custear o serviço recebido. Desde que utilizado sem longas pausas, por motivo de falta de recursos para manutenção, a ideia de um serviço que atenda cães e gatos por toda a Fortaleza é muito positiva, muito embora, os animais que já se encontram em situação de abandono, por não serem assistidos por tutores, não possam usufruir dos serviços oferecidos pelo equipamento público. Pode-se arrematar, portanto, que como forma de prevenção, a política pública apresentada é uma grande ferramenta a ser somada para o abrandamento da proliferação de animais em abandono, visto que impede sua reprodução em caso de descarte34, apesar de não evitar que sejam maltratados ou adoeçam, caso sejam abandonados em locais públicos ou privados.
Dando-se prosseguimento às medidas e políticas públicas para o enfrentamento do aumento das populações de cães e gatos em situação de abandono, em meados de outubro de 2018 a Prefeitura de Fortaleza instituiu a primeira Virada Animal da cidade, evento este cuja iniciativa visa sensibilizar e conscientizar os cidadãos do município para a causa animal com serviços de vacinação e percebimento do problema dos animais em situação de rua. Ademais, o acontecimento oferecerá atividades de entretenimento e shows, tudo a fim de atrair a atenção dos fortalezenses contra o abandono e maus tratos de cães, gatos e outros animais. Em conformidade com o Diário do Nordeste Online (2017)35, a Virada Animal oferece além de atendimento veterinário, bazares, feirinhas de produtos, desfiles de cães e gatos, shows de adestramento animal e apresentações artístico- culturais, devendo fazer parte da programação da cidade, ocorrendo todos os anos. Tal evento é muito importante para agrupar os setores público e privado em benefício de ações que fomentem esforços voltados para uma maior sensibilização da causa animal. Uma outra medida, suscitada pela Coordenadoria Especial de Proteção e Bem-Estar animal (Coepa), da Prefeitura de Fortaleza, é o implante de microchips em cães e gatos adotados com a intenção de se evitar o abandono; aproximadamente dois mil cães e gatos já estão registrados no banco de dados da Prefeitura de Fortaleza. Segundo Lucas Falconery do G1 CE (2019)36, através da Coepa é feito, de forma gratuita, a microchipagem de animais, que é utilizada para acompanhar a situação de cães e gatos após a adoção, o que deve preventivamente coibir o abandono, pois uma vez que ocorra com um animal que tenha o microchip, ele será localizado e os proprietários penalizados. A medida mencionada serve com o intuito de prevenir o descarte do animal adotado, que é, em um momento posterior, submetido a uma situação de abandono. Em síntese, a microchipagem constitui elemento de embate relevante no confronto com o aumento desmedido das populações de animais em situação de abandono.
Uma outra diligência de enorme relevância da Prefeitura de Fortaleza que não visa propriamente o decréscimo das populações de cães e gatos em situação de rua, entretanto a erradicação de uma zoonose caracterizada como mortal, é a Campanha de Vacinação Antirrábica, cuja ocorrência é periódica e anual, em que, milhares de cães e gatos são vacinados em pontos específicos da capital e cujo êxito pode ser verificado nas quase duas décadas sem nenhum evento registrado dessa zoonose. Em concordância com o portal FORTALEZA ONLINE (2019)37, durante a Campanha de Vacinação Antirrábica em Fortaleza, os tutores levam seus cães ou gatos para uma das centenas de locais de imunização pelo município a fim de serem vacinados contra a raiva e, devido a esse cuidado, não se registra um único episódio da doença nós últimos 16 anos. Apesar de não ser caracterizada como um instrumento de controle das populações de animais de rua, a vacinação antirrábica presta um relevante serviço na eliminação de incidentes de uma zoonose, de ação tão letal, como é o caso da raiva.
2.5. RESULTADOS, EM NÚMEROS, DAS AÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA NO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
Nos últimos 12 anos diversas medidas administrativas bem como políticas públicas foram implementadas pela Prefeitura de Fortaleza, isoladamente ou por meio de parcerias, objetivando oferecer uma resposta satisfatória aos problemas gerados pelo abandono de animais de modo especial, cães e gatos cuja magnitude, por razão de descarte ou mesmo reprodução entre os próprios animais de rua, somente cresceu anteriormente ao período mencionado acima.
Isto posto, um número que surgiu na contramão do crescimento populacional de cães e gatos abandonados foi o disponibilizado pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do município de Fortaleza em 2008: em apenas 7 meses, foram eutanasiados38 13.534 cães e gatos capturados nas ruas de Fortaleza pela carrocinha tal como buscados nas residências por se encontrarem doentes e, com isso, apresentarem risco de contágio a outros animais e, especialmente, aos seres humanos. Segundo dados do Diário do Nordeste Online (2008)39, de janeiro a agosto de 2008, o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) eutanaziou 13.534 cães e gatos doentes em Fortaleza. Percebe-se, à vista disso, que o CCZ, de maneira isolada, executa um relevante e expressivo trabalho mirando na contenção do alastramento de zoonoses e, por consequência, também na redução do crescimento populacional de cães e gatos em situação de rua.
