Ação rescisória e suspensão cautelar da decisão rescindenda

6 CONCLUSÕES

            Os dispositivos processuais de regência, a doutrina relacionada com o tema e a jurisprudência existente, revelam que a ação rescisória, cuja natureza jurídica é de ação autônoma de impugnação, constitui remédio processual de caráter extraordinário, fora do comum, fato que se justifica plenamente.

            Colocada à disposição da parte no ordenamento jurídico contra atos do Poder Judiciário, é julgamento de julgamento, tendo como alvo a sentença de mérito, transitada em julgado, imutável e indiscutível, eivada de vício.

            Constata-se a relevância da ação rescisória no direito processual pátrio, porquanto visa desconstituir a coisa julgada, um dos princípios basilares de índole constitucional que protege a tutela jurisdicional já entregue pelo Estado no exercício do poder de jurisdição.

            O perfil histórico revela que o surgimento do instituto sucedeu uma fase do direito em que a inobservância de normas processuais e o próprio "error in iudicando", simplesmente determinava a inexistência da decisão.

            Com o advento do Código de Processo Civil de 1973, que atualmente disciplina o instituto, e anteriormente pelo diploma processual de 1939, foram introduzidas relevantes modificações.

            Entre essas modificações, houve redução dos recursos e do prazo para ajuizamento da ação; cabimento limitado à sentença de mérito; legitimação ativa da parte, do sucessor legitimado e do Ministério Público; exigência de depósito prévio; cumulação dos pedidos de rescisão e de novo julgamento e possibilidade de julgamento conforme o estado do processo.

            Contudo, o objetivo primordial de corrigir decisões permaneceu íntegro, abrandando os efeitos da coisa julgada, a fim de evitar graves injustiças decorrentes de vícios processuais e vícios de conduta e fazer com que tudo retorne ao estado anterior.

            O exercício do direito de ação se subordina às condições da ação civil em geral, vale dizer, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade da parte.

            Somente demonstração satisfatória desses requisitos, imprescindíveis ao exercício do direito de ação, tem o condão de evitar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por carência de ação.

            O termo sentença, empregado na lei em sentido amplo, abrange qualquer grau de jurisdição, designando tanto sentenças de mérito quanto acórdãos, e que não é pressuposto da ação rescisória tenham se exaurido todos os recursos admitidos no ordenamento jurídico pátrio.

            A peça de ingresso da ação rescisória exige os mesmos requisitos da inicial de ação submetida ao rito ordinário.

            A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis ao exame do mérito, o prazo para ajuizamento da ação é de 2 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão e que a competência para processar e rescindir decisões é privativa dos Tribunais.

            A distinção entre ação rescisória e ação anulatória, revela que esta visa desconstituir os atos judiciais que independem de sentença ou quando for meramente homologatória, ao passo que aquela busca rescindir sentença de mérito, transitada em julgado.

            A distinção entre ação cautelar e antecipação de tutela, demonstra que a parte pode valer-se de uma ou de outra a fim de buscar a suspensão da execução da decisão rescindenda.

            Numa interpretação estrita, verifica-se que a regra do artigo 489, do CPC, de que a ação rescisória não suspende a execução, não desautoriza o ajuizamento da ação cautelar incidental a fim de lograr esse objetivo.

            O exercício da ação cautelar incidental, ou mesmo pedido de antecipação de tutela formulado no bojo da inicial da ação rescisória, não ofende o princípio constitucional da intangibilidade da coisa julgada.

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            Ao contrário, diante dos vícios processuais e de conduta que podem macular a prestação jurisdicional entregue à parte pelo Estado, o exercício do direito de ação visando suspensão cautelar da decisão rescindenda resguarda o devido processo legal e prestigia o Estado Democrático de Direito.

7 BIBLIOGRAFIA

            - ACKER, Leonardo Van. Curso de Filosofia do Direito, 2º fascículo, São Paulo, Revista da PUCSP, vol. XXXV, 1968.

