Políticas públicas: parâmetros para a atuação do Judiciário

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, fixou parâmetros para nortear as decisões do Judiciário no âmbito das políticas públicas.

Políticas públicas, reserva do possível e controle judicial

A cláusula da reserva do possível tem como limitação a proibição do retrocesso social, a proteção ao mínimo existencial, a vedação da proteção insuficiente e a proibição de excesso.

Medicamentos de alto custo no SUS

É necessário aprofundar o debate axiológico e jurídico entre o direito coletivo à saúde e o direito individual.

Judicialização do fornecimento de medicamentos: caso Zolgensma

O estabelecimento da tese do Tema 500 pelo STF foi um avanço na racionalização de demandas relativas ao fornecimento de medicamentos pelo Estado.

O canabidiol e o STF: a esperada vitória dos pacientes de epilepsia

O STF, em 18/06/2021, julgou o RE 1.165.959, com repercussão geral, e decidiu que o Estado deverá fornecer medicamento que, embora sem registro na ANVISA, tem importação autorizada pela vigilância sanitária e é imprescindível a tratamento médico.

Papel do cidadão e controle jurisdicional de políticas públicas no planejamento urbano português

De que forma o cidadão português pode contribuir para o planejamento e execução de políticas públicas de ordenação dos espaços urbanos e territoriais? Quais os limites dessa atuação e/ou participação?

O excesso de judicialização: como otimizar a Justiça e superar a crise - Parte I

Primeiro de uma série de comentários sobre a urgente necessidade de advogados e sociedades repensarem o exercício do Direito. Neste, trato do excesso de judicialização.

Tema 793 do STF: o direito à saúde e a coisa julgada parcial

O Tema 793 do STF nos chegou muito bem-vindo: pôs uma pá de cal na questão da legitimidade passiva nas demandas de saúde pública, sepultando todas as teses restritivas dos entes públicos que adiavam a entrega da tutela jurisdicional definitiva ao cidadão.

Judicialização da saúde: direito de alguns ou de todos?

Quais as causas e os problemas decorrentes da judicialização da saúde no Brasil? Os benefícios concedidos por meio do ingresso de ações no Poder Judiciário são do alcance de alguns indivíduos ou de todos?

Apagão no Amapá e limites ao controle judicial de políticas públicas

O artigo discute recente fato concreto e acentua os limites do Judiciário na solução de conflitos sobre a efetivação de políticas públicas.

Coronavírus e judicialização da saúde

Foi a partir da Constituição Federal de 1988, a chamada “Constituição cidadã”, que o Brasil passou a vivenciar momentos significativos e relevantes na construção de um Estado garantidor dos direitos sociais, tornando-se um instrumento essencial na promoção de uma sociedade...

Planos de saúde não podem limitar quantidade de sessões ou consultas

Os planos de saúde não podem negar a cobertura a consultas/sessões apenas fundamentados na justificativa de que o beneficiário excedeu o limite contratual anual. Caberá ao médico delimitar o tratamento necessário ao caso.

Judicialização da saúde em tempos de pandemia

Reflete-se sobre os impactos causados pela pandemia do novo coronavírus sobre o direito à saúde e a judicialização de suas questões, cada vez mais recorrentes e cada vez mais complexas.

A incompatibilidade de processos estruturais em tempos de pandemia

Nesses tempos de pandemia, em que a prestação do serviço público de saúde é ainda mais problemática, será que o processo estrutural vem se mostrando como instrumento de efetividade dos direitos da população?

Planos de saúde devem fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa?

Muitas vezes, por questões burocráticas, não há registro na Anvisa de medicamentos importados, sem similar nacional, mesmo quando possuem comprovada eficácia e o devido registro em seu país de origem.

Concessão de medicamentos pelo Estado: o que dizem STF e STJ?

A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado protegê-lo. No entanto, há casos em que a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária, e, para tanto, algumas diretrizes foram dadas pelos tribunais superiores.

Home care e plano de saúde: abusividade das cláusulas que o vedam

Mesmo quando há cláusula limitativa desse direito, em contrato de adesão elaborado por plano de saúde, os tribunais têm fixado entendimento de que ela é nula.

A escolha de Sofia no mundo real: quem salvar na pandemia?

A pandemia da covid-19 impôs aos setores da saúde, principalmente da saúde pública, a necessidade de decisão sobre quem vai viver ou morrer em razão da virose.

Judicialização de política pública e o atual cenário nacional da Pandemia Coronavírus

Em fevereiro de 2020, o Brasil começou a vivenciar um de seus piores cenários históricos, em virtude da Pandemia Coronavírus. Políticas públicas devem ser implementadas de forma imediata. O debate sobre a judicialização de política pública ganha destaque.

Coronavírus, direito penal e a escolha de Sofia: medicina de catástrofe

Em tempos de calamidade pública, como a medicina poderá escolher quem vive e quem morre? Entenda o que é medicina de catástrofe e por que, provavelmente, o COVID-19 apenas esteja trazendo à tona uma situação que a saúde no Brasil já enfrenta há algum tempo, diariamente.