Neoliberalismo, globalização e direito à educação da não-exclusão

O Brasil possui 16 milhões de analfabetos e entre as crianças de 7 a 14 anos de idade, 2,6 milhões estão excluídas do sistema educacional. Somente 64,9% da nossa população possui o 1° grau. (25)

Em 1996, de 33,1 milhões de alunos matriculados nas escolas de 1° grau, 3,7 milhões( 11%) estavam cursando escolas privadas. De 5,8 milhões de alunos matriculados nas escolas de 2º grau, 1,2 milhões( 20%) cursavam em escolas privadas. (26)

Nas escolas particulares o aumento real das mensalidades escolares entre 1980 e junho de 1997 foi de 505%! (27)

No Estado de São Paulo a hora-aula na rede pública custa R$ 3,20 enquanto na rede privada equivale, em média, a R$ 20,00.

Quanto ao ensino de 3º grau, há mais de 25 anos vem-se estreitando a atuação Estatal no campo educacional e incentivando a participação da iniciativa privada. ( O que interessa à reprodução de investimentos econômicos). O governo justifica o intrometimento privado no ensino público de 3º grau para "desafogar o orçamento público" e viabilizar a absorção da demanda reprimida, atribuindo-lhe um papel "complementar" ao ensino público. (28) Todavia, hoje, ocorre o inverso. "O processo de privatização capitaneado por este ´novo ensino privado´, iniciado no final dos anos 60, foi tão intenso que a partir de então inverteu-se completamente a distribuição quantitativa entre os estabelecimentos públicos e privados. Durante a década de 50 e metade dos anos 60, a rede pública respondia pela maioria dos centros de ensino de graduação então existentes, chegando a representar 57% destes. Embora, como se virá mais adiante, tenha havido um ligeiro avanço do ensino público durante os anos 80, os dados existentes evidenciam a manutenção de um nítido predomínio numérico das instituições privadas sobre as públicas.

De um total de 918 instituições existentes no início dos anos 90, o segmento público era responsável por 222 estabelecimentos de graduação( 24,2%), ao passo que a rede privada respondia pela expressiva cifra de 696 instituições( 75,8%). As escolas isoladas particulares, criadas fundamentalmente no surto expansionista e em larga medida organizadas a partir de uma lógica empresarial, respondiam por 582 estabelecimentos, ou seja, 63,4% do total do conjunto do sistema". (29)

No final dos anos 80 as instituições particulares eram responsáveis por 11% dos mestrados e por 10,6% dos doutorados. "Algumas universidades confessionais, destacadamente católicas, tendem a ocupar uma posição relevante neste subconjunto do ensino particular". (30)

Em 1994 existiam um milhão seiscentos e sessenta e um mil e trinta e quatro alunos no ensino superior; 58% matriculados em escolas particulares e 42% em escolas públicas. Neste ano de 1997 o Brasil tem 136 Universidades, 39 Federais, 27 Estaduais e 66 particulares. (31)

Esses dados demonstram o crescimento das escolas privadas ( particulares) e sua melhor estrutura para recepcionar aqueles que tem interesse neste tipo de "mercado".

A ineficácia do sistema de ensino brasileiro e, em especial do Paulista, encerra em si algo gravíssimo: "Por detrás da repetência e mais grave do que o desperdício material de recursos advindos do trabalho duro da população, está a desilusão de milhares de famílias que valorizam uma escola que expulsa seus filhos, a destruição do sentimento de competência de um sem número de crianças e adolescentes, a formação de gerações que incorporaram, com sofrimento e sem necessidade, a certeza de que são incompetentes". (32)

Assim, o Estado consegue ter uma população mal informada e intelectualmente inapta para fazer uma análise critica de sua situação de vida e para buscar soluções para seus problemas. Esta formação de massas estéreis intelectualmente nos reporta a Montesquieu:

"A extrema obediência supõe ignorância em quem obedece; supõe-na mesmo em quem comanda; este nada tem a deliberar, a duvidar, nem a raciocinar; basta querer." (33)

O Povo precisa ter condições de caminhar com suas próprias pernas, ou seja, aprender a pensar com seu próprio cérebro. Não basta saber o que o governo, a imprensa, os vizinhos, a televisão, os amigos, os jornais nos mostram; é preciso ter condições de raciocinar individualmente com os dados recebidos diretamente da realidade, sem distorções, sem pré-conceitos. Alexandridas dizia:

"Ó estrangeiro, dizes o que é preciso, mas não como é preciso´´.