            - BODENHEIMER, Edgar. Ciência do Direito, Filosofia e Metodologia Jurídicas, Rio de Janeiro, Forense, 1966, tradução de Enéas Marzano.

            - CALAMANDREI, Piero. Introdução ao Estudo Sistemático dos Procedimentos Cautelares, trad.de Carla Roberta Andreasi Bassi, Campinas, Servanda, 2000.

            - CORREIA, Alexandre. Manual de Direito Romano, 5ª ed., Rio de Janeiro, Cadernos Didáticos.

            - COSTA, Coqueijo. Ação Rescisória, 07ª ed., São Paulo, LTr, 2002.

            - DELGADO, José Augusto. RT 664.

            - DINIZ, José Janguiê Bezerra. Ação Rescisória dos Julgados, São Paulo, LTr, 1998.

            - DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico, vol. IV, São Paulo, Saraiva, 1998.

            - GUERRA, Adriana Diniz de Vasconcelos. A Tutela Antecipada e sua Admissibilidade em Sede de Ação Rescisória, Rio de Janeiro, Forense, 2001.

            - LACERDA, Galeno. Ação Rescisória e Suspensão Cautelar da Execução do Julgado Rescindendo, São Paulo, Revista de Processo nº 29, 1983.

            - LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Eficácia das Decisões e Execução Provisória, São Paulo, RT, 2000.

            - MAGRI, Berenice Soubhie Nogueira. Ação Anulatória: art. 486 do CPC, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo, RT, 1999.

            - MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. Tratado da Ação Rescisória, 5ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976.

            - MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, Rio de Janeiro, Forense, 1974.

            -- O Novo Processo Civil Brasileiro, 22ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2002.

            --A motivação das Decisões Judiciais como garantia inerente ao Estado de Direito, RBDP 16/115, 1978.

            - NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 6ª ed., São Paulo, RT, 2000.

            --Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo, RT, 1997.

            - NOJIRI, Sérgio. O Dever de Fundamentar as Decisões Judiciais, 2ª ed., São Paulo, RT, 2000.

            - NUNES, Pedro. Dicionário de Tecnologia Jurídica, vol.II, 6ª ed., Freitas Bastos, São Paulo, 1960.

            - PAULA, Alexandre de. Código de Processo Civil Anotado, 7ª ed., RT, São Paulo, 1998.

            - PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil, 3ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 1999.

            - RIZZI, Sérgio. Ação Rescisória, São Paulo, RT, 1979.

            - SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico, 17ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2000.

            - SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000.

            - SILVA, Ovídio A.Baptista da. Teoria Geral do Processo Civil, 3ª ed., São Paulo, RT, 2002.

            - THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Rio de Janeiro, Forense, 1991.

            - TUCCI, José Rogério Cruz e. A Motivação da Sentença no Processo Civil, Saraiva, São Paulo, 1987.

            --Temas Polêmicos de Processo Civil, Saraiva, São Paulo, 1990.

            - TUCCI, Rogério Lauria. Julgamento conforme o Estado do Processo, 1ª ed., São Paulo, RT, 1975.

            - VIDIGAL, Luiz Eulálio de Bueno. Comentários ao CPC, vol. VII, São Paulo, RT, 1974.

            --Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, RT, 1976.

            --Antecipação da Tutela, 2ª ed., Rio de Janeiro, Saraiva, 1999.

            - WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. O Dogma da Coisa Julgada, Hipóteses de Relativização, RT, São Paulo, 2003.

            --O Novo Regime do Agravo, São Paulo, RT.

            --Ação Rescisória e Pretensões Relativas ao Direito de Família, RT 653/76.

            --Ação Rescisória, RePro 40/136, out-dez/85.

            --Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis, São Paulo, RT, 2002.

            --Nulidades da Sentença, São Paulo, RT, 1993.

NOTAS