Subsequentemente em 2010, a despeito do medicamento não ser proveniente de campanha de vacinação anual, 85 gatos em situação de abandono que se localizavam no Parque Estadual do Rio Cocó foram submetidos à vacinação antirrábica pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) com o apoio do Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Executiva Regional (SER) II. De acordo com Fhilipe Augusto, assessor de comunicação da SEMACE (2010)40, no dia 25 de agosto de 2010 a Semace efetivou a vacinação contra a raiva de 85 felinos domésticos em situação de rua que perambulavam pela área posicionada na Avenida Padre Antônio Tomaz, no Parque Estadual do Rio Cocó. Dessa forma, uma ação tímida, porém necessária, voltada para a prevenção foi executada beneficiando não apenas os animais imunizados, mas também as pessoas que habitam próximo a eles. De maneira similar a ação de 2008, foram postas em prática várias novas diligências do CCZ no ano de 2011 que culminaram na eutanásia de 6.276 animais enfermos e em situação de rua, no município de Fortaleza. Tal qual Thais Martins da redação do Diário do Nordeste Online (2011)41, 6.276 animais de rua foram eutanasiados em todo o município de Fortaleza no ano de 2011, sendo que boa parte deles por motivo de diagnóstico positivo para calazar, sem horizonte de recuperação. Um ano depois, em meados de 2012, o movimento SOS Gatos Fortaleza numa parceria financeira com a Prefeitura de Fortaleza empreendeu mutirões de castração, alcançando o número de 300 esterilizações em animais vivendo no abandono que se localizavam distribuídos no Parque das Crianças, no Centro e no Cemitério do Mucuripe. Conforme redação do Diário do Nordeste Online (2014)42, a SOS Gatos Fortaleza com o apoio financeiro da Prefeitura de Fortaleza e ajuda dos profissionais da faculdade de veterinária (Favet) da Universidade Estadual do Ceará (Uece), conseguiu castrar 300 gatos em situação de abandono no Parque das Crianças, no Centro bem como no Cemitério do Mucuripe. Assim, tem-se, portanto, uma intervenção mais sólida do poder público no combate à proliferação desenfreada de animais em situação de rua no município de Fortaleza.
No tocante às campanhas de vacinação antirrábica no município de Fortaleza, em novembro de 2016, 257.655 cães e gatos foram imunizados por toda a Capital, muitos deles em situação de rua e em virtude da atividade CCZ Extra Muro em que animais em situação de abandono localizados no Parque Ecológico do Cocó43 são submetidos também à vacinação antirrábica. Consoante o jornal O Povo Online (2017)44, a Campanha de Vacinação Antirrábica 2016 atingiu o número de 257.655 animais na capital cearense e, devido a mais uma edição do CCZ Extra Muro, muitos dos cães e gatos abandonados no Parque Ecológico do Cocó igualmente receberam imunização contra a raiva. Apesar de não ocorrer por todo o município de Fortaleza, o fato de a campanha de vacinação antirrábica também estender-se a animais em situação de abandono, como verificado no evento CCZ Extra Muro, configura-se como de extrema conveniência e interesse social, visto a consequente diminuição da incidência da raiva, uma zoonose tão danosa quanto mortal para os seres humanos.
Dando prosseguimento e inaugurando a era da informatização também para animais, até julho de 2019 aproximadamente 2 mil cães e gatos adotados receberam microchips a fim de incentivar a posse responsável e evitar o abandono no município de Fortaleza. Em consonância com Santa Quitéria Notícias (2019)45, 1977 animais adotados foram submetidos ao implante de microchips entrando, por conseguinte, para o banco de dados da Prefeitura de Fortaleza que intenciona com a medida, driblar o abandono e estimular a posse responsável por parte dos tutores.
Em 2019, o VetMóvel, que se caracteriza como uma política pública cujos resultados são bastante eficientes, ficando atrás apenas do CCZ, no mês de dezembro atingiu a marca de 7 mil castrações realizadas num universo de 57.800 atendimentos clínico-veterinários, desde que foi disponibilizado a tutores de baixa renda em diversos bairros do município de Fortaleza. De acordo com o FORTALEZA ONLINE (2019)46, o VetMóvel, ferramenta ambulante da Prefeitura de Fortaleza, que atende cães e gatos da população de baixa renda, efetivou em 2019, a última de 7.000 castrações desde que foi criado. Ademais, a Coepa efetuou 798 palestras sobre guarda responsável e bem-estar animal em vários pontos da Capital. Dessa forma, na engrenagem municipal de atendimento a animais cujos donos não podem disponibilizar recursos para cuidar de seus cães ou gatos, o VetMóvel apresenta-se na forma de uma importante fonte de auxílio, produzindo números relevantes como resultado de suas ações.
CONCLUSÃO
O objetivo geral deste artigo foi analisar se o crescimento populacional de cães e gatos em estado de abandono, devia-se também às ações (políticas de viés público) da prefeitura do município de Fortaleza-CE empregadas a fim de lidar com essa questão.
Verificou-se, por meio de dados e informações colhidas dos órgãos municipais responsáveis, além de instituições privadas, que praticamente todas as intervenções da prefeitura de Fortaleza com o escopo de mitigar o problema do descontrole populacional de cães e gatos em situação de rua, alcançavam basicamente animais com tutores, não contemplando os outros milhares que estão sobrevivendo sem nenhuma forma de assistência e de maneira bastante precária, nos logradouros públicos pelo município.
Ademais, as ações, que pouco atingem os animais abandonados, apresentam também a característica de serem excessivamente tímidas, não arranhando sequer a superfície do problema, uma vez que os resultados fornecidos pela prefeitura são insuficientes quando confrontados com a demanda sempre crescente de animais largados no ambiente urbano.
Portanto, as políticas públicas elaboradas pela prefeitura do município de Fortaleza, por apresentarem resposta insatisfatória à questão do aumento populacional de cães e gatos em situação de rua, contribuem, mesmo que de modo indireto, para que esse descontrole perdure sem perspectiva de mudança.