Nós, porém, temos que saber como é preciso e não somente o que é preciso! Sto. Tomás de Aquino dizia:

"Se alguém se engana, é porque não entende aquilo em que se engana" (34)

Chega de acreditarmos naquilo que querem que acreditemos!

Educação significa: "Processo de desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral da criança e do ser humano em geral, visando à sua melhor integração individual e social." (35) A Constituição da República Federativa do Brasil (CF) estabelece que o acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, é direito público subjetivo, ou seja, é direito plenamente eficaz , de aplicabilidade imediata e, se não for prestado espontaneamente, exigível judicialmente. Em seu artigo 205, a CF dispõe sobre os três objetivos básicos da educação, a saber:

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

I-) Pleno desenvolvimento da pessoa;

II-) Preparo da pessoa para o exercício da cidadania;

III-) Qualificação da pessoa para o trabalho.

Parece-nos que esses objetivos não estão sendo observados! O elevado nível de desemprego, a falta de qualificação técnica e a completa falta de reação significativa de nossos trabalhadores fala por si mesma.

Não é essa a educação que nosso povo sofrido quer, muito menos a que tem direito. Estudo recentemente realizado pela Fundação Carlos Chagas, em colaboração com instituições internacionais, analisou o desempenho escolar de crianças de 13 anos cursando da quinta à oitava série em diversos países do mundo; verificou-se que as crianças brasileiras só alcançaram desempenho superior às de Moçambique!

Essa educação serve aos propósitos da Globalização e do Neoliberalismo, obviamente, em detrimento da população menos esclarecida e mais pobre.

Impreterivelmente, a "educação preestabelecida" vem muito bem camuflada a fim de passar desapercebida por aqueles mais esclarecidos, contudo, não passa.

A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação( Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB) surgiu para ajudar a melhorar a educação confeccionada do Brasil. Será que foi para isto mesmo?!

Claro que sim. Mas a questão é : Melhorar a educação para o povo servir melhor a elite ou melhorar a elite para dominar melhor o povo?!

O pedido de demissão do filósofo José Arthur Giannotti do Conselho Nacional de Educação( CNE) acentuou o debate sobre o ensino superior brasileiro.

As universidades, públicas ou privadas, com a autonomia garantida, podem abrir ou fechar cursos sem a autorização do Ministério da Educação. Agora a autonomia financeira e educativa é uma das principais razões para a transformação das faculdades em universidades; a ordem é LIBERALIZAR.

A Globalização e o Neoliberalismo agradecem; é este o sistema de ensino que lhes agradam, excessivamente liberal - induzindo os jovens "a aceitar tudo( p. ex. ler um jornal) de forma passiva e sem crítica". (36)

Segundo o advogado Adib Salomão, especialista em educação, as discussões dentro do CNE são movidas hoje por "ideologia pura. Parece que no conselho se formaram duas bancadas: a da iniciativa privada e a do setor público". (37)

A educação resolve seus problemas; aí está o liberalismo educacional. Une-se mercado e educação liberais, ótima receita para o futuro, vejamos o que o professor aposentado da Faculdade de Educação da USP, Roque Epencer tem para comentar a respeito do liberalismo: "Só uma política econômico-financeira não vai resolver o problema do desemprego, da violência, das injustiças, por exemplo. Tudo isso e muito mais continua sem solução." "Não sabemos de forma nenhuma qual será o cenário do mundo no século 21. Tomemos como exemplo a questão do fim do emprego, que pode ser causada pelo processo cada vez mais acentuado de substituição do homem pela máquina. Sem emprego, onde estará o mercado para se comprar tudo o que se produz? É preciso achar uma solução para problemas como esse. Na verdade, acho que não existe uma solução. O que há é uma tentativa a todo instante de equilibrar as coisas, de equacionar os problemas humanos da melhor, maneira possível - quer dizer, da maneira menos pior. Em geral, eu sou muito pessimista." (38)

