A evolução do sistema tributário sob a perspectiva da teoria sistêmica de Niklas Luhmann

A complexidade e a adaptação do sistema

            Pelo que até agora "observou-se", o Direito evolui de si mesmo. Tal também ocorre com o Direito Tributário (na visão de sistema). O entorno (ambiente) ao sistema lhe aponta impulsos casuais, os quais provocam as variações e as soluções eventualmente inovadoras.

            A resposta do sistema ao entorno da sociedade se mostra através de institutos jurídicos especiais, v.g., a sensibilidade registrada pelo direito penal e a criação do direito público, o qual encontra sua culminação no direito constitucional moderno, e, particularmente, no sistema Tributário, nos novos perfis da receita pública, abrindo-se o Estado Contemporâneo Fiscal à publicidade, alargando as fronteiras da liberdade humana ^[11].

            Interessante referir que a evolução possibilita mais complexidade, e é induvidável que o direito da sociedade moderna, apesar de todas as abstrações, generalizações e simplificações, é muito mais complexo que o direito das antigas formações sociais.

            Mas como é que o sistema adapta suas próprias estruturas a essa complexidade que aumenta paulatinamente? Como a complexidade produz estruturas adequadas a "complexidade"? Em princípio, segundo Niklas Luhmann ^[12], em face da clausura operativa do sistema e da codificação indiferente em respeito ao entorno.

            Contudo, é possível afirmar que a conseqüência da dinâmica própria do sistema Tributário, originada pela supracitada evolução, haja aumentado sua importância social e, sobre tudo, sua dimensão? Certo é que existem mais advogados e leis que antes. Contudo, é evidente que se pode comprovar que as estruturas do sistema Tributário, no transcurso da evolução, tenham mudado; que se chegou a novas conquistas evolutivas.

            Basta, para tanto, a análise histórica da passagem do Estado Patrimonial ao Estado Fiscal ^[13]. Parafraseando Ricardo Lobo Torres ^[14], "..o tributo, no Estado Fiscal, deixa de ser forma de opressão de direitos e passa a se constituir em preço da liberdade: estimula-se a riqueza da nação, adota-se a ética do trabalho e alivia-se a crítica à usura. O Estado Fiscal nesta perspectiva, funda-se no relacionamento entre liberdade e tributo, em que este é o preço da autolimitação daquela, transfigurando-se a liberdade em fiscalidade..".

Considerações Finais

            Conforme proposto nas linhas anteriores, verificou-se de que maneira ocorre o processo evolutivo no sistema do Direito e no sistema Tributário, segundo a análise de Niklas Luhmann a respeito da evolução do direito na obra El Derecho de la Sociedade.

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            Mesmo tendo Luhmann constatado a existência da autonomia do sistema em relação ao seu ambiente, sem que haja inter-relações diretas com os demais subsistemas, apontou-se que o sistema Tributário, (sub) subsistema do Direito, tanto pode evoluir pela realização da autopoieses, reconstruindo instalações já existentes, como pela influência exercida pelo ambiente, observando o exterior, uma vez que o sistema mantém uma forma indireta de interação com o que está seu redor, dado o acoplamento estrutural entre ele e os demais subsistemas, utilizando-se de suas interações internas em resposta aos ruídos externos ^[15] (order from noise).

            Conclui-se, assim, que o processo evolutivo, ao proporcionar complexidade ^[16] e dinamicidade ao sistema, contribui, sem sombra de dúvidas, à evolução da própria sociedade, na medida em que enriquece a mesma de informações colhidas, adaptadas e reconstruídas, tanto do próprio sistema quanto do entorno, peça fundamental na concepção da teoria Luhmaniana.

            Importantíssimo, nesta linha de raciocínio, o papel do Sistema Tributário, ante mesmo a relação liberdade-tributo. O sistema Tributário, nesta esteira, invocado pelas irritações do entorno, irá procurar, dentro e fora do sistema, meios para adaptar-se a tais irritações, complexizando-se frente à sociedade, possibilitando, com sua codificação própria, nítida contribuição ao sistema principal da sociedade, respondendo aos seus anseios e interesses comuns.

Referências Bibliográficas

            LUHMANN, Niklas. El Derecho de la Sociedade, Ed. Ibero-Americana, 2000.

            _____________. Sociologia do Direito. Vol. 1. Tradução Gustavo Bayer. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1983.

            ROCHA, Leonel Severo. Epistemologia jurídica e democracia. 2ª ed. – São Leopoldo: Ed. UNISINOS, 2003.

            _____________. Auto-referência, Circularidade e Paradoxos na Teoria do Direito – Anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado e Doutorado. São Leopoldo: Ed. UNISINOS, 2002.

            TEUBNER, Gunter. O Direito Como Sistema Autopoiético. Traduzido por José Engrácia Antunes. Lisboa: Fundação Calouste Guldbenkian, 1989.

            TORRES, Ricardo Lobo. A idéia de Liberdade no Estado Patrimonial e no Estado Fiscal. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 1991.

Notas