Com a criação dos bichinhos virtuais, dos jogos de computadores com resultados pré-configurados e em realidade virtual, dos programas de televisão interativos onde "você" decide o final, a realidade assume uma configuração ilusória e extremamente inocente diante do cidadão comum; problemas sociais e exclusivamente pessoais são arregaçados ao público leigo que em poucos segundos emite uma sentença sem recurso, sem perdão: sim ou não, culpado ou inocente! Desta forma se "educa" uma massa de pessoas para a cultura do pré-julgamento e do pré-conceito; não é preciso prova, não é preciso recorrer ao Poder Judiciário( único capacitado para julgar consoante o Direito), basta ligar o telefone, basta apertar um botão; a vida das outras pessoas não importa!!! Não há outra opção, a pessoa fica restrita às possibilidades muito bem manipuladas pelos donos do poder, não há outra saída; assim ocorre na vida do coitado completamente iludido por alguns instantes de "glória", qual seja, poder decidir algo, de alguém( desde que não seja dele)!!!

É essa a "educação" que não pode estar na LDB, nem nos jornais, nem nas revistas, nem na televisão, nem no rádio e em nenhum outro lugar. É no exercício do raciocínio crítico que identificamos estas distorções malévolas da nossa educação; sejamos livres no pensamento.

A atual estrutura social, além das investidas propositais, não nos oferece tempo para que possamos, ao menos, sobreviver! Assim, dificulta e torna quase impossível a união; união de pessoas e união de desígnios na realização do bem, da solução, da humanidade e da humildade entre os povos. Hoje, a única união que interessa é a dos "espertos", qual seja, a econômica, união que oferece lucro para a camada social minoritária, egocêntrica e, acima de tudo, infeliz e solitária. A razão disto é evidente e triste, esta camada solitária nunca estendeu a mão para os outros, a não ser para receber vantagem, voto, dinheiro ou sangue!

O egoísmo, a ganância, a arrogância, o nervosismo, a falta de compreensão, de dignidade, de personalidade, de caridade, de paciência, de humildade e amor fazem do "homem moderno" um homem solitário, infeliz, doente e completamente indiferente, inclusive a ele mesmo, à sua vida( família, religião, lazer, amizades, educação, etc.).

Um certo sentido de destino imutável toma conta de sua consciência, parece que o país não tem jeito, a justiça é lenta e não satisfatória, os políticos não mudam, as leis são caducas e não "pegam"!!!

É este tipo de homem que a sociedade não precisa; rico ou pobre, novo ou velho, negro ou branco, forte ou fraco, o homem deve ser otimista, deve observar e captar bem os problemas que estão a sua volta, deve pensar nas possibilidades de soluções para cada um deles, seja na educação, na economia, na justiça, no trabalho, no clube, em qualquer lugar. Só o Homem é capaz de resolver um problema surgido de uma nova situação para a qual não tem uma resposta biológica; só ele é criativo e surpreendente, inteligente e contente.

A dignidade da pessoa humana é algo que devemos considerar sempre e, é esta condição que nos leva à vitória, a cada novo passo, uma nova caminhada, a cada nova caminhada, um novo obstáculo e, a cada novo obstáculo, uma nova conquista. Isto é Filosofia: Reconhecer sua dignidade de pessoa humana e a partir daí achar novas soluções para os problemas novos que vão surgindo, sem nunca esmorecer, jamais.

O Povo precisa aprender a pensar, filosofar, dialogar, criticar, analisar, etc. E, para isto, não é preciso "...dizer em que ano escreveu Kant cada um de seus estudos..." (39), basta começar a pensar, pensar, pensar... (40)

O Neoliberalismo ou Liberalismo( como preferem alguns) e a Globalização chamam o Homem a um comportamento quase que instintivo diante da reação mundial; entretanto, é preciso muita reflexão a respeito desses processos, estaremos prontos a aceitá-los nos moldes em que nos "colocam"?!! Se existe benefício social neles, será estendido a toda população ou somente àqueles que tem condições de fazer parte deles?!!

Pensamos, assim, que os educadores, responsáveis pelo processo do ensino/aprendizado, deverão estar atentos aos verdadeiros fins da educação, que devem conduzir o ser humano a ser livre e feliz e a lutar pela Justiça e pelo Amor. (41)

Para tanto, precisam despertar a consciência crítica dos que recebem as mensagens, para que estes aprendam a analisar, filtrar e cultivar aquilo que lhes desejam passar.

O homem precisa aprender a refletir e a enxergar além das aparências, a fim de que possa separar o joio do trigo, o veneno do alimento, aquilo que o torna feliz do que o torna escravo da ganância dos que visam apenas ao culto do ter, do poder e do prazer.

Educar é também e, principalmente, despertar a consciência crítica.

Todos nós temos o direito à educação da não exclusão.

Eduquemos nosso povo para que ele pense com mais profundidade e saiba reconhecer as armadilhas muito bem camufladas que conduzem à exclusão social.

1. "Monetarismo é uma escola econômica que sustenta a possibilidade de se manter a estabilidade de uma economia capitalista recorrendo-se apenas a medidas monetárias ( controle do volume da moeda e dos outros meios de pagamento) , confiando todas as outras questões às forças espontâneas do mercado. O grande expoente dessa escola é Milton Friedman."( SUNG, Jung Mo, Teologia e economia, Petrópolis, RJ, Vozes, 1994 ). Para saber mais sobre o assunto: SANTOS, Theotonio dos, Democracia e socialismo no capitalismo dependente, Petrópolis, vozes, 1991, p. 14.
   F. J. Hinkelammert. Do mercado total ao império totalitário. In: A idolatria do mercado. Petrópolis, 1989, p. 269: "O mercado parece ser o princípio fundamental de todo realismo, e quanto mais incondicionalmente se crê nele, com mais evidência parece certo o resultado da ideologia de mercado. Desta maneira o mercado chega a ser a presença de uma perfeição que é preciso impor. Esta perfeição está presente no mercado como potência e deve ser atualizada quebrando qualquer oposição ao automatismo de mercado".
   Com relação à política econômica neoliberal, Galbraith ( nota nº 3) nos informa: "Uma das mais preciosas - embora não necessariamente das mais nobres - utilidades da ciência econômica consiste na capacidade de acomodar a análise do processo econômico e as recomendações de políticas públicas com interesses econômicos e políticos".
   O. Höffe se pergunta se há sentenças normativas de justiça que dizem respeito à ordem econômica, uma pergunta tipicamente filosófica em relação à economia. Para responder a esta questão, contudo, Höffe nos alerta que, hoje, a discussão se concentra sobre a questão "mercado ou não", quando esta problemática é precedida por uma anterior, que é a de saber que tarefas uma ordem econômica tem a cumprir na vida humana, o que só se pode saber alargando o horizonte da discussão, isto é, tematizando a problemática da "condição humana" enquanto tal. O. Höffe. Wirtschaftsordnung und gerechtigkeit. In: Sittlich-politische Diskurse. Philosophische Grundlagen. Politische Ethik. Biomedizinische Ethik. Frankfurt am Main, 1981, p.112s.
2. John k. Galbraith. The culture of contentment. Honghton Miflin Co., Boston,1992.
3. Kelvin Clarke, "Growing Hunger". Christian social justice magazine. Chicago, 1993.
4. Herman E. Daly. "The perils of free trade", Scientific American, nov. 1993.
5. No Brasil, 2% dos brasileiros detêm 60% da riqueza nacional; 18% possuem renda superior a um salário mínimo; 31% possuem subemprego intermitente e 49% vivem na miséria absoluta. O Brasil tem sua economia classificada em 9º lugar no mundo e é o 56º em qualidade social de vida, se é que existe lógica nestes dados, só podemos identificá-la como lógica da exclusão!
6. Plínio Arruda Sampaio.
7. Idem.
8. Ibid.
9. Segundo Darcy Ribeiro, retomando os ensinamentos do Antropólogo Polonês Malinowski, a cultura é composta por três sistemas, o adaptativo, o associativo e o ideológico. Os processos de exclusão social perpassam os três sistemas: no adaptativo dá-se a subnutrição( organicamente); no associativo dá-se a marginalização( socialmente) e no ideológico dá-se a interadição( culturalmente). Excluem-se os elementos orgânicos de sobrevivência, os elementos emocionais de convivência, os bens culturais de conforto e ideológicos. Em outras palavras, é retirado do homem o que ele tem de mais central: a sua interatividade. O homem deixa de ser um ser no mundo para ser um "ser" no nada!
10. Sung, Jung Mo, Se Deus existe, por que há pobreza?: a fé cristã e os excluídos. São Paulo: Paulinas, 1995.
11. O famoso "jeitinho brasileiro" não foi capaz de conter o desemprego no Brasil: " Segundo pesquisa da Fundação Seade e do Dieese, o índice de desempregados chegou a 16,3% da População Economicamente Ativa. Esse porcentual é o maior desde que o levantamento foi criado, há 12 anos, e representa 1,4 milhão de pessoas sem trabalho."( in O Estado de São Paulo, 22/10/97, "Desemprego é recorde na Grande São Paulo")
12. Enquanto isso, os EUA, a Argentina, o México e o Chile dão um "jeitinho" no desemprego e apresentam queda em sua taxa. (in O Estado de São Paulo, de 1996, de 08/03/97 e 11/07/97)
13. Idem nota 11.
14. Eward Nicolae Lutwake, do Departamento de defesa dos EUA, in: "O risco do Fascismo". Ver nota 6.
15. Ignacy Sanchs, Diretor da "École de Hautes Études en Sciences Sociales du Paris", in "jornal da tarde"de 04.12.95, pág. 6.
16. José Palmácio Saraiva ( Juiz de Direito).
17. Idem.
18. Lester Thurow, do Instituto de Tecnologia de Massachusetts.
19. Idem nota 13. ( com negrito)
20. Ibid.
21. Médico da Unicamp (UTI), "Correio Popular", Campinas, de 16/01/96, pág. 10)
22. Guido Antônio Andrade, Presidente da OAB/SP, in: "Tribuna do Direito", de junho de 1996, pág.26.
23. "Instituições Políticas Brasileiras". Vol.2, págs. 639-642.
24. Prudente de Moraes Filho.
25. Jornal de Concursos & Empregos, de 17 a 23 de agosto de 1997, pg. 3-A.
26. MEC/SEDIAE/SEEC.
27. FIPE.
28. Para saber mais sobre o assunto: Carlos Benedito Martins - Professor do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília-UNB in - "O ensino superior no brasil", São Paulo em perspectiva, 7(1):50-57, janeiro/março 1993.
29. Idem.
30. Ibidem.
31. Folha de São Paulo, 31/08/97, caderno-Cotidiano.
32. Internet: http://www.regra.com.br/educação/ - "Diagnóstico da Educação".
33. "Do Espírito das Leis", Montesquieu, pg.61.( Cap.III - Da educação no governo despótico)
34. Livro LXXXIII das Questões( questão 31, subquestão 22), Sto. Tomás de Aquino.
35. Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Ed. Nova Fronteira, pg. 234.
36. "The Closing of American Mind", Allan Bloom.
37. Folha de São Paulo, de 31/08/97, Caderno - Cotidiano, pg. 2.
38. Jornal da USP, de 18 a 24 de agosto de 1997, pg. 8 e 9.
39. "Filosofia do Direito", Miguel Reale, pg. 6.
40. A respeito: SAVIANI, Demerval. Educação: "Do senso comum à consciência filosófica". 8ªed. São Paulo: Cortez, 1987. LUCKESI, Cipriano Carlos. "Filosofia da Educação". São Paulo: Cortez, 1993.
    IGLÉSIAS, Álvaro César. "Para que Filosofia na Faculdade de Direito". Revista Jurídica da PUCC, Campinas, V.1, n° 2, out./dez. 1993, p.1 - 124
41. É importante lembrarmos o magnífico ensinamento de João Paulo II : "A experiência do passado e de nossos próprios dias demonstra que a justiça não basta por si só, e que até pode levar à negação e à própria ruína se não se permite a esta força mais profunda, que é o amor, configurar a vida humana em suas diversas dimensões. A experiência da história levou a formular o axioma summum ius, summa iniuria: o sumo direito é a suma injustiça. Esta afirmação não diminui o valor da justiça, nem atenua o significado da ordem instaurada sobre ela; a única coisa a fazer é indicar, de outro ângulo, a necessidade de recorrer às forças ainda mais profundas do espírito que condicionam a própria ordem da justiça". (Encíclica - Dives in misericordia (1980), n.7.)